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Iapen estuda acabar com divisão de grupos criminosos dentro dos presídios no Acre
Judiciário acompanha decisões e diz que medida precisa ser estudada com cautela. Ideia é construir pavilhões neutros para presos evangélicos, segundo Iapen.
Por Tácita Muniz, G1 AC — Rio Branco
Uma medida que precisa ser avaliada cautelosamente. Esta é a visão do Judiciário com relação às novas decisões anunciadas pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC).
O presidente do instituto, Lucas Gomes, diz que está, aos poucos, implantando o que chama de pavilhões neutros dentro das unidades prisionais do estado, o que implica em acabar com a divisão dos grupos criminosos dentro das cadeias.
Nestes pontos neutros, segundo ele, são colocados os presos evangélicos, que não sofrem influência de facções. Desde 2016, quando houve uma rebelião no Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde, que deixou quatro mortos, algumas atividades foram suspensas.
Aulas, cursos de capacitação e espaços em comum foram deletados dentro das cadeias. Três anos após o ocorrido, o Estado tenta retomar a ordem dentro dos presídios – incluindo grupos especiais e os chamados procedimentos administrativos, que se resumem em uma disciplina mais rígida.
Na unidade feminina em Rio Branco já existe, segundo o Iapen e a Vara de Execuções Penais, espaços em que as presas, mesmo de facções diferentes, dividem.
“A gente tem tentado superar isso. Hoje no feminino a gente já superou quase que na totalidade essa divisão por organizações criminosas. As mulheres conseguem ter espaços em comum”, pontua Gomes.
Presos foram submetidos a rotina mais disciplinada com implantação de processos administrativas nas unidades — Foto: Divulgação/Iapen-AC
Religião a favor
No mundo do crime, aqueles que se convertem a algum tipo de religião são perdoados pelos outros membros de facção ao “rasgar a camisa” – termo usado para alguém que decide deixar o grupo criminoso.
É neste ponto que a religião acaba sendo uma grande aliada da Segurança para recuperar o preso.
“A gente também tem recebido um auxílio muito grande de entidades religiosas, que têm feito um trabalho, têm resgatado essas vidas através do evangelho. Aí o que acontece é que a gente consegue neutralizar, consegue espaços neutros dentro dos presídios sem a influência e o controle das organizações criminosas”, explica o diretor do Iapen.
Uma das medidas é retornar com as aulas dentro das unidades prisionais. Além disso, Gomes diz que o Iapen está tentando parcerias para voltar a dar cursos profissionalizantes para os presos, que também haviam sido suspensos.
O espaço do Polo Moveleiro, em Rio Branco, foi dado ao Iapen para ser usado justamente nessas atividades.
“As escolas devem funcionar como zonas neutras. A gente recebeu agora o polo moveleiro, que era um local que estava desativado e agora estamos buscando parcerias, principalmente com o sistema S, para fazer capacitações aos presos”, explica.
Fundo rotativo
Outra medida que está em fase de estudo e implantação pelo Iapen é o fundo rotativo, que já existe em outros estados. De acordo com o diretor, essa medida já está fase de regulamentação.
Basicamente, consiste em pagar um salário para que o preso trabalhe e esse valor seja divido entre ele, a família, e o próprio Estado.
“No geral, chama as empresas para dentro dos presídios. Elas fazem um investimento, pagam um salário mínimo e, desse salário mínimo, 25% vai para o apenado, 25% vai para um fundo para quando ele sair; 25% para a família e 25% volta para o Estado para melhorias, tanto no ambiente prisional, como de fomento do próprio programa”, explica Gomes.
Nos próximos dias, o Iapen informou que vai ser inaugurado um novo prédio, onde vão ficar os presos evangélicos.
Na unidade feminina, presas já conseguem conviver em ambientes comuns — Foto: Elenilson Oliveira/Arquivo pessoal
Cautela
A frente da Vara de Execuções Penais desde 2011, a juíza Luana Campos diz que acha a medida válida, mas que precisa ser estudada com muito cuidado para não agravar a situação no estado.
Sobre a retomada das atividades, ela diz que isso ajuda a controlar os ânimos dentro da cadeia.
“Eu sempre digo, em minhas conversas com o Iapen, que tudo deve ser feito com muito cuidado e muito estudo para que não haja, não só morte deles, que cumprem pena, mas dos agentes do estado que estão lá todos os dias”, pontua.
Porém, ela acredita que a retomada de atividades e o oferecimento de serviços dentro das unidades prisionais fazem com que a situação fique mais tranquila com o passar do tempo.
No presídio feminino, mulheres já fazem atividades esportivas juntas — Foto: Elenilson Oliveira/Asscom Iapen
“Por exemplo, hoje no feminino a gente consegue trabalhar as duas facções juntas, na sala de aula, nas atividades de trabalho, coisa que não estávamos conseguindo, então, é um trabalho gradativo. A gente tira direitos no sentido de não ter estudo, não ter trabalho, não ter a qualificação profissional, inclusive, professores estavam com medo de ir para lá e agora estamos retomando, até os médicos estão voltando”, complementa.
O presidente do Iapen diz que concorda que o trabalho precisa feita a longo prazo e que as mudanças vão ser feitas no tempo certo.
“Então, essa tem sido nossa estratégica, tem dado certo. É algo que não vai ser resolvido como passe de mágica, mas que a gente tem resolvido com muito trabalho, tanto em nível de estado, como sociedade civil, muito bem representada por essas instituições religiosas”, finaliza Gomes.
Iapen voltou a oferecer atendimentos médicos aos presos — Foto: Elenilson Oliveira/Asscom Iapen
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O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou de uma importante reunião institucional no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em Rio Branco. O encontro contou com a presença da presidente da Corte, a conselheira Dulce Mattos, e da conselheira Nalu Gouveia.
Durante a reunião, foram discutidos temas estratégicos para a região do Alto Acre, com destaque para a situação e os encaminhamentos relacionados ao Hospital Regional do Alto Acre, outro ponto central da pauta foi a redefinição dos limites territoriais do Estado, uma demanda histórica que impacta diretamente diversos municípios acreanos e que necessita de amplo debate e encaminhamentos institucionais.
O prefeito Jerry Correia ressaltou a importância de que essa pauta avance de forma integrada, envolvendo o Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Governo do Estado, as prefeituras e os municípios afetados. Segundo ele, o diálogo entre as instituições é essencial para garantir segurança jurídica, planejamento adequado e melhorias efetivas para a população.
Ao final do encontro, o gestor municipal destacou sua satisfação com a forma como os prefeitos são acolhidos e orientados pelo Tribunal de Contas do Estado. “É muito importante contar com a orientação técnica do TCE-AC. Saímos fortalecidos para tomar decisões responsáveis e alinhadas com a legalidade e o interesse público”, afirmou o prefeito.
A Prefeitura de Assis Brasil reforça seu compromisso com o diálogo institucional e com a busca de soluções que promovam o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população.
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Com mais de 880 pedidos de refúgio, vice-governadora Mailza cria câmara técnica para reforçar assistência a imigrantes no estado
Vice-governadora Mailza Assis destaca que concurso impacta na qualidade do ensino no Acre. Foto: Alexandre Lima
A vice-governadora do Acre e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, por meio da Comissão Intergestores Bipartite do Acre (CIB-AC), aprovou a criação de uma câmara técnica (CT) voltada à análise de custos e à viabilidade de cofinanciamento estadual para o enfrentamento da situação migratória no Acre.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 15, prevista na Resolução CIB/AC nº 03, de 12 de dezembro de 2025.
“Com a criação da câmara técnica, o governo, em parceria com os municípios, busca fortalecer a resposta institucional ao fenômeno migratório, assegurando planejamento, sustentabilidade financeira e oferta de serviços socioassistenciais adequados à população em situação de migração e refúgio”, explica.
A iniciativa se dá em um contexto de crescimento de demanda por proteção social a pessoas migrantes e refugiadas no estado. Atualmente, o Acre contabiliza 888 pedidos de refúgio, o que reforça a necessidade de planejamento técnico e financeiro, para garantir atendimento adequado na rede socioassistencial.
De acordo com a resolução, a CT terá como principal atribuição realizar estudos e elaborar documentos que apontem os custos envolvidos e a viabilidade de cofinanciamento estadual das ações voltadas à população migrante. O trabalho deverá subsidiar decisões da gestão estadual e pactuações entre Estado e municípios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Os critérios, prazos, formas de financiamento e demais definições de repasse serão construídos pela CT e apresentados para análise da gestão da SEASDH. Após essa etapa, as propostas serão submetidas à pactuação na própria CIB/AC.
A resolução se fundamenta em marcos legais e normativos da política de assistência social, como a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Norma Operacional Básica do Suas e a legislação estadual que organiza o sistema no Acre, garantindo respaldo jurídico à implantação da nova instância técnica.
De acordo com a chefe do Departamento de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), Regiane Ferreira, a CT vai entrar em contato com os municípios do Acre que fazem fronteira com outros países, para otimizar suporte e apoio.
“Com a criação da câmara técnica, o Estado vai estudar, com os municípios, a viabilidade de reforçar a quantidade de recursos, bem como direcioná-los prioritariamente para esse fim. Atualmente o estado já passa recursos e a ideia é dar um reforço. Os municípios solicitaram para a gente um recurso maior e não havia como avaliarmos quanto se gasta com esse fim. Será feito um estudo de viabilidade, custos e se o Estado vai ter orçamento. Após a câmara se reunir e discutir tudo isso, com a participação de representantes dos municípios, vai-se chegar a um dividendo comum para suporte”, informa Regiane.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O deputado estadual Tadeu Hassem cumpriu agenda na região de fronteira nesta semana, com participação em ações voltadas à mobilidade urbana, inclusão social e fortalecimento de serviços públicos nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia.
Em Brasiléia, foram entregues coletes reflexivos para mototaxistas e capacetes para motoboys por meio do projeto Motociclista Consciente, além de habilitações do programa CNH Social, do Governo do Acre. As iniciativas visam garantir mais segurança no trânsito, inclusão social e oportunidades para trabalhadores que dependem da motocicleta como instrumento de trabalho.
Durante a atividade, o parlamentar parabenizou os mototaxistas do município pela organização da categoria, destacando o trabalho do presidente do sindicato, Manoel Antônio, e reconhecendo a atuação dos profissionais que enfrentam diariamente os desafios do trânsito.
Tadeu Hassem também agradeceu ao governador Gladson Cameli pela execução dos programas, ressaltando que as ações fortalecem a cidadania e impactam diretamente a vida de quem mais precisa.
Ainda na fronteira, o deputado esteve em Epitaciolândia, onde participou da inauguração da nova sede da Defensoria Pública do Estado. A unidade representa um avanço significativo no acesso à Justiça para a população local. O parlamentar fez menção especial à defensora pública-geral, Juliana Cordeiro, pelo trabalho desenvolvido à frente da instituição.
Segundo Tadeu Hassem, o mandato segue à disposição da população, apoiando iniciativas que promovem dignidade, fortalecem políticas públicas e contribuem para o desenvolvimento do Acre.
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