fbpx
Conecte-se conosco

Geral

Iapen é condenado a indenizar policial penal que contraiu tuberculose no presídio

Publicado

em

A sentença destaca que, segundo a Constituição Federal, a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, não depende de comprovação de culpa, bastando a demonstração do fato, do dano e do nexo causal

A Justiça enfatizou que a falta de proteção adequada configura uma violação dos direitos do agente, que deveria estar sob a guarda do Estado em condições seguras. Foto: internet 

Com assessoria 

Um agente penitenciário do Acre, identificado como Otávio Coelho Bezerra, receberá uma indenização de R$ 30 mil após contrair tuberculose durante o exercício de suas funções. A decisão foi proferida pela Justiça de Tarauacá, que reconheceu a responsabilidade do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) na ocorrência do dano.

Otávio alegou, em sua ação, que não recebeu os equipamentos de proteção necessários para trabalhar em um ambiente com risco de contaminação, mesmo diante do conhecimento sobre a presença da doença no estabelecimento prisional. Ele argumentou que a falta de medidas de segurança expôs não apenas ele, mas também seus colegas de trabalho, a um risco à saúde.

A defesa do IAPEN contestou a responsabilidade, afirmando ter adotado ações preventivas e argumentando que o reclamante não buscou apoio durante o surto. No entanto, a juíza Stephanie Winck Ribeiro de Moura considerou que a omissão do Estado em garantir condições adequadas de trabalho para os agentes penitenciários resultou em um nexo causal entre a exposição à tuberculose e a saúde do autor.

A sentença destaca que, segundo a Constituição Federal, a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, não depende de comprovação de culpa, bastando a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. A Justiça enfatizou que a falta de proteção adequada configura uma violação dos direitos do agente, que deveria estar sob a guarda do Estado em condições seguras.

Com o trânsito em julgado da sentença, a indenização deverá ser corrigida monetariamente desde a data da decisão e os juros contarão a partir do evento danoso.

Comentários

Continue lendo

Geral

Assis Brasil se prepara para a 1ª Expo Fronteira

Publicado

em

Nos dias 29, 30 e 31 de agosto de 2025, Assis Brasil será palco de um dos maiores eventos já realizados no município: a 1ª Expo Fronteira. Serão três dias, de rodeio, vaquejada, shows musicais e uma grande feira de negócios, agricultura familiar e produtos extrativistas, reunindo tradição, oportunidades e diversão para toda a população.

O evento tem como objetivo movimentar a economia local, valorizar os produtores rurais, empreendedores e trabalhadores que fortalecem a base econômica do município. Além disso, a Expo Fronteira será um espaço de lazer e integração social, reunindo famílias, turistas e amantes da cultura regional.

O prefeito Jerry Correia destacou a importância da realização:

“A Expo Fronteira é um sonho de nossa comunidade. Este evento vai além da diversão: é uma oportunidade para mostrar o potencial de nossa agricultura, do comércio local e de nossa cultura. Estamos preparando tudo com muito carinho para que seja um marco na história de Assis Brasil”, disse o prefeito.

A Expo Fronteira é uma realização da Prefeitura de Assis Brasil, com apoio do Governo do Acre, reforçando o compromisso da gestão municipal em promover o desenvolvimento econômico e social do município.

Programe-se! Três dias de festa, negócios e cultura esperam por você.

Comentários

Continue lendo

Geral

Anuário aponta queda de 20,4% nos casos de feminicídio no Acre

Publicado

em

O estado do Acre apresentou uma redução no número de homicídios de mulheres entre os anos de 2023 e 2024, de acordo com os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (24).

Segundo a publicação, o número absoluto de homicídios de mulheres (incluindo feminicídios) caiu de 15 casos em 2023 para 13 em 2024, uma redução de 13,7%. A taxa por 100 mil mulheres também recuou de 3,4 para 3,0.

Já em relação aos feminicídios, a redução foi ainda mais acentuada: de 10 para 8 casos, uma queda de 20,4%. A taxa por 100 mil mulheres passou de 2,3 para 1,8. A proporção de feminicídios em relação ao total de homicídios de mulheres no Acre caiu de 66,7% em 2023 para 61,5% em 2024.

Outro dado preocupante é o número de feminicídios seguidos de suicídio do autor. Em 2023 e 2024, o Acre registrou um caso em cada ano, conforme a Tabela 25 do anuário.

Além disso, o levantamento indica que não houve nenhuma vítima de feminicídio com medida protetiva ativa em 2023. Já em 2024, uma das mulheres assassinadas estava com medida protetiva de urgência ativa no momento do crime.

Segundo os dados sobre tentativas de feminicídio no Acre, o levantamento registrou 28 casos em 2023, enquanto o número saltou para 52 em 2024, um aumento de 85%.

Comentários

Continue lendo

Geral

Programa “Identidade para Dignidade” entrega Carteiras de Identidade a 53 reeducandos em Sena Madureira

Publicado

em

Ação conjunta entre Polícia Civil, Judiciário e sistema penal garante cidadania a apenados. Foto: cedida

A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo, realizou nesta quinta-feira, 24, a entrega de 53 Carteiras de Identidade Nacional (CIN) a reeducandos da Unidade Penitenciária Evaristo de Morais (UPEM), em Sena Madureira. A ação integra o programa “Identidade para Dignidade”, que tem como objetivo promover o acesso à documentação civil e fortalecer a cidadania de pessoas em situação de vulnerabilidade social, especialmente no sistema prisional.

O evento contou com a presença de representantes da Polícia Penal, do Poder Judiciário e da administração penitenciária, reforçando a articulação interinstitucional que viabiliza o programa. A ação foi coordenada pelo diretor do Instituto de Identificação, Junior César da Silva, idealizador do projeto e selecionado por meio de edital da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira.

“A entrega das CINs é uma vitória coletiva. Garantir documentação civil é garantir que cada pessoa tenha sua dignidade reconhecida e assegurada. Seguiremos trabalhando para que mais cidadãos em situação de vulnerabilidade recebam o que lhes é de direito, como prevê a Constituição”, destacou Junior César da Silva.

Durante o evento, também esteve presente o juiz titular da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira, Eder Jacoboski Viegas, que ressaltou a importância da ação no processo de ressocialização dos apenados.

“A entrega das Carteiras de Identidade é um passo fundamental para garantir a cidadania e a dignidade dessas pessoas que cumprem pena. A falta de documentação muitas vezes representa uma barreira invisível, mas concreta, para a reintegração social. Com essa iniciativa, reafirmamos o compromisso do Judiciário com a justiça restaurativa e a humanização do sistema prisional, proporcionando condições reais para que esses indivíduos possam recomeçar suas vidas com direitos e oportunidades”, afirmou o magistrado.

A iniciativa facilita o acesso dos reeducandos a serviços públicos essenciais, como saúde, educação e programas sociais, contribuindo diretamente para a redução da reincidência criminal e a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

O programa “Identidade para Dignidade” segue em expansão, alcançando outras unidades prisionais do estado e reafirmando o papel do Estado na promoção de políticas públicas que assegurem o pleno exercício da cidadania, mesmo em contextos de privação de liberdade.

Fonte: PCAC

Comentários

Continue lendo