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Homem é preso pela PF ao tentar dar entrada em Conselho Regional de Medicina do Acre com diploma falso
O exercício ilegal da medicina é um crime tipificado no artigo 282 do Código Penal Brasileiro, punível com detenção de até dois anos, além de multa.
Um homem, morador de Marechal Thaumaturgo, foi preso pela Polícia Federal em Rio Branco, nesta segunda-feira (14), após tentar dar entrada no registro profissional no Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) com diploma de medicina de uma universidade de Montes Claros (MG) com indícios de falsificação.
O pedido de registro foi feito no dia 17 de dezembro de 2018. Como parte do procedimento padrão para a emissão do documento, seguindo o Manual de Procedimento Administrativo, o Setor de Registros do CRM-AC encontrou as irregularidades.
O exercício ilegal da medicina é um crime tipificado no artigo 282 do Código Penal Brasileiro, punível com detenção de até dois anos, além de multa.
A Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, especifica que “a denominação ‘médico’ é privativa dos graduados em cursos superiores de medicina e o exercício da profissão [é privativo] dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação”.
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