O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, chamou atenção para o momento econômico e reforçou o entendimento legal sobre a formação de preços

Reunião teve como intuito a defesa dos consumidores brasileiros. Foto: cedida

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) participou, na terça-feira,17, de uma reunião nacional coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O encontro reuniu mais de 100 unidades do Procon de todo o país com o objetivo de fortalecer e integrar as ações de fiscalização no mercado de combustíveis.

A mobilização ocorre em meio a indícios de aumentos abusivos e injustificados nos preços praticados em diversas regiões do Brasil e conta com a atuação conjunta da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), além de órgãos de segurança pública e entidades de controle.

A presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, destacou que a atuação conjunta entre os órgãos é essencial para ampliar a efetividade das fiscalizações e proteger o consumidor.

“A defesa do consumidor exige união de esforços. Nossa atuação conjunta com os órgãos de segurança, a ANP e o IPEM [Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre] é fundamental para coibir práticas abusivas e assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados em toda a cadeia de abastecimento”, afirmou.

O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, chamou atenção para o momento econômico e reforçou o entendimento legal sobre a formação de preços.

“Em um contexto de restrição na oferta de petróleo, não há justificativa para o aumento da margem de lucro sem base em custos. Essa prática é considerada abusiva e impõe ônus excessivo ao consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor”, explicou.

Fiscalizações no Acre

No estado, o Procon já vem intensificando as ações de monitoramento. Entre os dias 10 e 13 de março, foi realizada uma operação integrada com a ANP e o IPEM/AC, nos municípios de Rio Branco, Senador Guiomard e Bujari.

A mobilização, denominada operação “Tô de Olho no Abastecimento Seguro e na Medida Certa”, é coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A ação integrada une o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Durante a operação, foram fiscalizados mais de 25 postos de combustíveis pelas Instituições, resultando na lavratura de cinco autos de constatação por irregularidades e na emissão de seis relatórios de visita com orientações aos estabelecimentos pelo Procon/AC. Além disso, foram lavradas duas autuações pelo IPEM, inspecionados 356 bicos de abastecimento, dos quais 14 foram reprovados, o que corresponde a um índice de reprovação de 4%, e realizada uma única coleta de amostra para análise laboratorial.

Nas ações, são verificados itens como a correta exposição de preços, a qualidade e procedência dos combustíveis, as formas de pagamento, o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor e o funcionamento das bombas medidoras. Também são realizadas ações específicas relacionadas às normas do Ipem, incluindo, quando necessário, a interdição de equipamentos irregulares.

A autarquia segue atuando de forma intensiva. Nesta semana, as equipes estão em campo na região do Vale do Juruá, ampliando a fiscalização e reforçando o compromisso com a proteção dos consumidores acreanos.

Como denunciar

O Procon/AC orienta que a população que identificar possíveis irregularidades denuncie por meio do disque-denúncia 151 ou pelo telefone (68) 3223-7000. As informações são fundamentais para direcionar as ações de fiscalização e coibir práticas abusivas.

Ação conjunta verifica quantidade, qualidade e transparência, aumentando a proteção ao consumidor. Foto: Rosi Sabóia/Ipem

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Na Divisão de Estabelecimento Penal de Sena Madureira, funciona o anexo da Escola Estadual Charles Santos, que atende à Educação de Jovens e Adultos (EJA) e oferece, em parceria com Iapen e a Secretaria de Estado de Educação (SEE)

Presidente do Iapen, Marcos Frank Costa, acredita que a educação é uma importante ferramenta para transformação. Foto: Zayra Amorim/Iapen

A educação é um pilar em todas as esferas da sociedade e tem sido utilizada pelo Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) no âmbito do sistema prisional acreano, como ferramenta de ressocialização e reintegração de pessoas privadas de liberdade ao retorno ao convívio social.

Para o presidente do Iapen, Marcos Frank Costa, a educação é um dos principais meios de transformação social. “O sistema penitenciário não existe apenas para encarcerar, mas também para contribuir com a transformação das pessoas que cumprem pena, elas serão devolvidas à sociedade e queremos que elas retornem melhores do que quando entraram. A educação é uma das nossas ferramentas mais importantes no trabalho de ressocializar”, ressaltou o gestor.

Educação é imprescindível para a ressocialização de pessoas privadas de liberdade em presídio de Sena Madureira. Foto: José Lucas Gaia/Iapen

Na Divisão de Estabelecimento Penal de Sena Madureira, funciona o anexo da Escola Estadual Charles Santos, que atende à Educação de Jovens e Adultos (EJA) e oferece, em parceria com Iapen e a Secretaria de Estado de Educação (SEE), a oportunidade de estudo para as pessoas privadas de liberdade que cumprem pena na unidade prisional.

Emanuel, explicou “a educação transforma e proporciona oportunidade para que, ao sair, a pessoa privada de liberdade retorne à sociedade com uma mentalidade diferente daquela que ele entrou”. Foto: Isabelle Nascimento/Iapen

O chefe da Divisão de Estabelecimento Penal de Sena Madureira, Emanuel Dantas dos Santos, explicou que o ano letivo iniciou neste mês de março com um aumento na oferta de vagas em 80%, já que no ano anterior a escola disponibilizou apenas 40 vagas: “Conseguimos ampliar o número de matriculados: hoje temos 72 estudantes.  Estamos com a intenção de, até 2027, atingir o mínimo exigido pelo programa Pena Justa, que é 25% das pessoas privadas de liberdade, se Deus quiser, nós vamos atingir essa meta, pois entendemos que a educação transforma e proporciiona oportunidade para que, ao sair, a pessoa reotorne à sociedade com uma mentalidade diferente daquela com a qual ingressou”.

Por meio da EJA, pessoas privadas de liberdade podem concluir educação formal e usufruir de oportunidade após o perído de cárcere. Foto: José Lucas Gaia/Iapen

O estudante recluso J. P. M. explicou que não teve a oportunidade de estudar antes de entrar no sistema prisional: “Eu fui preso muito jovem e estou aproveitando essa oportunidade para, quando eu sair, eu ter escolaridade e conseguir um emprego”, ressaltou.

O professor da Escola Manoel Barbosa atua há três anos dentro do presídio e ressalta a importância da educação dentro do sistema prisional: “Entendemos a necessidade e a importância desse trabalho para a continuidade dos estudos dos nossos estudantes. Todos os dias são momentos de superação e esses desafios são enfrentados com apoio e parcerias. Assim, o professor consegue chegar à sala de aula e desenvolver um bom trabalho”, reforçou o educador.

Professor Manoel Barbosa ressaltou a necessidade da continuidade dos estudos para as pessoas privadas de liberdade. Foto: José Lucas Gaia/Iapen

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O governo do Acre, por meio do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco-AC), promove nesta quinta-feira, 19, em Cruzeiro do Sul, uma capacitação estratégica e oficina voltada para a elaboração de planos de trabalho. O evento ocorre no Polo da Universidade Aberta, na Rua Rui Barbosa, n° 525, a partir das 8h da manhã, e tem o objetivo de instruir organizações da Sociedade Civil (OSCs) e prefeituras sobre as normas de parcerias com o Estado.

A iniciativa tem como foco as entidades contempladas com emendas parlamentares destinadas pelos 24 deputados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Ao todo, o montante de recursos da Seguridade Social chega a R$ 120 milhões, a serem executados por meio de 15 secretarias estaduais.

De acordo com o presidente do Confoco, Jessé Tavares, a capacitação é essencial para garantir que os recursos cheguem “na ponta” com segurança jurídica e eficácia. “O Confoco tem a prerrogativa de treinar e capacitar o agente multiplicador para que apresentem planos de trabalho bem estruturados, consolidados com todos os regramentos e atos normativos. Queremos que as organizações construam seus projetos em total conformidade com a Lei 13.019 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e os decretos federais e estaduais que regem essas parcerias”, destacou Tavares.

A oficina abordará desde a metodologia aplicável aos planos de trabalho até as exigências de rastreabilidade e zelo com o erário. O público-alvo abrange associações rurais, agroextrativistas, agroecológicas e entidades de interesse social que prestam serviços públicos essenciais.

Fortalecimento do setor

Para o governo, o treinamento é o caminho para transformar as indicações parlamentares em políticas públicas reais. Jessé Tavares enfatiza que o diálogo entre o setor público e o privado sem fins lucrativos é o motor para o desenvolvimento das cadeias produtivas e sociais do estado.

“Estamos preparando as organizações para celebrar instrumentos de repasse nas modalidades de fomento e colaboração. Quem está na ponta é quem conhece as dificuldades, e nosso papel é garantir o conhecimento instrutivo para que a execução desses R$ 120 milhões culmine em boas práticas e benefícios para quem mais precisa”, afirmou o presidente.

O evento reforça o papel do Confoco como o principal canal de diálogo e ambiente de integração entre a administração pública e as entidades que movem a economia e o bem-estar social no interior do Acre.

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