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Governo trocará pagamento de multas do Imac por recuperação de áreas desmatadas
O governo Gladson Cameli (Progressistas) encontrou como opção para não obrigar os produtores rurais a pagar as multas aplicadas pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) a adesão deles ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Desta forma, ao invés de serem penalizados monetariamente, os produtores rurais terão apenas que recuperar as áreas desmatadas dentro da reserva legal por meio de reflorestamento, conciliando com o sistema agroflorestal. O prazo para recuperação dos danos ambientais causados é de 20 anos.
A anistia monetária vem após a publicação de reportagem de um vídeo em que o governador Gladson Cameli orienta as pessoas autuadas pelo Imac a não pagar as multas, e que ele próprio anularia os autos de infração.
O Imac esteve na mira do atual governador acreano desde a campanha do ano passado. Ele prometia anistiar as multas aplicadas. Para ele, as ações de fiscalização dos agentes era um entrave para o desenvolvimento econômico do estado, com destaque para o agronegócio – a sua principal bandeira eleitoral.
Após a repercussão negativa das declarações – expostas na imprensa nacional – o governador adotou um tom mais ameno durante seu discurso de lançamento do programa de regularização das pessoas autuadas pelo instituto. O evento aconteceu no último sábado, 3, durante a Expoacre.
“Quero criar oportunidades, regularizar a situação das famílias, incentivar para que possam trabalhar na legalidade e cumprir com as leis ambientais. Foi uma promessa que fiz ainda em campanha e pedi para que esperassem pra pagar suas multas, pois eu ia lançar o Plano de Regularização e beneficiar nossos produtores rurais”, disse o governador.
Ao todo, o programa pretende beneficiar todas as multas aplicadas entre 2012 e 2018, totalizando 6.000 infrações. Nesta primeira fase, o programa abrange 600 produtores rurais.
Ao aderir ao programa, os produtores passam a ficar com a ficha-limpa diante do órgão ambiental do estado, voltando a ter acesso a linhas de crédito para o financiamento de novos investimentos dentro de suas propriedades.
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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (17/3), um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas lojas. O texto, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segue agora para análise do Senado.
De acordo com a proposta, a exposição das imagens deverá ter finalidade clara, como identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas. A medida também estabelece limites: terceiros que não tenham relação com o crime não poderão ser expostos e respeitar, quando possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade.
O projeto determina, ainda, que o estabelecimento registre boletim de ocorrência antes de divulgar o material. Caso haja divulgação indevida, especialmente de imagens falsas ou distorcidas, o responsável poderá ser penalizado.
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS). Durante a votação, o parlamentar argumentou que os direitos à privacidade, à imagem e à proteção de dados não são absolutos e precisam ser equilibrados com outros valores constitucionais, como a segurança pública e o interesse coletivo.
Segundo Sanderson, a proposta tem como objetivo dar segurança jurídica a comerciantes e evitar o uso indevido da legislação de proteção de dados como “escudo” para práticas criminosas. “A autorização restrita e condicionada contribui para a identificação de infratores e para a proteção da coletividade”, afirmou.
Bia Kicis defendeu que a iniciativa pode ajudar a coibir crimes, inclusive contra mulheres, em locais como academias. Segundo ela, a regra se aplica a qualquer tipo de estabelecimento comercial.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), prendeu na tarde desta terça-feira, 17, um homem com as iniciais J.G.Q., conhecido pelo apelido “Fala Fina”, investigado por participação no homicídio de Josivan Cambraia da Silva, ocorrido no dia 2 de outubro de 2025, no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco.
De acordo com as investigações, a vítima foi abordada por integrantes de uma organização criminosa, que suspeitavam de sua ligação com uma facção rival, em razão de gestos feitos com as mãos. Ainda segundo a Polícia Civil, Josivan foi forçado a fazer alusão ao grupo criminoso dos autores, sendo em seguida submetido a agressões e tortura, antes de ser executado com disparos de arma de fogo.
O coordenador da DHPP, delegado Alcino Ferreira J[unior, destacou a gravidade do crime e o empenho da equipe na elucidação do caso. “Trata-se de um crime bárbaro, marcado por extrema violência e motivado por disputa entre facções. A Polícia Civil trabalhou de forma incansável para identificar e capturar os envolvidos, e seguiremos firmes garantindo que os responsáveis sejam levados à Justiça”, afirmou.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), recebeu, nesta terça-feira, 17, a visita institucional de representantes do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
A agenda teve como objetivo apresentar a estrutura e o funcionamento do NAT e da Coordenação Técnico-Científica do MPAC, além de discutir a possibilidade de celebração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre as instituições.
O coordenador-geral do NAT, promotor de Justiça Rodrigo Curti, destacou que a iniciativa busca fortalecer a atuação conjunta na área ambiental.
“Tratamos de uma minuta de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que vai trazer mais eficiência nos relatórios do NAT, maior segurança jurídica, unir forças de forma colaborativa para que possamos desenvolver um trabalho mais eficiente em prol do meio ambiente”, disse.
O presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), André Hassem, ressaltou a importância da parceria entre os órgãos.
“Esse acordo é muito importante, não somente para a sociedade quanto, por ter a segurança jurídica, é também a união dos técnicos do Imac e do NAT para que possamos fazer em conjunto as vistorias e relatórios técnicos. Esse ACT será um trabalho em conjunto”, afirmou.
Texto: Marcelina Freire
Fotos: William Crespo
Agência de Notícias do MPAC
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