Acre
Governo regulamenta lei que institui a subvenção econômica aos produtores estaduais na exploração de produtos florestais
Por Annie Manuela e Vitor Hugo Calixto
O governo do Acre sanciona, após aprovação da Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), o Decreto 11.564, que regulamenta a Lei n°1.277, de 13 de janeiro de 1999, que institui a subvenção econômica aos produtores estaduais na exploração de produtos florestais, e revoga o Decreto n°6.153, de 16 de junho de 2020, que tratava sobre o mesmo assunto.
De acordo com o decreto, os beneficiários são os produtores agroextrativistas que exercem atividades familiares, utilizando sua força de trabalho e a de seus familiares, sem a contratação permanente de mão de obra externa. Esses produtores devem residir na área de produção e ter como principal fonte de renda a exploração extrativista, agroextrativista ou agropecuária. Além disso, é necessário que estejam ligados a organizações da sociedade civil, como associações, cooperativas ou sindicatos, devidamente cadastrados na Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri).
O novo documento, publicado nesta segunda-feira, 14, estabelece os beneficiários da subvenção econômica prevista no artigo 1° da Lei 1.277. Estabelece, também, a Seagri como reguladora, executora e operacionalizadora da subvenção, bem como o cadastramento dos produtores e organizações interessadas em participar do programa de subvenção.
Seringueiro faz demonstração de como a borracha era defumada. Foto: Alice Leão/Sete
Valores para subvenção econômica para os produtos produzidos também foram estabelecidas pela nova lei. Os pagamentos serão realizados aos beneficiários quatro vezes ao ano, conforme calendário estabelecido na lei. O primeiro bloco de pagamento, por exemplo, será referente às notas fiscais entregues de dezembro do ano anterior a março, com pagamento previsto para abril.
A Seagri será responsável pela execução do programa, com a realização de cadastramento dos produtores, pela gestão do pagamento das subvenções e pelo desenvolvimento de um plano de monitoramento. Esse plano inclui ações de fiscalização para garantir que o pagamento seja realizado de forma adequada e transparente. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Florestal Sustentável (CDRFS) será o órgão colegiado encarregado da governança dessa política.
O novo decreto tem como objetivo principal fomentar o desenvolvimento sustentável no estado do Acre, incentivando práticas de manejo florestal que respeitem o meio ambiente e, ao mesmo tempo, contribuam para a segurança econômica dos pequenos produtores familiares. A subvenção busca também fortalecer as cadeias produtivas locais, como a borracha e o murmuru, gerando emprego e renda para comunidades extrativistas.
A iniciativa é parte do compromisso do governo estadual em promover políticas públicas que equilibrem crescimento econômico com a preservação ambiental, assegurando que o desenvolvimento do Acre seja inclusivo e sustentável.
O decreto também define os valores da subvenção para diferentes produtos florestais, como:
– Látex de cultivo (Vale do Acre): R$ 4,20 por unidade;
– Látex nativo (Vale do Acre): R$ 4,40 por unidade;
– Folha defumada líquida (FDL): R$ 3,50 por unidade;
– Coágulo virgem prensado (CVP) Nativo: R$ 2,30 por unidade;
– Murmuru: R$ 1,00 por unidade.
Esses valores representam um importante incentivo para a sustentabilidade econômica dos pequenos produtores, reforçando a valorização do extrativismo sustentável no estado.
Confira a lei na íntegra: DOE 14-10.
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Nível do manancial marcou 12,01 metros nesta quarta-feira (14); duas famílias foram retiradas de áreas alagadas
O rio Envira permanece acima da cota de transbordamento no município de Feijó e segue mantendo autoridades e moradores das áreas ribeirinhas em estado de alerta. De acordo com o Informativo Hídrico divulgado pela Defesa Civil Municipal nesta quarta-feira (14), às 6h, o nível do rio foi registrado em 12,01 metros.
Apesar da leve redução em relação à medição do dia anterior, quando o manancial atingiu 12,39 metros, o rio continua acima da cota de transbordamento, fixada em 12 metros, e bem acima da cota de alerta, que é de 11 metros. O cenário ainda é considerado preocupante pela Defesa Civil.
O transbordamento ocorreu na tarde de terça-feira (13), causando alagamentos em áreas ribeirinhas e em bairros mais baixos da cidade. Em decorrência da cheia, duas famílias precisaram ser retiradas de suas residências e encaminhadas para locais seguros.
A Defesa Civil de Feijó informou que mantém o monitoramento permanente do comportamento do rio e equipes de prontidão para agir em caso de nova elevação do nível ou necessidade de novas remoções. O órgão destacou ainda que o nível máximo histórico do rio Envira no município é de 14,54 metros, o que reforça o estado de atenção enquanto o manancial permanecer acima das cotas de segurança.
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Acre
Polícia Civil cumpre novos mandados e encontra depósito clandestino de medicamentos em Rio Branco
Em mais um desdobramento das investigações sobre o desvio de medicamentos e insumos hospitalares da rede estadual de saúde, a Polícia Civil do Acre (PCAC) cumpriu, nesta quarta-feira, 14, dois mandados de busca e apreensão em Rio Branco.
Um dos locais inspecionados fica na região da Gameleira, onde a equipe policial localizou mais um depósito clandestino utilizado para o armazenamento irregular de medicamentos oriundos da rede pública de saúde. De acordo com a investigação, a autoridade policial trabalha com a hipótese de que o local seja de responsabilidade do mesmo idoso de 74 anos que já vinha sendo investigado desde a semana passada por envolvimento no esquema. O segundo alvo da operação foi uma clínica que presta serviços de saúde, pois os proprietários do estabelecimento são investigados sobre a hipótese de crime de receptação de medicamentos.
A ação faz parte de uma investigação mais ampla, iniciada há alguns meses a pedido do secretário de Estado de Saúde, e conduzida por meio de uma força-tarefa da Polícia Civil. Com os mandados cumpridos nesta quarta-feira, já são cinco ordens judiciais executadas no âmbito da apuração, que busca identificar todos os envolvidos no esquema criminoso, bem como o destino final dos medicamentos desviados.
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, José Henrique Maciel, destacou a importância do trabalho investigativo e o compromisso da instituição com a defesa da saúde pública. “Estamos tratando de um crime extremamente grave, que atinge diretamente a população que depende do sistema público de saúde. A Polícia Civil está atuando de forma firme e contínua para identificar todos os responsáveis, desarticular esse esquema criminoso e garantir que os culpados sejam responsabilizados na forma da lei. Esse é um trabalho técnico, sério e que seguirá até o completo esclarecimento dos fatos”, afirmou o delegado-geral.
As investigações seguem em andamento, e novas diligências não estão descartadas. A Polícia Civil reforça que denúncias podem contribuir de forma decisiva para o avanço das apurações, através do 181.
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Acre
Rio Juruá registra nível quase quatro metros acima do registrado no mesmo período de 2025 em Cruzeiro do Sul
Manancial atingiu 11,37 metros nesta quarta-feira (14); Defesa Civil alerta para tendência de elevação nos próximos dias devido às chuvas no alto curso do rio
O rio Juruá atingiu a marca de 11,37 metros em Cruzeiro do Sul nesta quarta-feira (14), nível quase quatro metros acima do registrado na mesma data do ano passado, quando o manancial marcava 7,71 metros.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, desde o início de janeiro deste ano já foram registrados 190 milímetros de chuva no município. Segundo o representante do órgão, Iranilson Nunes, a tendência é de elevação do nível do rio nos próximos dias, em razão do volume de chuvas concentrado no alto curso do Juruá.
Iranilson informou que, no município de Porto Walter, o rio já apresenta elevação significativa após um período de chuvas intensas, com registros de precipitação ao longo de praticamente 24 horas.
“Recebemos a informação de que, em Porto Walter, o rio começou a subir. Ontem choveu praticamente o dia inteiro e, consequentemente, o nível do rio aumentou naquela região. Esse volume de água costuma influenciar Cruzeiro do Sul cerca de dois dias depois”, explicou.
A Defesa Civil segue monitorando a situação e mantém atenção aos próximos boletins hidrológicos.
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