Acre
Governo regulamenta inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no AC
Idaf diz que medida também visa garantir adesão do estado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, que permite a venda desses produtos em todo o país.
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Governo regulamenta inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no AC — Foto: Arquivo/PC-AC
Para garantir a adesão do estado e a implantação do selo do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), o governo do Acre regulamentou a lei que atualiza as regras sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal fabricados no estado.
O novo decreto, com mais de 500 artigos, foi publicado na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo o presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) no Acre, José Francisco Thum, as empresas que atuam com produtos de origem animal que se adequarem à nova legislação vão receber certificação de qualidade e, assim, vão poder vender seus produtos para todo país. Atualmente, essas empresas podem vender seus produtos somente dentro do estado.
“Hoje, um frigorífico de pequeno e médio porte aqui do estado não pode mandar seus produtos para fora do estado. Agora, as empresas que se adequarem a essa nova regulamentação, aderindo a esse SISBI, elas poderão mandar seus produtos para qualquer estado brasileiro. Fizemos um levantamento e cerca de 16 empresas entre frigoríficos, laticínios, charquearia, empresa de aves, granja manifestaram interesse em aderir ao sistema para mandar seus produtos para fora”, afirmou o presidente.
Ele explicou ainda que a medida deve gerar emprego e renda, uma vez que empresas de fora do estado podem vir a ter interesse de investir na agroindústria do Acre. A estimativa é de geração de, pelo menos, 5 mil empregos diretos e indiretos somente na primeira fase.
“A gente estima que empresas de fora do estado venham para se instalar aqui e incentivar nossa cadeia produtiva e melhorar emprego e renda em todo estado.”
O SISBI faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA) e tem o objetivo de padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal, para garantir a inocuidade e segurança alimentar.
Conforme a publicação, a inspeção, fiscalização, reinspeção e auditoria nos estabelecimentos de produtos e subprodutos de origem animal, que realizem o comércio intraestadual, são de competência do Idaf, por meio do Serviço de Inspeção Estadual (SIE).
Essa inspeção abrange também produtos como: coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e outros aditivos e conservantes usados na indústria de produtos de origem animal.
A inspeção e fiscalização será realizada:
- nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas, destinadas ao preparo de produtos de origem animal;
- nos estabelecimentos que recebem, abatem, industrializam seus produtos;
- nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
- nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação, distribuição ou industrialização;
- nos estabelecimentos que produzem, recebem mel de abelha e seus derivados para beneficiamento ou distribuição;
- nos estabelecimentos que produzem ou recebem ovos para distribuição in natura ou para industrialização; e
- nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.
O decreto pontua ainda que a concessão do registro pelo Idaf para o mercado intraestadual isenta o estabelecimento de qualquer outra inspeção, industrial ou sanitária federal ou municipal, para produtos de origem animal.
“A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio intramunicipal, interestadual e internacional serão regidas por normas próprias dos Municípios e União”, diz o decreto.
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As Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) promovem audiência pública conjunta destinada a debater o plano de trabalho do Ministério de Portos e Aeroportos para os próximos dois anos. À bancada, em pronunciamento, senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O sistema público de Saúde do Acre recebeu um reforço significativo com a liberação de quase R$ 3 milhões destinados à reforma e ampliação de unidades hospitalares em Rio Branco e Plácido de Castro. O anúncio foi feito neste sábado (26) pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que confirmou o repasse dos recursos federais ao Fundo Estadual de Saúde do Acre, já disponíveis para uso da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
Informou que, em Rio Branco, o Hospital de Urgência e Emergência (Huerb) foi contemplado com quase R$ 2 milhões para obras de modernização. Com esse novo aporte, o investimento total na unidade chega a aproximadamente R$ 2,5 milhões — verba oriunda de emenda parlamentar do então deputado federal Léo de Brito, apresentada em 2018.
Já a Unidade Mista de Saúde Ana Nery, em Plácido de Castro, recebeu quase R$ 944 mil. O investimento total, de R$ 1,2 milhão, permitirá melhorias na estrutura física e na capacidade de atendimento da unidade. Os recursos são resultado de emenda do ex-deputado federal Moisés Diniz.
A liberação dos valores, inicialmente previstos há seis anos, foi destravada após articulação do senador Petecão junto à Sesacre. O trabalho técnico da equipe da secretaria, liderada pelo secretário estadual de Saúde, dr. Pedro Pascoal, foi essencial para agilizar a documentação e garantir o uso imediato dos recursos.
“É um orgulho poder contribuir para o fortalecimento da Saúde no nosso estado. Investir nessa área é cuidar das pessoas. Essas reformas vão oferecer um ambiente mais digno e seguro tanto para os pacientes quanto para os profissionais”, destacou Petecão.
O secretário Pedro Pascoal também comemorou a conquista. “A união de esforços entre os poderes é fundamental. Esses recursos chegam em boa hora e vão ajudar a ampliar e a qualificar o atendimento à população acreana”, afirmou.
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A Petrobras comprou 175 mil créditos de carbono de um projeto localizado em Feijó, no Acre, em sua primeira operação no mercado de carbono, anunciada em setembro de 2023. A aquisição correspondia à alegada preservação de 570 hectares de floresta e foi utilizada para compensar as emissões de uma nova gasolina lançada pela estatal, promovida como “carbono neutro”. Os valores dessa operação não foram revelados.
O contrato de compra, mantido em sigilo pela Petrobras, gerou controvérsias após reportagens apontarem falhas no projeto, como aumento do desmatamento a partir do quinto ano de implementação e questionamentos sobre a propriedade das terras ocupadas por famílias tradicionais de seringueiros. A base de dados usada para calcular os créditos também foi classificada como “não plausível”.
Após a experiência no Acre, a Petrobras anunciou mudança de estratégia e agora prioriza a geração de créditos de carbono por meio da restauração de áreas degradadas, em vez da comprovação de desmatamento evitado. No fim de abril, a empresa, em parceria com o BNDES, lançou o programa ProFloresta+, que prevê a recuperação de até 50 mil hectares na Amazônia e a captura de 15 milhões de toneladas de carbono.
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Estado contabiliza 3.351 infecções este ano, número bem abaixo dos anos anteriores; maioria dos óbitos ocorreu entre idosos e pessoas com comorbidades
Foto: Marcos Vicentti/Secom
O Acre registrou 19 mortes por Covid-19 entre janeiro e 14 de abril de 2025, segundo boletim divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre). Apesar dos óbitos, o estado segue com redução nos casos da doença – tendência observada desde o último trimestre de 2024.
Neste ano, foram confirmados 3.351 casos, com incidência de 374,6 infecções por 100 mil habitantes. O número é expressivamente menor que os 7.650 registros de 2023 e os 5.151 de 2024, indicando menor circulação viral. As vítimas fatais foram principalmente idosos e pessoas com doenças pré-existentes, como cardiopatias, diabetes e hipertensão.
Distribuição desigual
As mortes ocorreram em oito municípios, com maior concentração em:
Rio Branco: 6 óbitos
Tarauacá: 4
Cruzeiro do Sul: 3
Feijó: 2
Assis Brasil, Marechal Thaumaturgo, Xapuri e Capixaba: 1 cada
Desde o início da pandemia, o Acre acumula 174.719 casos e 2.114 mortes, com letalidade atual de 0,5% e mortalidade de 8,3 por 100 mil habitantes. Bujari apresenta os piores índices do estado.
Vacinação e prevenção
A Sesacre reforça a necessidade de completar o esquema vacinal e manter cuidados básicos, como higiene das mãos e uso de máscaras em ambientes fechados, para proteger populações vulneráveis e sustentar a queda nos casos.
*(Fonte: Sesacre – Dados atualizados em 25/04/2025)*
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