Aumento é de R$ 97 (6,87%) em relação ao salário mínimo atual de R$ 1.412,00; Congresso precisa aprovar novo valor
O governo entregou nesta sexta-feira (30) o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2025 com a previsão de salário mínimo de R$ 1.509,00. Esse valor representa um aumento de R$ 97 (6,87%) em relação ao salário mínimo atual de R$ 1.412,00. Anteriormente, a estimativa do governo para o salário mínimo em 2025 era de R$ 1.502,00. Esses valores ainda podem ser ajustados durante as discussões no Congresso.
O Orçamento total previsto para o próximo ano é de R$ 5,87 trilhões. Deste total, R$ 2,77 trilhões são destinados a despesas financeiras e R$ 2,93 trilhões a despesas primárias. Esse montante inclui R$ 166,6 bilhões para o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
Para o Governo Central, a receita primária projetada é de R$ 2,91 trilhões, equivalente a 23,5% do PIB, incluindo R$ 558,7 bilhões em transferências para estados e municípios. As despesas primárias do Governo Central são estimadas em R$ 2,39 trilhões, ou 19,3% do PIB. O resultado primário previsto é zero.
O projeto de lei também inclui as seguintes previsões:
Recursos para o Ministério da Saúde: R$ 241,6 bilhões
Recursos para o Ministério da Educação: R$ 200,5 bilhões
Piso de investimento: R$ 74,3 bilhões
Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento): R$ 60,9 bilhões
Despesas obrigatórias: R$ 2,71 trilhões
Benefícios da Previdência: R$ 1,01 trilhão
Pessoal e encargos: R$ 416,2 bilhões
Bolsa Família: R$ 167,2 bilhões
Transferências por Repartição de Receita: R$ 558,7 bilhões
Despesas discricionárias: R$ 229,9 bilhões
Despesas discricionárias do Poder Executivo: R$ 178,5 bilhões
Reserva para emendas parlamentares impositivas: R$ 38,9 bilhões
Despesas discricionárias dos outros poderes: R$ 12,4 bilhões
O que é o PLOA
O PLOA é o projeto de lei que o governo envia ao Congresso Nacional detalhando a previsão de receitas e a autorização de despesas para Executivo, Legislativo e Judiciário para o ano seguinte. Agora, o texto começará a tramitar na CMO (Comissão Mista de Orçamento). O relator da proposta será o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).
Nesse projeto, o governo detalha quanto pretende arrecadar e como distribuirá esses recursos entre as diversas áreas. Após o envio ao Congresso, os parlamentares discutem o projeto, e a aprovação geralmente ocorre no fim do ano. A aprovação serve para autorizar a execução do orçamento no ano seguinte.
Para a elaboração do PLOA, são seguidas as diretrizes estabelecidas ela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que deve ser aprovada pelo Congresso ainda no primeiro semestre do ano. No entanto, esse não é o cenário de 2024, o Congresso continua debatendo a projeto de lei e a votação acabou sendo adiada em julho e em agosto.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da LDO de 2025, apresentou um relatório preliminar antes dos debates sobre as emendas parlamentares e o acordo entre os três Poderes para aumentar a transparência dessas emendas.
O Congresso parece inclinado a evitar mudanças drásticas na execução das emendas, pois elas têm fortalecido o poder do Legislativo sobre o Orçamento da União. Nos últimos 10 anos, o valor das emendas saltou de menos de R$ 10 bilhões para cerca de R$ 50 bilhões anuais.
Uma alternativa considerada é implementar um período de transição do modelo atual para um novo sistema. Além disso, foi aventada a ideia de transformar as chamadas “emendas Pix” em emendas para investimentos. Isso ajudaria a melhorar a rastreabilidade desses recursos e permitiria que os sistemas de monitoramento que já existem funcionassem de forma mais eficaz.
Essa discussão faz parte do acordo estabelecido depois que o STF confirmou três decisões do ministro Flávio Dino. Essas decisões suspenderam as transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix,” que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem uma finalidade específica.
Além da discussão sobre o assunto na LDO, o governo planeja enviar um novo projeto de lei ao Congresso para aumentar a transparência das emendas parlamentares. O projeto está quase pronto e deve ser apresentado nos próximos dias.
Revisão de gastos
O PLOA para 2025 deve incluir um corte de cerca de R$ 26 bilhões no Orçamento. O anúncio foi feito na quarta-feira (28) pela equipe econômica, com foco na melhoria da gestão e na redução de fraudes.
Desses R$ 26 bilhões, R$ 19,9 bilhões serão alcançados através da revisão de cadastros. Os R$ 6,1 bilhões restantes virão de “realocações” internas de verbas nos ministérios. Esses recursos serão ajustados para que gastos com o Bolsa Família, com pessoal e com o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) retornem aos níveis de 2023. A redução dos gastos obrigatórios permitirá maior flexibilidade para os gastos discricionários (não obrigatórios).
“Estamos buscando equilíbrio fiscal para que o país cresça com compromisso social e ambiental. Todo o esforço que tem sido feito é para que a gente leve o Brasil a outro patamar”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.
O prefeito Sérgio Lopes, acompanhado das secretárias municipais Eunice Gondim (Educação) e Marinete Mesquita (Saúde), participou da cerimônia de entrega dos certificados do Curso de Especialização em Gestão Escolar, marcando mais um importante avanço na qualificação profissional dos munícipes.
Os certificados foram emitidos pela Universidade Federal do Acre (UFAC), por meio do Centro de Educação, Letras e Artes. A especialização foi realizada no período de 23 de maio de 2024 a 30 de maio de 2025, com carga horária total de 405 horas/aula, proporcionando formação sólida e específica para o aprimoramento da gestão educacional.
A oferta do curso é resultado das articulações da gestão municipal junto à UFAC, reafirmando o compromisso da administração com o fortalecimento da educação e a valorização dos servidores públicos. A iniciativa contribui diretamente para a melhoria da qualidade do ensino e para a eficiência dos serviços prestados à população.
Durante a cerimônia, o prefeito Sérgio Lopes destacou a importância de investir na capacitação contínua dos profissionais, ressaltando que a educação é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento do município. As secretárias presentes também enfatizaram que ações como essa refletem o cuidado da gestão com a formação técnica e humana dos servidores, garantindo melhores resultados nas políticas públicas.
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) intensificou o diálogo, na manhã desta sexta-feira, 30, com a bancada federal acreana para apoiar, em articulação com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e com o Ministério dos Transportes, ações de manutenção da BR-364, no trecho entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul.
Principal eixo terrestre de integração do estado, a rodovia concentra o deslocamento diário de passageiros, veículos de serviço e cargas, conectando a capital ao interior e garantindo o abastecimento de alimentos, medicamentos, combustíveis e outros insumos essenciais aos municípios.
Ônibus do transporte intermunicipal tombado após perda da estabilidade em trecho com irregularidades no pavimento. Foto: cedida
Responsável por regular e fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros, a autarquia acompanha de forma contínua o funcionamento das linhas autorizadas, avaliando horários, desempenho da frota e o tempo médio de viagem para assegurar regularidade e qualidade no atendimento.
As fiscalizações realizadas ao longo da BR-364 e os registros encaminhados por operadores e usuários indicam reflexos diretos na segurança viária. Foram observadas ocorrências como acidentes, avarias mecânicas, veículos danificados e interrupções de viagem em trechos com buracos e desgaste do pavimento, situações que exigem redução de velocidade e aumentam o risco operacional do percurso.
Essas condições também interferem no tempo de deslocamento. Em determinados períodos, o trajeto entre a capital e o interior, tradicionalmente realizado em cerca de 12 horas, pode chegar a até 22 horas, exigindo reorganização de horários e replanejamento das linhas pelas operadoras.
Além do tempo de viagem, a situação da rodovia repercute diretamente na logística de abastecimento. Entidades do setor de transporte apontam que as dificuldades no percurso elevam os custos operacionais e podem gerar impacto de até 30% no valor do frete, reflexo que chega ao comércio local e pressiona o preço final das mercadorias e das passagens.
Veículos de passageiros e de carga enfrentam dificuldades de circulação, refletindo os impactos na operação do transporte e no abastecimento dos municípios. Foto: cedida
Segundo o presidente da Ageac, Luís Almir Brandão, os efeitos são sentidos diretamente pela população. “A situação da BR-364 impacta diretamente o custo de vida no Acre. O alto preço dos insumos que chegam ao estado pressiona o transporte, encarece as passagens e afeta empresários, trabalhadores e, principalmente, a população que depende desses serviços todos os dias. A Agência Reguladora, junto ao governo do Estado, mantém diálogo permanente com o setor e busca soluções para reduzir esses impactos, mas sabemos que a resposta definitiva passa pela recuperação completa da rodovia”, afirmou.
Há ainda pontos específicos que exigem intervenções prioritárias. No quilômetro 722, o Dnit reconheceu situação de emergência após danos provocados pelas chuvas, com erosões e comprometimento do pavimento, demandando ações imediatas para restabelecer a trafegabilidade e garantir mais segurança aos usuários.
Brandão acrescentou que a mobilização institucional busca dar celeridade às providências nos órgãos federais. “Por isso, estamos mobilizando a bancada federal e o Ministério dos Transportes para garantir celeridade nas obras de asfaltamento. Uma estrada em boas condições contribui para prevenção de acidentes, redução do preço do frete e dos produtos em geral; otimiza o abastecimento aos municípios isolados e propicia mais dignidade para quem vive nas regiões mais distantes. Essa é uma demanda coletiva, do transporte e de toda a sociedade. O Acre precisa de uma solução estruturante e permanente, não apenas ações paliativas”.
Com o encaminhamento das demandas à bancada federal, a Ageac abre diálogo com os órgãos responsáveis e acompanha as tratativas para viabilizar melhorias na BR-364.
O prefeito Tião Bocalom recebeu em seu gabinete, nesta sexta-feira (30), uma comissão composta pelo coordenador da Economia Solidária, Carlos Taborga, que veio expressar sua gratidão à gestão municipal pelo apoio constante às iniciativas da economia solidária desenvolvidas em Rio Branco.
“Estamos aqui para agradecer ao prefeito, à sua gestão e ao secretário Coronel Bino, que sempre esteve conosco. Todas as ações da Prefeitura têm gerado um saldo positivo para os empreendimentos da economia solidária, e nós temos acompanhado e participado desses eventos”, declarou Carlos.
Todas as ações da Prefeitura têm gerado um saldo positivo para os empreendimentos da economia solidária, e nós temos acompanhado e participado desses eventos”, declarou o coordenador da Economia Solidária, Carlos Taborga. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O encontro teve como destaque a recente realização da Feira Natalina, que, além de movimentar a economia local durante o fim de ano, trouxe oportunidades significativas para pequenos empreendedores. O investimento da Prefeitura não apenas fomenta o comércio, mas também contribui diretamente para a geração de trabalho e renda, beneficiando famílias que dependem dessa atividade.
Atualmente, a economia solidária em Rio Branco conta com cerca de 480 famílias que garantem seu sustento por meio das feiras realizadas na cidade.
De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação, cel Ezequiel de Oliveira Bino, o volume de vendas no período natalino superou R$ 1 milhão, um reflexo da força e do impacto positivo desse setor. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação, Ezequiel de Oliveira Bino, o volume de vendas no período natalino superou R$ 1 milhão, um reflexo da força e do impacto positivo desse setor.
“O apoio da Prefeitura tem sido um investimento direto na geração de vendas e emprego para os pequenos empreendedores. Só no Natal, mais de R$ 1 milhão em vendas foram gerados, e vale ressaltar que não apenas a economia solidária, mas outros coletivos também têm sido beneficiados com ações de baixo custo e alto impacto social”, salientou Ezequiel Bino.
O prefeito Tião Bocalom ainda destacou que, durante o período da iluminação natalina, um dos empreendedores alcançou a marca de R$ 120 mil em vendas, criando oportunidades de emprego para outras quatro pessoas. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito Tião Bocalom ainda destacou que, durante o período da iluminação natalina, um dos empreendedores alcançou a marca de R$ 120 mil em vendas, criando oportunidades de emprego para outras quatro pessoas.
Ao todo, mais de 400 empreendedores participaram das atividades promovidas pela Prefeitura, fortalecendo a economia popular e melhorando a qualidade de vida dos trabalhadores.
“Estou muito feliz em ver o impacto desses eventos. Durante a iluminação natalina, apenas um empreendedor faturou R$ 120 mil, gerando emprego para mais quatro pessoas. Esse tipo de resultado é muito importante, pois quando vejo as pessoas ganhando dinheiro, fico ainda mais feliz”, evidenciou Tião Bocalom.
Comissão expressou gratidão à gestão municipal pelo apoio constante às iniciativas da economia solidária desenvolvidas em Rio Branco. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
A ação tem se mostrado fundamental para a ampliação das vendas e o fortalecimento da economia local, com a Prefeitura de Rio Branco apostando na economia solidária como um motor para o desenvolvimento e a inclusão social na capital.
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