Acre
Governo do Acre apresenta documento para obtenção de padrão de excelência em geração de créditos de carbono de alta integridade
O governo do Acre dá mais um importante passo para elegibilidade ao ART Trees, padrão de excelência ambiental, para geração de créditos de carbono de alta integridade, com a submissão da Nota Conceitual.
O documento, enviado ao Secretariado do ART nesta terça-feira, 17, apresenta uma série de aprimoramentos necessários para alinhar o Sistema Estadual de Incentivos aos Serviços Ambientais (Sisa) aos mais altos padrões internacionais de sustentabilidade e integridade ambiental.
O governador do Acre, Gladson Cameli, ressaltou os esforços da gestão para que o Estado possa obter a certificação necessária para geração de créditos de carbono.
“Demos mais um importante passo para que possamos negociar nossos créditos de carbono com alto valor no mercado. O enfrentamento ao desmatamento ilegal tem um custo muito elevado. Portanto, precisamos de recursos para fortalecer e ampliar a atuação das instituições e também investir em projetos que levem qualidade de vida para quem vive na floresta e nas comunidades rurais”, disse Gladson Cameli.
A submissão ao padrão ART Trees foi formalizada por meio do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), que atua como coordenador técnico do Sisa.
A conclusão da Nota Conceitual se deu, após a análise minuciosa da equipe técnica do IMC e das especialistas do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Earth Innovation Institute (EII).
O documento contou ainda com a importante contribuição dos membros que integram o sistema de governança do Sisa, composto por representantes da sociedade civil organizada que integram a Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento (Ceva) e as Câmaras Temáticas Indígenas de Mulheres (CTI e CTM). As reuniões, presenciais e virtuais, tiveram início em maio e foram concluídas em julho deste ano.
O presidente do IMC, Leonardo Carvalho, relembra que foram realizadas capacitações nos temas de REDD+, salvaguardas socioambientais, critérios para repartição de benefícios, além da realização de quatro reuniões específicas junto aos membros da governança para verificação, coleta de contribuição e análises comparativas das salvaguardas socioambientais do Sisa com as de Cancún.
“A submissão dos documentos e requisitos necessários a elegibilidade ao padrão está dentro do planejamento de ações do IMC para o ano de 2024, pois, temos como meta estar com créditos de alta integridade devidamente certificados e aptos a negociação, em 2025, na COP 30, em Belém do Pará”.
O presidente da Companhia de Desenvolvimento de Serviços Ambientais do Acre (CDSA), José Luiz Gondim, destaca a importância do aprimoramento técnico do Sisa.
“Esses aprimoramentos constantes visam garantir a geração de créditos de carbono de alta integridade, o que irá abrir novas oportunidades de financiamento climáticos para continuidade das políticas socioambientais e ainda posicionar o Acre como líder global na implementação de práticas de REDD+, consolidando sua contribuição para os esforços internacionais de mitigação das mudanças climáticas”.
Saiba mais – O ART Trees é um padrão global voluntário de carbono de alta qualidade, criado para registro, verificação e emissão de créditos oriundos de redução de emissões de REDD+ nos países e em jurisdições para atrair financiamento em grande escala, a exemplo da Coalizão LEAF. Ao submeter a Nota Conceitual, o governo do Acre atende mais uma exigência para obtenção do padrão buscando elegibilidade no acesso a financiamentos climáticos.
Criado pela Lei Estadual nº 2.308/2010, o Sisa é uma política pública ambiental adotada pelo Estado do Acre, que reúne estratégias e instrumentos que beneficiam quem produz com sustentabilidade e conserva o meio ambiente. As ações são guiadas pela transparência, participação social e compromisso técnico científico, exercidos por meio da Ceva, Câmara Temática Indígena e de Mulheres (CTI e CTM) e do Comitê Científico, todos sob a coordenação técnica do IMC.
Fonte: Governo AC
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Foto: PCAC
Depois de agredir a mãe e o padrasto na noite desta terça-feira, 30, Francisco Júlio Tavares, 34 anos,foi preso em flagrante pela Polícia Militar, na Vila Santa Luzia,na BR-364, em Cruzeiro do Sul. Os idosos precisaram de atendimento médico.
A equipe policial agiu após ser acionada por funcionários da Unidade de Saúde da Vila Santa Luzia, onde o casal foi atendido.
Ao chegar ao local, a guarnição encontrou o autor contido por um vizinho em uma parada de ônibus próxima à Unidade de Saúde onde os idosos estavam. O homem afirmou que mora perto da casa da família e que socorreu as vítimas no momento da agressão.
Na Unidade de Saúde, a mãe de Júlio relatou que,no início da noite, ao varrer sua residência, uma chave pertencente ao filho caiu ao chão. Ao recolhê-la e colocá-la de volta em seu lugar, foi questionada pelo filho a respeito da chave, ocasião em que, irritado, passou a chamá-la de “sem vergonha”. Ao exigir respeito, a vítima foi agredida fisicamente pelo autor, sofrendo lesões na região da mandíbula e do braço. A mesma relatou não recordar se o agressor utilizou algum objeto, pois ficou desorientada no momento da agressão. O padrasto do autor, tentou intervir em defesa da vítima, sendo também agredido, vindo a apresentar lesões na região da cabeça e do braço.
A PM encaminhou o agressor à Delegacia de Polícia Civil de Cruzeiro do Sul. As vítimas permaneceram na Unidade de Saúde em atendimento médico e informaram que não desejam que Júlio retorne à residência.
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“O idoso merece respeito, cuidado e dignidade. Nosso compromisso é intensificar as ações educativas e agir com rigor na responsabilização de quem pratica abusos”, afirma a Delegada Juliana De Angelis Drachenberg, coordenadora da Operação Virtude 2025 no Acre. Foto: Emerson Lima/ PCAC
A partir desta quarta-feira, 1º, a Polícia Civil do Acre (PCAC) passa a integrar a Operação Virtude 2025, uma iniciativa nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Durante todo o mês, as ações estarão voltadas para a prevenção, combate e responsabilização dos autores de crimes praticados contra pessoas idosas.
No Acre, a Polícia Civil direcionará reforços para a Delegacia de Atendimento à Pessoa com Deficiência e ao Idoso (Deadi), em Rio Branco, além das delegacias de Acrelândia e Cruzeiro do Sul. O objetivo é ampliar as frentes de atuação, tanto educativas quanto repressivas, visando fortalecer a rede de proteção e oferecer respostas mais rápidas às denúncias.
De acordo com levantamentos da instituição, os crimes mais comuns praticados contra pessoas com mais de 60 anos no estado envolvem violência patrimonial, como apropriação indébita de aposentadorias, pensões ou bens, violência psicológica, abandono material e físico, além de casos de maus-tratos.
Durante o mês de outubro, a Polícia Civil estará nas ruas, nas delegacias e nas comunidades para prevenir e reprimir crimes contra pessoas idosas. Arquivo/ PCAC
A delegada Juliana De Angelis Drachenberg, responsável pela coordenação da Operação Virtude no Acre, destacou a importância da mobilização conjunta das forças de segurança.
“A Operação Virtude representa um esforço nacional em defesa da população idosa, que muitas vezes sofre em silêncio. Nosso compromisso é intensificar as ações educativas e de conscientização, mas também agir com rigor na responsabilização daqueles que praticam abusos, sejam eles de natureza física, psicológica ou patrimonial. O idoso merece respeito, cuidado e dignidade, e a Polícia Civil do Acre estará presente para garantir esses direitos”, afirmou.
A operação segue até o fim de outubro e contará com palestras, orientações à comunidade, divulgação de canais de denúncia e intensificação das investigações já em andamento, dentre outras ações de prevenção e repressão.
Fonte: PCAC
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A Prefeitura de Capixaba publicou nesta quarta-feira, 01, a Lei Municipal nº 974/2025, que concede remissão total de créditos tributários incidentes sobre imóveis em núcleos urbanos contemplados pela Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). A medida beneficia famílias de baixa renda que ocupam áreas em processo de legalização.
De acordo com a nova legislação, ficam anuladas dívidas relacionadas ao IPTU, ITBI, taxas municipais e contribuições de melhoria que incidem sobre os imóveis abrangidos pela Reurb-S. A lei estabelece ainda que o benefício só será válido para imóveis destinados à moradia, não podendo haver exploração comercial ou industrial.
A Secretaria Municipal de Finanças será responsável por identificar os imóveis beneficiados e realizar a baixa das dívidas nos sistemas de arrecadação e dívida ativa. A norma, entretanto, não autoriza a restituição de valores já pagos anteriormente.
O Executivo terá 60 dias para regulamentar a lei, que já entrou em vigor com sua publicação no dia 30 de setembro de 2025.
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