Brasil
Governo demite servidor de Abin por improbidade administrativa e vazamento de informações sigilosas
Servidor supostamente vazou dados para beneficiar Flávio Bolsonaro
Jefferson Rudy/Agência Senado
Agente teria divulgado dados secretos sobre investigação de suposto esquema de rachadinha do senador Flávio Bolsonaro
O servidor Cristiano da Costa Ribeiro, lotado no cargo de agente de inteligência, foi demitido nesta sexta-feira (2) da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). Ribeiro foi alvo de um processo administrativo disciplinar, aberto em 2021. A análise federal concluiu que o agente cometeu dois crimes previstos na Lei 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União – improbidade administrativa e revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. A reportagem busca contato com Ribeiro. O espaço está aberto para manifestação.
De acordo com a investigação, Ribeiro teria vazado dados sigilosos que embasaram uma matéria sobre um servidor do órgão que supostamente teria atuado para blindar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso das rachadinhas.
Ribeiro teria fotografado dados sigilosos do sistema de inteligência e enviado para pessoas que não fazem parte da Abin. O material teria sido usado em uma reportagem publicada no final de 2020, que apontava que o policial federal Marcelo Bormevet, na época lotado na Abin, teria produzido relatórios para proteger o senador da República.
Bormevet é delegado de carreira e na época atuava como chefe do Centro de Inteligência Nacional (CIN). Ele foi demitido do cargo após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O R7 tenta contato com o delegado.
“A utilização da Abin para fins ilícitos é, novamente, apontada pela Polícia Federal e confirmada na investigação quando demonstra a preparação de relatórios para defesa do senador Flávio Bolsonaro, sob responsabilidade de Marcelo”, diz.
O delegado entrou para a Abin a convite de Alexandre Ramagem, que era diretor-geral da agência. Nos bastidores, Bormevet e outros cinco servidores são apontados como ligados a Ramagem e responsáveis por municiar Flávio Bolsonaro sobre o andamento da investigação a respeito da suposta prática de um esquema de rachadinha no gabinete do senador.
‘Abin paralela’
A operação Última Milha, da Polícia Federal, investiga o suposto uso ilegal da estrutura da Abin para espionagem ilegal de adversários políticos da família Bolsonaro. Na mira dos agentes, entre outras pessoas, estão o ex-diretor-geral da agência Alexandre Ramagem e o vereador pelo Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro.
A Polícia Federal encontrou uma troca de mensagens no celular de Ramagem entre ele e Luciana Almeida, assessora do vereador Carlos Bolsonaro. Na conversa, ela pedia “ajuda” sobre um inquérito policial relacionado à família Bolsonaro. Segundo a corporação, as mensagens indicam que “o núcleo político [do esquema] possivelmente se valia para obtenção de informações sigilosas e/ou ações ainda não totalmente esclarecidas”.
PF apreendeu computador da Abin na casa de militar do Exército
PF apreendeu computador da Abin na casa de militar do Exército
POLÍCIA FEDERAL/DIVULGAÇÃO – 29.01.2024
A operação também teve como alvo o militar do Exército Giancarlo Rodrigues, cedido à Abin durante o governo Bolsonaro. Um computador que pertence à Abin foi apreendido durante a operação da PF no endereço de Rodrigues. A mulher dele, que não é alvo da operação, é servidora da Abin em Salvador.
Segundo a PF, a nova fase avançou na apuração desse núcleo político do suposto esquema, identificando os principais destinatários e beneficiários das informações produzidas ilegalmente.
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Brasil
Enchente atinge mais de 45% de Tarauacá, com rios transbordando e causando transtornos à população
Bairro da Praia, um dos mais populosos, é o mais afetado; prefeito Rodrigo Damasceno (PP) alerta para nível dos rios acima da cota de transbordamento
A equipe de gestão municipal e a Defesa Civil estão atuando em parceria com o governo do Estado e as forças de segurança para prestar assistência às famílias afetadas. Foto: cedida
A cidade de Tarauacá, no Acre, enfrenta uma grave enchente, com mais de 45% do município alagado pelas águas dos rios Tarauacá e Muru. O transbordamento já invade as principais ruas da cidade, causando transtornos na movimentação e no trânsito local. O bairro da Praia, um dos mais populosos, é o mais atingido, com residências e vias completamente tomadas pelas águas.
Fotos divulgadas mostram a situação crítica dos moradores, que lidam com o avanço das águas e os prejuízos causados pela inundação. O prefeito Rodrigo Damasceno (PP) destacou na manhã desta terça-feira (18) que o nível dos rios já ultrapassou 10,69 metros, acima da cota de transbordamento, que é de 9,5 metros.
O prefeito Rodrigo Damasceno (PP) destacou na manhã desta terça-feira (18) que o nível dos rios já ultrapassou 10,69 metros, acima da cota de transbordamento, que é de 9,5 metros. Foto: cedida
A equipe de gestão municipal e a Defesa Civil estão atuando em parceria com o governo do Estado e as forças de segurança para prestar assistência às famílias afetadas. A prioridade é garantir a segurança da população e minimizar os impactos da enchente, que já é considerada uma das mais graves dos últimos anos na região.
O cenário reforça a necessidade de ações coordenadas e rápidas para atender às comunidades atingidas, enquanto as autoridades monitoram a situação e buscam soluções para amenizar os efeitos das cheias.
O prefeito Rodrigo Damasceno (PP) destacou na manhã desta terça-feira (18) que o nível dos rios já ultrapassou 10,69 metros, acima da cota de transbordamento, que é de 9,5 metros. Foto: cedida
Veja vídeo com prefeito:
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Mandado de prisão preventiva foi cumprido após diligências nas proximidades da Rua Manoel Lourenço; investigado foi encaminhado à unidade policial e aguarda decisão judicial
E.L.M. foi condenado a 14 anos de reclusão e, após sua prisão, foi encaminhado ao sistema prisional, onde cumprirá a pena imposta pela Justiça. Foto: cedida.
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da equipe de investigação da Delegacia de Atendimento à Criança e Adolescente Vítima (Decav), prendeu na tarde da última segunda-feira, 17, E.L.M., de 58 anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável, em Rio Branco. A captura ocorreu na região da baixada da Sobral.
O crime ocorreu quando E.L.M. abusou sexualmente da própria filha, então com apenas cinco anos de idade. Segundo as investigações, os abusos aconteceram reiteradas vezes, aproveitando-se dos momentos em que a mãe da criança saía de casa e a deixava sob seus cuidados junto com os irmãos menores. Inicialmente, ele tocava nas partes íntimas da vítima e, com o passar dos anos, consumou o ato sexual.
O crime só foi descoberto quando a vítima, aos 14 anos de idade, relatou os abusos para sua avó, que prontamente denunciou o caso às autoridades.
A delegada titular da Decav, Dra. Carla Fabíola Coutinho, ressaltou o compromisso da Polícia Civil no combate a crimes dessa natureza. “Essa prisão representa um importante passo na busca por justiça e na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Crimes dessa gravidade não podem ficar impunes, e a Polícia Civil do Acre segue empenhada em identificar, investigar e capturar criminosos que atentam contra a dignidade de vítimas vulneráveis. O apoio da família e a coragem da vítima foram fundamentais para que o caso fosse solucionado e o autor respondesse pelos seus atos”, destacou a delegada.
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Barroso também apontou que a jurisprudência do STF não é uniforme quanto à validade do reconhecimento pessoal em desconformidade com o CPP
STF decidirá se reconhecimento pessoal de autor de crime pode configurar prova no julgamento. Foto: Rosinei Coutinho/STF
Da Agência STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se o reconhecimento pessoal em processo penal tem validade de prova para definir a autoria de um crime quando o procedimento não seguir o Código de Processo Penal (CPP). A discussão, que teve repercussão geral admitida (Tema 1.380), busca esclarecer se a prática viola direitos constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa e a proibição de provas ilícitas.
O reconhecimento de pessoas no processo penal é um meio de prova utilizado para identificar o autor de um crime ou infração por meio da vítima, de uma testemunha ou de outro acusado. O procedimento é regulamentado pelo artigo 226 do CPP. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, editou a Resolução 484/2022 com orientações detalhadas sobre como fazê-lo.
Com a admissão da repercussão geral sobre o tema, o STF julgará o tema de fundo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1467470, que questiona decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que mantiveram a condenação de dois homens por roubo de veículo com emprego de arma de fogo com base apenas no reconhecimento pessoal. A decisão que o STF tomar nesse caso deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário em casos semelhantes.
Caso concreto
O crime ocorreu em 2019 em Campinas (SP). Após ter o carro roubado, a vítima informou à polícia que os criminosos usavam um Celta branco como apoio, mas não forneceu outros detalhes. Os suspeitos foram levados para o reconhecimento pessoal dias após o crime.
Um dos suspeitos apontados foi localizado pela polícia porque estava em um veículo semelhante ao descrito pela vítima. Segundo os autos, o carro já havia sido utilizado em outros crimes, e o homem demonstrou nervosismo, o que levou à sua abordagem. A prisão de ambos foi decretada mesmo sem outras evidências além da identificação feita pela vítima.
A defesa de um dos condenados argumenta, entre outros pontos, que a prova obtida por meio do reconhecimento facial é ilícita porque o procedimento não seguiu as regras estabelecidas no CPP.
Prova frágil
Ao se manifestar pela repercussão geral da matéria, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso (relator), destacou a fragilidade do reconhecimento pessoal como prova, porque depende de fatores como a memória da vítima e sua capacidade de atenção em situações frequentemente traumáticas ou violentas. O ministro também apontou que, no Rio de Janeiro, 83% dos casos de reconhecimento equivocado resultaram na punição indevida de pessoas negras, evidenciando o caráter discriminatório desse procedimento.
“A dependência excessiva sobre a qualidade dos sentidos de quem é chamado a reconhecer pode levar as pré-compreensões e os estereótipos sociais a influenciarem o resultado do ato”, afirmou Barroso. “O potencial reforço às marcas de seletividade e de racismo estrutural dessa questão sobre o sistema de justiça criminal, por sua vez, designa a relevância social e política do tema”.
Barroso também apontou que a jurisprudência do STF não é uniforme quanto à validade do reconhecimento pessoal em desconformidade com o CPP. “Diante das dificuldades intrínsecas ao reconhecimento pessoal como meio de prova, o debate sobre a obrigatoriedade de procedimento legal cuida essencialmente de definir o alcance de garantias constitucionais para processo e julgamento de pessoas suspeitas da prática de crime. Trata-se de controvérsia com repercussão direta sobre a garantia de investigações criminais justas e igualitárias”, concluiu.
Não há data prevista para o julgamento do mérito do recurso.
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