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Governo apresenta medidas para reabrir comércio e aquecer a economia

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O secretário estadual de Planejamento, Ricardo Brandão, apresentou as estratégias aos deputados

assessoria

O secretário estadual de Planejamento, Ricardo Brandão, apresentou as estratégias do governo para reaquecer a economia do Acre, ainda durante a pandemia, numa audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa (Aleac).

O evento foi realizado por videoconferência nesta quinta, 2, com a participação de representantes da Fecomércio, Acisa, Fieac, Sebrae e outras entidades empresariais acreanas. Os trabalhos foram conduzidos pelo deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB), secretário da Mesa Diretora da Aleac.

“A audiência foi importante porque ouvimos as reivindicações da iniciativa privada através dos seus representantes. Saímos esperançosos ao ouvir do secretário Ricardo Brandão o compromisso de se reunir com a secretária da Fazenda e o governador Gladson Cameli para encontrarem uma solução para as empresas, sobretudo em relação aos pagamentos de tributos. O comércio está fechado e muitas empresas passam por dificuldades para pagar os seus funcionários e os impostos”, disse Luiz Gonzaga.

Por sua vez, o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PC do B), que propôs a audiência pública, ressaltou que a Aleac terá um papel preponderante no retorno das atividades econômicas, fazendo a mediação entre os setores empresariais e o governo.

“É preciso que haja um pacto para a retomada da nossa economia depois da pandemia de Covid-19. Para isso, são necessárias medidas para minimizar os efeitos econômicos causados pelo fechamento do comércio nesse período. Assim, queremos convocar toda a equipe econômica do governo para debater iniciativas que ajudem na geração de emprego e renda no Acre”, afirmou Magalhães.

Medidas econômicas adotadas pelo governo do Estado

Ricardo Brandão demonstrou aos deputados e dirigentes da classe empresarial que o governo já vem adotando medidas econômicas importantes. “Por orientação do governador Gladson Cameli, estamos pagando as verbas rescisórias deixadas pela gestão anterior. Também garantindo a manutenção regular da folha de pagamento do funcionalismo estadual, para proporcionar a circulação de dinheiro dentro do estado. Além disso, vamos antecipar a primeira parcela do décimo terceiro aos funcionários, no dia 15 de julho, para ajudar o nosso comércio”, afirmou.

Segundo Ricardo Brandão, outra postura do governo foi reduzir seus gastos internos em 30% para priorizar os investimentos em saúde, segurança e assistência social. “Vale lembrar ainda os investimentos na infraestrutura com o montante de R$ 400 milhões em obras que estão sendo licitadas neste ano. A estratégia do governo é fazer a retomada econômica com dinheiro em circulação. Nesse sentido, o governador Gladson Cameli esteve reunido com o ministro do Desenvolvimento Regional buscando a liberação de R$ 293 milhões pela Sudam, para investimentos prioritários em obras estruturantes. Fora isso, a universalização do sistema de água e esgoto representará um investimento de R$ 1,3 bilhão com a sua privatização”, salientou o secretário.

Mudança de paradigma

Aos participantes da audiência pública, Ricardo Brandão lembrou a situação econômica que o governador Gladson Cameli encontrou o Estado quando assumiu em 2019.

“Era um cenário econômico e financeiro desastroso, com uma dívida superior a R$ 400 milhões, que aos poucos o governo Gladson vem pagando. O nosso Estado vinha fechando os exercícios anuais com déficit e o esforço do nosso planejamento é justamente equilibrar as dívidas herdadas da gestão anterior. Prova disso é que pagamos a parcela atrasada do décimo terceiro deixada como herança”, avaliou Ricardo.

O titular da Seplag também adiantou que medidas devem ser adotadas pelo governo para dar incentivo fiscais e tributários às empresas. “Eu me comprometi a fazer uma reunião com o governador Gladson Cameli e a secretária de Fazenda para o Estado apresentar uma proposta. Mas acredito que estamos tomando medidas acertadas e vamos demonstrar isso tecnicamente. O nosso governo é parceiro dos empresários. Entendemos que neste momento é preciso união para que possamos vencer essa crise econômica causada pela ausência das atividades empresariais durante a pandemia de Covid-19”, finalizou.

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Após deixar o PL, Bocalom confirma conversas com Aécio Neves para se filiar ao PSDB e diálogo com o partido Avante

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Prefeito de Rio Branco diz que também dialogou com Tasso Jereissati e não descarta viagem a Brasília para definir novo partido; Avante segue como alternativa

Além do PSDB, Bocalom confirmou que também mantém diálogo com o partido Avante. Durante a coletiva, o prefeito reafirmou que seguirá com o projeto de disputar o governo do Estado em 2026. Foto: captada 

Poucas horas depois de anunciar sua saída do Partido Liberal (PL), o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, afirmou que deve se reunir nos próximos dias com o deputado federal Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, para tratar de uma possível filiação à legenda. Segundo o prefeito, a conversa já estava alinhada e dependia apenas da definição sobre sua situação no PL.

“Como nós já havíamos conversado com o deputado Aécio Neves, que agora é deputado, presidente do PSDB, ficou da gente ter uma nova conversa depois que eu fechasse a conversa com o PL. Então, hoje já passei uma mensagem para ele, ele já me respondeu. Ele disse que agora na parte da tarde, na boca da noite, deve me ligar”, afirmou Bocalom, que não descartou a possibilidade de viajar a Brasília para avançar nas tratativas.

Conversas com lideranças tucanas

O prefeito também relatou que já conversou com outras lideranças históricas do PSDB, como o ex-senador Tasso Jereissati. “Tivemos uma conversa também com o Tasso Jereissati, que a gente sabe que é um dos maiores expoentes do PSDB. O Tasso foi sensível. ‘Bocalom, a casa é tua. Eu sei o quanto você trabalhou, o quanto você lutou para fazer o nosso PSDB grande no Acre'”, relatou.

Além do PSDB, Bocalom confirmou que também mantém diálogo com o partido Avante. Durante a coletiva, o prefeito reafirmou que seguirá com o projeto de disputar o governo do Estado em 2026.

“A verdade é que nós estamos mantendo a nossa candidatura, a nossa pré-candidatura, porque nós seremos candidatos ao governador em 2026”, declarou.

Bocalom afirmou que a definição sobre a nova sigla deve ocorrer em breve.

“Se Deus quiser, dentro de mais uma semana talvez, a gente tenha a definição do partido que a gente deve seguir”, disse.

Bocalom também destacou que uma das exigências discutidas nas conversas é a formação de uma chapa considerada competitiva para a Câmara Federal. “Temos uma chapa muito forte na federal, que é o que o PSDB quer. O partido está querendo isso também”, afirmou.

A decisão sobre a filiação deve ser anunciada após a rodada final de conversas com as direções partidárias nacionais.

Segundo o prefeito, a conversa com Aécio já estava alinhada e dependia apenas da definição sobre sua situação no PL. Foto: captada 

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Com cooperação internacional, governo do Acre leva água potável a mais de 5 mil indígenas em nove territórios, com investimento de R$ 2 milhões

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Com olhar sensível às necessidades e ações que colaborem para a garantia de direitos e equidade social, o governo do Acre, por meio da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi), realizou, nesta terça-feira, 3, a assinatura da Ordem de Serviço do Projeto de construção de Poços e Cacimbas em territórios Indígenas do Acre, que prevê a perfuração de poços e a construção de cacimbas, com investimento de R$ 2 milhões, oriundos de cooperação internacional com o banco alemão KfW, no âmbito do Programa REM Fase 2 – REDD+ Early Movers, integrando a política estadual de valorização dos povos indígenas sob a liderança do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza Assis.

Investimento de R$ 2 milhões, oriundos de cooperação internacional com o banco alemão KfW, no âmbito do Programa REM Fase 2 – REDD+ Early Movers, integrando a política estadual de valorização dos povos indígenas. Foto: Diego Gurgel/Secom

“Nosso compromisso é levar o Estado de direito para cada vez mais próximo dos nossos povos indígenas, especialmente daqueles que vivem em regiões isoladas. Esta ação que estamos implementando nas regiões do Purus e do Juruá visa atender diversas aldeias, garantindo acesso à água de qualidade. A estratégia de substituir o envio pontual de cestas básicas por projetos estruturantes é fundamental, pois é um benefício que permanece na comunidade. Isso representa saúde, dignidade e a presença efetiva do Estado, fazendo com que os indígenas se sintam devidamente acolhidos pelo nosso governo”, destacou o governador Gladson Camelí.

Francisca Arara, falou sobre o trabalho conjunto entre as instituições de governo: “O apoio do governo do Estado ocorre de forma integrada, por meio da Secretaria Extraordinária de Povos Indígenas (Sepi). Foto: Diego Gurgel/Secom

Com relação a execução das ações a secretária da Sepi, Francisca Arara, falou sobre o trabalho conjunto entre as instituições de governo “O apoio do governo do Estado ocorre de forma integrada, por meio da Secretaria Extraordinária de Povos Indígenas (Sepi), em conjunto com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs). Contamos também com a parceria fundamental do Saneacre e da assessoria do Movimento Santário de Águas. Este é um esforço coletivo, um conjunto de instituições alinhadas com o objetivo único de levar dignidade e segurança hídrica para dentro dos territórios indígenas.”

Coordenador da Funai em Rio Branco, Elcio Manchinere Júnior , destacou a importância desse trabalho. Foto: Diego Gurgel/Secom

“Este é um momento histórico para a política indigenista no Acre. Conheço poucos lugares onde o governo estadual e o governo federal mantêm uma parceria tão sólida, capaz de implementar políticas públicas de tamanha relevância para as comunidades. Sempre defendo que a política indigenista deve envolver a todos Funai, DSEI, Estado e municípios. A ordem de serviço assinada hoje demonstra o compromisso conjunto em assegurar uma política de qualidade, conforme garantido pela Constituição Federal de 1988. O que realizamos aqui é um marco, mas serve também como um lembrete de que precisamos avançar ainda mais na implementação de ações voltadas aos povos indígenas”, destacou o coordenador da Funai em Rio Branco, Elcio Manchinere Júnior.

O projeto atende cinco municípios: Assis Brasil, Marechal Thaumaturgo, Jordão, Tarauacá e Mâncio Lima. A iniciativa beneficia sete povos indígenas: Ashaninka, Huni Kui, Nukini, Kaxinawá, Jaminawa, Arara e Yaminawa. As ações alcançam nove terras indígenas: Kampa do Rio Amônia, Kaxinawá da Praia do Carapanã, Nukini, Kaxinawá do Seringal Independência, Kaxinawá do Baixo Rio Jordão, Kaxinawá Ashaninka do Rio Breu, Jaminawa Arara do Rio Bagé, Cabeceira do Rio Acre e Kaxinawá do Rio Jordão.

‘Nosso objetivo final é um só: levar dignidade e qualidade de vida para todo o povo acreano”, acresecentou o governador. Foto: Diego Gurgel/Secom

“Tenho reiterado ao longo da gestão que somos todos iguais e que nossa missão é levar os serviços públicos às pessoas mais distantes. Este novo investimento de R$ 2 milhões demonstra que o governo segue ampliando o apoio à cultura e à infraestrutura indígena. Desde o início do meu mandato, faço questão de visitar as aldeias, participar das festividades e vivenciar a realidade local para entender as necessidades de quem ali vive. Nosso objetivo final é um só: levar dignidade e qualidade de vida para todo o povo acreano,” acrescentou o governador.

Ao todo, o projeto beneficia 38 aldeias, com atendimento a 1.255 famílias indígenas e aproximadamente 5.186 indígenas, entre beneficiários diretos e indiretos.

“A Funai e o DSEI continuam à disposição para que esta cooperação entre o governo do Estado do Acre e o governo federal, por meio da Funai, da Sesai e de outras instituições, possa prosperar. Nosso objetivo é que essa união avance sempre em prol das populações originárias, buscando garantir qualidade de vida e eficiência em nossas ações. É um trabalho coletivo para que possamos levar resultados concretos às aldeias”, acrescentou Elcio Manchinere.

“Temos enfrentado eventos climáticos extremos e as mudanças no clima têm alterado drasticamente nossa realidade. Por isso, estabelecer esses poços por meio desta parceria entre o DSEI, a Funai, a Seapi e o governo do Estado é muito gratificante.”, expôs Apurinã. Foto: Diego Gurgel/Secom

“Levar água potável para os nossos parentes das cabeceiras do Rio Acre, o que tem sido um grande desafio. Temos enfrentado eventos climáticos extremos e as mudanças no clima têm alterado drasticamente nossa realidade. Por isso, estabelecer esses poços por meio desta parceria entre o DSEI, a Funai, a Seapi e o governo do Estado é muito gratificante. É uma forma de levar dignidade a essas comunidades que tanto sofrem com a carência de saneamento básico, oferecendo uma resposta concreta e eficiente”, relatou o coordenador do DSEI no Alto Rio Purus, Evangelista Apurinã.

Projeto

A coordenação e o acompanhamento do projeto têm base na portaria da Sepi nº 43, de 9 de maio de 2024, que instituiu o Grupo de Trabalho no âmbito da Sepi. Inicialmente voltado ao enfrentamento das alagações em territórios indígenas e no contexto urbano, o grupo ampliou seu escopo diante da seca severa e da crise hídrica e passou a estruturar ações permanentes de segurança hídrica. Com base nos levantamentos técnicos realizados com apoio dos DSEIs das regionais do Juruá e do Purus, foram definidas as áreas prioritárias e estruturado o plano de trabalho que fundamenta a execução do projeto, assegurando planejamento, transparência e alinhamento às políticas de gestão territorial e ambiental do Estado.

Compõem o Grupo de Trabalho a Associação dos Municípios do Acre; a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, (Funai), por meio das Coordenações Regionais Alto Purus e Juruá; os distritos sanitários especiais indígenas do Alto Rio Purus e do Rio Juruá; a Secretaria de Estado de Agricultura; a Secretaria de Estado do Meio Ambiente; a Secretaria de Estado de Saúde; o Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre; a Secretaria de Estado de Planejamento; a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre; a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; a Companhia Nacional de Abastecimento; a Coordenação Estadual de Defesa Civil; a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; a Comissão Pró-Indígena do Acre; a Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais (AMAAIAC); o Conselho Distrital de Saúde Indígena do Alto Rio Purus; e o Conselho Distrital de Saúde Indígena do Rio Juruá.

 















 

 

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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MPAC investiga possíveis irregularidades em licitação da Saúde envolvendo uso irregular de atestados técnicos

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Procedimento preparatório apura denúncia contra empresa vencedora de concorrência que teria utilizado comprovações de subcontratações não autorizadas por município

Contratos firmados entre a empresa Dias Construtora LTDA e a Prefeitura de Manoel Urbano teriam sido usadas como comprovação de capacidade técnica pela C. Freire LTDA no processo licitatório. Foto: captada 

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades em processo licitatório vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Acre. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0005/2026/PPATRIMPU, assinada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público.

A investigação tem como base denúncia anônima protocolada na Ouvidoria-Geral do MPAC, que relata supostas irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 023/2024. De acordo com o procedimento, a empresa Construtora C. Freire LTDA, vencedora do certame, teria utilizado indevidamente atestados de acervo técnico oriundos de subcontratações que não teriam sido autorizadas pelo ente responsável pelas obras.

Informações encaminhadas pela Secretaria de Estado de Obras Públicas do Acre indicam que certidões associadas a contratos firmados entre a empresa Dias Construtora LTDA e a Prefeitura de Manoel Urbano teriam sido usadas como comprovação de capacidade técnica pela C. Freire LTDA no processo licitatório.

O Município de Manoel Urbano informou que não houve submissão, análise ou autorização formal de subcontratação em favor da empresa investigada nos Contratos nº 115/2022 e nº 004/2023. Segundo o município, eventual participação da construtora ocorreu sem anuência prévia, condição considerada obrigatória para validar a execução por terceiros perante a administração pública.

O Procedimento Preparatório instaurado pelo MPAC deverá coletar elementos de informação para avaliar a necessidade de abertura de inquérito civil ou adoção de outras medidas cabíveis para apurar as possíveis irregularidades na licitação.

Ao converter a Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, o MPAC determinou a adoção de medidas. Foto: captada 

Contrato foi rescindido

Ainda conforme os autos, após recomendação da Secretaria de Obras Públicas, o Contrato nº 163/2025, firmado entre o Estado do Acre e a Construtora C. Freire LTDA, foi rescindido.

O procedimento busca apurar eventual dano ao patrimônio público estadual decorrente de possível fraude em contratação pública.

Ao converter a Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, o MPAC determinou a adoção de medidas, entre elas:

  • Registro e formalização do procedimento no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP) e publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico do MPAC;
  • Requisição à Secretaria de Estado de Saúde de cópias integrais do processo de contratação para ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Sansão Gomes, em Tarauacá, bem como do Contrato nº 163/2025 e de toda a documentação referente à execução e pagamentos;
  • Encaminhamento ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para análise de eventual prejuízo ao erário;
  • Designação do servidor Francisco João de Castro Lima Neto para secretariar o feito.
Confira:

 

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