Justiça determina pagamento de R$ 50 mil por danos morais e pensão mensal aos pais da vítima, estudante que viajava para competição escolar.

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco condenou o Estado do Acre a indenizar os familiares de Kelly Pereira da Silva, adolescente morta em um acidente de ônibus na BR-364, próximo ao Rio Liberdade, entre os municípios de Tarauacá e Cruzeiro do Sul. A decisão, proferida pela juíza Zenair Bueno, responsabilizou o Estado pelos danos morais e materiais decorrentes do acidente, que vitimou a estudante durante uma viagem para a fase estadual dos Jogos Escolares de 2019.

Os pais e o irmão de Kelly ingressaram com a ação alegando que o ônibus que transportava os estudantes apresentava pneus desgastados e cintos de segurança danificados. Além disso, o motorista do veículo respondia a um processo no Detran/AC. Os familiares pediram indenização por danos morais e materiais, além de uma pensão mensal equivalente a ⅔ do salário-mínimo.

Em sua sentença, a juíza Zenair Bueno destacou que o Estado é civilmente responsável por acidentes e danos decorrentes de suas atividades administrativas. A magistrada ressaltou que não houve culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior que justificassem a isenção de responsabilidade do ente público.

A indenização por danos morais foi fixada em R$ 50 mil para cada um dos familiares, valor determinado com base na gravidade do fato, na ausência de culpa da vítima e no impacto emocional causado pela perda de uma jovem “estudiosa, ativa e cheia de sonhos”. A juíza também determinou o pagamento de uma pensão mensal aos pais de Kelly, no valor de ⅔ do salário-mínimo vigente.

No entanto, o pedido de indenização por danos materiais, referente a despesas com funeral e velório, foi julgado improcedente devido à falta de comprovação documental. Tanto os familiares quanto o Estado têm o direito de recorrer da decisão.

O caso chama a atenção para a responsabilidade do poder público na garantia da segurança em transportes de passageiros, especialmente em viagens envolvendo estudantes e atividades educacionais.

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Quase um ano após a primeira fuga da história do sistema prisional federal do Brasil, a Penitenciária Federal de Mossoró passou por mudanças estruturais internas e externas, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). No entanto, a construção da muralha ao redor da unidade ainda não foi concluída.

O que mudou na penitenciária

• O número de câmeras de segurança mais que dobrou.
• Houve reforço estrutural nas luminárias e a instalação de grades nos shafts (área de dutos e fiação) — locais por onde os detentos escaparam.
• A Divisão de Saúde e as celas de isolamento passaram por reformas estruturais para eliminar pontos vulneráveis.
• Foram fechados, com grades, os solários do isolamento e do pergolado da Divisão de Saúde.

Punições a agentes penitenciários

Três investigações administrativas foram abertas contra dez agentes. Como resultado:

• Quatro foram suspensos por 30 dias.
• Dois assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
• Uma terceira apuração ainda está em andamento.
• Além disso, duas Investigações Preliminares Sumárias (IPSs) continuam em curso.

A fuga histórica e a caçada policial

Deibson Nascimento e Rogério Mendonça fugiram na madrugada de 14 de fevereiro de 2024, Quarta-feira de Cinzas. A fuga durou 50 dias, espalhando medo em Baraúna, cidade vizinha onde se esconderam. Os dois foram recapturados em Marabá, no sudeste do Pará, a mais de 1.600 km de Mossoró.

A operação de busca envolveu uma força-tarefa com centenas de agentes estaduais e federais. Após a captura, os presos foram levados de volta a Mossoró e, em outubro, transferidos para a Penitenciária Federal de Catanduvas (PR).

O corregedor substituto da penitenciária, juiz Halisson Bezerra, afirmou que a fuga só aconteceu devido a uma combinação de erros e falhas no cumprimento de procedimentos pelos servidores.

Dobro de câmeras de segurança

O presídio passou de 75 para 194 câmeras de alta qualidade. Além disso:

• 26 câmeras analógicas foram desativadas.
• Três novas câmeras monitoram a RN-015, via de acesso ao presídio, incluindo uma com leitura de placas de veículos.

O MJSP também adquiriu:

• 20 novos monitores para o sistema de vigilância.
• 16 leitores faciais para controle de acesso, totalizando 25.
• Cinco catracas com reconhecimento facial para monitoramento de visitantes e trabalhadores da obra da muralha.
• Dois aparelhos de raio-x.
• Um drone para vigilância noturna.

Muralha segue inacabada

A construção da muralha externa segue atrasada. O MJSP informou que, em fevereiro deste ano, o canteiro de obras foi instalado. A previsão de conclusão varia entre 12 e 18 meses, com um investimento de R$ 28,6 milhões. “A muralha tem um concreto específico, muito resistente. Não é uma obra fácil”, explicou o corregedor Halisson Bezerra. Segundo ele, se a estrutura já estivesse pronta, os detentos não teriam conseguido escapar.

Outras melhorias incluem:

• Instalação de grades reforçadas no topo dos shafts, impedindo o acesso ao telhado.
• Reforço estrutural nas luminárias das celas.
• Reforma nas celas de isolamento, triagem, áreas de saúde e vivência para eliminar ferros e vergalhões expostos.

O corregedor afirmou que, com as mudanças, uma nova fuga só ocorreria em caso de falha humana nos procedimentos de segurança. “O rigor hoje é muito maior. Se os protocolos forem seguidos corretamente, fugir será praticamente impossível*.

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W. L. S., de 33 anos, foi esfaqueada na região abdominal e agredida com socos e chutes na madrugada desta quarta-feira (12). Polícia não foi acionada, e motivação do crime ainda é desconhecida.

Uma mulher trans, identificada como W. L. S., de 33 anos, foi vítima de uma tentativa de homicídio na madrugada desta quarta-feira (12), na Travessa Cearense, no bairro Seis de Agosto, no Segundo Distrito de Rio Branco. De acordo com relatos da mãe da vítima, dona Elizângela, W. L. S. chegou em casa ferida, pedindo socorro, após ser esfaqueada na região abdominal e agredida com socos e chutes.

A mãe da vítima afirmou que a filha, que é usuária de entorpecentes, estava bastante alcoolizada e não soube explicar as circunstâncias do crime. Desesperada, dona Elizângela acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que enviou uma ambulância de suporte básico ao local. Após receber os primeiros socorros, W. L. S. foi encaminhada ao Pronto-Socorro de Rio Branco, onde seu estado de saúde foi considerado estável.

A Polícia Militar não foi acionada para atender à ocorrência, e, até o momento, não há informações sobre o autor ou a motivação do crime. O caso reforça a preocupação com a violência contra a população LGBTQIA+ e a necessidade de investigações para esclarecer os fatos e garantir a segurança das vítimas.

A família aguarda por respostas e espera que as autoridades tomem as providências necessárias para identificar e punir os responsáveis pela agressão.

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