Acre
Governo anuncia cinco mil vagas para o Programa CNH Social 2023
O governador Gladson Cameli iniciou essa quinta-feira, 2, com uma boa notícia para quem sonha em obter habilitação para dirigir e não tem como pagar pelo processo. É que em 2023 o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, mais conhecido como CNH Social, vai ofertar cinco mil vagas para pessoas de baixa renda.
O decreto foi assinado nesta quinta-feira, 2, pelo governador Gladson Cameli. Foto: Renato Beiruth/Detran
Lançado pelo governo do Estado em 2022, o programa é executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detra/AC) e oferece gratuidade em todo o processo de primeira habilitação de motorista, assim como para adição e mudança de categoria para quem já é habilitado.
“Hoje o Acre é referência para outros estados com a execução do CNH Social. Tenho certeza que serão cinco mil pessoas que de fato precisam, que estão na cidade, na zona rural, que concluíram o ensino médio há pouco tempo e que precisam de uma oportunidade. Temos um Detran diferenciado, que olha pra frente para fazer mais”, disse Gladson Cameli.
Outra boa notícia é que o decreto assinado pelo governador prevê a continuidade da oferta de vagas. Dessa maneira, todos os anos cinco mil pessoas poderão se inscrever para tirar a CNH, adicionar ou mudar de categoria de forma totalmente gratuita.
No primeiro ano da CNH Social 2 mil pessoas foram comtempladas. Foto: Renato Beiruth/DetranAC
O CNH Social é direcionado a estudantes com idade entre 18 e 25 anos, que cursaram e concluíram o ensino médio na rede pública de ensino, além de moradores das zonas urbana e rural inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.
“Firmamos mais uma vez o compromisso de um Detran mais próximo da sociedade, com os recursos públicos voltando à população. Hoje, ao trigésimo segundo dia desse novo governo, cumprimos uma das nossas principais metas, mais que dobrando o número de vagas disponibilizadas em 2022”, destacou a presidente do Detran, Taynara Martins.
O programa prevê ainda que 5% do quantitativo oferecido esteja reservado para pessoas com deficiência. Entre as novidades para este ano está a disponibilização de mil vagas para mulheres vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade. O anúncio foi feito pelo governador Gladson Cameli.
“Quero anunciar que além dessas cinco mil vagas, nós também vamos ofertar mil vagas para habilitação gratuita a mulheres vítimas de violência doméstica. Nossa equipe está trabalhando nisso e brevemente vamos informar como essas mulheres terão acesso ao benefício”, afirmou Cameli.
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Foto: Jardy Lopes/Ac24horas
A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta quarta-feira, 18,o Decreto nº 2.190/2025, estabelecendo ponto facultativo para a próxima sexta-feira, 20, em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
A medida, assinada pelo prefeito Tião Bocalom, segue o calendário de feriados e pontos facultativos definidos no início do ano, por meio do Decreto Municipal nº 13, de 2 de janeiro de 2025. O decreto também considera a decisão do Governo do Estado, que adotou a mesma medida para o funcionalismo público estadual.
Segundo o documento, o ponto facultativo não se aplica aos serviços considerados essenciais, que deverão funcionar normalmente para garantir o atendimento à população. Além disso, secretários municipais e chefes de órgãos públicos estão autorizados a convocar servidores para expediente normal, caso haja necessidade, sem a obrigação de compensação das horas trabalhadas durante o período facultativo.
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A Prefeitura de Bujari publicou nesta quarta-feira, 18, o Decreto nº 147/2025, que estabelece uma série de medidas de segurança para os quatro dias da XIII Expobujari, que acontecerá de 26 a 29 de junho de 2025. O evento será realizado no Parque Prof. Abreu, localizado na Rua José Pereira Gurgel.
Segundo o decreto, fica proibida a atuação de ambulantes e qualquer tipo de comércio fora das dependências do parque, num raio de 500 metros, no período das 18h às 3h da manhã durante os dias de festa. A medida visa garantir a segurança dos participantes e o controle do fluxo de pessoas e veículos no entorno do local.
Além disso, o decreto também proíbe o estacionamento de veículos nas ruas próximas ao parque durante o mesmo horário. A circulação de bebidas, tanto alcoólicas quanto não alcoólicas, em recipientes de vidro como garrafas e copos, também estará vetada, tanto dentro quanto nos arredores do local da festa.
A entrada de bebidas levadas de fora para o interior do parque não será permitida. Quem descumprir as determinações poderá ser multado, com valores que variam de 1 a 10 Unidades Fiscais Padrão (UFP), conforme previsto no Código Tributário Municipal.
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A Prefeitura de Rio Branco oficializou nesta quarta-feira, 18, a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). O decreto nº 2.200/2025, assinado pelo prefeito Tião Bocalom, foi publicado no Diário Oficial e regulamenta a estrutura, o funcionamento e as atribuições do conselho responsável por assessorar a administração pública municipal nas políticas de saneamento básico.
O CMSB é um órgão permanente, normativo, consultivo e deliberativo, com a missão de fortalecer a participação social nas decisões relacionadas ao setor de saneamento da capital acreana.
O conselho será composto por 12 membros, entre representantes do poder público e da sociedade civil, com mandato de dois anos, renovável. Cada titular contará com um suplente, garantindo a continuidade das atividades mesmo em caso de ausência.
A presidência do conselho será exercida pelo diretor-presidente do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) ou por seu substituto legal. O órgão também contará com um vice-presidente, um secretário executivo e a possibilidade de criar câmaras técnicas e comissões especiais para tratar de temas específicos.
O regimento estabelece ainda os direitos e deveres dos conselheiros, o processo de convocação e votação das pautas e a dinâmica das reuniões ordinárias e extraordinárias.
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