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Governador do Maranhão corta pensões de ex-governadores; Gladson quer fazer o mesmo no Acre
Flavio Dino se baseou em parecer favorável do STF, enquanto no Acre governador espera parecer da Procuradoria Geral do Estado
O governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B) mandou suspender, já a partir deste mês, o pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores ou às suas viúvas no Estado. O pagamento de pensões desta natureza é uma aberração jurídica, na visão da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), registrada em vários estados brasileiros, incluindo o Acre. A OAB é autora de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a legislação que permite o pagamento.
Governador Flavio Dino nem precisou pensar muito para tomar a decisão/Foto: Reprodução
No Acre são pagas pelo menos 17 pensões no valor médio de R$ 35 mil mensais. Recebem uma ex-governadora (Iolanda Fleming), cinco ex-governadores (Flaviano Melo, deputado federal, Romildo Magalhães, Jorge Viana, Binho Marques e Tião Viana) em pleno gozo de suas atividades, inclusive políticas, e o restante é pago para viúvas de ex-governadores. Total de gasto com as pensões: mais de meio milhão de reais por mês.
Ainda em campanha eleitoral, o então candidato a governador Gladson Cameli fez da suspensão do pagamento uma bandeira e dizia que, se eleito, suspenderia as pensões já no primeiro mês de governo, mesmo tendo que cortar na própria carne já que uma das beneficiadas é sua tia, Beth Cameli, viúva do ex-governador Orleir. Uma vez eleito, Gladson Cameli não conseguiu cumprir a promessa por causa dos impedimentos jurídicos em relação à questão, disse seu porta-voz, jornalista Rogério Venceslau.
De acordo com o porta-voz, pessoalmente o governador é contra o pagamento mas sua assessoria jurídica recomendou que a suspensão, pura e simples, do pagamento poderia trazer consequências jurídicas no futuro. “Por isso, antes o governador mandou fazer consulta à Procuradoria Geral do Estado, avaliando todas as situações jurídicas, inclusive essa que permitiu ao governador do Maranhão suspender os pagamentos”, disse, ao ContilNet, o porta-voz Rogério Venceslau. “Não há um prazo porque, neste momento, a PGE tem outras demandas, mas o governador está cobrando celeridade para o caso”, acrescentou.
Governador Gladson Cameli espera decisão da Procuradoria Jurídica do Estado/Foto: Reprodução
Flávio Dino, o governador do Maranhão, suspendeu o benefício com base em parecer favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela Procuradoria-Geral da República. No Maranhão, assim como no Acre, o benefício era garantido pelo disposições constitucionais do Estado.
No Maranhão, cinco ex-governadores recebem R$ 30.471,11 todos os meses. Um deles é o ex-presidente José Sarney (MDB), que tem outra aposentadoria, do Senado, no valor de R$ 29.036,18 — total de R$ 59.507,29 mensais. José Reinaldo Tavares (PSDB) recebe a pensão e o salário de deputado federal, de R$ 33.763. O senador Edison Lobão (MDB) também acumula o salário de parlamentar e a pensão. Ambos recebem R$ 64.234,11 mensais. Os ex-governadores João Alberto de Souza e Roseana Sarney (MDB) também constam na folha de pagamento das pensões especiais. O Estado do Maranhão tem a população mais pobre do país, dizem estudos do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
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ApexBrasil e Banco da Amazônia firmam parceria estratégica para impulsionar exportações no Acre
Presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, estará na cerimônia de assinatura.
Convênio de R$ 82 milhões vai fortalecer cadeias produtivas de suínos e aves no Alto Acre, com foco na agricultura familiar e no mercado internacional
RIO BRANCO (AC) – A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e o Banco da Amazônia (Basa) anunciam nesta quarta-feira (9), em Rio Branco, uma parceria estratégica para fomentar as exportações e fortalecer a economia da região amazônica. O convênio prevê a liberação de R$ 82 milhões em recursos destinados à ampliação das cadeias produtivas da suinocultura e avicultura no Acre, especialmente voltadas à agricultura familiar.
A cerimônia de assinatura contará com a presença do presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, e do presidente do Banco da Amazônia, Luiz Cláudio Moreira Lessa, e será realizada às 15h na sede do Basa, na capital acreana.
Presidente do Banco da Amazônia, Luiz Cláudio Moreira Lessa.
O investimento inicial será voltado para a construção de 70 galpões de produção – 50 para suínos e 20 para aves – que atenderão produtores vinculados às empresas Dom Porquito e Acre Aves, ambas sediadas no município de Brasiléia. Ao todo, a meta é construir 250 estruturas, com vistas a ampliar a capacidade produtiva e, consequentemente, o volume de exportações para mercados internacionais.
A iniciativa reforça o compromisso das instituições com o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal, estimulando a geração de emprego e renda e promovendo a competitividade dos produtos regionais no comércio exterior.
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A Prefeitura de Brasiléia sancionou nesta terça-feira, 8, a Lei Municipal nº 1.190/2025, que autoriza a concessão de auxílio-alimentação no valor de R$ 600 para servidores efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal. A medida já está em vigor.
De acordo com o texto da lei, o benefício será pago mensalmente e poderá ser concedido na forma de pecúnia (em dinheiro) ou por meio de cartão alimentação, com recursos oriundos da Lei Orçamentária Anual (LOA). A legislação ainda prevê que o valor será reajustado anualmente conforme o índice de inflação oficial, calculado pelo IPCA da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
O auxílio tem caráter indenizatório e não será incorporado ao salário dos beneficiários, nem servirá de base para cálculo de tributos ou contribuições previdenciárias. Além disso, o benefício não poderá ser acumulado por servidores com mais de um vínculo com o município e será suspenso em casos como licença sem vencimento, aposentadoria ou punição administrativa.
A norma também veda o uso do cartão alimentação para a compra de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo. Até a finalização do processo licitatório para a aquisição dos cartões magnéticos, o benefício será concedido em dinheiro.
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Durante a sessão desta terça-feira, 8, o vereador Zemar Jerônimo (PL) apresentou uma proposta de lei que visa proibir o corte no fornecimento de energia elétrica fora do horário de expediente das agências bancárias em Brasiléia.
Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo proteger os consumidores que não utilizam aplicativos bancários e ainda dependem dos meios tradicionais para quitar suas contas, como o atendimento presencial em bancos e casas lotéricas. Zemar destacou que muitos moradores do município enfrentam dificuldades para realizar pagamentos em horários alternativos, especialmente em períodos de feriados ou pontos facultativos.
“A proposta tem respaldo legal e busca facilitar a vida da população, garantindo que os cortes não ocorram em momentos nos quais o cidadão não tem como regularizar sua situação por falta de atendimento bancário”, afirmou o vereador.
A matéria agora seguirá para análise das comissões da Câmara Municipal.
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