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Gladson sanciona lei que proíbe uso e venda de linhas de cerol em todo o Acre; entenda
O fabricante, o importador ou o comerciante irregular dos produtos e dos insumos referidos nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes penalidades administrativas
No pacote de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o governador Gladson Cameli resolveu sancionar a proposta que proíbe o uso e fabricação de linha de cerol em todo o território acreano. O projeto é do deputado Fagner Calegário.
A sanção saiu na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16).
“Fica proibido o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes, compostas de vidro moído, conhecido como cerol, a comercialização interestadual, bem como a importação de linha cortante e industrializada obtida por meio da combinação de cola madeira ou cola cianoacrilato com óxido de alumínio ou carbeto de silício e quartzo moído, ou de qualquer produto ou substância de efeito cortante”, diz o primeiro artigo da lei.
É permitido o uso de linha cortante apenas para pessoas “previamente autorizadas e devidamente cadastradas em associação nacional, estadual ou municipal dedicada à pipa esportiva, de uso restrito àqueles que praticam a atividade de soltar pipas em pipódromos, áreas assemelhadas e locais sinalizados, regulamentados pelo Poder Executivo”.
A lei diz ainda que “fica autorizada a utilização de linha de algodão a menores de dezesseis anos, desde que sob a supervisão dos pais ou responsável e em local destinado à soltura de pipas na modalidade esportiva ou em local devidamente sinalizado pelo Poder Executivo”.
O descumprimento sujeita os infratores à responsabilidade penal e civil, sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
O fabricante, o importador ou o comerciante irregular dos produtos e dos insumos referidos nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes penalidades administrativas:
I – apreensão dos produtos ou insumos, sem direito a qualquer indenização;
Il – advertência, suspensão do alvará de funcionamento e sua cassação, na hipótese de reincidência sucessiva;
III – multa administrativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será fixada de acordo com o porte do estabelecimento infrator ou do grupo econômico controlador dele, duplicada sucessivamente a cada reincidência.
O descumprimento também implica aplicação de multa ao infrator pessoa física no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), aplicada em dobro na hipótese de reincidência, e os valores arrecadados devem ser revertidos em favor da segurança pública da unidade federativa e do município.
“Cabe aos órgãos de segurança pública, com apoio dos agentes de fiscalização municipal e dos guardas municipais, quando houver, zelar pelo cumprimento desta Lei. A autoridade pública competente deve promover a imediata apreensão de linhas cortantes e seus insumos, conforme o disposto nesta Lei, nos estabelecimentos infratores e no comércio informal, bem como os dos usuários diretos, e encaminhar o material para a melhor forma de descarte e destruição. Fica permitida às autoridades municipais e estaduais de segurança pública, a destruição do material encontrado em desacordo com o estabelecido nesta Lei”, finaliza.
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Uma arma de fogo e uma granada artesanal foram apreendidas pela Polícia Militar, na noite deste domingo, 13. O material foi apreendido na quadra 19, no bairro Cidade do Povo.
O 2° Batalhão da PMAC tem direcionado ações táticas no bairro Cidade do Povo, visto que existem ocorrências e rumores de enfrentamento entre membros de organizações criminosas, onde as facções rivais disputam territórios.
Numas dessas ações, o grupamento tático do 2° Batalhão da PMAC, estava realizando rondas ostensivas nas quadras 19 e 20 do bairro, quando em uma casa visivelmente abandonada e depredada na quadra 19F, os militares fizeram uma busca minuciosa.
No quintal da casa foi encontrada uma sacola que estava cobrindo o material bélico apreendido, sendo: uma arma de fogo tipo garruncha calibre .38, três munições intactas e um artefato tipo granada de fabricação artesanal.
Os militares fizeram buscas na tentativa de identificar algum suspeito porém, não foi encontrado ninguém. O material bélico foi recolhido e encaminhado à delegacia da segunda regional para as providências legais.
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Lideranças do Comando Vermelho, detidas na Papuda, foram apontadas como mandantes do crime ocorrido em 2017
RIO BRANCO (AC) — O assassinato do empresário Tássio Cleiton Ferreira Alexandrino, conhecido como “Cássio”, ocorrido em março de 2017 no bairro São Francisco, foi finalmente elucidado pela Delegacia de Homicídios da Polícia Civil do Acre. O crime, que aconteceu em meio à guerra entre facções criminosas, teve grande repercussão na época, mas ficou anos sem avanços significativos nas investigações devido à falta de testemunhas.
O homicídio aconteceu na noite de 12 de março de 2017, quando dois criminosos armados invadiram a lanchonete da vítima e efetuaram diversos disparos à queima-roupa. Cássio foi atingido na frente de clientes, da esposa e dos filhos, e morreu após ser socorrido ao pronto-socorro de Rio Branco.
Selmir o número 2, e Railan e o número 1 do CV no Acre.
Oito anos depois, a polícia concluiu que a execução foi ordenada por Railan da Silva Santos, o “Marechal”, e Selmir da Silva Almeida Melo, respectivamente número 1 e número 2 da facção Comando Vermelho no Acre. Os dois já estavam presos na Penitenciária da Papuda, em Brasília, e foram responsáveis por liderar a rebelião que resultou na morte de cinco detentos no Presídio Antônio Amaro Alves, em julho de 2023.
Além de Railan e Selmir, um terceiro envolvido, identificado como Gabriel, também teve mandado de prisão expedido. Outro autor do crime, menor de idade na época, já atingiu a maioridade, mas não poderá mais ser responsabilizado judicialmente, em razão da extinção da punibilidade. O quinto suspeito foi assassinado posteriormente em Rio Branco.
De acordo com a investigação, o assassinato de Cássio foi motivado pela disputa pelo controle do tráfico de drogas na região do São Francisco. “Foi uma execução premeditada, ordenada por lideranças que comandavam a facção mesmo de dentro do presídio”, afirmou um dos investigadores.
A elucidação do caso representa mais um esforço das autoridades em desarticular ações criminosas e responsabilizar mandantes de crimes violentos mesmo após longos períodos de impunidade.
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Três suspeitos já foram presos, mas apurações indicam possível envolvimento de outros indivíduos no crime ocorrido em escola pública da capital
RIO BRANCO (AC) — A Delegacia de Combate a Roubos e Extorsões (DCORE) da Polícia Civil do Acre segue com as investigações para apurar o latrocínio que vitimou o vigilante Raimundo de Assis Souza Filho, de 52 anos, morto durante o trabalho na Escola Maria Raimunda Balbino, na manhã do último dia 7.
Com a prisão do terceiro suspeito, identificado como Francisco do Nascimento Costa, os investigadores intensificam as diligências pela cidade em busca de novas imagens e informações que ajudem a reconstituir o trajeto dos criminosos após o crime. Também já estão detidos Leandro Mendes dos Santos, baleado durante a fuga, e Valdeusmar Bezerra da Silva, de 35 anos.
Segundo o delegado Leonardo Santa Bárbara, titular da DCORE, não está descartada a participação de outros envolvidos. “Um suspeito chegou a ser detido, mas foi liberado por falta de provas. Ele continua sendo alvo da investigação, e estamos analisando todos os elementos que possam indicar o envolvimento de mais pessoas no crime”, destacou.
Durante o interrogatório, Francisco do Nascimento negou qualquer ligação com o latrocínio, mas, de acordo com o relatório da polícia, ele foi reconhecido por testemunhas, aparece em imagens de câmeras de segurança e usava um tênis semelhante ao de um dos autores registrados no dia do crime.
A investigação aponta que ao menos três criminosos participaram diretamente da ação que resultou na morte do vigilante. A previsão é que o inquérito seja concluído em até 30 dias.
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