Foto: JusBrasil

O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou nesta terça-feira, 1, a Lei nº 4.585, que autorizou o pagamento de fiança via Pix, permitindo maior agilidade nos processos judiciais e policiais. A lei é de autoria do deputado Gilberto Lira (União Brasil).

De acordo com a legislação, a Polícia Civil, em conjunto com o Poder Judiciário, indicará uma conta bancária específica para o recolhimento das fianças, permitindo que o pagamento seja feito eletronicamente por meio de Pix. O objetivo é tornar o processo mais rápido e eficiente, reduzindo o tempo de permanência dos custodiados nas delegacias e garantindo maior transparência na transação financeira.

O comprovante do pagamento deverá ser anexado ao inquérito policial, auto de prisão em flagrante e demais autos do processo penal, garantindo a rastreabilidade da transação. O documento também constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.

A nova lei também estabelece que a pessoa física que apresentar o comprovante de pagamento será considerada responsável pelo recolhimento da quantia e responderá civil e criminalmente em caso de fraude ou tentativa de burlar o sistema. O pagamento também poderá ser realizado por um defensor constituído, desde que autorizado por mandato específico.

O Poder Executivo será responsável por regulamentar os procedimentos necessários para a execução da medida, garantindo sua segurança e compatibilidade com os sistemas judiciário e policial.

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Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

As seis dezenas do concurso 2.847 da Mega-Sena serão sorteadas a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 45 milhões.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

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Foto: Mardilson Gomes/SEE

O governo Gladson Camelí reafirmou o compromisso já firmado de retomar a tabela salarial dos professores da rede estadual assim que houver condições fiscais adequadas conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A retomada da tabela será implementada em duas etapas, sendo 1,5% em 2025 e mais 1,5% em 2026. Caso a situação fiscal impeça a implementação imediata da tabela, será aplicado o reajuste de 6,27%, referente ao aumento nacional do piso salarial, beneficiando todos os servidores da Educação.

De acordo com o secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho, trata-se de um compromisso consolidado e não apenas uma possibilidade. “Já está firmado que, se não pudermos retomar imediatamente a tabela devido a limitações impostas pela LRF, o governo garantirá o reajuste do piso nacional para toda a categoria. Nosso objetivo é assegurar que ninguém seja prejudicado”, afirmou o secretário. Carvalho destacou ainda que o Governo do Acre já paga salários acima do piso nacional.

Investimentos garantiram avanços históricos

Durante a gestão Camelí, foram realizados importantes investimentos voltados à valorização dos servidores da Educação. Entre 2021 e 2022, foram pagos abonos que totalizaram R$ 262 milhões, além de reajustes expressivos nos anos seguintes. O secretário ressaltou que, somente entre 2022 e 2023, os profissionais da educação acumularam avanços salariais de aproximadamente 75%.

“Nossa prioridade sempre foi valorizar o professor e os demais servidores da Educação. Atualmente, mais de 75% dos recursos da pasta são destinados aos salários, superando, inclusive, a recomendação do Fundeb, que é de 70%”, enfatizou Carvalho.

O secretário concluiu reforçando que essa decisão faz parte de um plano estratégico consolidado pelo governo. “Trata-se de um compromisso concreto e já firmado, que demonstra o empenho do governador Gladson com uma educação pública de qualidade e com aqueles que trabalham diariamente para torná-la possível.”

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