Brasil
Funcionária é presa por desviar mais de R$ 530 mil de empresa em Palmas, TO
Assistente financeira criou empresa fantasma para fraudar boletos; patroa descobriu esquema ao assumir função durante ausência da suspeita.
Uma mulher de 25 anos foi presa em flagrante nesta semana em Palmas, Tocantins, sob suspeita de desviar mais de R$ 530 mil da empresa onde trabalhava como assistente financeira. De acordo com a Polícia Civil, a suspeita teria utilizado uma empresa criada em seu próprio nome para fraudar pagamentos de boletos, em um esquema que só foi descoberto após sua patroa assumir temporariamente suas funções.
A prisão ocorreu após a empresária, vítima do suposto furto, denunciar o caso às autoridades. A patroa notou irregularidades ao se deparar com um sistema financeiro “muito bagunçado” durante a ausência da funcionária. Ao investigar, descobriu que a suspeita emitia boletos para sua empresa fantasma, pagando-os antecipadamente. Na data de vencimento, os valores eram quitados novamente, desta vez para os fornecedores reais, caracterizando um duplo pagamento.
A polícia informou que a suspeita atuava na empresa desde julho de 2024 e já teria praticado atos semelhantes em outro local de trabalho. O prejuízo total pode ultrapassar os R$ 530 mil identificados inicialmente. O nome da funcionária e o estabelecimento envolvido não foram divulgados. As investigações seguem em andamento para apurar a extensão dos crimes.
Comentários
As negociações para a votação da matéria vinham ocorrendo desde o final de 2024. Foram muitos ajustes no texto, com 7.201 emendas apresentadas e com um relatório final de quase 3 mil páginas
A aprovação do Orçamento, no entanto, não veio sem críticas. O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a articulação do governo e a falta de competência para gerir o Orçamento. Foto: internet
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (20) o projeto de lei orçamentária (LOA) de 2025 (PLN 26/2024). O texto, aprovado três meses após o prazo, traz previsão de Orçamento total de R$ 5,8 trilhões, com um teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal de R$ 2,2 trilhões e uma folga de recursos (superávit) estimada em R$ 15 bilhões. Para valer, o projeto agora depende da sanção do presidente Lula e da publicação no Diário Oficial da União.
O projeto havia sido aprovado no início da tarde pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relator-geral, senador Angelo Coronel (PSD-BA), destacou o superávit — sobra de valores após gastos do ano — de R$ 15 bilhões para 2025. Esse valor é mais de quatro vezes o previsto no texto original, enviado pelo Poder Executivo. O valor respeita a meta fiscal de déficit zero — com tolerância de até R$ 31 bilhões, para mais ou para menos — previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O superávit serve para custear gastos futuros sem previsão no Orçamento (créditos adicionais) e para diminuir a dívida pública.
Com a aprovação do Orçamento, os investimentos em programas sociais e os reajustes para servidores públicos federais estão garantidos. O Orçamento (LOA – PLN 26/2024) estima as receitas e fixa as despesas da União para o ano de 2025, com autorizações e direcionamentos para o correto uso do dinheiro público por parte do governo.
Destinação dos recursos
O texto aprovado aumentou R$ 11,9 bilhões em despesas com relação ao projeto do governo federal, totalizando os R$ 5,8 trilhões. Esse valor inclui despesas que ficam fora do limite de gastos estipulado pelo arcabouço fiscal, como as do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e as transferências constitucionais e legais a estados, municípios e Distrito Federal.
A área mais beneficiada no texto aprovado pelo Congresso, com relação ao projeto original, foi a saúde, com aumento de R$ 24,4 bilhões. Esse valor é um reflexo da exigência legal de que metade das emendas individuais sejam para essa função.
Em números relativos (proporcionais), as mudanças mais significativas foram nas autorizações de gastos em esporte e lazer — mais de seis vezes o valor inicial de R$ 435 milhões — e em urbanismo — mais de três vezes os R$ 2,8 bilhões sugeridos pelo governo.
Para aprovação do projeto, pendências em programas como Pé-de-Meia e Vale-Gás foram resolvidas. Também houve ajustes no programa Bolsa Família, que sofreu um corte de quase R$ 9 bilhões, mas ainda mantém um valor robusto: R$ 160 bilhões.
O documento destina ainda ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida o valor de R$ 18 bilhões. O Farmácia Popular está orçado em R$ 4,2 bilhões, enquanto o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) terá o valor de R$ 60 bilhões.
Os valores dessas políticas sofreram mudanças significativas em relação ao ano anterior, como mostra o quadro a seguir:
Emendas
Também houve um acerto entre os Três Poderes sobre os procedimentos para a liberação das emendas parlamentares. O valor de R$ 50 bilhões foi reservado para as emendas. O relator-geral do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), ressaltou que as emendas de comissão foram preservadas. Ele também disse que as emendas só poderão ser canceladas com a assinatura do proponente. Coronel destacou que nas últimas semanas teve várias reuniões com as lideranças partidárias para acertar os detalhes da votação do projeto na CMO e no Plenário do Congresso.
— Tivemos a votação de uma peça orçamentária sem obstrução na CMO e no Congresso, o que é uma coisa rara — enfatizou o senador.
Parlamento
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, elogiou o trabalho de Angelo Coronel e do deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), que presidiu a CMO. Ele exaltou a construção política das lideranças da Oposição e do Governo em torno do Orçamento e destacou a atuação do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, pelo esforço na construção de um ambiente de pacificação.
Davi ainda elogiou o trabalho de representantes do governo. Segundo ele, o papel da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, foi importante no “debate franco e verdadeiro” e na construção de um entendimento maduro com o Congresso.
— Sei que todos trabalharam com afinco e dedicação para que hoje nós conseguíssemos entregar o Orçamento ao Brasil — reconheceu, ao destacar a construção coletiva em torno do projeto.
De acordo com Davi, o Orçamento de 2025 é essencial para programas sociais e para as obras estruturantes do governo. Ele também disse que é importante reconhecer papel do Legislativo na construção do Orçamento do país.
Segundo o presidente, o Orçamento é construído a várias mãos e por vários atores, sejam políticos ou da sociedade civil. Ele apontou que um deputado ou um senador conhecem a realidade de um estado ou de um município e podem direcionar suas emendas para uma necessidade específica da população local. Para Davi, o Congresso Nacional precisa trabalhar com o olhar atento às demandas da sociedade.
— Quero aqui engrandecer o papel do Parlamento. Fortalecer o Parlamento é fortalecer a democracia — afirmou o presidente.
Críticas
A aprovação do Orçamento, no entanto, não veio sem críticas. O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a articulação do governo e a falta de competência para gerir o Orçamento. Ele disse que a alta taxa de juros, de 14,25%, é fruto de medidas populistas e temerárias do governo do PT. Para o senador, o país está caminhando para um precipício — situação que só seria resolvida com a volta do ex-presidente Jair Bolsonaro à Presidência da República.
— Há dívidas que o governo já colocou para as gerações futuras do nosso país. É um projeto de poder que está de costas para o país e não dialoga com a sociedade — criticou.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) reclamou que faltou atenção do governo com os servidores, os policiais e os bombeiros do Distrito Federal. Ele disse que a construção do Orçamento em relação ao DF sofre uma distorção que vem desde a promulgação da Constituição 1988.
Segundo o senador, o governador do DF precisa da boa vontade do governo federal para dar aumento para os servidores locais. Ele defendeu a PEC 01/2025, de sua autoria, que estabelece que o valor repassado ao Distrito Federal seja ajustado de acordo com o crescimento ou diminuição da receita líquida da União. Com a medida, aponta o senador, o Distrito Federal teria recursos adequados para suas funções.
A senadora Leila Barros (PDT-DF) reconheceu “inúmeros avanços” em várias áreas do Orçamento. Ela lamentou, porém, o fato de alguns cortes terem atingido ações de combate à violência contra a mulher. Segundo a senadora, estava previsto o valor de R$ 160 milhões e houve um corte de R$ 110 milhões. Leila também criticou a falta de recursos para ações de combate a incêndios e de outras ações relacionadas às mudanças climáticas.
— Lamentavelmente, o Congresso aprova o Orçamento com esses cortes. Eu lamento a falta de sensibilidade da CMO e de todos os envolvidos — registrou a senadora.
O senador Eduardo Girão e o deputado Kim Kataguiri (União-SP) anunciaram voto contrário à matéria. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou as prioridades orçamentárias do governo, enquanto a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) orientou o voto não ao Orçamento.
Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que daria um “sim crítico” ao projeto. Segundo ela, o chamado orçamento secreto continua. Por sua vez, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) manifestou seu apoio ao orçamento, mas lamentou os cortes na área da cultura.
— Não é possível sair daqui sem estarmos decepcionados com o corte de última hora na cultura. Vamos fazer campanha para recompor essa política — informou o deputado.
Questão de ordem
Logo no início da sessão, a deputada Adriana Ventura apresentou uma questão de ordem sobre o interstício entre a votação da matéria na CMO e no Congresso. Ela disse que a previsão regimental é de pelo menos de três dias úteis. Em resposta, Davi lembrou que o projeto do Orçamento deveria ter sido votado em dezembro.
O presidente também destacou a responsabilidade do Congresso em entregar a peça para o governo e para o país. Segundo Davi, o Regimento Interno do Senado também legitimaria a decisão de levar o projeto de imediato da CMO para o Congresso.
— É fundamental que votemos o projeto, etapa necessária para cumprir nosso dever constitucional — argumentou Davi.
Impasse
A proposta orçamentária de 2025 deveria ter sido votada em dezembro, mas um impasse em torno das emendas parlamentares afetou o cronograma. Uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou o pagamento das emendas até que fossem estabelecidas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.
O problema foi contornado no final de fevereiro, quando o ministro Flávio Dino, do STF, homologou um plano de trabalho apresentado pelo Senado em conjunto com a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo. O programa prevê medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.
Na última terça-feira (18), porém, Dino pediu ao governo e ao Congresso mais informações sobre a nova forma de liberar emendas, sob o argumento de que, como está, a liberação do valor pode esconder o nome do congressista responsável.
Comentários
Brasil
Prefeitura de Cruzeiro do Sul realizará Feira do Peixe com expectativa de vendas de sete toneladas de Pescado
A expectativa é de comercializar sete toneladas de pescado, a feira vai movimentar a economia local, atendendo a demanda da população que busca alternativas para a alimentação típica dessa época do ano.
Neste ano a área terá um espaço reservado para empreendedores, na parte de comercialização de ração e outros insumos relacionados ao ramo da piscicultura. Foto: assessoria
A Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por meio da Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento, está organizando a tradicional Feira do Peixe, que vai realizar durante a Semana Santa, de 15 a 18 de abril, com estrutura de tendas ao lado do Mercado do Agricultor. A expectativa é de comercializar sete toneladas de pescado, a feira vai movimentar a economia local, atendendo a demanda da população que busca alternativas para a alimentação típica dessa época do ano.
Segundo a engenheira agrônoma e assessora Técnica de Planejamento da secretaria de agricultura, Deni Menezes, a feira contará com a participação de 20 vendedores e será montada em uma estrutura de 400 metros quadrados, oferecendo pescados de rio e da piscicultura. A Secretaria de Agricultura está trabalhando em parceria com a associação, sindicatos e a colônia de pescadores da região, além de convidar piscicultores das vilas e áreas ao longo da BR-364 para participarem do evento.
A Secretaria de Agricultura está trabalhando em parceria com a associação, sindicatos e a colônia de pescadores da região. Foto: assessoria
A secretaria está analisando a viabilidade de montar um espaço para instalar um restaurante, com o objetivo de oferecer pratos variados feitos a partir do pescado disponível.
Em 2024, a feira teve um resultado positivo, com a venda de 5,7 toneladas de peixe, superando as expectativas iniciais. Para este ano, a meta é alcançar um volume maior. Neste ano a área terá um espaço reservado para empreendedores, na parte de comercialização de ração e outros insumos relacionados ao ramo da piscicultura.
Segundo a engenheira agrônoma e assessora Técnica de Planejamento da secretaria de agricultura, Deni Menezes, a feira contará com a participação de 20 vendedores e será montada em uma estrutura de 400 metros quadrados. Foto: assessoria
Comentários
A Constituição limite o subsídio do funcionalismo público ao que ganha um ministro do STF, magistrados recebem auxílios que não entram nesse cálculo
Penduricalho de juízes terá teto definido pelo CNJ. Foto: TJAM/Divulgação
A Corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão de administração do Poder Judiciário, definiu que os penduricalhos pagos pelos tribunais a magistrados podem chegar ao limite de R$ 46,3 mil mensais, valor que corresponde ao teto do funcionalismo público.
Fica autorizado o estouro em 100% do limite constitucional pago a servidores, que é de R$ 46,3 mil – remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, cria-se um teto exclusivo para magistrados, de R$ 92,6 mil mensais.
É a primeira vez que o Conselho Nacional de Justiça estabelece um limite para os extras que engordam contracheques de juízes e desembargadores. Em vários tribunais o acúmulo de penduricalhos garante a desembargadores subsídios de R$ 200 mil mensais.
A decisão da Corregedoria Nacional de Justiça não é impositiva. Formalmente, os tribunais não são obrigados a observar o valor, mas podem sofrer punições se a Corregedoria do CNJ for acionada. Os tribunais têm autonomia administrativa e financeira, mas a Corregedoria Nacional de Justiça pode anular decisões de gestão se considerar que há ilegalidade.
Em nota, o CNJ informou que a decisão não tem “efeitos vinculantes”, mas deve “inspirar a adoção de providências idênticas por todos os tribunais”.
Se, por um lado, a decisão estabelece um limite objetivo para os penduricalhos na magistratura, de outro, reconhece como válidos os pagamentos que estouram o teto constitucional. Todos os benefícios, alegam os tribunais quando questionados, estão previstos em legislações específicas, resoluções administrativas e regimentos internos.
Embora a Constituição limite o subsídio do funcionalismo público ao que ganha um ministro do STF, magistrados recebem auxílios que não entram nesse cálculo. Verbas indenizatórias (como auxílios para transporte, alimentação, moradia e saúde) e vantagens eventuais (como 13º salário, reembolso por férias atrasadas e eventuais serviços extraordinários prestados) são contados fora do teto, abrindo caminho para os chamados “supersalários”.
Magistrados receberam salários de até R$ 678 mil em 2024. As folhas de pagamento são infladas por essas verbas extras. O teto para os penduricalhos foi definido pelo ministro Mauro Campbell, corregedor do CNJ, ao analisar um pedido do Tribunal de Justiça de Sergipe para pagar o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) retroativo aos magistrados do Estado.
Na decisão, o ministro afirma que “o pagamento de qualquer passivo funcional, seja de forma isolada ou cumulativa, independentemente de sua natureza remuneratória ou indenizatória, não poderá exceder, mensalmente, o valor supramencionado (R$ 46.336,19)”.
Benefício extinto há quase 20 anos, o adicional por tempo de serviço, conhecido popularmente como quinquênio, acarreta um aumento automático de 5% nos vencimentos a cada cinco anos e não entra no cálculo do teto remuneratório. Tribunais vêm pagando o bônus com base em uma decisão do Conselho da Justiça Federal que restabeleceu o penduricalho no âmbito da Justiça Federal. A medida foi “copiada” por tribunais estaduais e do Trabalho.
Em sua decisão, o ministro Mauro Campbell afirmou que não há “qualquer notícia de impedimento na seara jurisdicional ou administrativa para o pagamento em questão” e autorizou o ATS retroativo com a advertência de que o Tribunal de Sergipe deve observar a “disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Executivo, devendo, ainda, abster-se de requerer suporte financeiro complementar para implementação da despesa pública”.
Para Guilherme Stumpf, advogado especialista em Direito Administrativo, a decisão legaliza uma espécie de “extrateto”. “O regime de subsídio foi instituído justamente para acabar com todos esses penduricalhos e se criar uma forma única de vencimento. O que se vê a todo momento são tentativas de furar o teto ou de criar coisas que se somem a ele”, critica.
O advogado afirma que os benefícios para carreiras do Judiciário e do Ministério Público vêm sendo criados administrativamente, sem passar pelo crivo do Poder Legislativo, e sem parâmetros claros.
“É preciso que possamos discutir essas questões abertamente e que o próprio Judiciário se proponha e participe do debate. Invalidar qualquer crítica ao sistema remuneratório por si só acaba enfraquecendo a transparência. É urgente que discutamos isso de forma franca”, disse.
Stumpf avalia que, embora não tenha efeito vinculante, a decisão da Corregedoria do CNJ tende a ser seguida pelos tribunais do País. “É verdade que a decisão determina que tais pagamentos devem estar condicionados à disponibilidade financeira de cada Estado. Na prática, contudo, não há qualquer garantia de que os tribunais não irão requerer abertura de créditos aos governadores para pagamento dessa despesa”, acrescenta o advogado.
A PEC do corte de gastos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê, entre outras medidas, acabar com salários acima do teto no funcionalismo público. A proposta gerou forte reação nos tribunais e nas associações de magistrados, que vêm criticando duramente qualquer hipótese de mudança.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, também busca pautar o debate. Em decisão recente, o ministro classificou a concessão de benefícios a magistrados fora do teto do funcionalismo público como “inaceitável vale-tudo”.
Nota do CNJ
Toda decisão monocrática proferida pelo corregedor Nacional de Justiça ou por qualquer conselheiro é passível de impugnação por recurso ao Plenário, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
As decisões do corregedor Nacional de Justiça são tomadas caso a caso, sem efeitos vinculantes. Significa dizer que a decisão tomada no caso do TJSE produz efeitos apenas em relação àquela Corte, nada obstante deva inspirar a adoção de providências idênticas por todos os Tribunais;
A limitação estabelecida na decisão teve como baliza para o pagamento de valores retroativos o teto remuneratório do funcionalismo público. Tal decisão foi tomada para se estabelecer um critério objetivo.
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.