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FPM: prefeituras receberão repasses extras em julho, setembro e dezembro

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Especialista em Orçamento diz que recursos representam uma oportunidade para o gestor municipal se programar diante de gastos extras que municípios terão no 2º semestre

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) prevê que as prefeituras brasileiras vão receber repasses adicionais de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos próximos meses de julho, setembro e dezembro. Os recursos são conquistas permanentes do movimento municipalista encabeçado pela entidade e fundamentais para minimizar as adversidades enfrentadas pelos gestores.

De acordo com as projeções da Confederação, com base em informações oficiais divulgadas pelo Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Metas do Governo Federal, o repasse de 1% do FPM de julho deve ser de R$ 7,5 bilhões. O valor dividido entre as prefeituras no adicional de setembro deve chegar a R$ 1,8 bilhão.

No entanto, conforme informações da CNM, esse montante foi calculado em cima do percentual de 0,25%. Ou seja, os municípios só vão receber 0,25%, neste ano, do repasse extra de setembro. Depois, o percentual sobe para 0,5% em 2024, até chegar a 1% a partir de 2025 – conforme previsto na Emenda Constitucional 112/2021.

Já a previsão para o 1% do mês de dezembro deve ser R$ 7,6 bilhões.

De acordo com o especialista em orçamento público César Lima, o cálculo desses recursos extras é feito a partir de 1% do FPM do acumulado do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrados nos últimos 12 meses. “Isso torna esses valores expressivos, que entrarão no caixa das prefeituras em boa hora”, destacou.

“É uma oportunidade de o prefeito se programar para os gastos extras que as prefeituras têm no meio e no final do ano, em relação ao décimo terceiro do funcionalismo público”, aconselhou o consultor. “É uma época onde os impostos mais representativos para os municípios já não estão mais sendo arrecadados, como IPTU e IPVA, causando um decréscimo nas contas das prefeituras”, alertou César Lima, para concluir em seguida: “Considerando a época do ano, nas contas do município, esses valores extras vêm bem a calhar”.

Vitórias

Os repasses extras são frutos de importantes conquistas da CNM e do movimento municipalista. Ao longo dos anos, ouvindo as necessidades dos gestores, a entidade atuou no Congresso Nacional para aprovar os repasses adicionais de julho, setembro e dezembro que se concretizaram, respectivamente, por meio das EC 84/2017, 112/2021 e 55/2007.

Essas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional alteraram o art. 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pelo governo federal. Os repasses extras de julho, setembro e novembro foram solicitados pelo movimento municipalista por esses meses registrarem as maiores quedas nos repasses do FPM.

Segundo informações divulgadas pela CNM, de acordo com a redação de todas as emendas, esse tipo de transferência constitucional não incide a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma das principais fontes de receita das prefeituras do Brasil. Conforme dados da CNM, esses repasses representam a maior fonte de recursos para cerca de 60% dos municípios do país. Quando cai a arrecadação, a maioria das prefeituras enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia.

Trata-se de um “fundo” que representa 22,5% da arrecadação da União Federal, com os valores do Imposto de Renda recebidos pela Receita Federal e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias (por isso, tem o nome “decêndio”). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.

Como funciona

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM.

Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.

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Fonte: Brasil 61

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Segurança Pública intensifica ações de combate à criminalidade no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco

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O comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Felipe Russo, também destacou a importância da operação e o empenho das tropas no cumprimento das missões designadas

Segurança Pública intensifica ações de combate à criminalidade no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) segue empenhando todo o seu poder operacional em ações intensivas de combate à criminalidade, tanto preventivas quanto repressivas, no bairro Cidade do Povo, na capital Rio Branco.

A operação faz parte da execução da Renoe (Ronda Nacional de Operações Especiais), um programa articulado entre o governo federal, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e os estados, com foco na erradicação da criminalidade em regiões de alto risco.

Durante o fim de semana, o secretário adjunto de Segurança Pública, Evandro Bezerra, esteve pessoalmente acompanhando as ações, participando de um sobrevoo na região do Segundo Distrito. “Estamos mobilizando todos os nossos recursos e instituições parceiras para garantir que a população do Cidade do Povo e adjacências tenha segurança e paz. A presença integrada das forças policiais é essencial para enfraquecer a atuação das organizações criminosas”, afirmou.

Operação faz parte da execução da Renoe (Ronda Nacional de Operações Especiais), um programa articulado entre o gverno federal e os estados. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp

No Acre, a operação Renoe acontece entre os dias 14 de abril e 13 de maio. As ações contam com a atuação diária de 40 policiais militares, que realizam patrulhamento ostensivo e saturações nas áreas apontadas pelos serviços de inteligência.

O comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Felipe Russo, também destacou a importância da operação e o empenho das tropas no cumprimento das missões designadas. “A Sejusp tem nos dado o suporte necessário para intensificarmos o policiamento e dar uma resposta imediata à população. Nossos policiais estão atuando de forma incansável, com foco em resultados e proteção da população”, disse.

A força-tarefa envolve efetivos dos Batalhões de área, do Policiamento Comunitário, do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA) e do Batalhão de Operações Especiais (Bope), além do apoio integrado de outras instituições como a Polícia Penal, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Grupo Especial de Fronteira (Gefron), Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).

Ações contam com a atuação diária de 40 policiais militares, que realizam patrulhamento ostensivo e saturações nas áreas apontadas pelos serviços de inteligência. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp

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Morador de Sena Madureira é flagra em tentativa de estupro a deficiente em Sena Madureira

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Diante da repercussão, a Quadrilha Junina Manguaça emitiu uma nota pública de repúdio, reforçando que a atitude do suspeito é totalmente incompatível com os princípios defendidos pelo grupo

Imagens que circulam nas redes sociais mostram o momento em que o suspeito é preso, ainda vestindo a camisa oficial da quadrilha. Foto: captada 

Uma grave acusação de tentativa de estupro de vulnerável contra um jovem com deficiência mental causou forte repercussão em Sena Madureira, no último sábado (26). O suspeito, foi identificado como ex-integrante da tradicional Quadrilha Junina Manguaça.

Imagens que circulam nas redes sociais mostram o momento em que o suspeito é preso, ainda vestindo a camisa oficial da quadrilha, o que gerou indignação e revolta entre moradores do município. Muitos manifestaram repúdio à conduta do acusado, lamentando que o episódio tenha envolvido um membro recente da agremiação cultural.

Diante da repercussão, a Quadrilha Junina Manguaça emitiu uma nota pública de repúdio, reforçando que a atitude do suspeito é totalmente incompatível com os princípios defendidos pelo grupo. Segundo a nota, o indivíduo foi imediatamente expulso da associação após a denúncia.

“A Quadrilha Manguaça repudia com veemência qualquer ato de violência, especialmente contra pessoas em situação de vulnerabilidade. Ressaltamos que o acusado já não faz parte de nosso quadro de membros e responderá individualmente por seus atos,” diz o comunicado.

Nota de Repúdio da Quadrilha Junina Manguaça:

Em nome da Quadrilha Junina Manguaça, vimos a público repudiar veementemente o abominável crime cometido por um de nossos ex-integrantes. Tal conduta é inadmissível, repugnante e fere todos os princípios éticos e humanos que defendemos.

A Quadrilha Junina Manguaça sempre prezou pelo respeito, diversão saudável e acolhimento, e não compactuaremos com atos criminosos que violem a dignidade de qualquer pessoa, especialmente de vulneráveis. Por isso, decidimos pela EXPULSÃO IMEDIATA do indivíduo em questão, rompendo qualquer vínculo com nossa associação.

Reafirmamos nosso compromisso com a justiça e com a segurança de todos, e nos solidarizamos com a vítima e seus familiares, desejando força neste momento difícil.

Que a lei seja rigorosamente aplicada, e que atos como este nunca mais se repitam.

Quadrilha Junina Manguaça
“Tradição, respeito e alegria acima de tudo!”
Nota pública, 26 de Abril de 2025.

O caso segue sendo investigado pelas autoridades policiais de Sena Madureira, que deverão ouvir testemunhas e colher mais provas para a continuidade do inquérito.

Yaco News

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MPAC pede fiscalização de apenados durante Festa do Trabalhador em Rio Branco e Justiça acata pedido

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As abordagens aos apenados serão feitas de forma individualizada, conforme as diretrizes da Resolução nº 412 do CNJ

A solicitação visava a criação de uma área de exclusão coletiva e o controle de apenados em regime semiaberto harmonizado e aberto. Foto: internet 

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, pediu à Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco que adotasse providências para a fiscalização de apenados durante a Festa do Trabalhador, marcada para o dia 30 de abril, na Arena da Floresta. Em resposta, a Justiça emitiu, na sexta-feira (25), a Portaria nº 1790/2025, que estabelece diretrizes para o cumprimento das medidas solicitadas.

O MPAC considerou a grandeza do evento, promovido pelo Governo do Estado do Acre, que deve atrair um público considerável em um local de grande circulação. A solicitação visava a criação de uma área de exclusão coletiva e o controle de apenados em regime semiaberto harmonizado e aberto, especialmente aqueles sujeitos a restrições judiciais de circulação.

A portaria judicial determina que o entorno e as dependências do Estádio Arena da Floresta, entre 19h do dia 30 de abril e 1º de maio, sejam considerados uma área de exclusão. A medida também inclui bares, boates, prostíbulos e outros locais com aglomeração de pessoas, conforme a Lei de Execução Penal.

A fiscalização será realizada pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Polícia Penal e outras forças de segurança pública. As abordagens aos apenados serão feitas de forma individualizada, conforme as diretrizes da Resolução nº 412 do CNJ.

Além disso, a portaria estabelece que apenados que precisem de autorização para atividades laborais entre os dias 30 de abril e 1º de maio deverão solicitar permissão, seja por meio de defensor público ou advogado, no caso de regime aberto, ou diretamente à direção da Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (UMEP) para os apenados em regime semiaberto, com a devida validação pela Central de Monitoramento.

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