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Fies: estudantes podem se candidatar a vagas remanescentes a partir de 27 de junho
Fundo de Financiamento Estudantil,Fies
As inscrições vão até o dia 1º de julho. O processo oferta vagas que restaram da seleção do primeiro semestre nas instituições privadas; veja os critérios
Os estudantes interessados em aderir ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) têm uma nova chance de conseguir ingressar no programa. Na última quarta-feira (12), o Ministério da Educação (MEC) publicou o Edital nº 19, com regras para o processo de oferta e ocupação de vagas remanescentes referentes ao primeiro semestre de 2024. As inscrições vão de 27 de junho até o dia 1º de julho.
A oportunidade de ocupar as vagas remanescentes do Fies é destinada exclusivamente aos estudantes que estão matriculados no curso, turno e local de oferta para os quais se inscreveram. Os candidatos devem, ainda, cumprir cumulativamente os requisitos:
- É obrigatório que os candidatos estejam em situação de “cursando” no momento da inscrição ou ter cursado o referido semestre com aproveitamento em pelo menos 75% das disciplinas – caso o semestre já tenha sido encerrado;
- Ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010;
- Possua renda familiar mensal bruta per capita de até 3 salários mínimos;
Confira como se inscrever:
- O estudante deve acessar o sistema de seleção do Fies (Fies Seleção), disponível no Portal Acesso Único do MEC, entre os dias 27 de junho e 1º de julho (até as 23 horas e 59 minutos, no horário de Brasília);
- Efetuar cadastro no “Login Único” do governo federal e criar uma conta gov.br ou acessá-la, caso já possua conta;
- O resultado da ordem de classificação e da pré-seleção será divulgado em 4 de julho de 2024 – sendo, chamada única e lista de espera.
Ampliação do acesso ao ensino superior
Os candidatos com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) terão prioridade na classificação para a ocupação das vagas remanescentes. Nesses casos, o edital também permite solicitar a contratação de financiamento de até 100% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições.
O coordenador do Colégio Militar em Brasília e mestre em História Social pela Universidade de Brasília (UnB), Isaac Marra, avalia que o Fies potencializa as oportunidades de ingresso no ensino superior no país. Ele destaca que a prioridade de seleção para os inscritos no CadÚnico colabora para a melhoria de vida desses estudantes, bem como para o exercício da cidadania.
“De fato, essa possibilidade de obter uma educação de qualidade no contexto daqueles que estão inscritos no cadastro único é um fator determinante para melhorar, se não assegura, mas pelo menos abre caminho, viabiliza melhores condições de vida, de trabalho, de existência e da cidadania efetiva”, avalia Isaac.
O especialista ressalta, ainda, o papel do Fies na promoção da equidade de oportunidades. Segundo ele, o programa colabora para o desenvolvimento econômico e social do país, com a formação de profissionais qualificados.
“Ele (o estudante) pode se dedicar mais ao preparo dos estudos do que se preocupar com a quitação de um financiamento em si. Então, nesse sentido, o Fies com certeza ajuda a formar essa mão de obra diversificada, mais competente e capaz de atender algumas demandas e os desafios mais sensíveis do mercado, promovendo inclusive o desenvolvimento econômico e social do país”, salienta.
Instituições de ensino
As mantenedoras de instituições de educação superior (IES) devem demonstrar seu interesse entre 17 e 20 de junho para participar da oferta de vagas remanescentes. Os critérios para a participação das IES estão elencados no mesmo edital.
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Foto: Sérgio Vale
O nível do Rio Acre apresentou recuo na medição das 5h19 desta segunda-feira (19), em Rio Branco. De acordo coma boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal, o rio marcou 14,52 metros, permanecendo acima da cota de transbordo, que é de 14 metros, mas indicando tendência de estabilização após dias consecutivos de elevação.
Na última leitura do dia anterior, às 21h de domingo (18), o manancial havia atingido 14,59 metros, o maior nível registrado no período. Já à meia-noite, o rio apresentou leve queda, chegando a 14,58 metros, movimento que se manteve na medição da madrugada desta segunda.
O boletim também informa o registro de 8,60 milímetros de chuva nas últimas 24 horas, fator que mantém a atenção das equipes de monitoramento, mesmo com a redução do nível. A cota de alerta é de 13,50 metros, patamar já ultrapassado há vários dias.
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Faccionado é preso por violência doméstica após ameaçar companheira com arma de fogo em Assis Brasil
Um homem foi preso em flagrante pela Polícia Militar do Acre (PMAC) na tarde de domingo, 18, no município de Assis Brasil, após ameaçar a companheira com um revólver calibre .38 durante uma ocorrência de violência doméstica, no bairro Bela Vista.
A guarnição foi acionada por denúncia anônima informando sobre uma briga de casal com uso de arma de fogo. Ao chegar ao local, os policiais ouviram um disparo e, na abordagem, encontraram o suspeito com um revólver calibre .38 em punho, com seis munições, sendo cinco intactos e uma deflagrada.
O homem de 22 anos, integrante de uma facção criminosa, foi detido sem oferecer resistência. A vítima, de 35, apresentava escoriações pelo corpo e demonstrava medo, recusando-se a acompanhar a ocorrência até a delegacia por temer represálias.
A arma de fogo, as munições e dois aparelhos celulares foram apreendidos e encaminhados à Delegacia de Polícia Civil, juntamente com o suspeito. O caso foi registrado como tentativa de lesão corporal dolosa no contexto de violência doméstica contra a mulher.
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Procedimento apura desmatamento em áreas de preservação ambiental e pode resultar em TAC, ações civis e sanções aos responsáveis
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento preparatório para apurar a destruição de aproximadamente 54 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico no município de Mâncio Lima, no interior do Acre. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 138/2025, assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat.
Segundo o MPAC, o procedimento resulta da conversão de Notícias de Fato Criminal encaminhadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, fundamentadas em Autos de Infração Ambiental lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). As infrações apontam o desmatamento de 26,98 hectares em uma área e de outros 27,20 hectares em uma segunda área, ambas situadas em locais de especial preservação ambiental.
O órgão ministerial destaca que o dano ambiental é considerado de grande magnitude, o que exige não apenas a quantificação econômica dos prejuízos causados, mas também a elaboração de projetos técnicos para a recuperação das áreas degradadas. Caso a recomposição ambiental seja inviável, a obrigação poderá ser convertida em compensação financeira.
O MPAC ressalta ainda que a legislação ambiental brasileira estabelece a responsabilidade civil objetiva nos casos de dano ao meio ambiente, ou seja, independentemente da comprovação de culpa. Além disso, as condutas lesivas podem resultar em sanções administrativas, civis e penais, conforme previsto na Constituição Federal.
No âmbito do procedimento, foram determinadas diversas diligências, incluindo a notificação dos investigados, identificados pelas iniciais M.A.S. e J.S.B., para que apresentem documentação como comprovação de posse ou propriedade dos imóveis, licenças ambientais, Cadastro Ambiental Rural (CAR), adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e cronograma de recuperação das áreas degradadas.
O MPAC também requisitou ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) a realização de vistoria técnica nas áreas afetadas, com o objetivo de verificar a existência de Áreas de Preservação Permanente (APPs), identificar os responsáveis pelo desmatamento e avaliar possíveis sobreposições entre os imóveis investigados. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e o Cartório de Registro de Imóveis foram acionados para fornecer informações técnicas e fundiárias.
As investigações buscam reunir elementos suficientes para subsidiar a adoção das medidas cabíveis, que podem incluir a expedição de recomendações, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a instauração de inquérito civil ou o eventual arquivamento do procedimento.
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