A três dias do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal ao Senado para alterar as regras de repasse dos quase R$ 50 bilhões do Fundo de Participação dos Estados, os parlamentares costuram dois caminhos para evitar que os governadores fiquem no ano que vem sem os recursos, distribuídos anualmente desde 1966.

Um caminho é a admissão, literal, da incapacidade dos senadores para criar e aprovar novas regras de rateio dos recursos, como ordenou o Supremo, mesmo tendo tido tempo de sobra para isso. Neste cenário, os senadores estudam enviar carta ao presidente da Corte, Joaquim Barbosa, solicitando a prorrogação da distribuição do fundo por mais um ano.

Outro cenário envolve um acordo entre o Senado e o Tribunal de Contas da União. Parecer recente do ministro Walton Rodrigues, do TCU, aponta ser este órgão o responsável pela determinação dos critérios de rateio dos recursos do FPE. O tribunal baseia-se no artigo 92 da lei original de 1966.

A ideia de descumprir uma decisão tomada com antecedência pelo STF, que em fevereiro de 2010 determinou que fossem alterados os critérios de rateio do FPE, preocupa ministros da Corte. No mesmo julgamento em que definiu que os critérios do FPE eram inconstitucionais e deveriam ser reformados, o STF considerou que não cabia ao TCU definir novas regras, mas ao Senado.

Um ministro do STF afirmou em conversa informal que o Senado “teve prazo razoável” e que, “por incompetência”, nada fez. “Passaram três anos acreditando que isso não era um problema”, disse o magistrado, que pediu para não ter o nome revelado.

Para o Palácio do Planalto, a decisão do STF é soberana. Portanto, se nada for feito até a próxima segunda-feira, o governo federal deve reter os recursos do fundo de participação (formados com dinheiro arrecadado por meio do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados). Caso o TCU determine novas regras, o governo vai continuar os repasses.

“Eu não trabalho com o cenário em que os repasses do FPE terminam a partir de 1º de janeiro. Não vejo como os Estados podem ficar sem esses recursos, alguma coisa deve ser feita. Não cabe ao Executivo resolver, mas algo deve ser feito”, afirmou ontem o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

Responsável pela transferência dos recursos, o Tesouro repassou R$ 44,5 bilhões aos Estados entre janeiro e novembro deste ano. Segundo Augustin, o dinheiro deve continuar sendo repassado. “Trata-se de um direito constitucional dos Estados, esses recursos são cruciais para todos”, disse o secretário.

Estados como Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, por exemplo, dependem quase que integralmente dos recursos do FPE.

Nesses Estados, o dinheiro do fundo representa entre 60% e 70% de todo o orçamento anual. “Ficar sem o FPE será uma tragédia”, disse ao Estado o secretário de Fazenda do Acre, Mâncio Cordeiro. Entre janeiro e novembro deste ano, o Acre obteve R$ 1,5 bilhão por meio do FPE, segundo dados do Tesouro.

Trata-se de um volume superior ao total de investimentos do Estado esperados para 2012, que é de R$ 1,1 bilhão.

Alerta. Por meio de sua assessoria, a Secretaria de Relações Institucionais, responsável pela articulação do governo federal com o Congresso, afirmou que “alertou o Senado sobre a urgência de uma nova legislação sobre os critérios de repartição dos recursos do FPE, e que a matéria é prioridade na pauta legislativa do Governo com o Congresso em 2013”.

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