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Ex-presidente do Deracre é condenado a devolver R$ 5 milhões por irregularidades em obras na BR-364
Decisão de 2025 exige devolução de recursos e multa; caso expõe fragilidade na gestão de infraestrutura no Acre durante governo Tião Viana
Ocirodo Júnior ocupava a presidência do Deracre entre 2012 e 2015, período em que o Acre era governado por Tião Viana (PT). Foto: captada
Por André Gonzaga
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o ex-presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre, Ocirodo Oliveira Júnior, devolva mais de R$ 5,1 milhões aos cofres públicos e pague multa de R$ 700 mil. A decisão, tomada pela 1ª Câmara em novembro deste ano, concluiu que não houve comprovação da aplicação correta de recursos destinados à manutenção da BR-364, em trecho entre Feijó e Tarauacá.
O julgamento seguiu o rito da Tomada de Contas Especial, que é um mecanismo utilizado quando há suspeita de mau uso de dinheiro público. Como o gestor não apresentou defesa válida no tempo estipulado, as contas foram julgadas irregulares com período de 15 dias para comprovação do pagamento. Caso contrário, a dívida será cumprida na Justiça. Além disso, o Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) recebeu cópia da decisão para avaliar medidas civis ou penais.
O passo a passo da decisão mostra como o TCU atua: primeiro, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), responsável por repassar os recursos federais, apontou falhas na prestação de contas das obras; em seguida, o tribunal notificou o responsável e analisou documentos; depois, concluiu que não havia provas suficientes da execução dos serviços; por fim, condenou o ex-dirigente do Deracre, órgão estadual encarregado da execução, a devolver valores, aplicou multa e autorizou cobrança judicial.
Ocirodo Júnior ocupava a presidência do Deracre entre 2012 e 2015, período em que o Acre era governado por Tião Viana (PT). Coube a ele, como dirigente estadual, comprovar o uso adequado dos recursos federais. A ausência de projetos técnicos, diários de obra assinados e registros fotográficos com data e localização pesou contra sua gestão e reforçou a decisão.
Sobre o prazo
O período estabelecido pelo TCU não começa a contar na data do julgamento. Ele passa a valer somente após a notificação oficial do responsável. Isso significa que, primeiro, o acórdão é aprovado; depois, o tribunal comunica formalmente o condenado, seja por publicação no Diário Oficial da União, carta registrada ou sistema eletrônico. A partir dessa comunicação, o relógio começa a correr.
Em segundo plano, é importante lembrar que em 2024 o mesmo tribunal analisou outro processo envolvendo Ocirodo Júnior e decidiu de forma mais branda: as contas foram consideradas regulares com ressalvas, e o DNIT foi apenas alertado para reforçar controles. Agora, a condenação é mais severa e evidencia mudança de postura. Sem documentação sólida, o TCU não reconhece a aplicação correta dos recursos. Assim, o recado é direto: quem não comprova, devolve.
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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), prendeu na tarde desta terça-feira, 17, um homem com as iniciais J.G.Q., conhecido pelo apelido “Fala Fina”, investigado por participação no homicídio de Josivan Cambraia da Silva, ocorrido no dia 2 de outubro de 2025, no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco.
De acordo com as investigações, a vítima foi abordada por integrantes de uma organização criminosa, que suspeitavam de sua ligação com uma facção rival, em razão de gestos feitos com as mãos. Ainda segundo a Polícia Civil, Josivan foi forçado a fazer alusão ao grupo criminoso dos autores, sendo em seguida submetido a agressões e tortura, antes de ser executado com disparos de arma de fogo.
O coordenador da DHPP, delegado Alcino Ferreira J[unior, destacou a gravidade do crime e o empenho da equipe na elucidação do caso. “Trata-se de um crime bárbaro, marcado por extrema violência e motivado por disputa entre facções. A Polícia Civil trabalhou de forma incansável para identificar e capturar os envolvidos, e seguiremos firmes garantindo que os responsáveis sejam levados à Justiça”, afirmou.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), recebeu, nesta terça-feira, 17, a visita institucional de representantes do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
A agenda teve como objetivo apresentar a estrutura e o funcionamento do NAT e da Coordenação Técnico-Científica do MPAC, além de discutir a possibilidade de celebração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre as instituições.
O coordenador-geral do NAT, promotor de Justiça Rodrigo Curti, destacou que a iniciativa busca fortalecer a atuação conjunta na área ambiental.
“Tratamos de uma minuta de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que vai trazer mais eficiência nos relatórios do NAT, maior segurança jurídica, unir forças de forma colaborativa para que possamos desenvolver um trabalho mais eficiente em prol do meio ambiente”, disse.
O presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), André Hassem, ressaltou a importância da parceria entre os órgãos.
“Esse acordo é muito importante, não somente para a sociedade quanto, por ter a segurança jurídica, é também a união dos técnicos do Imac e do NAT para que possamos fazer em conjunto as vistorias e relatórios técnicos. Esse ACT será um trabalho em conjunto”, afirmou.
Texto: Marcelina Freire
Fotos: William Crespo
Agência de Notícias do MPAC
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Um posto de combustível no Distrito Federal foi autuado nesta terça-feira (17/3) por aumentar o preço nas bombas, mesmo mantendo estoques adquiridos há dois meses — antes da escalada do conflito no Oriente Médio.
A informação foi revelada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
- 22 cidades;
- 42 postos e;
- 1 distribuidora.
Além do posto no Distrito Federal, a Senacon não detalhou se houve mais autuações e em quais estados elas aconteceram.
“O planeta sofre hoje uma restrição de oferta e disponibilidade de petróleo e que isso impacta diretamente a vida dos consumidores, não é possível se entender que essa prática seja correta. Ela é uma prática abusiva. A elevação de preço que não tenha lastro em custos caracteriza abusividade. Não não é o momento de aumentar a lucratividade”, afirmou Morishita.
Inquérito
A Polícia Federal (PF) abriu inquérito para investigar possíveis crimes contra consumidores e contra a ordem econômica após relatos de oscilações nos preços dos combustíveis. A medida foi anunciada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, diante de suspeitas de cobranças abusivas.
Em paralelo, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) acionou Procons de todo o país.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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