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Acre

Ex-gestora pública é condenada por improbidade administrativa

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Juiz de Direito sentenciante considerou que prática restou devidamente comprovada durante a instrução processual, impondo-se a responsabilização civil da ré 

 

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Mâncio Lima julgou procedente a Ação Civil Pública nº 0700201-04.2020.8.01.0015, condenando, assim, a ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município por ato de improbidade administrativa.

A sentença, do juiz de Direito Marlon Machado, publicada na edição nº 7.101 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), desta segunda-feira, 11, considerou que a prática de improbidade restou devidamente comprovada no decorrer do processo, impondo-se a responsabilização civil da ex-gestora pública.

Entenda o caso

De acordo com os autos do processo, a demandada teria cometido irregularidade na prestação de contas da Câmara Municipal de Mâncio Lima, referente ao exercício orçamentário e financeiro de 2015.

Em razão do ato ímprobo, foi comprovada a existência de débito de R$ 2.677,89 (dois mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) em face da não comprovação do saldo financeiro para o exercício seguinte, conforme condenação pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC).

Dessa forma, o Ministério Público do Acre (MPAC) requereu a condenação da ré pela prática de ato de improbidade administrativa.

Sentença

Ao analisar o caso, o juiz de Direito sentenciante assinalou que a punição do agente público depende da comprovação do dolo (intenção de cometer o ato), sendo necessária, ainda, a demonstração do dano causado ao erário ou do desvio da verba pública, o que ocorreu nos autos do processo.

O magistrado ressaltou que o TCE-AC concluiu que teria ocorrido: envio intempestivo das informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais em arquivos mensais para o Sistema Informatizado de Prestação e Análise de Contas; falta de transparência (portal contém informações desatualizadas e incompletas, sem a criação do serviço de informação ao cidadão); impropriedades contábeis apresentadas no Balanço Financeiro e Patrimonial; além da falta de comprovação de saldo a ser transferido para o exercício seguinte.

“Ao deixar de prestar conta do exercício orçamentário e financeiro do ano de 2015, a requerida violou princípio elementar da Administração Pública, qual seja, o princípio da transparência, e, por  consequência, o princípio da publicidade, caracterizando o ato de improbidade administrativa; (…) a ré também feriu o princípio da moralidade, pois agiu sem garantir o interesse público e sem lealdade frente a instituição que administrava”, registrou o juiz de Direito na sentença.

Penalidade

Assim, foi determinado o pagamento de multa civil equivalente a 05 (cinco) vezes o valor que a demandada recebia como Presidente da Câmara de Vereadores e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 3 (três) anos.

Ainda cabe recurso, junto ao TJAC, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Mâncio Lima.

 Marcio Bleiner | Comunicação TJA

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Acre

Motociclista fica ferido após colidir com três carros na Estrada do Aviário, em Rio Branco

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João sofreu possível pneumotórax e fratura na clavícula; estado de saúde é estável após atendimento do SAMU.

Um motociclista identificado apenas como João ficou ferido após perder o controle da moto e colidir com três carros na noite de terça-feira (11), na Estrada do Aviário, em Rio Branco. Segundo testemunhas, João trafegava no sentido centro-bairro em uma motocicleta Honda Bros, placa SQR-4H43, quando, ao tentar realizar uma ultrapassagem, bateu no retrovisor de um Fiat Mobi vermelho, placa NXT-6222.

Após o primeiro impacto, ele perdeu o controle da moto e colidiu com mais dois carros estacionados: um Toyota Etios branco, placa THH-0E86, e um Hyundai HB20 branco, placa QLZ-7061. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado e prestou os primeiros socorros. A equipe de suporte avançado identificou que João havia sofrido um possível pneumotórax e uma fratura na clavícula.

Após ser atendido e estabilizado, ele foi encaminhado ao pronto-socorro de Rio Branco, onde seu estado de saúde foi considerado estável. O Policiamento de Trânsito esteve no local e, após os procedimentos de praxe, liberou todos os veículos envolvidos.

O caso reforça a importância de atenção e cuidado ao realizar manobras como ultrapassagens, especialmente em vias movimentadas.

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Acre

Rio Acre apresenta estabilidade, mas Defesa Civil alerta para risco de cheias nos próximos dias

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Previsão de chuvas intensas, com acumulados de até 100 mm, pode elevar nível do rio e causar transbordamentos em Xapuri, Capixaba e Rio Branco.

Foto: David Medeiros/ac24horas

Na tarde desta quarta-feira (12), a Defesa Civil informou que as bacias do Rio Acre apresentam sinais de estabilidade, após dias de alerta devido ao transbordamento do rio. No entanto, o tenente Oliveira, responsável pelo monitoramento, alertou para a possibilidade de aumento do nível das águas nos próximos dias, em decorrência de chuvas intensas previstas para a região, que podem atingir até 100 mm.

“Nossa capital, Rio Branco, assim como Cruzeiro do Sul e outros municípios na bacia do Rio Acre, apresentam sinais de estabilidade nos rios que estavam em alerta ou transbordando”, declarou o tenente. Apesar da situação controlada, as equipes da Defesa Civil permanecem em alerta máximo, com o posto de comando montado no Corpo de Bombeiros e toda a logística preparada para possíveis emergências.

O monitoramento constante, realizado em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, o Instituto Nacional de Meteorologia e o Semaden, indica chuvas significativas nas próximas semanas. Na bacia do Rio Acre, os acumulados podem variar entre 40 e 50 mm, enquanto em outras regiões, como as bacias dos rios Abunã, Iaco e Juruá (Cruzeiro do Sul), os volumes podem chegar a 100 mm.

Foto: David Medeiros/ac24horas

“Se as chuvas forem intensas e concentradas em um curto período, há risco de transbordamento dos rios”, destacou Oliveira. Ele explicou que uma onda de cheia deve percorrer Xapuri e Capixaba, chegando a Rio Branco, o que pode elevar o nível do Rio Acre nos próximos dias.

De acordo com o boletim mais recente da Defesa Civil de Rio Branco, divulgado às 15h desta quarta-feira, o Rio Acre permanece estável, mas acima da cota de transbordo, que é de 14 metros. O nível registrado foi de 14,21 metros. A população é orientada a manter-se alerta e seguir as recomendações das autoridades.

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Acre

Operação nacional da PF contra abuso sexual de crianças e adolescentes prende uma pessoa no Acre

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Ao todo, foram feitas 26 prisões em flagrante em 12 estados. No Acre, também foram cumpridos dois mandados de buscas e apreensão. A operação foi feita em 22 unidades da federação e envolveu um efetivo de 340 agentes em todo o país

PF prendeu uma pessoa em flagrante e cumpriu dois mandados de busca e apreensão em Rio Branco. Foto: Polícia Federal

Na manhã desta quarta-feira (12), a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Proteção Integral, uma ação nacional contra o abuso sexual de crianças e adolescentes, resultando na prisão de um suspeito em flagrante em Rio Branco, no Acre. Além da prisão, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão no estado.

A operação, que ocorreu em 22 unidades da federação, teve como alvo suspeitos de crimes como armazenamento, compartilhamento, produção e venda de material de abuso sexual infantojuvenil, principalmente na internet. Ao todo, 26 pessoas foram presas em flagrante em 12 estados, com o envolvimento de 340 agentes da PF em todo o país.

No Acre, as ações reforçam o compromisso da Polícia Federal em combater crimes contra crianças e adolescentes, garantindo a proteção dos mais vulneráveis. A operação destacou a importância do combate à exploração sexual na internet, que tem se tornado uma ferramenta cada vez mais utilizada por criminosos.

A Operação Proteção Integral faz parte de um esforço contínuo da PF para coibir esses crimes e proteger os direitos de crianças e adolescentes em todo o Brasil.

Suspeitos são investigados por armazenamento, compartilhamento, produção e venda de conteúdos de abuso sexual infantojuvenil. Foto: Polícia Federal

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