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Acre

Justiça confirma redução de 50% da jornada de trabalho de Professora no Acre

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Professora tem dois contratos e é mãe de criança com deficiência. Direito é garantido pela Lei Estadual nº 3.351/2017

 

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) confirmou a obrigação do Estado em observar redução da carga horária de trabalho de uma professora, para que a profissional possa realizar acompanhamentos médicos e prover cuidados especiais periódicos à filha, que é pessoa com deficiência.

A decisão, que teve relatoria do desembargador Júnior Alberto, publicada na edição nº 7.099 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), desta quinta-feira, 07, aplicou, na prática, comando contido na Lei Estadual nº 3.351/2017, bem como a proteção integral da criança prevista no ECA (Lei nº 8.069/1990).

Entenda o caso

Conforme os autos, a professora, que possui dois contratos totalizando 60 (sessenta) horas de trabalho semanais, é mãe de uma garota com síndrome de Down (trissomia do cromossomo 31), que necessita atenção e cuidados especiais, tendo solicitado do Ente Estatal a redução de 50% da jornada de trabalho prevista em lei para genitoras (es) e responsáveis legais por crianças com algum tipo de deficiência.

Embora o pedido tenha sido atendido, a apelante alegou que, no ano de 2020, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer com o entendimento de que a redução da carga de trabalho para 20 horas semanais deve acontecer de maneira individual, em cada contrato de trabalho, o que totalizaria 40 horas semanais.

Inconformada, a profissional buscou a garantia de seus direitos junto ao Poder Judiciário, ingressando com ação judicial contra o Estado. A demanda tramitou junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, que julgou o pedido procedente.

Decisão mantida

Ao analisar a apelação do Ente Estatal contra a decisão, o desembargador relator Júnior Alberto entendeu que o recurso não merece guarida, pois a Lei Estadual nº 3.351/2017 prevê expressamente a redução de 50% da jornada de trabalho “ainda que (o profissional) cumule dois cargos, sem prejuízo da remuneração”.

“De acordo com as circunstâncias do caso concreto, sendo de 60 (sessenta) horas a jornada de trabalho semanal do servidor público, tal carga horária deverá ser reduzida para a metade (…), ou seja, para 30 (trinta) horas semanais, de modo que 20 (vinte) horas se destinarão ao efetivo expediente e 10 (dez) horas para atividades extraclasse”, registrou o relator.

Na decisão, que foi seguida à unanimidade pelos demais desembargadores da 2ª Câmara Cível, o relator considerou, além do direito fundamental da proteção integral da criança, também o chamado princípio da igualdade (isonomia) e, ainda, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio do TJAC.

Apelação Cível nº 0701949-13.2020.8.01.0002

 Marcio Bleiner | Comunicação TJAC

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Pentacampeã paulista e brasileiro Monica Angelucci participa de seminário em Epitaciolândia

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A judoca Monica Angelucci, pentacampeã brasileira nos campeonatos paulista e brasileiro, estará em Epitaciolândia, no Acre, neste sábado (18) para participar de um seminário. Com um currículo extenso e vitorioso, Angelucci representou o Brasil nos Jogos Pan-Americanos de 1987, em Indianápolis, onde competiu na categoria até 48 quilos e venceu a cubana Maricela Bonelli. Em 1986, ela conquistou a medalha de bronze no Campeonato Pan-Americano de Judô e foi convocada para os Jogos Olímpicos de Seul em 1988.

Além disso, Angelucci voltou a integrar a delegação brasileira nos Jogos Pan-Americanos de 1991, realizados em Havana, Cuba.

Formada em Educação Física, a judoca se aposentou dos tatames e passou a lecionar em escolas e clubes. O seminário em Epitaciolândia, que contará com o apoio do mestre Amarildo Ferreira e da Prefeitura de Epitaciolândia, ocorrerá às 18h30 na Avenida Internacional.

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Prédio que abriga museu em Xapuri está há 5 anos “fechado para manutenção”

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Prédio foi completamente restaurado após ser cedido à administração estadual, que lá implantou o Museu do Xapury, inaugurado em 3 de agosto de 2004, hoje fechado e necessitando de revitalização.

Governo ainda não tem recursos para revitalizar um dos prédios mais importantes da história de Xapuri – Fotos: internet

Leônidas Badaró

A condição da placa colocada em frente ao histórico prédio da Prefeitura de Xapuri e que hoje abriga – ou deveria estar abrigando – o Museu do Xapury, sob a responsabilidade da Fundação Elias Mansour (FEM), denuncia a situação precária em que se encontra um dos patrimônios mais simbólicos da cidade, cadastrado no Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM).

Sustentado por uma peça antiga, que deveria estar do lado de dentro do prédio, o aviso de “FECHADO PARA MANUTENÇÃO” está ali há bastante tempo. A última informação obtida da FEM sobre o espaço data do ano em que o museu fechou, em 2019, quando duas licitações para a sua recuperação não despertaram o interesse de nenhuma empresa, segundo o então diretor administrativo e financeiro da fundação, Francisco Generoso.

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O antigo e histórico prédio está a caminho de chegar ao centenário. Segundo registros, sua construção foi iniciada em 1926, durante o governo José da Cunha Vasconcelos, e inaugurado em 7 de setembro de 1929, durante a administração municipal de Luiz Gonzaga Alexandre de Freitas, na gestão estadual de Hugo Carneiro.

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Há cerca de 20 anos, o patrimônio foi alvo de uma disputa entre governo e prefeitura durante as gestões do governador Jorge Viana e do prefeito Wanderley Viana, quando o prédio foi completamente restaurado após ser cedido à administração estadual, que lá implantou o Museu do Xapury, inaugurado em 3 de agosto de 2004, hoje fechado e necessitando de revitalização.

Museu de Xapury está fechado desde o ano de 2019 – Fotos: Leônidas Badaró

O acervo do Museu do Xapury possuía peças do cotidiano de pessoas que viveram no auge do ciclo da borracha e outras com temas relativos à luta dos trabalhadores rurais e ao povoamento da cidade, desde a Revolução Acreana, passando pelo 2º ciclo da borracha até a morte do líder seringueiro Chico Mendes, cuja estátua de bronze era uma das atrações mais procuradas pelos turistas e visitantes do lugar, quando aberto.

A reportagem procurou a Fundação Elias Mansour. Ítalo Fagundes, diretor de Patrimônio Histórico Estadual da FEM, declarou que ao governo tenta captar recursos para revitalizar o espaço. “A FEM vem buscando uma forma de revitalizar esse espaço por entender que valoriza a história do povo acreano. O primeiro impasse foi fazer a atualização de orçamento. Estamos buscando alternativas para captar os recursos, conseguimos inscrever o projeto no PAC do Governo Federal, ele está habilitado e se encontra em análise. Hoje é essa a nossa expectativa”, explica.

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MPAC realiza primeira reunião de trabalho da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e Discriminação

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) promoveu nesta quinta-feira, 16, a primeira reunião de trabalho da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação (COMPAC).

Conduzida pelo secretário-geral, promotor de Justiça Glaucio Oshiro, a reunião contou com a participação de representantes de outros setores do MPAC que integram a comissão: Corregedoria-Geral, Secretaria-Geral, Centro de Atendimento à Vítima (CAV), Diretoria de Gestão de Pessoas, além da Associação de Membros do Ministério Público do Estado do Acre (Ampac), representada pela presidente, procuradora de Justiça Meri Cristina.

Durante o encontro, foram feitos encaminhamentos relacionados ao fluxo de trabalho para atender às demandas estabelecidas na resolução 133/2023, que instituiu, no âmbito do MPAC, a Política de Prevenção e Enfrentamento aos Assédios Moral, Sexual e à Discriminação.

Entre os temas abordados estiveram a organização dos integrantes da comissão para o desempenho de funções como acolher e fornecer informações sobre condutas de assédio moral, assédio sexual e discriminação; receber notícias e formalizar denúncias; promover ações de sensibilização; realizar treinamentos; produzir materiais informativos; monitorar denúncias; e encaminhar vítimas para atendimento psicossocial, entre outras atribuições.

Glaucio Oshiro explicou que serão realizados encontros mensais focados na consolidação das abordagens de trabalho. “Estes encontros visam consolidar nosso entendimento sobre como devemos agir. Compreendemos a necessidade de criação de protocolos, desenho de fluxos e meios para nossa comunicação”, disse.

Hudson Castelo – Agência de Notícias do MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC

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