Geral
Ex-chefe de Órgão de Trânsito que facilitou emissão de carteiras para reprovados é condenado
Imagem ilustrativa/internet
De acordo com denúncia o crime foi cometido entre os anos de 2008 e 2009, pelo acusado que era comissionado no departamento
O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou pessoa que atuou como chefe de setor e inseriu dados falsos no sistema de Órgão de Trânsito, facilitando emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para candidatos reprovados em prova prática. Por isso, o acusado deverá cumprir cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 100 dias multa.
Na sentença, publicada na edição n°6.527 do Diário da Justiça Eletrônico da segunda-feira, 3, o juiz de Direito Cloves Augusto explicou que o denunciado praticou o crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, na forma do art. 71, do mesmo Diploma legal.
Conforme a denúncia, entre 2008 e 2009, o denunciado era comissionado e facilitou a inserção de dados falsos no sistema do Departamento de Trânsito, em processos de habilitação de motoristas, que não tinham passado na prova prática. Segundo os autos, o acusado respondeu processo administrativo sendo exonerado.
Sentença
Ao analisar o caso, o magistrado rejeitou a argumentação apresentada pelo acusado, de que terceiro teria usado seu usuário e senha. Sobre esta questão o juiz escreveu: “com efeito, o login e senha é a assinatura digital da pessoa, cabendo a ela a responsabilidade pelo uso. No caso em tela, a acusação demonstra que as alterações foram feitas no login e senha do ora réu. Caberia a ele, desta forma, apontar que tais alterações foram feitas por terceiras pessoas, a fim de minorar a robustez da prova contra si”.
Após verificar a existência de outras provas e depoimentos, o magistrado condenou o denunciado reprovando as circunstâncias do crime em virtude da função ocupada pelo réu, que deveria ser ético. O juiz ainda finalizou a sentença discorrendo sobre as consequências do ato.
“O réu era ocupante de cargo comissionado e, portanto, ocupava cargo público sem o devido concurso. Deveria, nesta condição, aproveitar a oportunidade para demonstrar e praticar um excelente desempenho, porém, de tal situação fez uso para praticar atos delituosos, inclusive de graves probabilidade em relação a permitir que pessoas não aprovadas para dirigir veículo em via pública pudessem ainda assim estar conduzindo, podendo se envolver em acidentes com danos materiais ou físicos”, escreveu.
Comentários
Geral
Rio Tarauacá sobe mais de 3 metros em 24 horas e começa a atingir as primeiras áreas da cidade
O Rio Tarauacá registrou elevação superior a três metros em apenas 24 horas e já começou a atingir as primeiras áreas urbanas do município. A rua Simão Leite Damasceno foi a primeira a ser alcançada pelas águas após a elevação repentina do nível do rio.
De acordo com o prefeito Rodrigo Damasceno, na sexta-feira, 26, o rio estava com 6,64 metros. Na última medição realizada neste sábado, 27, o nível chegou a 9,62 metros, ultrapassando a cota de transbordamento no município, que é de 9,50 metros.
“Estamos acionando toda a nossa equipe para ficar monitorando a situação e, se for o caso, iniciar as ações necessárias”, afirmou o prefeito.
Segundo ele, as equipes da Defesa Civil e da Assistência Social do município estão acompanhando de perto o cenário. A expectativa é que o rio comece a dar sinais de vazante a partir da manhã deste domingo.
VEJA O VÍDEO:
Comentários
Foto: Sérgio Vale
A Defesa Civil do Acre emitiu um alerta de alto risco hidrológico para este domingo, 28, diante da previsão de fortes chuvas em Rio Branco e em outras regiões do estado. O aviso aponta alta possibilidade de transbordamento do Rio Acre e de seus principais afluentes, o que pode provocar inundações em áreas urbanas e rurais.
De acordo com o órgão, o cenário é de atenção máxima, especialmente nas localidades ribeirinhas e em áreas historicamente atingidas por cheias. A previsão indica volumes elevados de chuva, capazes de provocar elevação rápida dos níveis dos rios.
Em Rio Branco, a situação já é considerada crítica. O Rio Acre encontra-se aproximadamente meio metro acima da cota de transbordamento, medindo 14,40m ao meio-dia, com vários bairros atingidos e os abrigos começaram a ser montados no Parque de Exposições Wildy Viana.
A Defesa Civil reforça que a população dessas áreas deve permanecer atenta aos comunicados oficiais e seguir as orientações de segurança.
O alerta permanece válido enquanto persistirem as condições de chuvas intensas previstas para o estado.
Comentários
A entrega de títulos definitivos de propriedade no Acre vai além da garantia documental e representa um impacto social direto para milhares de famílias. Levando em consideração dados do IBGE, que apontam que na região norte a média é de três pessoas por família, o número de títulos entregues pelo governo do Estado alcança um benefício indireto para quase 40 mil pessoas, que passam a viver com mais segurança jurídica, dignidade e acesso a políticas públicas.
A regularização fundiária assegura direitos fundamentais, fortalece a cidadania e possibilita que famílias tenham acesso a crédito, investimentos, herança legal e valorização de seus imóveis. Cada título entregue representa uma transformação concreta na vida de quem há anos aguardava o reconhecimento oficial de sua moradia ou área produtiva.
Esse trabalho segue os princípios da Lei nº 13.465, de 2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária, que trata da regularização urbana e rural em todo o país. A legislação estabelece, de forma clara, a preferência pela mulher no registro do título de propriedade, especialmente quando ela é chefe de família, reconhecendo seu papel central na manutenção e organização do lar.
A escolha do governador Gladson Camelí (PP) e da vice-governadora Mailza (PP) de montar um time majoritariamente feminino para conduzir esse processo no Acre reforça o compromisso com a Constituição Federal e com a promoção da justiça social. À frente do Iteracre está uma mulher, Gabriela Câmara, acompanhada por mulheres em posições estratégicas, como a chefia do cadastro, do patrimônio, do gabinete, da regularização urbana e da regularização rural. Um time forte, técnico e sensível à realidade das famílias acreanas.
Os dados nacionais reforçam a importância dessa política. Segundo o Censo do IBGE 2022, o Brasil registrou cerca de 7,8 milhões de mulheres vivendo com filhos sem a presença do cônjuge ou de outros parentes. Esse tipo de composição familiar estava presente em 11,6% das famílias em 2000 e passou para 13,5% em 2022, demonstrando que, a cada ano, mais mulheres assumem a chefia dos lares brasileiros.
Nesse contexto, a política de regularização fundiária executada no Acre ganha ainda mais relevância ao garantir que essas mulheres tenham seus direitos assegurados, promovendo autonomia, segurança e estabilidade para milhares de famílias. A entrega de títulos, portanto, não é apenas um ato administrativo, mas uma ação concreta de transformação social e valorização do papel da mulher na construção de um Acre mais justo e regularizado.
Você precisa fazer login para comentar.