O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas, publicou nesta terça-feira, 15, o Edital nº 42/2025, convocando acadêmicos aprovados no seletivo simplificado para estágio nas comarcas do estado.

Os convocados devem enviar a documentação exigida em até cinco dias úteis para o e-mail gedep@tjac.jus.br, sob risco de perder a vaga. Entre os documentos requeridos estão CPF, RG, comprovante de matrícula, certidão negativa de antecedentes criminais e declaração de não possuir outro vínculo de estágio, além de comprovante de conta salário para depósito da bolsa.

A convocação visa garantir o funcionamento adequado das unidades judiciais e administrativas, com a atuação dos estagiários em atividades essenciais. O edital também ressalta a importância da atualização cadastral para agilizar o contato com os candidatos conforme surgem vagas durante a validade da seleção.

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O Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica do Acre (Ieptec) publicou nesta terça-feira, 15, a convocação de duas candidatas aprovadas nos editais dos seletivos simplificados nº 01/2025 e nº 02/2025, para atuação como profissionais bolsistas nos Centros de Educação Profissional e Tecnológica da rede estadual.

No município de Cruzeiro do Sul, a convocada é Nayara Costa de Sousa, aprovada em 1º lugar com nota final de 32 pontos, para a vaga de profissional bolsista docente mensalista, com carga horária de 25 horas semanais. A atuação será na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), pelo período de 12 meses.

Já no município de Porto Acre, foi convocada Zoraide Martins Ferreira, aprovada com nota final de 58 pontos, para a vaga de profissional bolsista não docente horista, com carga horária de 72 horas, destinada à execução de atividades administrativas e acadêmicas no programa Mulheres Mil. O vínculo terá duração de 12 meses. As candidatas devem comparecer com a documentação exigida nos dias 15, 16 e 17 de julho, das 8h às 12h.

A lista de documentos inclui RG, CPF, diploma ou declaração de escolaridade, certidões negativas da Justiça, comprovantes de residência, conta bancária ativa, quitação eleitoral e militar (quando aplicável), além do cadastro como credora junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e uma foto 3×4 colorida. Servidores públicos também devem apresentar documentação que comprove a situação funcional.

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A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou na manhã desta segunda-feira, 7 de julho, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 72/2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício financeiro de 2026. A iniciativa foi proposta e presidida pelo deputado Tadeu Hassem (Republicanos), reforçando o compromisso do parlamento com a transparência e a participação popular no processo de elaboração orçamentária.

A proposta encaminhada pelo Poder Executivo projeta uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 10,7 bilhões, com o Produto Interno Bruto (PIB) estadual estimado em R$ 28,9 bilhões. O texto prevê ainda um déficit primário de R$ 242,9 milhões, o que representa 0,84% do PIB e 2,26% da RCL.

Na abertura dos trabalhos, Tadeu Hassem ressaltou o papel estratégico do Legislativo na construção democrática do orçamento estadual. “A Assembleia é a Casa do Povo. Esta audiência cumpre dispositivos constitucionais e legais e tem como finalidade ouvir a sociedade, garantindo que o orçamento reflita suas reais necessidades. A LDO é um instrumento técnico, mas, acima de tudo, deve ser um pacto social construído com diálogo”, afirmou o parlamentar.

A audiência contou com a presença de representantes do Executivo, como o secretário de Governo, Luiz Calixto, que destacou os desafios fiscais enfrentados pelo Estado. “Mesmo com limitações orçamentárias, o governo tem se pautado pela responsabilidade e pelo planejamento. Os avanços nas áreas de saúde, educação e segurança demonstram nosso compromisso com uma gestão eficiente e equilibrada”, pontuou.

Também participaram da mesa técnica o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, em sua última participação no processo de construção orçamentária à frente do Ministério Público, além do secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, e do titular da Secretaria de Planejamento, Ricardo Brandão. Este último defendeu a ampliação de ações de formação sobre orçamento público para entidades da sociedade civil, promovendo maior inclusão e entendimento sobre o processo orçamentário.

Representantes de sindicatos e entidades de classe também marcaram presença, contribuindo com propostas de redistribuição dos duodécimos repassados aos poderes e com sugestões de ajustes no texto da LDO. Entre os principais pontos levantados, esteve a demanda por maior margem orçamentária para a valorização dos servidores públicos, especialmente aqueles que recebem salários mais baixos.

Em resposta, Luiz Calixto reiterou que, embora o governo esteja aberto ao diálogo, o cenário fiscal atual não permite concessão de reajustes salariais. “É preciso honestidade no debate. Estamos trabalhando com responsabilidade e dentro dos limites reais do orçamento estadual”, frisou.

Encerrando a audiência, o deputado Tadeu Hassem agradeceu a participação ativa de todos os presentes — representantes do governo, instituições públicas, sindicatos e sociedade civil — e reforçou o compromisso da Aleac com a continuidade do diálogo. “Voltaremos a discutir essas pautas em setembro, com a chegada da Lei Orçamentária Anual (LOA). Nosso papel é garantir um orçamento justo, técnico e comprometido com o bem-estar da população acreana”, concluiu.

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