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Acre

Estado terá que pagar R$ 50 mil por prisão ilegal e indevida de cidadão cruzeirense confundido com criminoso

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Autor da ação tem o primeiro nome igual ao do real indiciado, os sobrenomes, porém, não coincidem. Indenização por danos morais foi fixada em R$ 50 mil

A 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais negou a apelação apresentada pelo Estado do Acre,  mantendo a condenação do ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço público.

Segundo a decisão, que teve como relatora a juíza de Direito Adamárcia Machado, publicada na edição nº 7.629 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), o autor da ação seria um cidadão que foi preso indevida e ilegalmente, em decorrência de confusão de seu nome com o de um criminoso com mandado de prisão em aberto por tráfico de drogas.

Entenda o caso

O ente estatal foi condenado pelo Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Cruzeiro do Sul ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, pela ação policial que prendeu o autor erroneamente. A sentença do caso levou em conta a responsabilidade objetiva do demandado e que, em decorrência do ato indevido e ilegal, o autor foi recolhido ao presídio local e, posteriormente, colocado em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, tendo respondido a processo criminal.

O valor da indenização, de R$ 50 mil, foi fixado pelo JEC da Comarca de Cruzeiro do Sul, com base na situação concreta vivenciada pelo autor e nas peculiaridades do caso, observados os chamados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Inconformado, o ente estatal apresentou Recurso Inominado (RI) junto à 2ª Turma Recursal, objetivando a reforma da sentença ou, alternativamente, a redução da quantia indenizatória fixada pelo Juízo originário.

Sentença mantida, indenização minorada

A juíza relatora Adamárcia Machado, ao analisar o recurso, entendeu ser incabível a reforma total da sentença, frente ao conteúdo probatório reunido durante a instrução do processo, a demonstrar, de maneira inequívoca, a responsabilidade objetiva do ente estatal.

A magistrada relatora, no entanto, considerou excessivo o valor fixado pelo JEC da Comarca de Cruzeiro do Sul para a indenização por danos morais, mesmo consideradas a gravidade da conduta ilícita e a extensão dos prejuízos causados ao autor da ação.

“Incumbe ao julgador, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não dê margem ao enriquecimento sem causa do ofendido, porém seja capaz para significar adequada e eficaz reprimenda ao causador do dano, evitando que este reincida no comportamento lesivo”, registrou a relatora em seu voto.

Dessa forma, a juíza de Direito relatora votou pela minoração da indenização por danos  morais para o patamar de R$ 25 mil, compreendido por ela como mais adequado ao caso e que, ao mesmo tempo, atende aos critérios de “condenação, reparação e pedagogia”.

Os demais membros do colegiado acompanharam, de maneira unânime, o voto da relatora, mantendo, assim, a sentença lançada pelo JEC da Comarca de Cruzeiro do Sul, porém, minorando o valor da indenização por danos morais.

Recurso Inominado nº 0701850-38.2023.8.01.0002

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Acre

Federação União Progressistas monta “chapão” com dez deputados estaduais com mandato para disputa na Aleac

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União Brasil e Progressistas oficializam filiações de cinco novos parlamentares em evento em Brasília; chapa para Câmara Federal também reúne nomes de peso, com quatro deputados e ex-prefeito na disputa

União Progressistas forma chapas proporcionais de peso para eleições de 2026 no Acre

A federação União Progressistas, formada pelos partidos União Brasil e Progressistas, terá as chapas proporcionais mais competitivas na disputa pelas vagas na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e na Câmara Federal em 2026. O movimento foi consolidado nesta terça-feira (31), em Brasília, com a filiação de quatro deputados estaduais ao bloco.

Fagner Calegário, Chico Viga, Pablo Bregense e Michele Melo oficializaram sua entrada na federação em evento que contou com as presenças dos presidentes nacionais Antônio Rueda (União Brasil) e Ciro Nogueira (Progressistas). Na última semana, o ex-presidente do Solidariedade, Afonso Fernandes, também se filiou ao União Brasil.

Disputa acirrada na Aleac

Com as novas adesões, a federação passa a contar com uma chapa de dez deputados estaduais com mandato que vão disputar a reeleição. Além dos recém-filiados, integram o grupo os veteranos Wendy Lima (UB), Maria Antônia (PP), Gilberto Lira (UB), Manoel Moraes (PP) e o presidente da Aleac, Nicolau Júnior (PP).

O famoso “chapão da morte”, com pré-candidatos à Aleac, recebeu cinco novos deputados estaduais com mandato

A composição amplia as chances de conquistar uma boa fatia das cadeiras na Casa, mas também intensifica a disputa interna. O cenário levanta a questão: “Quem ficará com o mandato?”. Além dos parlamentares, a federação ainda avalia a inclusão de nomes de peso sem mandato, como o presidente da Saneacre, José Bestene, que já foi deputado e possui densidade eleitoral consolidada.

Chapa competitiva para a Câmara Federal

Na disputa pelas oito vagas do Acre na Câmara dos Deputados, a federação também montou uma chapa robusta. Quatro políticos com mandato integram a pré-candidatura: Socorro Neri (PP), Coronel Ulysses (UB), Zezinha Barbary (PP) e José Adriano (PP). A lista ainda conta com o ex-prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim, recém-filiado ao União Brasil, que disputará a vaga deixada pela esposa, a deputada Meire Serafim.

A federação tem quatro políticos com mandato: Socorro Neri, Coronel Ulysses, Zezinha Barbary e José Adriano.

Outro nome de destaque é o do médico Fábio Rueda, secretário da Representação do Governo do Acre em Brasília. Irmão do presidente nacional da federação, Antônio Rueda, Fábio articulou as filiações dos deputados estaduais e deve contar com uma campanha estruturada e muitos recursos. Na eleição passada, recebeu 12.608 votos.

MDB também monta chapa competitiva

Aliado à federação na base do governador Gladson Cameli e da vice-governadora Mailza, o MDB também deve ter uma das chapas mais competitivas para o Legislativo. O partido reúne pré-candidatos com mandato e nomes de forte envergadura política, funcionando como uma “válvula de escape” para figuras da base governista que precisavam de legenda. A disputa interna também promete ser acirrada.

O MDB, outro partido da base de Gladson e Mailza e aliado à federação, tem a segunda chapa mais competitiva, com alguns pré-candidatos com mandato. Foto: art

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Governo e servidores retomam negociações nesta terça; votação na Aleac fica para quarta

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Reunião na Seplan busca consenso sobre reajuste de auxílios; proposta do governo prevê R$ 700 de auxílio-alimentação, enquanto sindicatos pedem R$ 900 e RGA de 20,39%

Palácio Rio Branco e 20 sindicatos se reúnem para que ambas as partes cheguem a um consenso. Foto: captada 

Governo e sindicatos voltam a se reunir após adiamento de votação na Aleac

A votação do projeto de lei que beneficiaria os servidores públicos estaduais não foi concretizada nesta terça-feira (31) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O governo e representantes de pelo menos 20 sindicatos se reúnem às 15h na sede da Secretaria de Planejamento (Seplan) para tentar chegar a um consenso sobre as principais pautas da categoria.

A proposta apresentada pelo Executivo prevê o aumento do auxílio-alimentação dos atuais R$ 420 para R$ 700, a criação de um auxílio-saúde de R$ 500 para inativos e aposentados e a instituição do auxílio-alimentação para militares, também no valor de R$ 700. Já os sindicatos reivindicam, além da Revisão Geral Anual (RGA) de 20,39%, o reajuste do auxílio-alimentação para R$ 900.

Se as discussões avançarem e houver acordo ainda nesta terça, o projeto deverá ser votado na Aleac na quarta-feira (1º). O secretário de Governo, Calixto Batista, afirmou que o governo não pretende enviar a proposta “de qualquer jeito” e que o diálogo segue aberto.

Equipe do Palácio Rio Branco e representantes de pelo menos 20 sindicatos se reúnem. Foto: captada 

“Nós faremos uma reunião hoje à tarde com os sindicatos, com a Frente Única, onde receberemos o resultado das discussões que eles fizeram sobre uma proposta que o governo apresentou, uma proposta que, no nosso entendimento, contempla a maioria dos servidores públicos ativos e inativos”, disse.

Segundo ele, a intenção é levar à Assembleia um entendimento que contemple a maioria. “Evidentemente que temos consciência de que uma proposta nunca agrada a todos, mas o nosso entendimento, o nosso caminho, a nossa intenção é que a maioria seja contemplada”, acrescentou.

Calixto também descartou pressa na tramitação, lembrando que o pagamento só será efetuado em 30 de abril, o que dá tempo hábil para a elaboração da folha. “Não faremos nada de forma apressada, de forma a esmagar o diálogo. Sempre estaremos abertos ao entendimento, às conversas, ao diálogo”, concluiu.

Os sindicatos querem, além da Revisão Geral Anual (RGA) de 20,39%, o aumento para R$ 900. Foto: captada 

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Rio Tarauacá ultrapassa 10 metros e mantém município em estado de atenção

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Nível chegou a 10,14 metros nesta terça-feira (31), superando as cotas de alerta e de transbordamento; Defesa Civil monitora elevação gradual, mas não há retirada de famílias até o momento

O nível do Rio Tarauacá voltou a subir e atingiu 10,14 metros ao meio-dia desta terça-feira (31), conforme boletim atualizado da Defesa Civil Municipal. O volume representa uma elevação de 4 centímetros em relação à medição das 9h, quando o rio marcava 10,10 metros.

Com o novo registro, o manancial permanece acima da cota de transbordamento, que é de 9,50 metros, e bem superior à cota de alerta, fixada em 8,50 metros. A situação mantém o município de Tarauacá em estado de atenção, com monitoramento contínuo por parte das autoridades.

O nível do Rio Tarauacá voltou a subir e chegou a 10,14 metros ao meio-dia desta terça-feira (31), conforme boletim atualizado da Defesa Civil Municipal. Foto: captada 

De acordo com o informativo hídrico divulgado nesta terça, a elevação segue um ritmo gradual, mas constante, o que acende o alerta para possíveis impactos em áreas ribeirinhas caso o nível continue subindo nas próximas horas.

A Defesa Civil segue acompanhando o comportamento do rio em conjunto com o Corpo de Bombeiros e demais órgãos municipais. Apesar do nível elevado, não há, até o momento, confirmação oficial de retirada de famílias, mas o plano de contingência permanece ativo.

O dado mais recente reforça a tendência observada nos últimos dias, quando o rio já havia ultrapassado a cota de transbordamento. Historicamente, as remoções de moradores em Tarauacá costumam ocorrer quando o nível se aproxima ou ultrapassa a faixa entre 10,30 metros e 10,40 metros.

O maior nível já registrado no município foi de 11,15 metros, em fevereiro de 2021, parâmetro que ainda serve como referência para as equipes de monitoramento. A orientação das autoridades é que moradores de áreas de risco permaneçam atentos aos boletins oficiais e evitem situações de perigo diante da elevação do rio.

A situação mantém o município em estado de atenção, com monitoramento contínuo por parte das autoridades. Foto: captada

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