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Acre

Estado terá que pagar R$ 50 mil por prisão ilegal e indevida de cidadão cruzeirense confundido com criminoso

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Autor da ação tem o primeiro nome igual ao do real indiciado, os sobrenomes, porém, não coincidem. Indenização por danos morais foi fixada em R$ 50 mil

A 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais negou a apelação apresentada pelo Estado do Acre,  mantendo a condenação do ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço público.

Segundo a decisão, que teve como relatora a juíza de Direito Adamárcia Machado, publicada na edição nº 7.629 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), o autor da ação seria um cidadão que foi preso indevida e ilegalmente, em decorrência de confusão de seu nome com o de um criminoso com mandado de prisão em aberto por tráfico de drogas.

Entenda o caso

O ente estatal foi condenado pelo Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Cruzeiro do Sul ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, pela ação policial que prendeu o autor erroneamente. A sentença do caso levou em conta a responsabilidade objetiva do demandado e que, em decorrência do ato indevido e ilegal, o autor foi recolhido ao presídio local e, posteriormente, colocado em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, tendo respondido a processo criminal.

O valor da indenização, de R$ 50 mil, foi fixado pelo JEC da Comarca de Cruzeiro do Sul, com base na situação concreta vivenciada pelo autor e nas peculiaridades do caso, observados os chamados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Inconformado, o ente estatal apresentou Recurso Inominado (RI) junto à 2ª Turma Recursal, objetivando a reforma da sentença ou, alternativamente, a redução da quantia indenizatória fixada pelo Juízo originário.

Sentença mantida, indenização minorada

A juíza relatora Adamárcia Machado, ao analisar o recurso, entendeu ser incabível a reforma total da sentença, frente ao conteúdo probatório reunido durante a instrução do processo, a demonstrar, de maneira inequívoca, a responsabilidade objetiva do ente estatal.

A magistrada relatora, no entanto, considerou excessivo o valor fixado pelo JEC da Comarca de Cruzeiro do Sul para a indenização por danos morais, mesmo consideradas a gravidade da conduta ilícita e a extensão dos prejuízos causados ao autor da ação.

“Incumbe ao julgador, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não dê margem ao enriquecimento sem causa do ofendido, porém seja capaz para significar adequada e eficaz reprimenda ao causador do dano, evitando que este reincida no comportamento lesivo”, registrou a relatora em seu voto.

Dessa forma, a juíza de Direito relatora votou pela minoração da indenização por danos  morais para o patamar de R$ 25 mil, compreendido por ela como mais adequado ao caso e que, ao mesmo tempo, atende aos critérios de “condenação, reparação e pedagogia”.

Os demais membros do colegiado acompanharam, de maneira unânime, o voto da relatora, mantendo, assim, a sentença lançada pelo JEC da Comarca de Cruzeiro do Sul, porém, minorando o valor da indenização por danos morais.

Recurso Inominado nº 0701850-38.2023.8.01.0002

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Acre

Programação; XII Circuito Country de Epitaciolândia 2025 promete 4 dias de festa com grandes atrações

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Evento consagrado no calendário acreano anuncia programação recheada de rodeio, shows nacionais e cultura sertaneja na regional do alto acre

Os organizadores do XII Circuito Country 2025, promete reunir centenas de participantes no início oficial da edição deste ano do famoso festival sertanejo em Epitaciolândia. Foto Art

A cidade de Epitaciolândia já pode começar a contar os dias para o XII Circuito Country, um dos maiores eventos de cultura sertaneja da regional do alto acre. Com quatro dias de programação intensa, a festa promete reunir grandes nomes da música country nacional e regional, além de tradicionais provas de rodeio, escolha da “Garota Country 2025” que animam o público todos os anos.

O que esperar do evento?

Shows com artistas regional, acre e de renome nacional
Competições de rodeio com os melhores peões da região, do estado e da região norte
Praça de alimentação com comidas típicas e gastronomia local
Espaços temáticos para toda a família

Festa consolidada no calendário acreano

O Circuito Country de Epitaciolândia já se tornou tradição e atrai turistas de todo o estado e até de regiões vizinhas. Em 2025, a expectativa é superar o público das edições anteriores, com uma estrutura ainda melhor e mais atrações.

Epitaciolândia se prepara para a maior cavalgada da história durante o XII Circuito Country

No sábado, dia 3 de maio, Epitaciolândia será palco de um espetáculo único: a maior cavalgada dos últimos tempos, segundo os organizadores do XII Circuito Country 2025. O tradicional desfile de cavaleiros e amazonas promete reunir centenas de participantes e marcar a edição deste ano do famoso festival sertanejo.

Destaques do Evento:
  • Percurso especial pelas principais ruas da cidade
  • Participação recorde de cavaleiros de toda a região
  • Desfile temático em homenagem à cultura country
  • Prévia das atrações que animarão o sábado de Circuito Country
Expectativas dos Organizadores:

“Estamos preparando uma cavalgada para entrar para a história de Epitaciolândia. Será o maior e mais emocionante desfile equestre que nossa cidade já viu”, adiantou um dos coordenadores do evento.

Save the date!

Local: Parque de Eventos de Epitaciolândia
Data: Dias 1,2,3 e 4 de maio (programação de 4 dias)
Ingressos: entrada livre

Você sabia?
  • O Circuito Country de Epitaciolândia é um dos maiores eventos do gênero na fronteira da regional do alto acre
  • Na última edição, o público ultrapassou 10 mil pessoas por noite

Acompanhe as redes oficiais da Prefeitura de Epitaciolândia para não perder os próximos anúncios!

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Acre

Prefeito vistoria obras de ampliação da Escola Raimunda da Cunha Aires no bairro José Hassem em Epitaciolândia

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Sérgio Lopes acompanha andamento da reforma que vai melhorar a estrutura educacional no bairro José Hassem

Prefeito fiscaliza avanço das obras em escola de Epitaciolândia. Foto: captada

O prefeito Sérgio Lopes realizou, na tarde desta terça-feira (02), uma vistoria técnica nas obras de reforma e ampliação da Escola Municipal Raimunda da Cunha Aires, localizada no bairro José Hassem, em Epitaciolândia. A visita teve como objetivo acompanhar o andamento dos serviços e verificar a qualidade da execução.

Detalhes da Obra
  • A intervenção inclui reforma das salas de aula, ampliação de espaços comuns e melhorias na infraestrutura para atender alunos e professores com mais conforto e segurança.
  • A obra é considerada prioritária para a educação no município.
Fala do Prefeito

Durante a visita, Sérgio Lopes destacou a importância da modernização da unidade escolar:

“Estamos comprometidos em oferecer um ambiente digno e adequado para nossas crianças e jovens. A educação é a base para o futuro de Epitaciolândia, e investir nela é investir no desenvolvimento da nossa cidade.”

“A educação é a base para o futuro de Epitaciolândia, e investir nela é investir no desenvolvimento da nossa cidade.”. Foto: captada 

O que está sendo feito na escola?

Reforma de salas de aula
Ampliação de áreas comuns
Melhorias na infraestrutura elétrica e hidráulica

Próximos passos:
  • A prefeitura deve divulgar em breve o cronograma detalhado de conclusão.
  • A comunidade escolar será informada sobre eventuais adaptações durante a obra.
Veja vídeo:

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Acre

Rio Branco registra aumento de imigrantes haitianos, venezuelanos e senegaleses; abrigo municipal opera acima da capacidade

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A maioria vem de Assis Brasil, por iniciativa própria, sem passar pela Casa do Imigrante do município do interior

O secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Marcos Luz, explicou que as equipes de acolhimento estão nas ruas de Rio Branco. Foto: assessoria 

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) de Rio Branco alerta para o crescente fluxo migratório na capital. Entre 18 de março e 1º de abril, 88 imigrantes – a maioria do Haiti, Venezuela, Senegal e Colômbia – chegaram à cidade.

O fenêmeno sobrecarrega a Casa do Imigrante, no Bosque, que opera com 64 pessoas (14 a mais que sua capacidade máxima de 50). Outras 33 chegaram nesta terça-feira e outras cinco estão sendo alocadas.

Segundo o diretor de Assistência Social, Ivan Ferreira, metade dos imigrantes é composta por crianças. A maioria vem de Assis Brasil, por iniciativa própria, sem passar pela Casa do Imigrante do município do interior.

Situação crítica no abrigo
  • 33 novos imigrantes chegaram apenas nesta terça-feira (2)
  • 5 pessoas aguardam alocação
  • Metade dos acolhidos são crianças, segundo Ivan Ferreira, diretor de Assistência Social

Na Casa do Imigrante, que fica no Bosque, existem 64 pessoas, sendo que a capacidade máxima é de 50. Foto: cedida 

“Estamos fazendo articulação com o Governo do Estado para buscar um caminho para acolhimento de todos que chegarem. A parceria é fundamental em situações como essas”, explicou Ivan Ferreira.

O secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Marcos Luz, explicou que as equipes de acolhimento estão nas ruas de Rio Branco, em plantão de 24 horas, para encontrar imigrantes. As 33 pessoas atendidas hoje estavam na rodoviária, sendo que 11 eram crianças.

Do dia 18 de março a 1 de abril, foram contabilizadas 88 pessoas vindas do Haiti, Senegal, Venezuela e Colômbia. Foto: cedida

Rota migratória preocupante

A maioria entra no Brasil por Assis Brasil, mas segue direto para Rio Branco sem passar pelo abrigo municipal da fronteira, dificultando o controle e a assistência organizada.

“A nossa secretaria está empenhada em atender da melhor forma todos que chegarem à nossa cidade. Também estamos verificando os motivos do aumento no fluxo”, finalizou João Marcos Luz.

As 33 pessoas atendidas hoje estavam na rodoviária, sendo que 11 eram crianças. Foto: cedida

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