Acre
Estado avança na regularização fundiária e apresenta perspectivas para 2024
O Instituto de Terras do Acre (Iteracre) tem a responsabilidade de atuar na política agrária do Estado. O objetivo do órgão é executar e promover a regularização, ordenação e reordenação fundiária rural, a utilização das terras públicas e devolutas, o cadastramento rural e a mediação de conflitos pela posse da terra.
Governo do Acre vem fomentando uma política de regularização fundiária desde 2001, com a criação do Instituto de Terras do Acre. Foto: José Caminha/Secom
O governo do Acre vem fomentando uma política de regularização fundiária desde 2001, com a criação do Instituto de Terras do Acre, por meio da lei nº 1.373, de 2 de março de 2001. O Iteracre é uma entidade autárquica, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional (Sedur), segundo a lei nº 355.
Com personalidade jurídica de direito público interno e patrimônio próprio, com sede e foro em Rio Branco, e três escritórios regionais no interior, sendo um na regional do Juruá, outro na regional do Tarauacá-Envira e na regional do Alto Acre, é regido pelo decreto nº 6.866, de 26 de maio de 2017, que instituiu o estatuto interno da instituição.
A importância da regularização fundiária
A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Entrega do título definitivo garante segurança jurídica para quem ocupa seu terreno há algum tempo. Foto: José Caminha/Secom
A ilegalidade da ocupação de áreas e a falta de regularização fundiária impedem ao Estado oferecer os serviços de políticas públicas como saneamento básico e acesso a créditos, e os moradores consequentemente recorrem a formas precárias de ocupação, gerando riscos à saúde e poluição ao meio ambiente.
Para compreender a importância econômica e social da regularização fundiária é preciso entender que o processo está intimamente ligado à regularização ambiental (e também urbanística, no caso de imóveis urbanos) da propriedade, em virtude de que um não pode existir sem o outro.
As principais ações do Iteracre em 2023
Atendendo a importância da regularização fundiária, o Iteracre conquistou grandes realizações nos principais municípios do estado no ano passado. Para além da criação do Programa Minha Terra de Papel Passado, do programa Igreja Legal – que tem como objetivo a regularização fundiária dos terrenos das entidades religiosas, sem distinção de credo -, também foi criado o projeto Iteracre na Sua Casa, que tem como objetivo a entrega de títulos definitivos na casa do beneficiários que sofrem de comorbidades, idosos e deficientes.
Produtores rurais de Xapuri que serão beneficiados. Foto: Brandão Oliveira/Iteracre
Outra conquista foi que, em maio passado, o Iteracre e a Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio (Sepa), trabalharam em conjunto para efetivar a concessão de registros de títulos definitivos de produtores dos polos agroflorestais Xapuri I e II, em Xapuri.
Em Feijó, mais de mil famílias foram beneficiadas pelo governo do Acre com títulos de regularização fundiária. Em parceria com o Poder Judiciário, a cerimônia de entrega dos títulos, pelo Programa Minha Terra de Papel Passado, simbolizou um investimento de mais de R$ 6 milhões e contou com a presença do governador Gladson Cameli, autoridades e os beneficiários.
Entre as beneficiadas com o título estava Maria Lisete da Silva. Moradora do bairro Esperança I há 30 anos, ela lembrou que quando ali chegou “tudo ainda era mato”. E complementou: “É uma garantia. Eu posso passar para os meus filhos, sem medo de interferência. Está no meu nome. É meu. Está registrado no cartório. Tenho muita gratidão, porque é um privilégio, uma conquista, um orgulho que não tem tamanho”, contou, tomada de felicidade.
Mais mil famílias de Feijó receberam o título de regularização fundiária. Foto: Neto Lucena/Secom
Na Semana Nacional da Regularização Fundiária, realizada em agosto passado, o governo entregou 886 títulos definitivos, em Cruzeiro do Sul. As famílias residentes no Conjunto Mâncio Lima, região urbana de Cruzeiro do Sul, e nas vilas Lagoinha e Santa Rosa, zona rural do município, foram agraciadas com a ação, com um investimento na ordem de R$ 5 milhões, fruto de recurso próprio da gestão do Estado.
Em dezembro, foi noticiado que o Acre já recebeu mais de R$ 14 milhões de investimentos em programa de regularização fundiária, pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e o governador Gladson Cameli reforçou pedido de apoio para o programa de regularização fundiária.
“Uma das grandes prioridades desta gestão é avançar com o programa de regularização fundiária, é levar cidadania para quem vive e cuida das nossas terras, ajudando a preservar e a construir um Brasil e um Acre cada vez mais prósperos. Por isso, reforço o pedido ao BID, para que continue nos apoiando com a entrega de novos títulos”, destacou o governador.
Gladson Cameli agradeceu o apoio e reforçou o pedido de mais investimentos ao BID. Foto: Marcos Vicentti/Secom
O pedido do governador foi feito em encontro entre o Consórcio Interestadual da Amazônia Legal (CAL) e o BID, na COP28, em Dubai, nos Emirados Árabes, para tratar de assuntos de interesse dos estados que compõem a Amazônia Legal – Pará, Acre, Amazonas, Rondônia, Amapá, Mato Grosso, Roraima, Tocantins e Maranhão – bem como para celebrar a conquista do Brasil em sediar a COP30, que terá como sede o estado do Pará, em 2025.
E, fechando com chave de ouro, o Instituto de Terras do Acre foi convidado a compor o grupo de trabalho que apresentará uma proposta para a construção de um regramento nacional de regularização fundiária, para uniformizar procedimentos e agilizar os processos de registro. O governo do Acre é o único do país a compor o grupo e representará todos os demais estados da federação.
Para o ano de 2024
A presidente do Iteracre, Gabriela Câmara, relembra que a regularização fundiária é um processo administrativo complexo, que passa por várias instituições integradas ao instituto, que viabilizam o título definitivo. “Em 2024, estaremos atuando em campo. Nossa equipe técnica já está em alguns bairros de Rio Branco: Vila Albert Sampaio, Estrada Aquiles Peret, Irineu Serra, Rui Lino, Universitário, Vitória, Eldorado, Wanderley Dantas e Santa Helena”, afirma.
Em maio de 2023, a presidente e a equipe do Iteracre entregaram o título do imóvel de Dalva Oliveira, de 96 anos. Foto: cedida
Dessa forma, o Iteracre está assumindo o compromisso, por meio da determinação do governador Gladson Cameli, de entregar, até março deste ano, 3.160 títulos na capital, ou seja, 82.567 quilômetros de terras rurais regularizadas.
E, até o fim do ano, a objetivo é entregar dez mil títulos em todo o estado, com foco nos municípios de Senador Guiomard, Plácido de Castro, Epitaciolândia, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves e Tarauacá.
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O juiz Caique Cirano di Paula, da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, determinou nesta sexta-feira, 28, a convocação imediata de candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil, realizado em 2017. A decisão atende uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPAC), que apontou a falta de efetivo policial e a necessidade urgente de nomeações. O Governo do Acre ainda pode recorrer da decisão.
O magistrado fixou o prazo até 10 de março de 2025 para que o Estado convoque 60 candidatos do cadastro de reserva, sendo 4 delegados, 47 agentes e 9 escrivães, para participação no curso de formação. Em caso de descumprimento, foi estipulada uma multa diária de R$ 100 mil, limitada a 30 dias, a ser paga diretamente pelo governador Gladson Cameli (PP).
A decisão se baseia em um relatório detalhado apresentado pelo MPAC, que evidenciou a defasagem do efetivo policial na região. O documento apontou que, apesar da existência de candidatos aprovados e aptos a assumir os cargos, o Estado não realizou as nomeações dentro do prazo de validade do concurso, optando, ao invés disso, por iniciar um novo certame.
No entendimento do juiz, a omissão do Estado caracteriza preterição dos candidatos aprovados, indo contra o princípio da vinculação ao edital. O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou jurisprudência de que a Administração Pública deve nomear aprovados sempre que houver vacâncias e necessidade do serviço.
“Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, num juízo de cognição sumária, verifica-se que o Ministério Público logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito, consistente na premissa de, no mínimo, convocação pelo surgimento de novas vagas, bem como ante evidente manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento. De igual modo, claramente demonstrado o perigo de dano, haja vista que o certame está prestes a perder a validade, juntamente com a instauração de procedimento administrativo do ente estatal visando a realização de novo concurso público”, pontuou.
Além da convocação, o juiz determinou que o governo do Acre publique a decisão nos mesmos meios oficiais onde divulgou a nota pública justificando a não nomeação dos aprovados.
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Agricultor é ferido a golpes de terçado dentro de comércio no Acre
O agricultor Mauro da Rocha Sales, de 51 anos, foi ferido a golpes de terçado na tarde desta sexta-feira (28) dentro do Comercial Andrade, localizado na Avenida Linha 1, na Vila do “V”, no município de Porto Acre.
Segundo informações da irmã da vítima, Mauro estava no estabelecimento quando um homem não identificado o abordou e desferiu dois golpes de terçado que atingiram sua cabeça e seu braço esquerdo. Após a agressão, o criminoso fugiu do local.
Populares ajudaram a vítima, a colocaram em um táxi e levaram até a unidade de saúde da Vila do “V”. Mauro recebeu os primeiros atendimentos e foi transferido inicialmente na ambulância da unidade, sendo posteriormente interceptado pela ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) na rodovia AC-10, que o encaminhou ao pronto-socorro de Rio Branco. Seu estado de saúde é estável.
A Polícia Militar foi acionada, colheu informações e realizou patrulhamento na região em busca do autor do crime, mas ele não foi localizado.
A irmã de Mauro relatou à reportagem que a motivação do crime pode estar relacionada a posse de terras. O caso será investigado pela Polícia Civil do município.
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De acordo com a diretora Operacional da PMAC, coronel Jokebed Taveira, a instituição estabeleceu um cronograma estratégico, reforçando a presença policial em locais com maior índice de criminalidade
Cerca de 150 policiais militares atuarão diariamente. Foto: Júnior Barros/PMAC
Para garantir a segurança e a tranquilidade dos foliões durante as cinco noites de festa na capital, a Polícia Militar do Acre (PMAC) realizou, na manhã desta sexta-feira, 28, uma reunião de alinhamento operacional. O encontro teve como objetivo definir os últimos ajustes do plano de ação para o Carnaval da Família 2025, que será realizado na Avenida Getúlio Vargas, nas imediações da Praça da Revolução.
Com um efetivo de pelo menos 150 policiais militares atuando diariamente, a PMAC estruturou um esquema de segurança que contempla tanto o perímetro da festa quanto as áreas adjacentes. Além disso, o policiamento rotineiro continuará sendo realizado nos demais bairros da capital.
De acordo com a diretora Operacional da PMAC, coronel Jokebed Taveira, a instituição estabeleceu um cronograma estratégico, reforçando a presença policial em locais com maior índice de criminalidade. “Nosso planejamento visa garantir que os foliões aproveitem a festa com tranquilidade, ao mesmo tempo em que mantemos a segurança da população em outras áreas da cidade”, destacou.
Além de Rio Branco, a PMAC também atuará no policiamento de carnavais públicos em outras seis cidades do estado: Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá, Sena Madureira, Brasileia e Xapuri. O número de policiais em cada município será ajustado conforme o efetivo disponível e as necessidades locais.
Reforço das especializadas
Para ampliar a segurança do evento, a PMAC contará com o apoio de unidades especializadas, como o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA) e o Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran). Este último intensificará a fiscalização nas principais vias e rodovias, com foco na prevenção de acidentes e na segurança dos foliões que utilizam veículos para se deslocar.
Campanha “Não é Não!”
Além do policiamento ostensivo, a PMAC, por meio da Patrulha Maria da Penha, reforçará a campanha “Não é Não!”, voltada ao combate ao assédio e à importunação sexual durante a folia. A unidade especializada realizará ações educativas e preventivas, promovendo a conscientização sobre um Carnaval seguro e responsável para todos.
A diretora Operacional da PMAC, coronel Jokebed Taveira, conduziu a reunião. Foto: Júnior Barros/PMAC
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