Acre
Estado avança na regularização fundiária e apresenta perspectivas para 2024
O Instituto de Terras do Acre (Iteracre) tem a responsabilidade de atuar na política agrária do Estado. O objetivo do órgão é executar e promover a regularização, ordenação e reordenação fundiária rural, a utilização das terras públicas e devolutas, o cadastramento rural e a mediação de conflitos pela posse da terra.
Governo do Acre vem fomentando uma política de regularização fundiária desde 2001, com a criação do Instituto de Terras do Acre. Foto: José Caminha/Secom
O governo do Acre vem fomentando uma política de regularização fundiária desde 2001, com a criação do Instituto de Terras do Acre, por meio da lei nº 1.373, de 2 de março de 2001. O Iteracre é uma entidade autárquica, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional (Sedur), segundo a lei nº 355.
Com personalidade jurídica de direito público interno e patrimônio próprio, com sede e foro em Rio Branco, e três escritórios regionais no interior, sendo um na regional do Juruá, outro na regional do Tarauacá-Envira e na regional do Alto Acre, é regido pelo decreto nº 6.866, de 26 de maio de 2017, que instituiu o estatuto interno da instituição.
A importância da regularização fundiária
A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Entrega do título definitivo garante segurança jurídica para quem ocupa seu terreno há algum tempo. Foto: José Caminha/Secom
A ilegalidade da ocupação de áreas e a falta de regularização fundiária impedem ao Estado oferecer os serviços de políticas públicas como saneamento básico e acesso a créditos, e os moradores consequentemente recorrem a formas precárias de ocupação, gerando riscos à saúde e poluição ao meio ambiente.
Para compreender a importância econômica e social da regularização fundiária é preciso entender que o processo está intimamente ligado à regularização ambiental (e também urbanística, no caso de imóveis urbanos) da propriedade, em virtude de que um não pode existir sem o outro.
As principais ações do Iteracre em 2023
Atendendo a importância da regularização fundiária, o Iteracre conquistou grandes realizações nos principais municípios do estado no ano passado. Para além da criação do Programa Minha Terra de Papel Passado, do programa Igreja Legal – que tem como objetivo a regularização fundiária dos terrenos das entidades religiosas, sem distinção de credo -, também foi criado o projeto Iteracre na Sua Casa, que tem como objetivo a entrega de títulos definitivos na casa do beneficiários que sofrem de comorbidades, idosos e deficientes.
Produtores rurais de Xapuri que serão beneficiados. Foto: Brandão Oliveira/Iteracre
Outra conquista foi que, em maio passado, o Iteracre e a Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio (Sepa), trabalharam em conjunto para efetivar a concessão de registros de títulos definitivos de produtores dos polos agroflorestais Xapuri I e II, em Xapuri.
Em Feijó, mais de mil famílias foram beneficiadas pelo governo do Acre com títulos de regularização fundiária. Em parceria com o Poder Judiciário, a cerimônia de entrega dos títulos, pelo Programa Minha Terra de Papel Passado, simbolizou um investimento de mais de R$ 6 milhões e contou com a presença do governador Gladson Cameli, autoridades e os beneficiários.
Entre as beneficiadas com o título estava Maria Lisete da Silva. Moradora do bairro Esperança I há 30 anos, ela lembrou que quando ali chegou “tudo ainda era mato”. E complementou: “É uma garantia. Eu posso passar para os meus filhos, sem medo de interferência. Está no meu nome. É meu. Está registrado no cartório. Tenho muita gratidão, porque é um privilégio, uma conquista, um orgulho que não tem tamanho”, contou, tomada de felicidade.
Mais mil famílias de Feijó receberam o título de regularização fundiária. Foto: Neto Lucena/Secom
Na Semana Nacional da Regularização Fundiária, realizada em agosto passado, o governo entregou 886 títulos definitivos, em Cruzeiro do Sul. As famílias residentes no Conjunto Mâncio Lima, região urbana de Cruzeiro do Sul, e nas vilas Lagoinha e Santa Rosa, zona rural do município, foram agraciadas com a ação, com um investimento na ordem de R$ 5 milhões, fruto de recurso próprio da gestão do Estado.
Em dezembro, foi noticiado que o Acre já recebeu mais de R$ 14 milhões de investimentos em programa de regularização fundiária, pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e o governador Gladson Cameli reforçou pedido de apoio para o programa de regularização fundiária.
“Uma das grandes prioridades desta gestão é avançar com o programa de regularização fundiária, é levar cidadania para quem vive e cuida das nossas terras, ajudando a preservar e a construir um Brasil e um Acre cada vez mais prósperos. Por isso, reforço o pedido ao BID, para que continue nos apoiando com a entrega de novos títulos”, destacou o governador.
Gladson Cameli agradeceu o apoio e reforçou o pedido de mais investimentos ao BID. Foto: Marcos Vicentti/Secom
O pedido do governador foi feito em encontro entre o Consórcio Interestadual da Amazônia Legal (CAL) e o BID, na COP28, em Dubai, nos Emirados Árabes, para tratar de assuntos de interesse dos estados que compõem a Amazônia Legal – Pará, Acre, Amazonas, Rondônia, Amapá, Mato Grosso, Roraima, Tocantins e Maranhão – bem como para celebrar a conquista do Brasil em sediar a COP30, que terá como sede o estado do Pará, em 2025.
E, fechando com chave de ouro, o Instituto de Terras do Acre foi convidado a compor o grupo de trabalho que apresentará uma proposta para a construção de um regramento nacional de regularização fundiária, para uniformizar procedimentos e agilizar os processos de registro. O governo do Acre é o único do país a compor o grupo e representará todos os demais estados da federação.
Para o ano de 2024
A presidente do Iteracre, Gabriela Câmara, relembra que a regularização fundiária é um processo administrativo complexo, que passa por várias instituições integradas ao instituto, que viabilizam o título definitivo. “Em 2024, estaremos atuando em campo. Nossa equipe técnica já está em alguns bairros de Rio Branco: Vila Albert Sampaio, Estrada Aquiles Peret, Irineu Serra, Rui Lino, Universitário, Vitória, Eldorado, Wanderley Dantas e Santa Helena”, afirma.
Em maio de 2023, a presidente e a equipe do Iteracre entregaram o título do imóvel de Dalva Oliveira, de 96 anos. Foto: cedida
Dessa forma, o Iteracre está assumindo o compromisso, por meio da determinação do governador Gladson Cameli, de entregar, até março deste ano, 3.160 títulos na capital, ou seja, 82.567 quilômetros de terras rurais regularizadas.
E, até o fim do ano, a objetivo é entregar dez mil títulos em todo o estado, com foco nos municípios de Senador Guiomard, Plácido de Castro, Epitaciolândia, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves e Tarauacá.
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Mesmo com registro de chuvas nas últimas 24 horas, manancial apresenta tendência de vazante
O nível do Rio Acre registrou redução na manhã desta quarta-feira (25), conforme boletim divulgado pela Defesa Civil de Rio Branco. Às 6h08, o manancial marcou 8,70 metros, indicando tendência de descida.
De acordo com os dados oficiais, nas últimas 24 horas foram registrados 11,60 milímetros de chuva na capital acreana. Apesar da precipitação, o volume do rio segue bem abaixo das cotas consideradas críticas.
A cota de alerta é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo está fixada em 14,00 metros, o que, no momento, afasta riscos imediatos de alagamentos.
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Nova lei prevê incentivo financeiro para retenção de servidores e fortalecimento dos serviços tecnológicos
O Governo do Acre publicou, nesta quarta-feira (25), a Lei Complementar nº 511, que institui a Gratificação de Permanência em Tecnologia da Informação e Comunicação (Gaptic) no âmbito do Poder Judiciário estadual. A medida tem como objetivo valorizar os profissionais da área, estimular a permanência desses servidores e garantir a continuidade dos serviços tecnológicos considerados estratégicos.
De acordo com a nova legislação, a gratificação será destinada exclusivamente a servidores efetivos do Judiciário lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) ou em unidades diretamente subordinadas. O benefício será concedido apenas aos ocupantes de cargos da carreira de tecnologia da informação, conforme critérios que ainda serão regulamentados pelo Conselho da Justiça Estadual.
A lei estabelece que o valor de referência da Gaptic corresponderá a 50% do vencimento básico da Classe A, Nível 1, da carreira de nível médio do Judiciário. A gratificação será composta por uma parcela fixa, equivalente a 40% desse valor, e uma parcela variável, que pode chegar a até 60%, conforme critérios de desempenho e produtividade.
O texto também define que a gratificação terá caráter “pro labore faciendo”, ou seja, vinculada ao exercício da função, não sendo incorporada ao salário, aposentadoria ou pensão, nem utilizada como base para cálculo de outras vantagens ou contribuições previdenciárias.
Nos primeiros 12 meses de vigência, servidores efetivos que não ocupam cargos comissionados receberão o equivalente a 20% do valor de referência da parcela fixa da Gaptic, como forma de transição até a implementação completa do benefício.
A legislação prevê ainda, de forma excepcional, a inclusão de servidores que já atuavam na Setic em junho de 2025, mesmo sem formação específica na área, como forma de preservar a experiência acumulada. A lista desses profissionais deverá ser publicada pela presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), sem possibilidade de alterações posteriores.
Outro ponto estabelecido é a vedação ao acúmulo da Gaptic com outras gratificações baseadas em desempenho, salvo exceções previstas em lei. Além disso, a concessão de teletrabalho não impedirá o recebimento do benefício.
As despesas serão custeadas pelo orçamento do próprio Poder Judiciário. A lei já está em vigor, mas seus efeitos dependem de regulamentação a ser editada pelo Conselho da Justiça Estadual.
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A Secretaria de Estado de Administração (Sead) e a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) publicaram nesta quarta-feira, 25, o edital de convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professores da Educação Escolar Indígena.
Entre os municípios contemplados estão Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Porto Walter, Santa Rosa do Purus e Tarauacá, com professores selecionados para diversos segmentos de ensino, da Educação Infantil ao Ensino Médio, incluindo disciplinas como Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Linguagens.
A lista completa de todos os aprovados e suas respectivas pontuações está disponível nos diários oficiais e nos editais das secretarias.
Os candidatos convocados devem apresentar documentação completa até o dia 6 de abril de 2026, das 7h30 às 13h30, nos endereços das secretarias nos municípios listados, como Assis Brasil, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Manoel Urbano, Jordão, Tarauacá, Feijó, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo e Rodrigues Alves.
Entre os documentos exigidos estão: foto 3×4, documentos de identificação, CPF, título eleitoral, certificado de reservista, diplomas e certificados escolares, certidões de nascimento ou casamento, comprovantes de endereço, declarações de aptidão legal e autodeclaração étnico-racial, além de atestado médico pré-admissional. As declarações podem ser acessadas eletronicamente no site da Sead:https://sead.ac.gov.br/comunicado/.
Para mais informações sobre o Processo Seletivo Simplificado, os candidatos podem entrar em contato com a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) pelo telefone (68) 3213-2331 ou com a Secretaria de Estado de Administração (Sead) pelo e-mail [email protected].
Os secretários Paulo Roberto Correia da Silva (Sead) e Aberson Carvalho de Sousa (SEE) reforçam a importância da presença de todos os convocados para garantir o início das atividades nas escolas indígenas do Acre.
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