Cotidiano
Estabilidade continua, benefícios caem: entenda a reforma administrativa
Proposta tramita na Câmara dos Deputados. Ainda não há estimativa de quanto a PEC pode gerar de economia aos cofres públicos
Leonardo Guimarães
A reforma administrativa – PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32 –, vem avançando na Câmara dos Deputados e, se aprovada pelo Congresso, vai mudar uma série de regras para os funcionários públicos.
O projeto, que foi desidratado pelo relator na Câmara para ter mais aceitação, é um desejo antigo de parte dos legisladores brasileiros que enxergam exageros nos benefícios aos quais os trabalhadores concursados têm direito.
Militares, parlamentares, membros do Ministério Público e magistrados ficaram de fora da reforma, que afeta apenas servidores dos Poderes Legislativo e Executivo.
Por alterar a Constituição, o projeto precisa ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara, com três quintos dos votos. Depois, passa pelo Senado, onde precisa ser aprovado também em dois turnos com pelo menos 49 votos. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Entenda os principais pontos da reforma:
Estabilidade
Um dos pontos mais polêmicos do funcionalismo público. Hoje, todos os servidores públicos têm estabilidade. A medida serve para proteger os funcionários contra ameaças de superiores que cometem crimes no exercício de suas funções, por exemplo.
O relator Arthur Maia (DEM-BA) manteve a estabilidade a todos os concursados. Havia a expectativa de que os funcionários contratados depois da aprovação da PEC não tivessem o direito, mas Maia disse que “o mecanismo inibe o mau uso dos recursos públicos”.
Avaliação de desempenho
O direito à estabilidade, porém, não define que funcionários públicos não possam ser demitidos. A ideia é que haja desligamentos, mas apenas se forem motivados pelo baixo desempenho do trabalhador.
Para isso, será criada a avaliação de desempenho, que será regulamentada posteriormente. O assunto é complexo, já que cada carreira precisa de um tipo de avaliação.
Maia disse que a avaliação de desempenho será feita em plataforma digital e terá que contar com a análise dos usuários do serviço público.
Estágio probatório
O estágio probatório, que já existe, será mantido, mas haverá mudanças.
Para adquirir o direito à estabilidade, o servidor precisará passar por seis avaliações semestrais. Ele poderá ser demitido por mau desempenho em qualquer uma dessas seis análises. Só depois de três anos de contrato e avaliações positivas é que o funcionário terá a estabilidade.
Hoje, os aprovados em concurso entram num estágio probatório que dura três anos, sem avaliações semestrais. Somente no fim desse período podem ser dispensados.
Contratos de tempo indeterminado
A proposta inicial do governo previa a contratação de trabalhadores por tempo indeterminado para exercer funções que não eram carreira de Estado sem os mesmos direitos que os concursados têm atualmente, como o direito à estabilidade. O relator tirou este dispositivo do texto.
Porém, Arthur Maia manteve a possibilidade de contratar temporários com uma seleção simplificada e sem estabilidade. Os funcionários contratados nessa modalidade não poderão ter seus contratos prorrogados. Os contratos podem durar até dez anos.
Benefícios
Hoje, os servidores têm benefícios que a maioria dos trabalhadores da iniciativa privada não possuem. Licença-prêmio, promoção automática por tempo de serviço e férias superiores a 30 dias serão extintas para os novos funcionários públicos.
Os que foram e ainda serão contratados antes da vigência da PEC vão manter os benefícios.
Com a licença-prêmio, o servidor tem direito a três meses de férias remuneradas a cada cinco anos de exercício de sua função. Na promoção automática, o trabalhador recebe aumento de salário e muda de cargo pelo tempo de trabalho.
Ainda serão extintos aumentos retroativos, aposentadoria compulsória como punição, redução da jornada sem redução do salário (exceto por motivo de saúde) e adicional por tempo de serviço.
Estimativa de impacto
O governo e o relator da proposta não apresentaram estimativa de quanto a reforma vai gerar de economia ou despesas aos cofres públicos.
Maia justificou a falta de estimativa de impacto dizendo que o projeto não cria despesas que possam ser “quantificadas objetiva e imediatamente”. Ele argumenta que os efeitos concretos só poderão ser calculados depois da regulamentação dos dispositivos modificados pela PEC.
Deputados da oposição defenderam que a tramitação do texto fosse interrompida até que o governo apresentasse uma estimativa de impacto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Regulamentação
O relatório de Arthur Maia propõe a criação de quatro leis para regulamentar a administração pública. São essas regulamentações que o relator cita como impeditivos para a estimativa de impacto orçamentário.
Entre as leis, seria criada uma com normas gerais sobre concursos públicos, política de salários e benefícios e desenvolvimento de carreiras.
Uma das leis trata da ocupação de cargos em comissão, outra sobre a contratação por tempo determinado e a última sobre as condições para demissão por desempenho insatisfatório ou se o cargo se tornar desnecessário.
Comentários
Cotidiano
MEC investe R$ 258 milhões em infraestrutura escolar no Acre via Novo PAC, com 18 obras e 16 ônibus
Recursos aplicados entre 2023 e 2027 incluem construção de escolas, aquisição de veículos e conectividade; estado também teve redução de 24% no abandono escolar após programa Pé-de-Meia
Os valores estão sendo aplicados entre 2023 e 2027 e contemplam 18 obras de construção ou conclusão de escolas e creches em diferentes municípios do estado. Foto; captada
O Ministério da Educação (MEC) destinou R$ 258,6 milhões para investimentos em infraestrutura da educação básica no Acre por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), com obras que seguem até 2027.
Os recursos financiam 18 construções ou conclusões de escolas e creches em diversos municípios, além da aquisição de 16 ônibus escolares. Pela primeira vez, a educação básica acreana foi incluída entre as prioridades do PAC.
Programas de valorização docente, como Mais Professores para o Brasil e Pé-de-Meia Licenciaturas, também tiveram adesão significativa, enquanto políticas de equidade e inclusão atenderam estudantes com deficiência, populações tradicionais e jovens e adultos em situação de vulnerabilidade.
Os valores estão sendo aplicados entre 2023 e 2027 e contemplam 18 obras em diferentes municípios do estado, além da aquisição de 16 ônibus escolares para reforçar o transporte de estudantes. Foto: captada
Principais ações e resultados em 2025:
-
Pé-de-Meia: Beneficiou 28,9 mil estudantes (61,5% da rede pública); reduziu o abandono escolar no ensino médio de 6,6% (2023) para 5% (2024);
-
Fundeb: Repassou R$ 23,9 milhões para 4.763 novas matrículas em tempo integral;
-
Alfabetização: 51% das crianças passaram a ler e escrever na idade certa após o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
-
Conectividade: 52,3% das escolas públicas com internet adequada via Estratégia Nacional Escolas Conectadas (Enec).
Investimentos por área:
-
Educação profissional: R$ 3,5 milhões para 5 obras em Institutos Federais;
-
Educação superior: R$ 5 milhões para 6 obras em universidades;
-
Equidade: R$ 33,3 mil para Política Étnico-Racial; formação de 616 profissionais em educação especial.
Valorização docente:
-
Mais Professores para o Brasil: Mais de 5 mil candidatos acreanos inscritos na Prova Nacional Docente;
-
Pé-de-Meia Licenciaturas: 29 bolsas de R$ 1.050/mês para estudantes de pedagogia e licenciatura.
O Acre tem déficit histórico de infraestrutura escolar, com escolas de madeira, falta de bibliotecas e laboratórios. Os investimentos buscam reduzir a evasão e melhorar indicadores de aprendizagem.
O MEC acompanhará a execução das obras e a distribuição dos ônibus até o final de 2026. A Secretaria de Educação do Acre deverá prestar contas sobre o uso dos recursos. O Pé-de-Meia se mostrou a política mais eficaz para conter o abandono escolar no estado – onde 1 em cada 20 alunos deixava o ensino médio – e deve ser ampliado para o ensino fundamental em 2027.
Comentários
Material compactado de cerca de 425 carros e motos será vendido em dois lotes por R$ 0,40 o quilo; arrematante deve ser empresa de siderurgia ou reciclagem
Os interessados poderão realizar visitação presencial para inspeção visual dos lotes nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro, mediante agendamento prévio, no pátio localizado na Avenida Antônio da Rocha Viana. Foto: captada
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou nesta sexta-feira (6) o edital do leilão público que vai vender aproximadamente 166,4 toneladas de sucata de veículos apreendidos, abandonados ou não reclamados há mais de 60 dias em seus pátios. O certame será realizado online no dia 26 de fevereiro, a partir das 10h, pelo site da WR Leilões.
O material, oriundo de cerca de 425 veículos e partes veiculares já compactados e triturados, será dividido em dois lotes: um com restos de motocicletas, motonetas e reboques, e outro com automóveis e veículos de maior porte. O lance mínimo foi fixado em R$ 0,40 por quilograma, o que representa um valor inicial global de R$ 66,56 mil.
A participação é restrita a empresas jurídicas dos ramos de siderurgia, fundição ou reciclagem, regularizadas junto ao Detran. Interessados devem fazer cadastro prévio e podem inspecionar os lotes presencialmente nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro, mediante agendamento, no pátio do órgão na Avenida Antônio da Rocha Viana, no bairro Vila Ivonete, em Rio Branco.
O arrematante assume obrigações ambientais rigorosas, incluindo descontaminação total dos resíduos, retirada de fluidos poluentes e destinação exclusiva do material a indústrias siderúrgicas licenciadas. O descumprimento das regras pode acarretar multas, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade.
Comentários
Cotidiano
Acre convoca candidatos para matrícula no curso de formação do concurso para oficial da Polícia Militar
Por Aniely Cordeiro
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Polícia Militar do Acre (PMAC), publicou o Edital nº 066 PMAC/SEAD com o resultado final da inspeção de saúde, a lista de candidatos reclassificados e a convocação para matrícula no curso de formação do concurso público para Aluno Oficial Combatente e 2º Tenente Estagiário de Saúde.
De acordo com o edital, estão aptos para a matrícula os candidatos aprovados na inspeção de saúde. A lista apresenta as informações em ordem de classificação, contendo cargo, classificação final, número de inscrição, nome do candidato e nota.
Os candidatos convocados devem realizar a matrícula presencialmente até o dia 20 de fevereiro de 2026, das 7h às 13h, nos seguintes locais:
- Rio Branco: Centro de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública (Cieps), BR-364, Km 02, Via Verde, bairro Jardim Europa.
- Cruzeiro do Sul: 6º Batalhão da Polícia Militar, Rua Paraná, nº 441, bairro 25 de Agosto.
Documentação e requisitos
Entre os documentos exigidos estão carteira de identidade (original e cópia), título eleitoral, certidão de quitação eleitoral e última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, além de outros previstos no edital. Para o cargo de Aluno Oficial Combatente, o candidato deve ter no máximo 32 anos no ato da inscrição.
Os candidatos que não realizarem a matrícula no prazo estabelecido não serão convocados futuramente e poderão ser desligados do certame. Também poderão ser excluídos aqueles que não comparecerem ao curso de formação ou que deixarem de cumprir os requisitos legais e editalícios.
Todas as despesas relacionadas à participação no curso, como transporte e alimentação, serão de responsabilidade dos candidatos. Mais informações podem ser obtidas na Polícia Militar do Acre (PMAC), das 7h30 às 13h, pelo telefone (68) 98107-5200, ou pela Secretaria de Estado de Administração (Sead), por meio do e-mail [email protected].
The post Acre convoca candidatos para matrícula no curso de formação do concurso para oficial da Polícia Militar appeared first on Noticias do Acre.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
Você precisa fazer login para comentar.