Acre
Erick Venâncio assume relatoria da OAB que analisa impeachment
O advogado acreano Erick Venâncio foi escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como relator da comissão especial que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
“O Conselho Federal da OAB, após a rejeição das contas de 2014 da Presidente da República, constituiu uma comissão especial formada por um membro de cada região do Brasil, a fim de que realizasse estudo acerca da viabilidade ou não da instauração de um processo de impeachment. Por 3 votos a 2, a Comissão decidiu que o pedido não seria viável, pois as irregularidades não teriam sido praticadas no atual mandato da presidente, bem como que não teria havido manifestação do Congresso Nacional, que é a quem compete o julgamento final quanto às contas. Além disso, entendeu a maioria da Comissão que os fatos apontados no Acórdão do TCU não ensejariam crime de responsabilidade.
Após a apresentação desse parecer, fui designado relator pelo Presidente Nacional da OAB, a fim de avaliar as posições exaradas da comissão especial e apresentar um voto ao Plenário do Conselho Federal da OAB, que é quem decidirá, em última análise, se há ou não razões para a Ordem formular ou encampar um pedido de impedimento da presidente da República”, explicou Erick Venâncio.
O relator da comissão destaca que a OAB tem um papel constitucional e histórico, pois foi ela a subscritora do único pedido de impeachment regularmente processado e que ao seu final culminou com o afastamento de um presidente eleito sob a égide da Constituição de 1988.
“Esse é um tema que atinge toda a sociedade. Temos visto nos últimos dias uma total paralisia das nossas instituições, que têm vivido exclusivamente em função dessa discussão. Cabe à OAB, no seu papel de voz constitucional do cidadão, tomar uma posição, não sem antes, obviamente, avaliar sob o aspecto exclusivamente jurídico se existem razões técnicas para participar, como um dos mais importantes organismos da sociedade civil, de um processo traumático como o é o impedimento constitucional de um presidente da República”, frisou.
Para Erick Venâncio, o “impeachment não é golpe. É mecanismo político, previsto constitucionalmente, que foi legitimamente intentado contra todos os presidentes constitucionais eleitos desde 1988. Contudo, a análise da procedência ou não da denúncia que o inicia deve ser feita exclusivamente à luz dos requisitos constitucionais e legais aos quais está submetido. Estão satisfeitos os requisitos constitucionais e legais? É esta resposta que estamos a perquirir.”
A previsão era de que o voto do relator fosse apreciado na sessão do Conselho Federal da OAB, realizada no último dia 02. Entretanto, na véspera, o Colégio de Presidentes Seccionais da OAB, sugeriu a retirada de pauta, a fim de que fosse ampliado o escopo de análise da matéria, o que foi aceito pela maioria do Plenário do Conselho Federal.
Agora, a análise passa por todas as condutas imputadas à presidente da República, inclusive aqueles decorrentes da “Operação Lava-Jato”. A decisão, por coincidência, ocorreu no mesmo dia em que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PDMB-RJ), determinou o processamento do pedido de impeachment por fatos estranhos àqueles que tinham sido objeto de apreciação pela nossa comissão especial.
“Já determinei a expedição de ofícios solicitando cópias dos processos em trâmite perante a Câmara dos Deputados e o Tribunal Superior Eleitoral. Estamos aguardando a chegada desses documentos para que possamos levá-los à consideração do Conselho Federal, mediante a apresentação de voto que poderá ou não ser acolhido pelos meus pares. Após a análise de todos os fatos que estão sendo agregados ao processo, pedirei convocação de uma sessão extraordinária para que o Conselho Federal delibere definitivamente a respeito do tema, uma vez que essa incumbência me foi confiada pelo Pleno”, completa.
O advogado acrescentou que seu voto não terá cunho político, ao contrário, será “eminentemente” técnico.
“Só posso adiantar que o voto que será apresentado será eminentemente técnico. Não me cabe avaliações de cunho político. Há nos autos pareceres dos mais importantes juristas brasileiros, a favor e contra o impeachment. Nomes como Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Dalmo de Abreu Dallari, Adilson Abreu Dallari, Ives Gandra, Miguel Reale e etc. Infelizmente, levo essa espinhosa missão de confrontar alguns deles”, encerra.
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Acre
Condenado por homicídio em Tarauacá rompe tornozeleira eletrônica e passa a ser considerado foragido
A Justiça do Acre expediu mandado de prisão contra Agnaldo de Freitas Soares, condenado pelo assassinato do agente socioeducativo Vando Medeiros. O caso, registrado em 2016, voltou a ganhar repercussão após o rompimento da tornozeleira eletrônica pelo sentenciado.
De acordo com a Vara Criminal de Tarauacá, Agnaldo cumpria pena em liberdade condicional, sob monitoramento eletrônico, mas descumpriu as condições impostas pela Justiça. Com isso, o benefício foi revogado e ele passou a ser considerado foragido.
A nova decisão judicial determina a prisão imediata do condenado e o retorno ao regime fechado, conforme previsto na Lei de Execuções Penais. O mandado foi expedido no dia 17 de março de 2026.
O crime que resultou na condenação ocorreu em 23 de outubro de 2016, na zona rural do município. Na ocasião, a vítima acompanhava a esposa em compromissos após eleição municipal. Segundo a denúncia do Ministério Público do Acre, o agente foi atacado com golpes de terçado após descer até um barco para atender a um pedido de ajuda.
A Justiça considerou a ação de extrema violência, destacando que o crime ocorreu em um momento de tranquilidade, o que agravou a avaliação sobre a conduta do réu.
Após o homicídio, Agnaldo foi preso três dias depois, enquanto tentava deixar a região. Em 2017, foi condenado a 21 anos de prisão por homicídio qualificado.
O caso também envolveu outro acusado, Jesus da Silva Ferreira, que foi levado a júri popular em 2022, mas acabou absolvido.
Com a nova decisão e o rompimento da tornozeleira, Agnaldo passa a ser procurado pelas forças de segurança. Informações que possam levar à localização do foragido podem ser repassadas às autoridades por meio dos canais oficiais de denúncia.
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Trabalhadores da construção civil foram sequestrados e executados em área de mata; crime pode ter ligação com organização criminosa
A Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), prendeu um suspeito de envolvimento nas mortes de dois trabalhadores da construção civil, ocorridas em uma área de mata atrás da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), no conjunto habitacional Cidade do Povo, em Rio Branco.
De acordo com as investigações, as vítimas foram sequestradas enquanto realizavam a entrega de materiais em uma obra. Em seguida, foram levadas para uma região de mata, onde foram executadas com diversos disparos de arma de fogo, principalmente na região da cabeça.
A Polícia Civil aponta que o crime possui características de execução e pode estar relacionado à atuação de organizações criminosas na capital acreana. Após o duplo homicídio, os autores fugiram, o que deu início a uma série de diligências para identificar e localizar os envolvidos.
Com o avanço das investigações, os agentes conseguiram localizar e prender um dos suspeitos de participação direta no crime. Ele foi encaminhado para os procedimentos legais e permanece à disposição da Justiça.
A Delegacia de Homicídios segue à frente das investigações e não descarta novas prisões nos próximos dias. A polícia também trabalha para esclarecer a motivação do crime e identificar todos os envolvidos na ação criminosa.
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Acre
FEM promove capacitação de servidores com especialista em licitações com uso da Inteligência Artificial
A Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM) deu início, nesta terça-feira, 17, a um programa de Capacitação Continuada em Licitações e Contratos, voltado à qualificação de seus servidores. A iniciativa, realizada no Museu dos Povos Acreanos, tem como eixo temático “Planejar para Contratar Melhor: Estratégias de Planejamento e Gestão em Licitações e Contratos Públicos” e marca a abertura de um ciclo de oficinas teóricas e práticas que se estenderá até o mês de agosto.
A palestra inaugural foi ministrada pelo especialista em Licitações Públicas e servidor do Ministério da Gestão, Sender Sil, que apresentou os fundamentos do planejamento como elemento estruturante das contratações públicas. Ao longo do programa, as oficinas abordarão a centralidade do planejamento na condução eficiente dos certames licitatórios e na adequada gestão dos contratos administrativos, enfatizando práticas que contribuem para o fortalecimento da governança, da transparência e da efetividade da administração pública.
O presidente da FEM, Minoru Kinpara, destacou que a formação continuada dos servidores constitui instrumento indispensável ao aprimoramento da gestão pública. Segundo ele, a qualificação permanente, em todos os setores, assegura maior eficiência administrativa, aliada à observância dos princípios da legalidade e da transparência.
“Estamos convictos de que este treinamento será plenamente aproveitado pelos participantes, uma vez que o aperfeiçoamento contínuo é condição essencial para responder às demandas institucionais e conferir maior fluidez às rotinas de trabalho”, afirmou.
Por sua vez, o especialista Sender Sil ressaltou que a capacitação tem por finalidade fortalecer as equipes envolvidas com os processos licitatórios, oferecendo não apenas conteúdo teórico, mas também instrumentos práticos de aplicação imediata. De acordo com ele, as atividades incluem o uso de ferramentas de inteligência artificial, acompanhamento orientado de grupos e a realização de visitas técnicas, de modo a possibilitar a consolidação do aprendizado e a resolução de dúvidas no contexto real de atuação dos servidores.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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