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Epitaciolândia avança no enfrentamento à violência doméstica com projeto de Lei “Rocicléia de Souza”
Um dos pilares centrais do projeto é a implementação de Grupos Reflexivos para homens autores de violência doméstica, inspirados em experiências bem-sucedidas já adotadas em outras regiões do país
Epitaciolândia Avança no Enfrentamento à Violência Doméstica com Projeto de Lei “Rocicléia de Souza”. Foto: captada
Foi encaminhado à Câmara Municipal de Epitaciolândia o Projeto de Lei nº 019/2025, que institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, batizado de “Lei Rocicléia de Souza”. A proposta, de grande relevância social, é de autoria da vereadora Eliade, que tem sido uma das principais defensoras da causa no município.
A iniciativa busca criar políticas públicas permanentes para o enfrentamento da violência de gênero, com foco na proteção das mulheres, responsabilização dos agressores e transformação de padrões culturais e comportamentais que sustentam a violência.
Grupos Reflexivos para Homens Agressores
Um dos pilares centrais do projeto é a implementação de Grupos Reflexivos para homens autores de violência doméstica, inspirados em experiências bem-sucedidas já adotadas em outras regiões do país. Esses grupos têm como objetivo promover a reeducação dos agressores, incentivando o reconhecimento dos comportamentos abusivos, a comunicação não violenta e o respeito às mulheres.
A proposta prevê que esses grupos tenham duração mínima de 3 meses, com pelo menos 8 sessões, podendo ser acessados tanto por decisão judicial quanto de forma voluntária.
Base Legal e Compromissos Internacionais
A “Lei Rocicléia de Souza” está fundamentada na Constituição Federal de 1988, na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Uma Homenagem à Memória de Rocicléia de Souza
O nome do projeto presta homenagem a Rocicléia de Souza, vítima de feminicídio em Epitaciolândia. A escolha simbólica reforça a necessidade de dar visibilidade aos casos de violência e de honrar a memória de todas as mulheres que perderam suas vidas em decorrência desse tipo de crime.
Crescimento da Violência na Região
Segundo dados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o município de Epitaciolândia registrou um aumento de 41,79% nos pedidos de medidas protetivas entre 2023 e 2024, o que evidencia a urgência da criação de políticas públicas eficazes.
Vereadora e vice-presidente da câmara de Epitaciolândia Eliade Maria da Silva (PL)
A vereadora Eliade ressaltou a importância do projeto:
Próximos Passos
O Projeto de Lei agora segue para apreciação e votação na Câmara Municipal. Caso aprovado, será um marco histórico no enfrentamento à violência doméstica na região Norte do país, servindo de modelo para outros municípios.
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PM de folga impede assalto e prende dois homens após família ser feita refém em Cruzeiro do Sul
Suspeitos foram baleados e detidos após invadir residência no bairro 25 de Agosto; quatro criminosos participaram da ação.
Dois homens foram presos na noite desta quinta-feira (4) após invadirem uma residência e fazerem uma família refém durante um assalto no bairro 25 de Agosto, em Cruzeiro do Sul. A ação foi interrompida por um policial militar que estava de folga, que reagiu ao ser abordado por um dos suspeitos armados. Um dos detidos, identificado como Cauã, foi baleado na perna, e o outro, Jarlisson, sofreu um ferimento no supercílio. Ambos receberam atendimento médico e foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil.
Segundo relatos das vítimas, quatro assaltantes armados com pistolas entraram na casa e fizeram a família — incluindo uma criança — refém. Eles procuravam ouro e joias, por saberem que a moradora comercializava esses itens. Durante a ação, as vítimas foram algemadas, e a mulher chegou a ser enforcada para revelar onde supostamente guardava o ouro. Sem encontrar os objetos desejados, o grupo fugiu levando relógios, pulseiras, celulares e cerca de R$ 2 mil em dinheiro.
Durante as buscas, a Polícia Militar foi informada de que um colega havia contido dois suspeitos nas proximidades. O PM relatou que estava em frente à própria residência quando viu três indivíduos correndo. Ao perceber que um deles portava uma pistola e apontava em sua direção, reagiu e efetuou um disparo que atingiu Cauã.
Com a dupla, os policiais apreenderam sete relógios, uma pulseira, um perfume, dinheiro, dois celulares e uma pistola Taurus modelo .838, com 13 munições intactas. As vítimas reconheceram os dois como participantes do roubo.
Os outros envolvidos na ação criminosa ainda não foram localizados.
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Foto: TJAC/assessoria
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que não haverá expediente nas unidades jurisdicionais e administrativas na próxima segunda-feira, 8 de dezembro, em virtude do feriado do Dia da Justiça.
A data é comemorada desde 1940, mas sua primeira celebração oficial ocorreu somente dez anos mais tarde, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros. A Lei 1.408, de 1951, criou o Dia da Justiça como feriado forense em todo o território nacional.
O atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição, ocorrerá em regime de plantão, conforme escala definida. A relação de magistradas, magistrados, servidoras e servidores plantonistas pode ser consultada na aba Plantão Judiciário do portal do TJAC ou diretamente pelo link: https://www.tjac.jus.br/spj/.
Os prazos processuais que tenham início ou término durante o feriado serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, garantindo segurança e continuidade à tramitação processual.
Fonte: Ascom/TJAC
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Raimundo Fernandes Silva, que havia sido condenado a mais de 21 anos de prisão em 2022, passa por novo julgamento após anulação da sentença pelo TJAC.
Raimundo Fernandes Silva, acusado de homicídio qualificado, voltou a sentar no banco dos réus na manhã desta quinta-feira (5), na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco. Ele é apontado como o autor do assassinato de Alessandro da Silva Santos, ocorrido em 2018. A sessão teve início às 8h30, no Fórum Criminal, e o resultado do julgamento deve ser conhecido no início da tarde.
O réu chegou a ser condenado em fevereiro de 2022 a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado. No entanto, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), alegando que testemunhas consideradas essenciais não haviam sido ouvidas, o que poderia alterar o entendimento dos jurados.
A Câmara Criminal acolheu o recurso e anulou a sentença, determinando um novo julgamento.
Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime ocorreu na noite de 8 de agosto de 2018, em meio a uma disputa entre facções criminosas. Alessandro da Silva Santos foi surpreendido quando chegava em casa, no bairro Tancredo Neves, por um homem armado com uma espingarda de grosso calibre e executado com vários disparos.
Raimundo Fernandes Silva foi indiciado pela Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) e não compareceu à sessão do júri realizada em 2022, quando acabou condenado pela primeira vez.
Fonte: PCAC
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