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Entregador de lanches sofre fratura na perna após colisão entre carro e moto na Baixada da Habitasa

Vitor Marcelo Amancio Souza, de 26 anos, foi arremessado ao solo ao tentar atravessar cruzamento; estado de saúde é estável.
O entregador de lanches Vitor Marcelo Amancio Souza, de 26 anos, que cumpre pena sob monitoramento eletrônico, ficou ferido após se envolver em um acidente de trânsito na noite desta sexta-feira (7), no cruzamento das ruas México e Bogotá, na Baixada da Habitasa, em Rio Branco.
De acordo com testemunhas, o motorista de um Volkswagen Gol branco, placa NAF-9B16, trafegava pela Rua México, via preferencial, no sentido bairro-centro. Vitor pilotava uma Honda CG Fan vermelha, placa NAG-8J64, no sentido centro-bairro e, ao tentar atravessar o cruzamento, colidiu contra a lateral do carro.

Com o impacto, Vitor foi arremessado ao solo e sofreu uma fratura na perna direita, além de escoriações pelo corpo. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte básico ao local. Após os primeiros atendimentos, o motociclista foi encaminhado ao pronto-socorro de Rio Branco, onde seu estado de saúde foi considerado estável.
Os policiais militares do Batalhão de Trânsito (BPtran) não foram acionados. O proprietário do Gol removeu o veículo, enquanto a motocicleta foi levada por familiares de Vitor Marcelo.
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Acidente envolvendo três veículos é registrado na BR-364 entre Sena Madureira e Rio Branco
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TJAC anula eliminação de candidato e garante retorno a concurso da Polícia Penal
Decisão unânime aponta ilegalidade na exclusão durante investigação social e reforça princípio da presunção de inocência
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, anular a eliminação de um candidato do concurso para agente de Polícia Penal e determinou sua reintegração ao certame, ao considerar ilegal a exclusão na fase de investigação social. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no julgamento de mandado de segurança, sob relatoria da desembargadora Waldirene Cordeiro, com acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (23).
De acordo com o processo, o candidato havia sido considerado “contraindicado” na investigação social, etapa eliminatória do concurso, após a administração apontar a existência de um boletim de ocorrência antigo por infração de trânsito, a suposta omissão de outro registro policial e um mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia.
Ao analisar o caso, o TJAC entendeu que a eliminação foi desproporcional e violou princípios constitucionais. No voto, a relatora destacou que a existência de boletim de ocorrência, sem condenação penal definitiva, não pode ser usada como fundamento para exclusão de candidatos, sob pena de violar o princípio da presunção de inocência.
O colegiado também considerou que o registro mais antigo não teve repercussão penal e ocorreu há mais de cinco anos, reduzindo seu peso na análise da vida pregressa. Em relação à suposta omissão de um boletim de ocorrência, o tribunal avaliou que não houve comprovação de que o candidato tivesse conhecimento do fato, afastando a hipótese de má-fé.
Sobre o mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia, os desembargadores ressaltaram que se trata de medida de natureza civil, sem conteúdo penal, e que não caracteriza, por si só, ausência de idoneidade moral.
Com a decisão, o candidato poderá retornar ao concurso e seguir nas demais etapas, inclusive eventual curso de formação. O TJAC também fixou entendimento de que a investigação social deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e respeito à presunção de inocência, vedando eliminações baseadas apenas em registros antigos ou sem condenação.
A decisão reforça a jurisprudência dos tribunais superiores e pode impactar casos semelhantes, especialmente em concursos da área de segurança pública, onde a análise da vida pregressa costuma ser mais rigorosa.
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