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Acre

Ente Estatal deve restituir em dobro valores de imposto de renda descontado indevidamente

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O autor da ação alegou que está aposentado desde junho de 2016 e desde o ano de 2009 está acometido de neoplasia maligna (câncer de pele) e, em seu contracheque, continua sendo descontado o imposto de renda e a contribuição estadual de inativos

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou o Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência) e Estado do Acre a restituírem a um aposentado descontos indevidos no imposto de renda. A sentença foi publicada na edição desta segunda-feira, 27, do Diário da Justiça Eletrônico.

O autor da ação alegou que está aposentado desde junho de 2016 e desde o ano de 2009 está acometido de neoplasia maligna (câncer de pele) e, em seu contracheque, continua sendo descontado o imposto de renda e a contribuição estadual de inativos, desde junho de 2016, data de sua aposentadoria.

No mérito, o Estado do Acre informou que o autor não apresentou nenhum requerimento administrativo solicitando a isenção dos descontos. Já o Acreprevidência alegou, no mérito, não existir comprovação de doença incapacitante e que a ausência de requerimento administrativo impediu a suspensão dos descontos.

Na sentença, o juiz de Direito Anastácio Menezes enfatizou que a parte autora está amplamente amparada pela legislação, fazendo jus a isenção do imposto de renda, haja vista ser portador de câncer de pele, porém, segundo o juiz, desde 2009 o autor tem ciência de sua moléstia.

“Desta forma, quando de sua aposentadoria já poderia ter requerido seu direito, entretanto não o fez. E não se deve impor à administração pública o ônus de saber das situações particulares dos cidadãos, cabendo a eles informar situações que possam interferir em sua esfera jurídica”, escreveu.

Com isso, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido de restituição do indébito e condenou o Estado do Acre à restituição dos valores de imposto de renda descontados indevidamente do período de 13.11.2020 (data do ajuizamento da ação), a serem apurados em sede de liquidação de sentença, sendo que sobre os valores incidirá – unicamente – a correção pela taxa SELIC, não podendo ser cumulada com nenhum outro índice, sendo que sua a plicação será a partir da data do recolhimento indevido, em obediência à Súmula 162do STJ.

E julgou parcialmente procedente ainda o pedido de restituição condenando o Acreprevidência à restituição dos valores da contribuição previdenciária descontados indevidamente a partir de 13.11.2019 (data do ajuizamento da ação), a serem apurados em sede de liquidação de sentença, caso os valores recebidos pelo autor sejam menores que dobro do limite definido no art. 201da CF, ou seja, do teto do INSS, que no ano de 2022 é de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).  (Processo 0709273-57.2020.8.01.0001)

 Ana Paula Batalha da Silva | Comunicação TJAC

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Acre

Sebrae fortalece pequenos negócios com o programa ALI Produtividade

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Ao todo, 140 empresas do Acre participaram do Ciclo 01/2025

Melhoria na gestão, redução de custos, aumento na eficiência e produtividade são alguns dos resultados obtidos pelas 140 empresas que encerraram o Ciclo 01/2025 do programa ALI Produtividade, do Sebrae no Acre. A jornada destas empresas foi marcada pelo encontro de encerramento do ciclo, realizado nesta quinta-feira, 10 de julho, nos municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.

Com foco no aumento da competitividade das micro e pequenas empresas do Acre, o Sebrae vem intensificando a atuação do ALI Produtividade em todo o estado, oferecendo acompanhamento especializado e gratuito. Durante o programa, um Agente Local de Inovação (ALI) atua diretamente dentro da empresa, identificando os gargalos e propondo soluções práticas para melhoria dos processos.

Neste ciclo, participaram empresas dos setores de comércio, serviço e indústria. O acompanhamento teve duração de quatro meses e incluiu visitas técnicas, plano de ação personalizados e indicadores de desempenho.

A gestora estadual do ALI, Valéria Rossi, destaca o diferencial do programa. “As empresas que participam do programa conseguem melhorar sua gestão, reduzir desperdícios, aumentar a produtividade e organizar melhor seus processos internos de forma prática. Muitas vezes, pequenas mudanças geram impactos significativos. O papel do Sebrae é justamente esse, apoiar os pequenos negócios na busca por soluções simples e eficazes que fortalecem a empresa”, disse.

De acordo com Luciana Assem, proprietária da Evolubrink Clínica, que participou anteriormente do programa, o suporte do ALI auxiliou em uma evolução mais rápida e resultado mais preciso. “A partir desse programa passei a entender que as melhorias, a inovação não necessariamente requer um custo monetário. E ficou o aprendizado, continuamos inovando e implementando o que nós aprendemos, às vezes a mesma coisa feita de outra forma, repensada e está dando certo”, destacou. Conheça outros depoimentos sobre o programa em youtube.com/sebraenoacre.

O ALI Produtividade é destinado a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O próximo ciclo tem início previsto para agosto de 2025. Para mais informações entre em contato no 0800 570 0800.

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Acre

Cavalgada não terá comitivas de caminhonetes em Rio Branco

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Foto: Jamim Alves/Secom

A tradicional Cavalgada, que marca a abertura oficial da Expoacre 2025 em Rio Branco, será realizada no próximo dia 26 de julho. Após reunião de representantes de instituições do Estado nesta sexta-feira, 11, na sede da Casa Civil, foi acordado que a festa deste ano não terá comitivas de caminhonetes no percurso.

Em contrapartida, trios elétricos vão animar o trajeto. O evento contará com a participação de cavaleiros, quadriciclos, jipes e pedestres.

Na próxima semana, a Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete) vai fazer uma coletiva de imprensa para divulgar informações mais detalhadas do evento.

A reunião de hoje ocorreu para planejar ações coordenadas para a realização da Cavalgada na capital acreana e contou com representantes do Ministério Público Estadual e da Polícia Rodoviária Federal.

 

A Cavalgada é o evento que abre oficialmente a Expoacre, que este ano será realizada de 26 de julho a 3 de agosto, no Parque de Exposições Wildy Viana, em Rio Branco. Considerada a maior feira de negócios e entretenimento do Acre, a edição de 2025 será a 50ª da história, com uma vasta programação para o público.

Foto: Jamim Alves/Secom

De acordo com o gestor da Sete, Marcelo Messias, poucas mudanças estão previstas em relação à Cavalgada do ano anterior.

“Hoje ouvimos todos os órgãos envolvidos e, como no ano passado deu muito certo, acreditamos que as correções este ano serão mínimas. A intenção do governo é entregar uma cavalgada linda tanto para quem vai participar quanto para quem vai assistir”, afirmou.

A segurança será reforçada com o policiamento ostensivo da Polícia Militar, apoio de 80 agentes de segurança privada e câmeras de videomonitoramento ao longo do percurso. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) também estará presente, com duas ambulâncias e duas motolâncias, equipadas com profissionais de saúde.

Segundo o diretor de Operações da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Atahualpa Ribera, o planejamento é integrado: “A secretaria vai atuar com todos os órgãos do sistema unidos, por meio de um planejamento único, garantindo que o cidadão que participar do evento tenha a convicção de que estará em um ambiente seguro, com o apoio de todas as forças envolvidas”, declarou.

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Acre

Procon fiscaliza uso de cerol e venda de linha chilena em Rio Branco

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Foto: reprodução

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