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Empresas podem recontratar funcionários com melhora dos negócios; entenda
Como forma de enfrentar os impactos causados pela pandemia, muitas empresas precisaram remodelar seu modelo de negócios e até demitir trabalhadores.
Com a retomada gradual das atividades por causa da flexibilização, a necessidade de recompor o quadro de funcionários para atender ao aumento da demanda de atividades levanta a seguinte questão: as empresas podem recontratar aqueles demitidos que não foram desligados por causa de desempenho, mas como consequência da crise?
Para advogados especializados em direito do trabalho, a recontratação é permitida, mas não pode ser feita em condições piores, como por exemplo, com salário menor que o anterior.
Com a pandemia, o governo federal publicou a Portaria 16.655, que permite a recontratação em menos de 90 dias nos casos de demissão sem justa causa. Essa medida vale para demissões feitas somente no período do estado de calamidade, ou seja, até dezembro deste ano.
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor da pós-graduação da PUC-SP, ressalta que o empregado pode ser readmitido sem qualquer problema se foi dispensado em razão da crise financeira. Mas o problema é quando o empregado é contratado em espaço curto de tempo com salário inferior ao que recebia anteriormente.
“Nessa hipótese, muitas vezes pode se questionar se a dispensa seguida de nova contratação não foi realizada apenas com o objetivo de reduzir salário”, diz.
Guimarães lembra que a decisão de recontratar é do empregador, sempre. E a existência da crise econômica não está prevista nas hipóteses da legislação trabalhista. Portanto, quando o estado de calamidade acabar, volta a valer o que vinha sendo seguido antes.
O que diz a jurisprudência
Bianca Canzi, da área trabalhista do Aith, Badari e Luchin Advogados, lembra que no artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é determinado que, durante o aviso prévio, a empresa pode reconsiderar a demissão e o funcionário tem a opção de aceitar ou não a recontratação. Porém, após o aviso prévio, é permitida a recontratação somente após 90 dias da demissão, segundo a CLT.
De acordo com Fernando de Almeida Prado, do BFAP Advogados, pela jurisprudência, a recontratação seria fraudulenta se ocorresse em um prazo menor que 6 meses, mas cada juiz tem seu entendimento.
O advogado cita ainda o artigo 453 da CLT, que autoriza a recontratação, mas não define o período. “Pela interpretação do artigo 453, se o funcionário tiver as verbas rescisórias pagas corretamente e for recontratado no mês seguinte, isso não seria fraudulento, mas muitos juízes declaram fraudulento se a recontratação ocorrer em condições diferentes ou piores da contratação anterior”, explica.
Prado esclarece que a Portaria 384, de 1992, considera fraudulenta a recontratação dentro de um período menor que 6 meses para fins de obtenção de FGTS e seguro-desemprego, porque presume-se que a demissão foi simulada para levantar esses recursos.
“Mas em julho de 2020, houve uma nova portaria reduzindo o prazo de 6 meses para menos de 90 dias. Então, num panorama geral, hoje a jurisprudência ainda está vinculada à portaria antiga de 6 meses, mas a portaria foi alterada para 90 dias. Temos que ver como o poder Judiciário vai entender isso. Até 6 meses ainda depende do que a Justiça decidir, e mais de 6 meses o poder Judiciário considera não fraudulento”, diz.
Eduardo Pragmácio Filho, sócio do Furtado Pragmácio Advogados, ressalta que a portaria de 1992 serve de orientação para fiscais e, por consequência, para empregados e empregadores. Se constatada a fraude, as repercussões vão para além da esfera trabalhista e alcançam a esfera penal.
“O que a fiscalização pretende com a presunção de fraude na recontratação é desestimular as simulações de término do contrato para evitar o saque do FGTS e não onerar o Estado com o pagamento de seguro-desemprego.”
Segundo ele, se a recontratação ocorre de forma lícita e verdadeira, caberá à empresa provar a situação, sob pena de responsabilidade trabalhista e penal.
“Um exemplo disso seria um empregado que pede demissão de um emprego, vai trabalhar em outro e, um mês após, pede para voltar. Não se trata de fraude presumida, é apenas a dinâmica do mercado de trabalho”, diz Pragmácio.
Fernando de Almeida Prado afirma que não é comum a questão da recontratação estar prevista em convenções coletivas. “Poucos acordos e convenções estabelecem isso, não é impossível que haja essa previsão, mas poucos têm isso expresso, talvez agora com a redução da portaria recente para 90 dias, as próximas convenções e acordos possam tratar desse assunto”, observa.
É possível pedir recontratação na Justiça?
O funcionário que foi demitido por causa da crise financeira e não por desempenho ruim pode pedir sua recontratação na Justiça?
Segundo Bianca, o funcionário não possui essa prerrogativa – a iniciativa deve ocorrer por parte do empregador e o funcionário pode aceitar ou não a recontratação.
Prado explica que no Brasil vigora o livre direito das empresas de desligar os colaboradores sem justa causa, com exceção daqueles com estabilidades provisórias como gestantes, dirigentes sindicai e membros da Cipa. Portanto, exceto os casos de estabilidade provisórias, não existe direito à recontratação, seja qual for o argumento.
“Se o empregado foi desligado por justa causa, mas na verdade o que ocorreu foi uma crise financeira e o empregador fingiu uma justa causa para pagar menos verbas rescisórias, aí sim é possível entrar com ação trabalhista para reverter a justa causa. No entanto, uma decisão favorável não permitirá que o empregado seja recontratado, mas que ele receba as verbas rescisórias a que teria direito com a demissão sem justa causa”, explica.
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Droga foi encontrada em veículo e em imóvel usado para armazenamento na região de fronteira
Uma ação isolada e pouco divulgada da Polícia Federal, resultou na apreensão de aproximadamente 51 quilos de cocaína e na prisão de três pessoas em Brasiléia, nesta sexta-feira (27). O município está localizado na região de fronteira com a Bolívia.
A operação foi desencadeada após denúncia sobre a atuação de tráfico internacional de drogas. Durante as diligências, os agentes localizaram parte do entorpecente em um veículo abordado.
Na sequência, os policiais chegaram a um imóvel que estaria sendo utilizado como ponto de armazenamento e preparo da droga, onde o restante do material ilícito foi encontrado.
Os três suspeitos foram presos em flagrante e encaminhados para os procedimentos legais. A Polícia Federal informou que as investigações continuam para identificar a origem da droga e possíveis outros envolvidos no esquema criminoso.
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Prefeito Jerry Correia fortalece diálogo com atletas do handebol e reafirma compromisso com o esporte
Nesta sexta-feira, o prefeito Jerry Correia recebeu, na sede da Prefeitura de Assis Brasil, representantes do handebol do município, incluindo atletas homens e mulheres, em um importante momento de diálogo e construção conjunta para o fortalecimento da modalidade.
Durante o encontro, foram discutidas diversas demandas dos atletas, como a necessidade de mais espaço para treinamentos, maior investimento e atenção contínua ao handebol, que vem se consolidando como uma das modalidades em crescimento no município.
A gestão do prefeito Jerry Correia tem promovido avanços significativos no esporte local. Antes, o setor enfrentava abandono, com o único ginásio da cidade em condições precárias. Hoje, a realidade é diferente: o esporte voltou a receber investimentos e atenção, garantindo melhores condições para atletas e praticantes.
Como resultado desse fortalecimento, nos dias 04 e 05 acontecerá um grande amistoso de handebol em Assis Brasil. O evento é realizado em parceria com a Prefeitura, o deputado Gilberto Lira, o secretário de Esporte Ney Amorim e patrocinadores locais. A competição contará com a participação de equipes de diversos municípios e também do país vizinho, o Peru, promovendo integração e intercâmbio esportivo.
Durante a reunião, o prefeito reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento do handebol e de outras modalidades esportivas, destacando ações importantes já implementadas, como a criação do Conselho Municipal de Esporte e o programa Bolsa Atleta, que incentiva e apoia esportistas do município.
A Prefeitura de Assis Brasil segue investindo no esporte como ferramenta de inclusão, saúde e desenvolvimento social, valorizando os atletas e fortalecendo o futuro da juventude local.
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Da roça à reitoria: Filho de produtor rural é eleito reitor da Ufac e vitória emociona comunidade acadêmica
O professor Josimar Batista Ferreira foi eleito reitor da Universidade Federal do Acre (Ufac) para o quadriênio 2026-2030 após a conclusão do segundo turno das eleições, realizado nesta quinta-feira, 26. Representando a chapa “Dialogando com as pessoas e construindo o futuro”, ele alcançou 52,74% dos votos válidos e protagonizou uma vitória marcada pela própria história: filho de produtor da agricultura familiar, Josimar chegou ao topo da instituição relembrando as origens e as dificuldades enfrentadas ao longo da vida.
O resultado também trouxe uma composição incomum. A professora Almecina Balbino Ferreira, da chapa adversária “Juntos pela Ufac”, foi eleita vice-reitora com 53,42% dos votos. Como o processo eleitoral da universidade ocorre de forma separada para reitor e vice, os eleitores puderam escolher candidatos de chapas diferentes.
Durante o discurso após a confirmação da vitória, Josimar fez questão de destacar a fé, o apoio coletivo e a trajetória construída com esforço. “Agradecer a Deus, sem Deus a gente não está aqui. Cada um tem seu credo, cada um tem sua religião, mas a gente tem sempre uma espiritualidade maior”, afirmou.
Ele também reconheceu o trabalho do companheiro de chapa, Marco Antônio Amaro. “Meu vice-reitor, professor Marco Amaro, um gigante ao meu lado, que das 7 da manhã já está presente e segue até a noite, muitas vezes até de madrugada, planejando o dia seguinte”, disse.
Em tom emocionado, Josimar direcionou a vitória à comunidade acadêmica. “Eu tenho que agradecer cada um de vocês, estudantes, técnicos administrativos, professores. Essa vitória é nossa, é para a mudança que a Ufac precisa. Porque hoje o filho do produtor rural vai ser reitor dessa casa. As minhas origens eu vou levar até o caixão com muito orgulho”, declarou.
Ao relembrar a trajetória, ele destacou as dificuldades enfrentadas para estudar. “Só consegui sair da zona rural por uma bolsa da igreja. Depois, tive apoio de familiares, do restaurante universitário, da pesquisa e da extensão. É por isso que precisamos reformar as políticas estudantis. Não existe universidade sem estudante”, afirmou, dedicando a conquista aos alunos.
O pai do novo reitor, João Paraná, de 70 anos, relatou as dificuldades vividas pela família para manter os filhos nos estudos. “A gente não tinha salário, vivia da agricultura. Era difícil porque precisava da mão de obra, mas ao mesmo tempo queria ver os filhos estudando. Não tinha dinheiro, não tinha telefone. Às vezes andava quilômetros para conseguir falar com ele. Quando foi fazer mestrado longe, ficou ainda mais difícil”, contou.
A trajetória de Josimar também foi lembrada pelo educador Itamar Zanin, proprietário do Centro Educacional e Cultural META, que destacou o período em que ele estudou com bolsa integral no ensino médio e sempre demonstrou dedicação. Em publicação, ele afirmou: “Tenho orgulho de ter participado da história de Josimar. Certo dia recebo um telefonema de D. Moacyr Grechi, para ver a possibilidade de atender dois garotos e uma garota lá da estrada de Boca do Acre. Os pais, monitores da igreja, eram muito atuantes na comunidade e gostariam de colocar os filhos para estudar, mas sem condições de pagar. Um pedido de D. Moacyr era irrecusável. Fizeram todo o ensino médio com bolsa de estudo e com muita dedicação. Ingressaram na universidade no primeiro vestibular. Hoje Josimar é professor da Ufac e seu irmão é auditor da Receita Federal. Uma história de conquista que vem de uma boa base familiar. Souberam aproveitar as oportunidades. E torço que, se Josimar chegar à reitoria da Ufac, com certeza fará um trabalho que muito nos orgulhará. Parabéns, Josimar. Um abraço.”
O professor Marco Amaro, companheiro de chapa de Josimar, também destacou o esforço coletivo durante a campanha e a importância das alianças construídas. “Quero agradecer a quem acreditou no projeto, cada pessoa que foi se agregando e ajudando. Não tínhamos como fazer isso sozinho. A partir de agora, precisamos ainda mais das pessoas. Esse resultado também só foi possível com o apoio da chapa Radical, particularmente em nome da Suerda e da Raquel e toda a equipe que trabalhou, somou conosco e acreditou no projeto”, afirmou.
Na votação, Josimar somou 394 votos entre professores, 338 de técnicos administrativos e 2.253 de estudantes, superando o concorrente Carlos Paula de Moraes. Cerca de quatro mil eleitores participaram do processo, realizado de forma online e com apuração coordenada pelo Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI).
A eleição em segundo turno ocorreu após nenhuma das chapas atingir maioria absoluta na primeira etapa. Com a vitória confirmada, Josimar assume a reitoria levando consigo uma história que começou na zona rural e agora passa a conduzir os rumos da principal instituição de ensino superior do Acre, com promessas de inclusão, valorização e mudanças estruturais.
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