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Empresa terceirizada é multada e ficará dois anos sem participar de licitação por atrasar salários de funcionários no AC
As sanções foram aplicadas pelo secretário de Educação e publicadas no Diário Oficial do Estado
O secretário de Estado da Educação, Cultura e Esporte (SEE), Mauro Sérgio Ferreira da Cruz, divulgou as sanções de penalidade à empresa Àgile Serviços de Limpeza e Conservação LTDA, que em 2018 deixou de realizar os pagamentos dos funcionários que prestavam serviço ao governo. O anúncio das sanções administrativas, foi publicado nesta sexta-feira (18), na edição do Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com o processo administrativo nº 103/2012, a Agile venceu o pregão licitatório em 2012/2014, tendo o vínculo prorrogado até o fim de 2018. No contrato ficou firmado que “o objetivo era a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliários e equipamentos escolares, visando obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos para atender as demandas da Secretaria de Estado de Educação e Esporte”, informou parte do processo.
A empresa especificada recebia mensalmente, R$ R$155.504,06 (cento cinquenta e cinco mil, quinhentos e quatro reais e seis centavos). No entanto, no ano passado a Àgile não cumpriu o compromisso abordado em contrato, descumprindo assim, a legislação trabalhista, dentre outras infrações contratuais que resultaram em serviço de baixa qualidade, prejudicando as escolas que tinham a prestação de serviço de limpeza e conservação sob a responsabilidade da empresa.
Como penalidade, Mauro Sergio primeiro apresentou um relatório ao setor de pregões, rescindindo o contrato de maneira unilateral. Além disso, o secretário decidiu aplicar sanções administrativas à empresa: suspensão de participação em processo licitatório e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de dois anos. Aplicação de multa no valor de R$8.480,04 (oito mil, quatrocentos e oitenta reais e quatro centavos, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da parcela do mês de setembro de 2018.
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Vítima realizava manutenção do veículo quando foi atingida; populares tentaram socorro, mas homem morreu no local
Um trabalhador identificado como Abraão morreu na tarde desta quinta-feira (30) após ser atingido por um trator enquanto realizava a manutenção do veículo na zona rural de Tarauacá.
O acidente ocorreu na fazenda do ex-vereador Ezi Aragão, na Comunidade Lago Novo, próxima ao Rio Muru. No momento do ocorrido, Abraão trabalhava ao lado do pai, Sr. Adalto, na construção de um açude e de uma barragem.
Segundo relatos, o trator escorregou da base onde estava apoiado e tombou sobre a vítima. Populares tentaram prestar socorro, mas Abraão já não apresentava sinais vitais quando foi encontrado.
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Harmonia no Trânsito: Prefeitura de Brasileia em parceria com a Honda realiza palestra para mototaxistas
Com a missão de reduzir acidentes através da conscientização de pedestres e motoristas. A montadora Honda com o grupo Star Motos em parceria com a Prefeitura de Brasileia realizou na noite desta quinta-feira, 30, no Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), a palestra “Harmonia no Trânsito” com os mototaxistas do município.
Participaram ainda o Supervisor de vendas do grupo Star Motos da Honda- Marcos Aurélio e o Presidente do Sindmoto de Brasileia Monoel Soares.
A palestra educativa “Harmonia no Trânsito” é um projeto da Honda desde 1970 e desde 2024 passou a ser um projeto da Honda mundial nos Centros de Atendimento da Honda. Que visa reduzir o índice de acidentes com motos da empresa até 2050. Além do projeto com crianças de 06 a 10 anos.
A palestra que teve como instrutor João Paulo Rodrigues natural de Brasileia. Ele destacou as informações, índice de trânsito de acidentes, gastos do governo com trânsito e as vítimas e técnicas de pilotagem.
Essa parceria entre Prefeitura de Brasileia e a Honda demonstra o compromisso da gestão do Prefeito Carlinhos do Pelado em garantir mais segurança e sobre tudo consciência no trânsito para toda a população no município.
” A classe de mototaxistas na verdade o índice com acidentes é quase zero por que são profissionais preparados levando e trazendo pessoas como entrar e sair de uma curva fazendo a melhor pilotagem com segurança. Essa é a ideia do nosso projeto no Acre que começa em Brasileia com o apoio do nosso prefeito parceiro Carlinhos do Pelado. Destacou o Supervisor de vendas da Honda Marcos Aurélio.
O Presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Brasileia ( Sindmoto), Manoel Soares agradeceu a parceria pela realização da palestra e enfatizou a importância de colocar em prática no trânsito do dia a dia: ” Agradecemos a DEUS pela oportunidade e a Honda e a Prefeitura de Brasileia o prefeito da nossa cidade Carlinhos do Pelado que nos convidou para está aqui por essa palestra importante para todos nós Mototaxistas, taxistas e a população do nosso município. Por que é mais uma experiência para nós colocar no dia a dia no trânsito. Concluiu
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Justiça revoga progressão de regime de preso condenado por tortura e determina exame criminológico
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre revogou a progressão de regime concedida a Jefson Castro da Silva Ferreira, condenado a sete anos de prisão por torturar o morador em situação de rua Renan de Souza, conhecido como “Nego Bau”. A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público Estadual.
Jefson Castro foi condenado em setembro de 2023 por tortura, crime no qual a vítima teve um dos dedos decepado por um golpe de terçado. Em novembro do mesmo ano, ele progrediu do regime fechado para o semiaberto, após decisão da Vara de Execuções Penais.
No entanto, o Ministério Público recorreu contra a medida, argumentando que a progressão foi concedida sem a realização do exame criminológico, exigido pela Lei 14.843/24, publicada no Diário Oficial em abril de 2024.
O relator do caso, desembargador Elcio Mendes, votou pela revogação da progressão de regime, sendo acompanhado pela presidente da Câmara Criminal, desembargadora Denise Castelo Bonfim. O desembargador Francisco Djalma foi contrário à decisão, mas ficou vencido no julgamento.
Com a decisão, Jefson Castro retorna ao regime fechado e só poderá progredir para o semiaberto após passar pelo exame criminológico.
Renan de Souza, o “Nego Bau”, morreu em janeiro de 2022, vítima de uma parada cardíaca.
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