Acre
Empresa que faz a propaganda do PT e do governo do Acre é condenada por irregularidade em licitação
Da redação, com Ray Melo
A Companhia de Selva de Criação e Produções Ltda (CIA de Selva), empresa que administra a verba de mídia do governo do Acre há quase 16 anos, e cuida do marketing do governador Sebastião Viana e do Partido dos Trabalhadores (PT), foi condenada na Primeira Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), por atos de improbidade administrativa cometidos em processo de licitação.
A empresa de propriedade dos publicitários Gilberto Braga e Davi Sento Sé – foi condenada por dano ao erário público, juntamente com servidores que prestavam serviço na Comissão Permanente de Licitação do Acre (CEPEL-AC), que terão que fazer o ressarcimento integral do dano de R$ 1.114.820,00. A CIA de Selva terá ainda que pagar multa de R$ 557.510,00.
Segundo os autos do processo, a agência que faz a propaganda do PT e das administrações capitaneadas pelos irmãos Viana, teria cometido várias irregularidades na licitação que originou o contrato assinado com a Assessoria de Comunicação Social do governo do Acre, em 1998. Na época, a denuncia foi formalizada pela empresa Acauã Propaganda e Marketing Ltda.
Entre as irregularidades detectadas estaria o fato de o procurador-geral do Estado, na época, José Ravagnani Filho, ser o presidente da Cepel Acre e também manter um escritório de advocacia particular que prestava serviços à CIA de Selva, vencedora da licitação de serviços na área de publicidade, que estava eivada de vícios comprovadas na apresentação de documentos e certidões.
O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) propôs a Ação Civil Pública, pedindo o reconhecimento de ato de improbidade administrativa e declaração de nulidade da concorrência Pública 002/98 – e todos os atos subsequentes dela decorrentes como o contrato na área de comunicação institucional do governo do Acre, avaliado em mais de R$ 5 milhões.
O juiz da 1a Vara de Fazenda Pública, que sentenciou os envolvidos à perda da função pública, suspensão de direitos políticos pelo período de oito anos, proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos e proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de sócios. A CIA de Selva entrou com apelação no TJ Acre.
O julgamento aconteceu no dia 25 de fevereiro deste ano, a sessão foi presidida pelo desembargador Adair Longuini (revisor) que apresentou voto divergente. A relatora do processo, desembargadora Cezarinete Angelim e o desembargador Samoel Evangelista votaram pela procedência do pedido de ressarcimento solidário do dano ao erário e multa no valor de 50% do dano à CIA de Selva.
Acre mantém há 16 anos contratado com a Companhia de Selva. Os gastos das gestões petistas com a mídia, suscitaram várias denúncias. Opositores do PT acusam o governo de usar a verba para “comprar a linha editorial” dos veículos de comunicação. O Acre tem um gasto anual de R$ 12 milhões em propaganda, valores acima dos orçamentos de algumas pastas do Poder Executivo.
Além de monopolizar os contratos de mídia do governo do Acre, a CIA de Selva também administra a verba de publicidade da prefeitura de Rio Branco – desde que Raimundo Angelim (PT) assumiu o cargo de prefeito da capital, em 2005. A empresa renovou o contrato com o atual prefeito Marcus Viana (PT) e continua absoluta no comando das verbas do executivo estadual e municipal das administrações petistas.
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Acre
Prefeitura de Assis Brasil promove confraternização para celebrar mais um ano do SCFV com a terceira idade
A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou nesta quinta-feira(04), uma grande celebração em alusão a mais um ano de atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) com o grupo da terceira idade. O encontro festivo reuniu idosos participantes do programa, marcando um momento de alegria, interação e reconhecimento pela trajetória construída ao longo do ano.
A comemoração contou com um almoço especial preparado para os participantes, reforçando o cuidado e o carinho dedicados ao público da melhor idade. Além da confraternização, o evento foi animado com música ao vivo, criando um ambiente leve e descontraído para todos os presentes.
Dinâmicas e momentos de integração proporcionaram ainda mais interação entre os idosos, reforçando o objetivo principal do SCFV: fortalecer vínculos comunitários, promover bem-estar e incentivar a socialização. Ao final da programação, foram distribuídos prêmios, levando ainda mais entusiasmo e sorrisos ao grupo.
O encontro reflete o cuidado da Prefeitura de Assis Brasil com políticas públicas que promovem inclusão, acolhimento e respeito, celebrando com carinho mais um capítulo dessa caminhada conjunta.
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Edital publicado nesta sexta (5) apresenta classificação dos candidatos e abre prazo para recursos entre 8 e 9 de dezembro.
Foto: Kelvisson Monteiro/Detran-AC
A Secretaria de Estado de Administração (Sead) e o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicaram, nesta sexta-feira (5), no Diário Oficial, o Edital nº 045 SEAD/DETRAN, que traz o resultado e a classificação preliminar do concurso público destinado ao provimento de cargos de nível superior. O certame é regido pelo Edital de Abertura nº 001/2024, lançado em 8 de abril do ano passado.
O documento apresenta a relação preliminar de candidatos aprovados, organizada por cargo, número de vagas, nome, inscrição, nota final e classificação geral. A lista completa está disponível no edital.
Conforme o cronograma, os candidatos poderão apresentar recursos contra o resultado preliminar entre 00h do dia 8 de dezembro de 2025 e 23h59 do dia 9 de dezembro de 2025, no horário de Brasília. Os recursos deverão ser enviados exclusivamente por meio de formulário próprio, disponível no site www.institutoaocp.org.br.
O boletim de desempenho individual também poderá ser consultado no mesmo endereço eletrônico, pelo prazo de até 30 dias após a publicação do edital.
A organização do certame reforça que todas as etapas seguem as regras previstas no Edital nº 001 SEAD/DETRAN, de 8 de abril de 2024. Em caso de dúvidas, os candidatos podem contatar o Instituto AOCP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou acessar o site citado no documento.
O edital é assinado por Keuly Tavares Queiroz Costa, secretária de Estado de Administração em exercício, e Taynara Martins Barbosa, presidente do Detran-AC.
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Foto: Procuradoria-Geral do Estado do Acre
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou, nesta sexta-feira, 5, duas portarias que estabelecem as diretrizes para concessão de bolsas de auxílio financeiro e ressarcimento destinados à participação de procuradores e servidores em eventos de capacitação no exercício de 2026. As medidas constam nas portarias PGE nº 816/2025 e PGE nº 817/2025, ambas assinadas pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo.
Bolsa para Procuradores – Portaria PGE nº 816/2025
A Portaria nº 816 estabelece o valor máximo do auxílio financeiro para participação dos procuradores no 52º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado de 9 a 12 de novembro de 2026, em Curitiba (PR), promovido pela ANAPE. O valor fixado é de R$ 10 mil, destinado a custear inscrição, transporte, hospedagem e alimentação, conforme prevê a Resolução PRES/CPGE nº 10/2010.
Segundo o documento, todos os procedimentos referentes à seleção e concessão do auxílio serão regulamentados pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE, seguindo os critérios previstos na normativa interna da instituição. O pagamento será feito pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria, conforme legislação vigente.
Bolsa para Servidores – Portaria PGE nº 817/2025
A Portaria nº 817 define as regras para concessão de auxílio financeiro voltado aos servidores do quadro de apoio da PGE que participarem de cursos, seminários e eventos de qualificação profissional ao longo de 2026. O valor máximo para essas bolsas será de R$ 2.500 por servidor, cobrindo inscrição, deslocamento, hospedagem e alimentação.
A concessão obedecerá critérios de proporcionalidade conforme o número de servidores em cada órgão interno:
órgãos com até 5 servidores: 1 bolsa disponível;
órgãos com 6 a 10 servidores: 2 bolsas;
órgãos com mais de 10 servidores: 3 bolsas.
Os eventos deverão ter relação direta com as atribuições exercidas pelos servidores em suas unidades de lotação. A seleção será preferencialmente feita por edital, considerando a disponibilidade financeira do Fundo Orçamentário Especial e o número de interessados.
Planejamento e transparência
As duas portarias se baseiam no Programa Anual de Capacitação 2026 da PGE, já aprovado e previsto no Plano Plurianual 2024–2027, além da proposta orçamentária do Estado para o próximo ano. Os documentos destacam ainda a política de valorização profissional e a necessidade de promover gestão por competências e capacitação contínua.
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