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Empresa é condenada por cadastro restritivo contra consumidora que cancelou compra
Sentença destaca responsabilidade objetiva da empresa, em decorrência da relação de consumo estabelecida entre as partes
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira acolheu o pedido formulado por uma consumidora e condenou uma editora de cursos profissionalizantes ao pagamento de indenização por danos morais.
A sentença, da juíza de Direito Adimaura Cruz, titular da unidade judiciária, considerou que a empresa cometeu ato ilícito, pois solicitou a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, mesmo diante do cancelamento da compra de dois cursos.
A consumidora alegou que se arrependeu da aquisição, pois lhe foi enviado certificado de conclusão dos cursos juntamente com o material didático (livros, CD´s e outras mídias digitais). Além disso, ela também alegou que teria recebido uma ligação da empresa, na qual fora informada que os Correios entrariam em contato e que ela “deveria responder positivamente a todas as perguntas (…), pois do contrário os livros não seriam entregues”. Estranhando os fatos, a autora entrou em contato com a empresa e solicitou o cancelamento da compra, com base no chamado direito de arrependimento – de sete dias – previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Na sentença, a magistrada destacou que a editora “não agiu em exercício regular de direito”, uma vez que diante do cancelamento da compra não detinha legitimidade para solicitar abertura de cadastro restritivo em desfavor da autora, restando caracterizados, portanto, o dano, o ato ilícito e o vínculo entre ambos (nexo de causal).
A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o suficiente para inibir novas condutas, mas não implicar enriquecimento ilícito à autora.
Tanto a autora quanto a empresa demandada ainda podem recorrer da sentença.
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Homem é preso após esfaquear e matar vítima em briga por motivo fútil em Senador Guiomard
Crime ocorreu na madrugada desta terça (22); suspeito de 50 anos foi encontrado escondido em obra abandonada e confessou assassinato. Arma do crime foi recuperada pela polícia

O assassinato foi motivado por um desentendimento considerado fútil, e o ataque ocorreu de forma inesperada, impedindo qualquer reação por parte da vítima. Foto: captada
Um homem de 50 anos foi preso em flagrante na madrugada desta terça-feira (22) acusado de assassinar F. A. de L. S. com um golpe de faca em Senador Guiomard, no Acre. A ação rápida da Polícia Civil (PCAC), com apoio da PM, resultou na captura do suspeito poucas horas após o crime.
De acordo com as investigações preliminares, o homicídio teria sido motivado por uma discussão considerada fútil. O ataque ocorreu de forma repentina, impedindo qualquer reação da vítima, que não resistiu aos ferimentos e morreu no local.
Fuga e Prisão
O autor fugiu após o crime, mas foi localizado pela polícia escondido em uma obra abandonada. Durante interrogatório, ele confessou o assassinato e revelou onde havia escondido a faca utilizada no crime. A arma foi encontrada e apreendida pelos agentes.
O delegado plantonista responsável pelo caso destacou a importância da colaboração entre as forças de segurança para a rápida solução do caso. “A prisão em flagrante e a recuperação da arma do crime foram cruciais para elucidação dos fatos”, afirmou.
O acusado passará por audiência de custódia e permanecerá à disposição da Justiça. A Polícia Civil reforçou seu compromisso com a investigação ágil de crimes violentos e informou que os procedimentos legais seguem em andamento.
Dados do Caso:
Vítima: F. A. de L. S. (nome preservado)
Suspeito: Homem de 50 anos (preso em flagrante)
Arma: Faca apreendida no local indicado pelo acusado
Motivação: Desentendimento considerado fútil
Local: Senador Guiomard (AC)
Andamento: Caso segue para Justiça
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Justiça aceita denúncia contra suposta liderança criminosa conhecida como “Dubai” e outros quatro
Apontado pela polícia como uma das principais lideranças de uma organização criminosa no Acre, Peter Santos de Souza, conhecido como “Dubai”, teve sua acusação transformada em ação penal e agora passa à condição de réu na Justiça. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno Gonçalves, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.
Segundo a reportagem da TV 5, além dele, a Justiça também aceitou a denúncia do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) contra John Max da Silva Barros, Marcos Soares Castro, Joel da Silva e Natan Feitosa Machado.
Os cinco acusados vão responder a processo por crime de tortura mediante sequestro, com agravante de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.
De acordo com a denúncia do MPAC, o crime ocorreu na noite de 4 de maio de 2025, quando Elison Júlio da Silva, de 28 anos, foi sequestrado pelo grupo. A vítima foi levada a uma residência, onde permaneceu em cárcere privado, sendo submetida a tortura e com indícios de que seria executada posteriormente.
A ação foi interrompida após a Polícia Militar localizar o cativeiro em uma casa no Ramal do Benfica, zona rural de Rio Branco. Durante a operação, Peter Santos e outros envolvidos foram presos em flagrante. Na ocasião, duas pistolas calibre 9mm e munições também foram apreendidas. A defesa dos réus ainda pode recorrer da decisão que os tornou réus no processo.
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Projeto Esperançar realiza oficina para construção da Casa Tradicional do Seringueiro
A Oficina de Construção da Casa Tradicional do Seringueiro, lançada no dia 15 de julho, envolveu comunitários Mestres do Saber Tradicional e Jovens Extrativistas da comunidade Dois Irmãos, na Reserva Extrativista Chico Mendes. A oficina foi realizada pelo Projeto Esperançar Chico Mendes: iniciativa implementada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, através da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável (SNPCT), em parceria com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Ministério da Cultura (MinC), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a Universidade federal do Acre UFAC), através do Parque Zoobotânico. A Oficina conta com o apoio do Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia (ASL).
A oficina foi iniciada com um diálogo sobre a relevância da atividade, que envolve o resgate de referências culturais do território tradicional seringueiro e objetiva a transmissão de conhecimentos tradicionais entre gerações. As técnicas de construção, o adjunto (mutirão) e a própria Casa são exemplos de referências culturais. A segunda parte da oficina contou com atividade na mata, com identificação das espécies e ensinamentos de como manejá-las para um melhor resultado.
O Esperançar Chico Mendes tem como objetivo central a aproximação das agendas de cultura e socioambiental por meio do reconhecimento, valorização e salvaguarda do patrimônio cultural e socioambiental dos territórios tradicionais, tendo pertencimento, identidade, empoderamento, respeito e valorização dos modos de vida tradicionais como princípios e o Turismo de Base Comunitária – TBC como meio para geração de renda, de forma interdependente da economia da sociobiodiversidade. A Casa Tradicional do Seringueiro, resultado da Oficina, servirá de apoio à dormida de turistas que visitam a comunidade Dois Irmãos.
A oficina terá continuidade em agosto, quando os materiais para a construção da Casa já terão sido retirados da mata e estarão prontos para uso.

Orgulho de ensinar os jovens e aprender com eles também. Agradecer a equipe que está junto nesse momento que é só o primeiro de muitos passos que falta percorrer
Todas as etapas desse andamento já empolga os envolvidos, todos pertencentes a comunidade, como é o caso do extrativista Carlos Balbino, que demonstra expectativas positivas ao planejar, junto com os demais a retirada das paxiúbas, esteios – peças em madeira que sustentarão as paredes -, os barrotes, as palhas, as enviras. Até a conclusão da construção da casa tradicional do seringueiro serão necessárias algumas etapas, que contarão com a presença dos comunitários (jovens aprendizes e mestres do saber).

A extrativista Leide Aquino tem as melhores expectativas em relação ao projeto Esperançar porque ele envolve jovens, adultos e idosos no objetivo comum de resgate da cultura dos povos tradicionais
O início será pela mente, conforme planeja o agricultor familiar, tipo uma viajem sobre como era nos tempos antigos, que não tinha alvenaria, pisos e nenhum tipo de madeira beneficiada. “Vamos fincar os barrotes, pôr os esteios, tirar as paxiúbas, esperar o tempo da secagem, juntar as paxíubas nas paredes, colocar o telhado de palha, fixado com envira e deixar prontinha, bonitinha para nossa admiração e de turistas que esperamos receber”, planejou Balbino.
Na avaliação da líder comunitária Leide Aquino, o projeto Esperançar como um todo, já traz esperança de continuidade para as comunidades tradicionais em manutenção e resgate do modo de vida, das tradições culturais e principalmente do próprio território. “E essa etapa de construção da casa do seringueiro pelos jovens da nossa comunidade representa muito para nossa história, pois muitos jovens nunca viram como era essa casa”, considerou Leide Aquino.
Na avaliação da líder comunitária Leide Aquino, o projeto Esperançar como um todo, já traz esperança de continuidade para as comunidades tradicionais em manutenção e resgate do modo de vida, das tradições culturais e principalmente do próprio território. “E essa etapa de construção da casa do seringueiro pelos jovens da nossa comunidade representa muito para nossa história, pois muitos jovens nunca viram como era essa casa”, considerou Leide Aquino.

O envolvimento de todas as gerações de extrativistas com passado, presente e futuro promete resultados satisfatórios
O grupo de juventude da comunidade se sente contemplado por serem a comunidade piloto da iniciativa de construção da Casa, via Projeto Esperançar, a primeira turma de juventude a se envolver com o resgate de conhecimento, de memórias, de vivência, de saber exatamente passo a passo como eram construídas as moradias dos seringueiros, pais e avós.
“Essa e muitas outras tradições que a gente precisa resgatar dia após dia é uma representação muito grande e muito importante para a gente, vai nos levar, principalmente a motivação para a gente mobilizar os jovens para aprender, que a gente consiga levar para a nossa geração e para gerações futuras”, reconheceu a jovem Kailane Silva.
Fádia Rebouças, coordenadora nacional do projeto Esperançar, relembra que a Reserva é uma política pública pensada por Chico Mendes e pelo Conselho Nacional do Seringueiro , hoje Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), uma proposta de política pública de Reforma Agrária que fizesse sentido com a Amazônia e a floresta. “A Resex tem como principal objetivo a proteção da cultura dos povos e comunidades tradicionais, segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que comemora 25 nesse mês de julho. A Oficina de Construção da Casa Tradicional Seringueira é uma excelente forma de comemorar o aniversário do SNUC, proporcionando ações que resgatam histórias, memórias, referências culturais que são a vida das pessoas que protegem a floresta”.
Fotos: Allen Ferraz
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