Geral
Empresa é condenada por cadastro restritivo contra consumidora que cancelou compra
Sentença destaca responsabilidade objetiva da empresa, em decorrência da relação de consumo estabelecida entre as partes
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira acolheu o pedido formulado por uma consumidora e condenou uma editora de cursos profissionalizantes ao pagamento de indenização por danos morais.
A sentença, da juíza de Direito Adimaura Cruz, titular da unidade judiciária, considerou que a empresa cometeu ato ilícito, pois solicitou a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, mesmo diante do cancelamento da compra de dois cursos.
A consumidora alegou que se arrependeu da aquisição, pois lhe foi enviado certificado de conclusão dos cursos juntamente com o material didático (livros, CD´s e outras mídias digitais). Além disso, ela também alegou que teria recebido uma ligação da empresa, na qual fora informada que os Correios entrariam em contato e que ela “deveria responder positivamente a todas as perguntas (…), pois do contrário os livros não seriam entregues”. Estranhando os fatos, a autora entrou em contato com a empresa e solicitou o cancelamento da compra, com base no chamado direito de arrependimento – de sete dias – previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Na sentença, a magistrada destacou que a editora “não agiu em exercício regular de direito”, uma vez que diante do cancelamento da compra não detinha legitimidade para solicitar abertura de cadastro restritivo em desfavor da autora, restando caracterizados, portanto, o dano, o ato ilícito e o vínculo entre ambos (nexo de causal).
A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o suficiente para inibir novas condutas, mas não implicar enriquecimento ilícito à autora.
Tanto a autora quanto a empresa demandada ainda podem recorrer da sentença.
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Homem tentou fugir ao avistar viatura e foi detido com dinheiro e porções de cocaína em Rio Branco
Um homem investigado pela Delegacia de Narcóticos do Acre (Denarc) por envolvimento com o tráfico de drogas foi preso na sexta-feira (13), durante ação do Grupamento Tático do 1º Batalhão da Polícia Militar do Acre, na região da Baixada do Sobral, em Rio Branco.
Segundo a Polícia Militar, a equipe realizava patrulhamento em uma área considerada de intenso comércio de entorpecentes quando avistou o suspeito. Ao perceber a presença da viatura, ele tentou fugir a pé.
A guarnição iniciou perseguição e, após o homem correr por diversas ruas e pular cercas e muros de residências, foi alcançado e detido.
Durante a revista pessoal, os militares encontraram R$ 204 em dinheiro, quantia que, conforme a polícia, seria proveniente da venda de drogas. No trajeto percorrido durante a fuga, os policiais localizaram porções de cocaína prontas para consumo, além de materiais utilizados para o preparo e armazenamento do entorpecente.
O suspeito foi conduzido à Delegacia de Flagrantes de Rio Branco (Defla), onde foi autuado por tráfico de drogas. O caso deverá ser encaminhado para investigação da Polícia Civil.
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Homem de 32 anos foi localizado com dinheiro em espécie e estava foragido do monitoramento eletrônico
A Operação Pré-Carnaval, deflagrada nesta sexta-feira, 13, pelas forças de segurança, resultou na prisão de Amilson, apontado como um dos quatro envolvidos no roubo a um atacado em Cruzeiro do Sul. A captura ocorreu pouco depois do crime.
A ação integrada reúne a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), Polícia Militar do Acre, Centro Integrado de Operações Aéreas do Acre (Ciopaer), Grupamento Especial de Fronteira do Acre (Gefron), Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), além da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Exército Brasileiro.
Após a comunicação do roubo, as equipes se deslocaram até o local para colher informações com as vítimas e analisar imagens de câmeras de segurança. Durante as buscas, os policiais avistaram Amilson, de 32 anos, natural da Vila São Pedro, apresentando atitude suspeita e características semelhantes às de um dos autores.
Com ele, foi encontrada a quantia de R$ 1.099,00 em espécie. Após consulta ao sistema de segurança APP Apolo, foi constatado que o suspeito possui diversas passagens policiais, sendo conhecido pelas equipes devido à extensa ficha criminal. A Polícia Civil confirmou que ele é um dos autores do roubo ocorrido na empresa Cristal Atacados.
Também foi verificado que o homem deveria estar em monitoramento eletrônico, mas não utilizava tornozeleira no momento da abordagem. Em contato com o setor responsável, foi informado que ele rompeu o equipamento em janeiro, encontrando-se evadido do sistema desde então.
Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao suspeito, que foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil para as providências cabíveis.
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Em meio ao brilho das fantasias e ao som contagiante da música, é a segurança que sustenta cada sorriso e garante que a alegria do Carnaval seja vivida com tranquilidade por todos. O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), por meio da Divisão de Monitoramento Eletrônico (DME), será responsável pela supervisão das pessoas monitoradas durante o Carnaval promovido pela Prefeitura de Rio Branco.
A programação segue ao longo de cinco noites, entre os dias 13 e 17 de fevereiro, reunindo foliões na Praça da Revolução, região central da capital. De acordo com o chefe da Divisão de Monitoramento Eletrônico, Vinícius D’anzicourt, a equipe está mobilizada para atuar durante todo o período festivo.
“O monitoramento eletrônico estará presente nas cinco noites de carnaval. A nossa colaboração é no sentido de fiscalizar o cumprimento das determinações judiciais para pessoas monitoradas e contribuir com a segurança pública para que tenhamos um evento familiar e respeitoso”, afirma.
Agentes realizam ronda durante o Carnaval para garantir o cumprimento das medidas judiciais e reforçar a segurança na festa. Foto: Antonio Moura/Iapen
A presença do monitoramento eletrônico integra o conjunto de ações de segurança planejadas para garantir tranquilidade ao público. A medida busca assegurar que pessoas que utilizam tornozeleira eletrônica cumpram as determinações judiciais, especialmente quanto a restrições de circulação e horários.
Para quem trabalha no evento, a estrutura de segurança faz diferença direta na rotina. O fotógrafo autônomo Assis Lima destacou a importância do reforço policial e da fiscalização.
“É muito importante a segurança aqui no Carnaval, principalmente para nós que temos um equipamento muito caro, é gratificante saber que estamos sendo protegidos e se sentir seguro na praça”, relata.
Assis Lima, fotógrafo, destaca que a segurança traz tranquilidade para quem trabalha na festa. Foto: Antonio Moura/Iapen
Entre os foliões, a percepção é semelhante. Para Luis Eduardo Santos, a sensação de proteção amplia a experiência coletiva da festa.
“A segurança no Carnaval é importante porque abre um leque para as mil e uma funções que o Carnaval tem, seja para ver meus amigos, seja para trazer minha família ou seja para curtir muito. Você trazer quem você ama e se sentir seguro é a parte que me faz mais felicidade de estar aqui”, destaca.
Luis Eduardo Santos afirma que a segurança é essencial para curtir o Carnaval com a família e amigos. Foto: Antonio Moura/Iapen
A atuação da DME durante o Carnaval demonstra o trabalho integrado das forças de segurança pública no Acre. Além do policiamento ostensivo, o acompanhamento eletrônico permite maior controle sobre pessoas sob medidas cautelares, contribuindo para a prevenção de ocorrências.
Com expectativa de grande público nas cinco noites de programação, a organização aposta na combinação entre fiscalização, policiamento e estrutura de apoio para garantir que o Carnaval 2026 seja marcado pela alegria, e principalmente, pela segurança.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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