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Cotidiano

Empresa é condenada a pagar mais de R$ 70 mil por transporte irregular de lixo hospitalar no AC

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Em 2017, caminhões da empresa foram flagrados duas vezes em menos de uma semana transportando lixo hospitalar sem documentação. Defesa apresentou recurso de apelação contra a decisão

Em um dos flagrantes, caminhões da empresa foram encontrados sem documentação exigida para transportar lixo hospitalar. — Foto: Batalhão Ambiental

Por Aline Nascimento

A Justiça acreana condenou a Empresa Liberdade Ambiental a pagar mais de R$ 70 mil por transportar de forma ilegal lixo hospitalar, que seria incinerado em Cruzeiro do Sul, interior do Acre. Além da empresa, um dos proprietários e um motorista foram condenados a prestar serviços à comunidade pelo crime.

O caso foi julgado no último dia 16 pelo Juízo da Vara Única da Comarca do Bujari, mas a decisão foi divulgada apenas nesta terça-feira (28) pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). No processo há um recurso de apelação apresentado pela defesa dos envolvidos.

A empresa foi alvo de um inquérito civil do Ministério Público do Acre (MP-AC) em 2017, quando teve dois caminhões apreendidos duas vezes em uma semana por transporte irregular de lixo hospitalar. A primeira apreensão ocorreu no dia 14 de abril no bairro Belo Jardim, em Rio Branco.

Após serem liberados pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), os mesmos caminhões foram apreendidos novamente pela polícia carregando lixo hospitalar sem licença ambiental.

G1 tentou contato com os representantes e advogados da empresa, mas não obteve sucesso até esta publicação.

Sentença

No processo, a Justiça destaca que a empresa deve pagar 75 dias-multa pelo crime, sendo que cada dia-multa corresponde a um salário mínimo. No dia do flagrante, o TJ-AC diz que o motorista foi parado pela polícia quando o lixo seguia para Cruzeiro do Sul.

Os responsáveis tentaram esconder o lixo atrás de tambores de óleo lubrificante, que formavam uma parede. Porém, o material foi descoberto pelos policiais devido o forte cheiro. O motorista também não obtinha a documentação exigida para o transporte.

“A lei de crimes ambientais responsabiliza a empresa independentemente dos seus administradores e pessoas físicas, porque muitas pessoas utilizavam as empresas para praticar crimes ambientais. Essa lei, sabendo disso, vai aplicar penas de acordo com que as empresas jurídicas podem cumprir. Não tem pena de prisão, mas pena de multa pode perfeitamente ser aplicada e mexe na parte mais sensível”, explicou o juiz responsável pela sentença, Manoel Pedroga.

O magistrado explicou também que o dono da empresa foi condenado a pagar 30 dias-multa e três anos de serviço à comunidade por três anos. A pena para o motorista do caminhão foi de prestação de serviço por um ano e seis meses e o pagamento de 15 dias-multa.

“A responsabilidade deles é solidária, acaba atingido tanto a empresa, como a pessoa física como funcionários e proprietários. O artigo 225 da Constituição diz que as condutas da atividade consideradas riscos ao meio ambiente sujeitos os infratores físicas e jurídicas a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados”, concluiu.

 

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Governo do Acre corrige injustiça e garante avanço na carreira de 1,9 mil servidores após mais de uma década de impedimento

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Medida beneficia servidores da Assecom, Rádio Difusora e outros órgãos; impacto financeiro é de R$ 2,1 milhões mensais; promoções e progressões começam em abril

O governo do Acre anunciou nesta terça-feira (24) uma mudança de entendimento que garante avanço na carreira de cerca de 1,9 mil servidores públicos estaduais que se encontravam em situação considerada irregular. A medida encerra um período de mais de dez anos marcado por insegurança jurídica e limitações funcionais, que impediam esses profissionais de acessar promoções e progressões.

A decisão beneficia, por exemplo, os servidores da Assecom, da Rádio Difusora Acreana e outros que pertencem à estrutura do Governo do Acre. A implementação das promoções e progressões está prevista para o mês de abril e deve alcançar tanto servidores ativos quanto aposentados. O impacto financeiro estimado é de R$ 2,1 milhões por mês.

A revisão foi construída a partir de articulação do governador Gladson Cameli e da vice-governadora Mailza Assis, ambos do Progressistas, que solicitaram uma reavaliação do caso. O novo posicionamento foi consolidado pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração do Acre, após análises jurídicas e administrativas.

A revisão foi construída a partir de articulação do governador Gladson Cameli e da vice-governadora Mailza Assis, que solicitaram uma reavaliação do caso. Foto: captada 

Com o novo parecer, o tempo de serviço desses servidores volta a ser considerado para fins de evolução funcional, derrubando o impedimento que, até então, bloqueava esse reconhecimento. Durante o período, muitos profissionais evitaram solicitar aposentadoria por receio de prejuízos financeiros e pela falta de garantia quanto aos seus direitos.

Declaração do governador

“O que o governo está fazendo é corrigir uma grande injustiça que era cometida contra esses servidores. Mas isso agora é passado. Agradeço o empenho da nossa equipe e vamos seguir trabalhando para diminuir as diferenças e seguir construindo um Estado cada vez mais forte”, afirmou Gladson Cameli em fala à Agência de Notícias do Acre.

A decisão beneficia, por exemplo, os servidores da Assecom, da Rádio Difusora Acreana e outros que pertencem à estrutura do Governo do Acre. Foto: captada 

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Pesquisador alerta para união de setores da sociedade no enfrentamento às mudanças climáticas na Amazônia

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Professor Foster Brown participou de conferência binacional em Cruzeiro do Sul e destacou aumento de eventos extremos na região

Durante conferência binacional com participação de povos indígenas, realizada em Cruzeiro do Sul, o pesquisador Foster Brown destacou a necessidade de união entre diferentes setores da sociedade para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas.

Professor de pós-graduação da Universidade Federal do Acre e pesquisador do Woodwell Climate Research Center, ele ressaltou que os impactos já são perceptíveis na região amazônica, com aumento de eventos extremos.

“Hoje temos não apenas variações naturais do clima, mas também o efeito direto da atividade humana, que está intensificando extremos de calor, chuvas e secas”, explicou.

Segundo o especialista, o cenário atual exige uma atuação conjunta entre diferentes grupos, incluindo produtores rurais, moradores urbanos e povos indígenas, para reduzir os impactos e se preparar para um futuro ainda mais desafiador.

“Se não houver preparação para eventos mais extremos, as consequências serão cada vez mais severas. É fundamental que todos trabalhem juntos para minimizar esses efeitos”, alertou.

Informação de qualidade

Foster Brown também destacou a importância da informação de qualidade no enfrentamento da crise climática. Para ele, o grande desafio atual não é a falta de dados, mas o excesso de informações, muitas vezes imprecisas.

“As pessoas precisam buscar fontes confiáveis. O aumento do calor é algo que todos já estão sentindo, mas é importante entender o que a ciência diz sobre isso e como podemos agir”, pontuou.

A conferência binacional reuniu pesquisadores, lideranças indígenas e representantes de instituições do Brasil e de países vizinhos para debater os impactos das mudanças climáticas na Amazônia e as estratégias de adaptação para as populações da região.

Segundo o especialista, o cenário atual exige uma atuação conjunta entre diferentes grupos, incluindo produtores rurais, moradores urbanos e povos indígenas. Foto: captada 

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PL fecha partido para novas filiações e gera mal-estar na base governista, relatam deputados

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Estratégia de restringir legenda a Arlenilson Cunha desagrada 17 dos 18 parlamentares da base do governo na Aleac; clima tenso foi tema de almoço com Mailza

A estratégia do Partido Liberal (PL) no Acre de não abrir espaço para novas filiações de deputados com mandatos gerou um clima tenso durante o almoço que a vice-governadora Mailza Assis (PP) promoveu na segunda-feira (23) no Afa Jardim, em Rio Branco. O encontro teve como objetivo “apaziguar os ânimos dos mais afoitos”, conforme apurou a reportagem.

Dos 18 deputados da base do governo na Assembleia Legislativa (Aleac), 17 descartaram apoiar o senador Márcio Bittar, presidente do PL no Acre. Os parlamentares alegam que o fato de o partido abrir exceção apenas para Arlenilson Cunha, que já tem mandato, põe em risco outras candidaturas que poderiam ter chance de reeleição na base do governo.

Nas contas do PL, com essa estratégia de fechar o partido, de dois a três deputados podem ser eleitos nas eleições de outubro. A avaliação contrasta com a expectativa dos parlamentares da base, que se sentem preteridos.

“O clima não é dos melhores. Os deputados explanaram suas insatisfações. Diz o governo que iria conversar com Márcio para tentar abrir um entendimento, mas acho difícil”, citou um deputado que participou do almoço.

Um outro parlamentar consultado foi mais categórico. “Hoje, por estar bem nas pesquisas, ele pode pensar que somos descartáveis, vamos ver lá na frente”, disse.

Dos 18 deputados da base do governo na Assembleia Legislativa, 17 descartaram apoiar o senador Márcio Bittar, presidente do partido no Acre. Foto: captada 

Posição do governo

Questionado nos corredores da Aleac sobre o episódio, o secretário de governo, Luiz Calixto, que participou do almoço, minimizou o impacto. “Márcio Bittar será o par na chapa de senador com o governador Gladson e, sendo assim, vamos conversar com todos para elegerem a dupla Gladson/Bittar”, afirmou o articulador.

Cenário eleitoral

A insatisfação dos deputados ocorre em meio à definição das alianças eleitorais para 2026. Márcio Bittar é pré-candidato à reeleição ao Senado e deve compor chapa com o governador Gladson Cameli, que disputará o Senado na mesma chapa. Mailza Assis, que assume o governo em 2 de abril, lidera a chapa majoritária ao Palácio Rio Branco.

O fechamento do PL para novas filiações restringe as opções de parlamentares que buscam uma legenda para concorrer à reeleição, gerando tensão na base governista a menos de um mês do início da campanha eleitoral.

A estratégia do Partido Liberal no Acre de não abrir espaço para novas filiações para deputados com mandatos gera clima tenso Acre. Foto: captada

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