O juiz Gilberto Matos de Araújo da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre poderá a qualquer momento declinar todo o processo da Operação Lares, desencadeada no início do ano pela Policia Civil do Estado, para competência do Ministério Público Federal. Caso se confirme a decisão, a Policia Federal deverá entrar na investigação. Em manifestações anteriores o magistrado decidiu que a competência da demanda era da Justiça Estadual.
Segundo o ac24horas apurou, Matos pode ter analisado mais profundamente as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de casos semelhantes ocorridos em outros estados brasileiros em que, de modo detido, o Supremo reconheceu competência do Ministério Público Federal em investigar irregularidades no programa Minha Casa, Minha Vida.
A malversão do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) é apontada em decisões analisadas pelo Supremo, com prejuízos diretos ao governo federal. Os ministros têm publicado entendimentos de que, tais irregularidades, como as apresentadas no inquérito policial da Operação Lares, em Rio Branco, trazem prejuízos diretos à União.
DEMORA NA INVESTIGAÇÃO – Na capital, desde a soltura de Rossandra Melo – última acusada que ainda se encontrava presa pela Justiça – soltura ocorrida às 19h26 do dia 13 de julho, que as investigações parecem ter paralisado. Há informações de que o delegado que preside a fase de inquérito, Roberth Alencar, tenha saído de férias e levado a chave do processo nas malas.
Em decisão que arbitrou a fiança a ser paga pela família o juiz Gilberto Matos já havia comentado sobre a demora na fase de investigação pela Policia Civil. Para ampliar a crise entre as instituições que cuidam do caso, o Ministério Público Estadual pediu aditamento da denúncia apresentada dia 09 de junho contra 10 suspeitos de envolvimento em esquema de fraude de programas habitacionais no estado, todos investigados pela primeira fase da operação.
REVIRAVOLTA – Caso se confirme a decisão do magistrado, haverá uma verdadeira reviravolta no processo, uma vez que, o objeto principal da investigação que deverá ser feita pela Policia Federal serão os formulários de cadastros e de levantamentos socioeconômicos e nos contratos feitos com a Caixa Econômica Federal, órgão que pode passar a ser investigado por receber informações falsas e em suposta omissão de fiscalização de todo o processo.
Ainda de acordo investigação da reportagem, já houve acolhimento do pedido de declínio do inquérito policial 001/2016.
Para entender o caso:
A operação é feita de forma conjunta com o Ministério Público do Acre (MP-AC) e teve como objetivo desmontar um esquema de fraudes que estaria sendo realizado por um grupo de servidores e corretores que diante do pagamento de valores entre 5 à 30 mil prometiam facilitação da entrega de casas populares.
De acordo com assessoria de Polícia Civil, a investigação teve início a três meses após denúncia por parte da própria Secretaria de Habitação e também através de Rossandra Melo e Cleuda Maia, mentoras do suposto esquema.
De acordo com a denúncia cerca de 30 pessoas chegaram a fazer o repasse de valores para o grupo que movimentou mais de R$ 1 milhão com compra e venda irregular de casas do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Na primeira fase da Operação Lares, Ministério Público Estadual (MPE) e Polícia Civil (PC) fizeram apreensões de documentos e cumpriram mandados de condução coercitiva direcionados a servidores da Secretaria de Habitação, uma servidora da Junta Comercial do Acre, ainda, supostos beneficiados pelo esquema.
Já na segunda fase, as investigações apontaram para a prisão de supostos condutores do esquema. Entre o grupo de quatro presos (Marcos Huck, Rossandra Melo, Cecera Dantas e Daniel Gomes), diversas pessoas foram ouvidas pelo delegado. Pensava-se que cerca de 60 podiam ser indiciadas a partir daquele momento.
Numa terceira fase, a Polícia Civil, sob o comando do delegado Roberth Alencar, que administra as investigações, cumpriram mandados de despejo em residências construídas com recursos públicos e que teriam sido entregues à famílias de forma irregular. Muitas casas foram depredadas após os despejos. Famílias chegaram a, inclusive, serem denunciadas por dano ao patrimônio.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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