Portaria estabelece exigência de uso do SEI, comprovação de 70% de execução para novas parcelas e checklists por tipo de despesa

Os pedidos de liberação financeira passam a ser apresentados exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), acompanhados da documentação exigida nos anexos da portaria.

A Secretaria de Estado de Planejamento do Acre (Seplan) publicou na terça-feira (3) a Portaria nº 20, que regulamenta os procedimentos para liberação de recursos financeiros do projeto Rumo ao Desmatamento Ilegal Zero, executado com recursos do Fundo Amazônia – Fase II. O objetivo é garantir conformidade técnica, segurança jurídica e aplicação correta dos recursos públicos.

A partir de agora, os pedidos de liberação deverão ser feitos exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), acompanhados da documentação detalhada em anexos. Em casos de termos de fomento ou colaboração com organizações da sociedade civil (OSCs), a segunda parcela e as seguintes ficarão condicionadas à comprovação de que pelo menos 70% dos recursos já recebidos foram executados, sem que isso configure prestação de contas formal.

A norma também trata de aquisições de bens e serviços importados, exigindo comprovação de que não há similar nacional disponível, conforme regras do contrato com o Fundo Amazônia. Para isso, será necessária uma declaração-padrão fornecida pelo financiador.

Os anexos da portaria apresentam checklists específicos para diferentes tipos de despesas, como passagens, consultorias, combustível e materiais permanentes. Entre os documentos solicitados estão notas fiscais, notas de empenho, relatórios de execução, análise de conformidade do controle interno e manifestação do representante do Fundo Amazônia no órgão executor.

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Selecionados atuarão em Cruzeiro do Sul, Porto Acre e Rio Branco; prazo para confirmação de interesse deve ser observado

A convocada deve comparecer ao CEPT CEFLORE, nos dias 4, 5 e 6 de fevereiro de 2025, para entrega da documentação e assinatura do termo de compromisso. Foto: captada

O Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica do Acre (Ieptec) publicou nesta quarta-feira, 03, uma série de convocações de candidatos aprovados em processos seletivos simplificados, reforçando ações nas áreas de educação profissional, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e gestão administrativa.

Entre as convocações, está o Edital nº 01/2025, que chama candidata classificada para atuar como profissional bolsista docente mensalista, com carga horária de 40 horas semanais e contrato de 12 meses, no município de Cruzeiro do Sul, na área de assessoria pedagógica. A convocada deve comparecer ao CEPT CEFLORE, nos dias 4, 5 e 6 de fevereiro de 2025, para entrega da documentação e assinatura do termo de compromisso.

Também foi publicada convocação referente ao mesmo edital para atuação no município de Porto Acre, na função de mediação em sala, com 25 horas semanais e contrato de 12 meses. Nesse caso, a entrega de documentos ocorre na Unidade Central do Ieptec, em Rio Branco, entre os dias 3 e 5 de fevereiro de 2026.

Outro edital divulgado é o nº 03/2025, que convoca candidato aprovado para o município de Marechal Thaumaturgo, na função de assessoria pedagógica, com 40 horas semanais e período de contratação de 24 meses. A documentação deverá ser entregue no CEPT CEFLORE, em Cruzeiro do Sul, também entre 3 e 5 de fevereiro de 2026.

Além disso, o Ieptec publicou convocação do Edital nº 03/2024, destinada à atuação como profissional bolsista docente mensalista na EJA, em Rio Branco, com carga horária de 25 horas semanais e contrato de 12 meses. Os candidatos devem comparecer à Unidade Central do instituto, no bairro José Augusto, dentro do mesmo período estabelecido nos demais editais.

Em todos os casos, os convocados precisam apresentar documentação pessoal, comprovantes fiscais e certidões negativas, além de cadastro de credor junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O não comparecimento dentro do prazo pode resultar na perda da vaga.

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Durante o inverno amazônico, diversas regiões do Acre enfrentam volumes intensos de chuva, que impactam diretamente a infraestrutura rural. Diante desse cenário, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Agricultura (Seagri), tem intensificado as ações para recuperar e reestruturar ramais e pontes afetados pelas cheias, assegurando o acesso das comunidades e a continuidade do escoamento da produção.

A Seagri redirecionou uma escavadeira hidráulica, que realizava serviços de açudagem em ramais voltados aos produtores rurais, para apoiar as ações emergenciais. O maquinário foi disponibilizado às prefeituras com o objetivo de auxiliar na recuperação das pontes afetadas.

Todo o trabalho visa garantir que a população e os produtores da localidade enfrentem menos dificuldades de acesso. Uma das principais bandeiras do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza Assis é assegurar o direito de ir e vir, conforme previsto na Constituição Federal.

O secretário de Estado de Agricultura, José Luís Tchê, destaca que a Seagri se mantém permanentemente à disposição para atender às demandas sociais e assegurar o bem-estar da população acreana em todo o estado.

“A presença do Estado é indispensável neste momento. Ao oferecer apoio aos moradores da zona rural, conseguimos fortalecer a produção dos pequenos agricultores que vivem nesses ramais, além de proporcionar mais qualidade de vida às famílias do campo”, afirma o gestor.

Por conta do alerta de novas chuvas para as próximas semanas, o Estado permanece à disposição para reforçar os cuidados e a assistência a cada cidadão acreano. Com isso, a comunidade rural segue sendo monitorada e acompanhada de forma contínua.

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