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Eletroacre é condenada a pagar R$ 8 mil por colocar nome de cliente no Serasa

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O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou concessionária que distribui energia elétrica no Acre a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais à autora do Processo n°062291-74.2018.8.01.0070, por inscrever o nome da reclamante em cadastros de proteção ao crédito, em virtude de faturas de unidade consumidora, que a cliente tinha solicitado desativação.

Conforme é relatado nos autos, a autora tinha solicitado o cancelamento da unidade consumidora em novembro de 2017, mas a empresa lhe inscreveu no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por débitos de novembro e dezembro de 2017 e janeiro de 2018. Por isso, recorreu à Justiça.

Sentença

Na sentença, publicada na edição n°6.280 do Diário da Justiça Eletrônico, da quarta-feira (23), o juiz de Direito Matias Mamed, titular da unidade judiciária, ainda declarou a inexistência do débito cobrado pela empresa, tendo em vista que a consumidora tinha pedido a suspensão do serviço.

O magistrado enfatizou o abalo financeiro sofrido pela autora, em função da atitude da concessionária, que “promoveu a negativação do nome da cliente por serviço que não estava sendo utilizado, causando transtornos indenizáveis, pois a restrição de crédito no mercado causa abalo financeiro”, registrou o juiz.

Com informações do TJ

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GEFRON apreende 12,5 mil maços de cigarros contrabandeados na BR-364, em Senador Guiomard

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Condutor foi preso em flagrante durante operação de combate a crimes transfronteiriços; prejuízo ao crime organizado é estimado em R$ 114,5 mil.

Durante a Operação PROTETOR das Fronteiras e Divisas, o Grupo Especial de Operações em Fronteira (GEFRON), vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), interceptou um veículo na BR-364, em Senador Guiomard, na tarde desta quinta-feira (27). O carro, que seguia de Plácido de Castro com destino a Rio Branco, transportava 12.500 maços de cigarros da marca PONT, provenientes da Bolívia.

O condutor foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia Geral de Polícia Civil de Senador Guiomard, onde os procedimentos legais foram iniciados. A apreensão gerou um prejuízo estimado em R$ 114.500,00 ao crime organizado.

A ação faz parte dos esforços do GEFRON no combate a crimes transfronteiriços, como o contrabando de mercadorias, que afetam a economia e a segurança da região. A operação reforça o compromisso das forças de segurança em coibir atividades ilegais e proteger as fronteiras do estado do Acre.

O GEFRON segue em alerta para interceptar novos casos de contrabando e outras infrações, garantindo maior controle e fiscalização nas rodovias e áreas de fronteira.

 

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Polícia Federal deflagra operação contra suspeito de crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes em Rio Branco

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Operação Dispersão cumpre mandado de busca e apreensão para investigar produção e armazenamento de material de abuso sexual infantojuvenil e estupro de vulnerável.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (27/2), a Operação Dispersão, em Rio Branco, para investigar um suspeito de envolvimento em crimes de produção e armazenamento de arquivos contendo imagens e vídeos de abuso sexual infantojuvenil, além da prática de estupro de vulnerável.

A ação cumpriu mandado de busca e apreensão expedido pela Vara Estadual do Juiz das Garantias, com o objetivo de coletar elementos que comprovem a participação do suspeito nos crimes em apuração, bem como identificar eventuais cúmplices. O inquérito policial seguirá em andamento até sua conclusão.

O indivíduo poderá ser processado criminalmente pelos crimes mencionados, além de outros que venham a ser identificados durante as investigações. As penas somadas podem chegar a 27 anos de prisão.

A Polícia Federal reforça a importância de denúncias sobre crimes dessa natureza e orienta que qualquer desconfiança seja comunicada por meio de seus canais oficiais. A operação demonstra o compromisso da instituição no combate a crimes sexuais contra crianças e adolescentes, garantindo a segurança e a proteção dos mais vulneráveis.

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MPAC obtém condenação de advogados por facilitar comunicação entre facção e presos

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve a condenação de quatro advogados por envolvimento com uma organização criminosa. Todos os condenados receberam penas de seis anos, oito meses e 15 dias de reclusão, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto.

A investigação, realizada pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), teve início a partir da análise de material apreendido no aparelho celular de um homem apontado como uma das principais lideranças da organização criminosa no Acre. As mensagens extraídas do dispositivo revelaram um esquema de comunicação entre membros da facção em liberdade e detentos por meio de advogados.

Conforme a denúncia, os advogados atuavam como intermediários na transmissão de ordens dos líderes da facção, incluindo determinações sobre tráfico de drogas e outras atividades ilícitas. Foi constatado ainda que pagamentos eram realizados aos advogados com valores provenientes de arrecadações internas da facção.

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