Brasil
EBC passará a ter Comitê Editorial e de Programação
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) terá um órgão técnico de participação institucionalizada da sociedade. De natureza consultiva e deliberativa, o Comitê Editorial e de Programação será formado por 11 membros, segundo decreto publicado nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial da União.
O comitê foi criado para aumentar a participação da sociedade civil no acompanhamento da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, observada a pluralidade da sociedade brasileira. Entre as atribuições está a de “propor a ampliação de espaço, no âmbito da programação da EBC, para pautas sobre o papel e a importância da mídia pública no contexto brasileiro”.
Entre os integrantes do comitê devem estar representantes de emissoras públicas, do meio acadêmico, do audiovisual independente e de entidades representativas sociais como direitos humanos, cultura, educação, ciência e tecnologia. O colegiado também terá um empregado da EBC.
Desde dezembro do ano passado, um grupo de trabalho (GT) com participantes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), da EBC, do antigo Conselho Curador e de entidades representativas dos trabalhadores debate a participação social na empresa e foi responsável por propor medidas para o aprimoramento da comunicação pública no Brasil. O decreto é fruto desse grupo de trabalho.
Para Octavio Pieranti, assessor da Secretaria de Políticas Digitais da Secom e relator adjunto do GT de Participação Social na EBC, o Comitê Editorial e de Programação é mais um passo para reconstruir a participação social na EBC e na comunicação pública.
“A regulamentação do comitê, feita hoje, encaixa-se nas propostas feitas por este grupo [de trabalho] e que constarão do relatório de conclusão dos trabalhos. Ainda mais importante, foram debatidas a criação e o fortalecimento de diversas instâncias de diálogo e participação social e o decreto de hoje prevê que o Comitê Editorial e de Programação deverá se articular com essas instâncias constituídas no âmbito da EBC e da Rede Nacional de Comunicação Pública.”
Representante do Sindicato de Jornalistas do Distrito Federal no GT, Pedro Rafael Vilela afirmou que o Comitê Editorial e de Programação da EBC está previsto em lei há cerca de 8 anos e nunca havia sido regulamentado. “Ele foi, na verdade, o pouco que sobrou de participação social desde a extinção do Conselho Curador, em 2016, durante o governo de Michel Temer.”
Para ele, apesar de a regulamentação ser esperada pela sociedade civil como parte de um processo de restauração da participação social na comunicação pública, o Comitê Editorial foi constituído de forma limitada em termos de atribuições e é insuficiente. “Esperamos que se avance agora na composição de um colegiado mais amplo e com capacidade de deliberar e acompanhar a aplicação dos princípios da lei da EBC na programação dos veículos públicos, incluindo aspectos de diversidade e pluralidade, além da garantia de autonomia editorial.“
A secretária-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Maria José Braga, destacou a importância do decreto para que o caráter público da empresa seja efetivo.
“Garantir esse caráter público é fundamental para o fortalecimento da nossa democracia. Nós esperamos que a partir da publicação desse decreto seja feito de imediato o chamamento para a constituição do conselho.”
Para o Intervozes, que atua pelo direito à comunicação e sua democratização, a participação social nos órgãos de comunicação pública é de fundamental importância e algo que os servidores da EBC têm defendido com afinco desde a extinção do Conselho Curador. “A reafirmação da importância da participação social é importante para a democracia, para a diversidade e para o combate à desinformação.”
Os 11 membros titulares e seus suplentes serão escolhidos a partir de listas tríplices criadas pelas entidades representativas de cada um dos segmentos que deverão compor o comitê.
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira (24) estabelece ainda que a composição do colegiado deverá garantir equidade de gênero e raça e a participação de todas as regiões do país.
Fonte: EBC GERAL
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Foto: Reuters/Adriano Machado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou nesta terça-feira (3) as possíveis sanções dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou que é “inadmissível” que chefes de Estado opinem sobre decisões das supremas cortes de outros países.
“É inadmissível que um presidente de qualquer país do mundo dê palpite sobre a decisão da Suprema Corte de outro país. Se você concorda ou não concorda, silencie. Porque não é correto você dar palpite”, afirmou o presidente Lula em coletiva de imprensa.
A declaração foi dada após Lula ser questionado sobre qual seria a postura do governo caso as sanções contra Moraes se concretizem. “Pode ficar certo que o Brasil vai defender não só o seu ministro e também a sua Suprema Corte”, declarou Lula.
O presidente também criticou a postura dos Estados Unidos e reforçou a importância do respeito à soberania das instituições de outros países.
“Eu acho que os Estados Unidos precisa compreender que o respeito à integridade das instituições de outros países é muito importante. Achamos que um país não pode ficar se intrometendo na vida do outro e querendo punir outro país, isso não tem cabimento” completou Lula.
As falas de Lula ocorrem em meio a um embate entre o governo Donald Trump e o ministro Alexandre de Moraes. Na quinta-feira (30), o Departamento de Justiça dos Estados Unidos encaminhou uma carta ao ministro dizendo que ordens judiciais brasileiras não são executáveis dentro dos Estados Unidos, a não ser que sejam reconhecidas pelo país.
“As ordens do tribunal brasileiro não são executáveis nos Estados Unidos, a menos que haja procedimentos bem-sucedidos de reconhecimento e execução nos Estados Unidos”, afirma o documento, obtido pela CNN.
Também diz que “não nos posicionamos sobre a aplicabilidade das diversas ordens e outros documentos judiciais que ordenam a Rumble a agir dentro do território brasileiro, o que é uma questão de lei brasileira”.
O alvo central da repreensão foi a suspensão da plataforma Rumble no Brasil, determinada por Moraes em fevereiro deste ano, após a empresa descumprir uma série de decisões, como a remoção do perfil do jornalista Allan dos Santos, o bloqueio de repasses financeiros feitos a ele e a indicação de um representante legal da empresa no país.
Críticas a Eduardo Bolsonaro
Sem citar nominalmente o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Lula afirmou que o parlamentar fica “tentando lamber as botas do Trump”.
“Lamentável é que um deputado brasileiro, filho do ex-presidente, está lá para convocar os Estados Unidos a se meter na política interna do Brasil. Isso é grave. É uma prática terrorista. Renúncia ao seu mandato para ir ficar tentando lamber as botas do Trump e de assessor do Trump pedindo intervenção na política brasileira”, afirmou Lula.
Eduardo Bolsonaro se licenciou do cargo de deputado federal em março e atualmente mora nos Estados Unidos. Em seu anúncio de licenciatura, ele afirmou que ficaria no país americano para se dedicar “integralmente” a buscar as “devidas sanções aos violadores de direitos humanos” e a “resgatar liberdades perdidas” no Brasil.
Na última segunda-feira (26), Moraes determinou a abertura de um inquérito contra o deputado por supostamente atuar nos Estados Unidos contra o Judiciário brasileiro. A decisão aconteceu após a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitar a investigação do deputado.
Dentre os motivos pelos quais disse ter decidido ficar nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro citou as condenações de participantes e articuladores do 8 de janeiro, assim como as prisões preventivas de Filipe Martins, Anderson Torres e Silvinei Vasques. Além do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
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Os candidatos devem apresentar documento de identidade em bom estado e os documentos exigidos, como duas fotos 3×4 recentes, CPF, certidões, e CNH categoria AB, entre outros
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Administração (Sead) e do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE/AC), divulgou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 3, por meio do Edital nº 103, a convocação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Agente Socioeducativo. Os convocados devem realizar matrícula no curso de formação, etapa obrigatória para investidura no cargo.
De acordo com o edital, foram convocados candidatos nas modalidades masculina e feminina, conforme ordem de classificação final. As matrículas devem ser realizadas entre os dias 4 e 13 de junho, exclusivamente em dias úteis, das 8h às 13h, nos seguintes endereços:
Rio Branco: Cieps – BR-364, Km 02, Jardim Europa.
Cruzeiro do Sul: Centro Socioeducativo Juruá – Rua Pedro Teles, nº 596.
Brasileia: Centro Socioeducativo Alto Acre – Rua Praia Linda, nº 657.
Os candidatos devem apresentar documento de identidade em bom estado e os documentos exigidos, como duas fotos 3×4 recentes, CPF, certidões, e CNH categoria AB, entre outros. É permitida a matrícula por procuração, sem necessidade de reconhecimento de firma, desde que acompanhada dos documentos obrigatórios.
O curso de formação será realizado de forma presencial, com aulas teóricas e práticas, e poderá ocorrer em dias úteis, feriados e fins de semana, conforme necessidade do ISE. Ao final, os candidatos passarão por uma prova eliminatória com valor máximo de 100 pontos. É necessário atingir, no mínimo, 50% de aproveitamento em cada disciplina para aprovação.
Durante o curso, será concedida bolsa de estudos correspondente a 50% da remuneração inicial do cargo. Candidatos com mais de 25% de faltas serão automaticamente eliminados.
O resultado final do curso será publicado no Diário Oficial do Estado e no site do Ibade,sendo possível a interposição de recurso.
Outras informações podem ser obtidas pelos e-mails gefcise@gmail.com (ISE) e concursos.gov@gmail.com (Sead), ou pelo telefone (68) 3227-8076.
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Estado convoca aprovados em processo seletivo do Saneacre para entrega de documentos e assinatura de contrato
A assinatura do contrato está prevista para o dia 12 de junho, nos mesmos locais e horários da entrega da documentação. Mais informações podem ser obtidas com o Serviço de Atendimento ao Candidato do IBFC
O governo do Acre divulgou, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e do Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre), a quarta convocação do processo seletivo simplificado para provimento temporário de cargos, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 3.
Foram convocados os candidatos aprovados para o cargo de encanador nos municípios de Brasileia e Porto Walter. A entrega da documentação deve ser feita até o dia 12 de junho, das 8h às 14h, em uma das sedes do Saneacre. Em Epitaciolândia, o atendimento será realizado na Avenida Santos Dumont, nº 830, no Centro; já em Porto Walter, os convocados devem se dirigir à Rua Amarisio Sales, s/n, também no Centro.
Os aprovados devem apresentar uma série de documentos obrigatórios, como foto 3×4, documentos de identidade, CPF, título de eleitor, comprovantes de residência e escolaridade, certidões negativas e atestado médico, além de diversas declarações exigidas pelo edital. A lista completa e os modelos das declarações está disponível no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).
A assinatura do contrato está prevista para o dia 12 de junho, nos mesmos locais e horários da entrega da documentação. Mais informações podem ser obtidas com o Serviço de Atendimento ao Candidato do IBFC, pelo telefone (11) 4788-1430 ou no site www.ibfc.org.br.
A convocação visa à ampliação e qualificação dos serviços públicos essenciais, como o abastecimento de água e saneamento básico, em todas as regiões do Acre.
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