O Instituto Socioeducativo do Estado do Acre publicou a Portaria nº 049, que estabelece normas para o controle e a prestação de contas dos recursos financeiros oriundos de projetos produtivos e pedagógicos desenvolvidos nas unidades de internação e semiliberdade do estado. A medida foi divulgada nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial do Estado do Acre.

A portaria é assinada pelo presidente Mário Cesar Souza de Freitas e tem como objetivo padronizar os procedimentos de registro, aplicação e fiscalização dos valores arrecadados em atividades como horticultura, panificação, barbearia, costura e salão de beleza, entre outras iniciativas implantadas nas unidades socioeducativas.

De acordo com o texto, os recursos obtidos poderão ser utilizados para custear a continuidade dos próprios projetos, atender diretamente adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou, quando devidamente justificado, apoiar familiares vinculados ao processo socioeducativo.

A norma também determina a criação de uma Comissão Interna de Controle Financeiro em cada unidade que execute projetos geradores de receita. O grupo deverá ser composto pelo diretor da unidade (presidente), coordenador técnico (secretário) e servidor administrativo (tesoureiro), responsáveis pelo controle, guarda e correta aplicação dos recursos.

A prestação de contas deverá ser feita mensalmente e encaminhada à Diretoria Executiva Operacional do instituto até o terceiro dia útil do mês seguinte, acompanhada de relatório financeiro, demonstrativo de entradas e saídas e documentos comprobatórios.

O Acre terá novo Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para combustíveis a partir de 1º de março de 2026. A atualização consta no Ato COTEPE/PMPF nº 5, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25), por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Para o estado, o valor definido foi de R$ 5,2225 por litro para o Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC). O índice é utilizado como referência para o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O PMPF serve como base de tributação do imposto estadual sobre combustíveis, influenciando diretamente a arrecadação e podendo impactar o preço final ao consumidor.

Segundo o ato, os valores foram informados pelas próprias unidades federadas e passam a vigorar de forma padronizada em todo o país. No caso do Acre, não houve divulgação de novos valores para outros combustíveis, como querosene de aviação (QAV), gás natural veicular (GNV) ou óleo combustível.