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Dívidas de até R$ 5 mil poderão ser parceladas em 60 meses

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Programa de renegociação deve reduzir inadimplência no país

 

O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (6) medida provisória que lança o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o chamado Desenrola Brasil.

Primeira das três etapas de execução do programa, a publicação da MP nº 1.176 produz efeitos jurídicos imediatos. A sua plena efetivação, no entanto, dependerá de aprovação do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados e o Senado têm até 120 dias para apreciar o texto e votar a admissibilidade da conversão da MP em lei.

A expectativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é que a iniciativa esteja em vigor em julho, permitindo a adesão de credores e devedores e a renegociação de dívidas. “Tem uma série de providências burocráticas a serem tomadas até abertura do sistema dos credores”, disse o ministro nessa segunda-feira (5).

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo da medida é combater a inadimplência no país e ajudar os brasileiros endividados a pagar suas dívidas. A mais recente pesquisa sobre o endividamento – realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (Cndl) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) -aponta que, em abril deste ano, 66,08 milhões de brasileiros tinham deixado de pagar alguma conta. Além disso, quatro em cada dez brasileiros estavam negativados, ou seja, tiveram seus nomes incluídos na lista de inadimplentes elaboradas por um dos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e a Serasa.

Renegociação

O texto da MP – editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva – estabelece que o Desenrola Brasil busca “incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes para reduzir seu endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito”.

Os credores interessados em participar do programa deverão renegociar as condições de pagamento de dívidas, oferecendo descontos aos devedores e se comprometendo a excluir dos cadastros de inadimplentes os créditos de pequeno valor a que têm direito, bem como as dívidas renegociadas no âmbito do programa.

Já os interessados em saldar uma dívida poderão aderir ao programa e contratar uma nova operação de crédito com um agente financeiro previamente habilitado a participar do Desenrola Brasil.

Os agentes deverão financiar as dívidas incluídas no programa com seus próprios recursos financeiros, mas poderão cobrar tarifa pelos serviços prestados aos credores, respeitando os limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.

“Vamos refinanciar para o devedor, mas o credor não vai ter que ficar esperando o pagamento. Ele vai ter a certeza do recebimento. Queremos melhorar as condições de descontos dos credores e facilitar a vida dos devedores”, afirmou o ministro Fernando Haddad, em nota.

A expectativa do governo federal é que, como quem tem dívidas poderá escolher a instituição habilitada com a qual prefere financiar seu passivo, os agentes financeiros concorram entre si, oferecendo maiores descontos e taxas de juros mais baixas.

Faixas

O programa contempla duas faixas de benefícios. A primeira beneficia pessoas que recebem até dois salários mínimos ou que estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Nestes casos, serão renegociadas dívidas negativadas até 31 de dezembro de 2022. Além disso, os agentes financeiros habilitados poderão exigir garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO), a fim de financiar a quitação de dívidas bancárias e não bancárias que não ultrapassem R$ 5 mil por devedor.

Ao oferecer garantia para os novos financiamentos, o governo federal garante maiores descontos nas dívidas e taxas de juros mais baixas. Caso o devedor deixe de pagar as parcelas da dívida renegociada, o banco iniciará o processo de cobrança, e poderá fazer nova negativação.

A dívida repactuada poderá ser paga à vista ou por financiamento bancário em até 60 meses, sem entrada, com 1,99% de juros ao mês e primeira parcela após 30 dias. No caso de parcelamento, o pagamento pode ser realizado em débito em conta, boleto bancário e pix. O pagamento à vista será feito via Plataforma e o valor será repassado ao credor.

Já a Faixa II será destinada somente a pessoas físicas com dívidas com bancos que poderão oferecer a seus clientes a possibilidade de renegociação de forma direta. Essas operações não terão a garantia do FGO. Nesse caso, o governo federal oferecerá às instituições financeiras – em troca de descontos nas dívidas – um incentivo regulatório para que aumentem a oferta de crédito.

Nas duas faixas, caberá ao Banco Central fiscalizar o cumprimento dos critérios do programa Desenrola Brasil, acompanhando, avaliando e divulgando mensalmente os resultados alcançados.

Edição: Kleber Sampaio

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Obra do viaduto Mamedio Bittar em Rio Branco é adiada para março de 2026

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Prefeitura culpa atraso na entrega de insumos vindos de outros estados; estrutura, orçada em R$ 24 milhões, estava prevista para dezembro de 2025

A prefeitura admitiu que não conseguirá entregar a obra ainda este ano e divulgou que a nova previsão é o primeiro trimestre de 2026. Foto: captada 

A Prefeitura de Rio Branco admitiu que não conseguirá entregar ainda este ano a construção do viaduto Mamedio Bittar, na confluência das avenidas Ceará, Dias Martins e Isaura Parente. Em nota divulgada nesta quarta-feira (4), a gestão municipal adiou a conclusão da obra para março de 2026.

O novo prazo é o terceiro anunciado pela administração: inicialmente, a entrega estava prevista para outubro de 2025, depois foi adiada para dezembro e, agora, para o primeiro trimestre do ano que vem. Segundo a prefeitura, o atraso se deve à demora na chegada de insumos metálicosnecessários para a estrutura.

— Ressaltamos que não houve má-fé nem por parte da empresa executora, nem da gestão municipal. Trata-se de uma situação logística, considerando também a distância geográfica do Acre em relação aos centros produtores — justificou o município.

De acordo com a nota, os últimos vãos da passagem estão sendo concretados e, após a conclusão do viaduto, ainda serão realizados serviços de acabamento. A prefeitura não informou se o custo inicial de R$ 24 milhões foi alterado.

O viaduto Mamedio Bittar é considerado essencial para desafogar o trânsito em uma das áreas de maior fluxo da capital acreana, especialmente nos horários de pico. A previsão atual é que a obra seja entregue totalmente concluída e dentro dos padrões de qualidade até março do próximo ano.

Segundo a prefeitura, o atraso se deve à demora na chegada de insumos metálicos necessários para a estrutura. Foto: captada 

Nota da Prefeitura de Rio Branco

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, esclarece que o atraso na entrega do Elevado Mamedio Bittar ocorreu em razão de dificuldades no fornecimento dos insumos metálicos utilizados na obra.

O material é fabricado sob medida, de forma milimétrica, e adquirido junto a grandes siderúrgicas do sul do país, como a Usiminas e a Gerdau, que atendem não apenas o Brasil, mas também o mercado internacional. Houve, portanto, atrasos na produção e na entrega dessas estruturas, o que impactou diretamente o cronograma da obra.

Ressaltamos que não houve má-fé nem por parte da empresa executora, nem da gestão municipal. Trata-se de uma situação logística, considerando também a distância geográfica do Acre em relação aos centros produtores.

Neste momento, os últimos vãos estão sendo concretados e os serviços de urbanismo já foram iniciados. Após a conclusão da estrutura, ainda serão executados os acabamentos do tabuleiro, passeios, laterais, pintura e toda a urbanização na parte inferior do elevado.

A Prefeitura reforça que não irá inaugurar a obra de forma inacabada. A previsão é de que o Elevado Mamedio Bittar seja entregue totalmente concluído e dentro dos padrões de qualidade no primeiro trimestre de 2026, mais precisamente até o mês de março.

Ainda segundo a nota, os últimos vãos da passagem estão sendo concretados e que, após a conclusão do viaduto, ainda haverá serviços de acabamento. Foto: captada 

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Caso Ruan: Pai acorrenta moto em outdoor em protesto pela morte de jovem em acidente de trânsito

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Fabio Santos levou veículo que filho usava no momento do acidente a um outdoor com pedido de justiça. Família criou ainda um instituto com o nome do jovem para dar assistência gratuita a vítimas de acidentes de trânsito

Pai do jovem disse que deveriam ter mudanças na legislação de transito, acerca das penalizações nos casos de acidentes. Foto: Arquivo pessoal

O advogado e árbitro Fábio Santos, pai deRuan Rhiler Rodrigues Santos, que morreu em novembro em um acidente de trânsito, acorrentou a motocicleta que o filho usava no momento da batida em um outdoor com um pedido de justiça. A fachada destaca também a criação de um instituto com o nome do jovem.

“Sua voz não será silenciada!”, destaca.

Ruan, de 23 anos, foi atropelado por uma caminhonete conduzida pelo pastor Roberto Coutinho. Conforme o Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran), o automóvel, que seguia sentido Porto Acre/Rio Branco, invadiu a contramão e atingiu a vítima frontalmente. O rapaz, que também era árbitro, morreu no local.

Fábio contou que ideia de acorrentar a motocicleta ao outdoor é uma forma de conscientizar sobre os impactos das mortes no trânsito. Segundo ele, a moto do filho teve perda total.

“Essa moto simboliza a imprudência no trânsito e é um pedido de justiça. Esse menino com esse sorriso bonito, cheio de vida, que teve a vida ceifada por imprudência no trânsito, não pode s

O árbitro mandou instalar a foto do filho e o pedido de justiça em três pontos: nas proximidades do Tribunal de Justiça (TJ-AC), na Cidade da Justiça, na estrada de Porto Acre, na região do bairro Alto Alegre, onde a moto está acorrentada, e o terceiro na entrada da Vila do Incra, em Porto Acre.

Após o acidente, Fábio foi surpreendido ao descobrir que a moto foi multada na data do acidente devido a atraso no documento do veículo.

“Tirei do Detran, paguei pátio e guincho para poder simbolizar que as pessoas tenham mais consciência. Quando uma vida é tirada no trânsito, famílias se destroem”, complementou.

O advogado sugeriu ainda que deveriam ter mudanças na legislação de trânsito sobre as penalizações nos casos de acidentes. O pastor Carlos Roberto Carneiro Coutinho permaneceu no local, prestou assistência e foi levado para delegacia. Ele foi liberado após o depoimento.

“A legislação precisa mudar, sobretudo nesses casos em que a pessoa mente ao ser ouvida, assim, a penalidade seria uma outra. Tentou burlar o processo, seria ainda maior sua pena”, disse emocionado.

Ruan Santos era árbitro, assim como o pai Fábio Santos. Foto: Arquivo pessoal

Instituto Ruan Santos

Buscando amenizar a dor de quem perde um familiar no trânsito, Fábio Santos criou o instituto que leva o nome do filho para dar assistência gratuita às vítimas. As ações começam a partir de janeiro, tendo como base o trabalho voluntário.

“Vamos dar assistência gratuita para as famílias e vítimas através de amigos voluntários. Teremos psicólogos, fisioterapeutas e até apoio jurídico, além do auxílio de insumos como muletas, cadeiras de rodas e o que for preciso. Em casos de morte, como a do meu filho, vamos ajudar com o caixão, velório e até no sepultamento”, declarou.

O Instituto Ruan Santos tem o lema “Mão que Guia, Voz que Luta, Vida que Importa”. Segundo Fábio, a ideia do projeto surgiu logo após a morte do árbitro, que tinha 23 anos e deixou uma filha de seis anos que está sob cuidados da família e recebe atendimento psicológico para lidar com a perda precoce do pai.

“É um símbolo de que a morte do Ruan não fique impune e as pessoas não saiam matando”, concluiu.

Fábio contou que ideia de acorrentar a motocicleta ao outdoor é uma forma de conscientizar sobre os impactos das mortes no trânsito. Foto: captada 

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Aos 23 anos, bacharela em direito é a juíza de paz mais nova eleita no Acre: ‘Construir harmonia’

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Shayra Oliveira, de Senador Guiomard, está entre os 24 escolhidos em eleição inédita que ocorreu no último domingo (30) em todo o Acre. Com mais de 1,2 mil votos, ela foi a segunda mais votada do estado

Aos 23 anos, Shayra Oliveira se tornou a juíza de paz mais nova e a segunda mais votada no AC. Foto: Cedida

“Minha idade foi vista com admiração, como uma força jovem disposta a assumir uma missão tão importante”.

Aos 23 anos, a acreana Shayra Oliveira, de Senador Guiomard, interior do Acre, foi eleita a juíza de paz mais jovem do estado e a segunda mais votada, com 1.271 votos. A escolha ocorreu no último domingo (30), quando o Acre elegeu 24 juízes e juízas de paz por meio de votação direta.

Além disso, o Acre foi o primeiro estado do país a colocar em prática a eleição direta para juízes e juízas de paz. A votação teve apuração em tempo real.

Graduada em Direito pela Universidade Federal do Acre (Ufac), a jovem também já atuou na Defensoria Pública (DPE-AC) e trabalhou na Serventia de Registro Civil da cidade onde ela mora, onde teve contato com habilitações de casamento e atendimento ao público.

Shayra decidiu disputar o cargo por acreditar no papel conciliador da função. Ela destacou que sempre teve afinidade com atividades de diálogo e acolhimento. Características que, segundo ela, se conectam com a rotina do juiz de paz.

Ainda segundo ela, a sua formação acadêmica e experiências anteriores ajudaram a sustentar o passo dado tão cedo.

“Enxergo esse trabalho como uma oportunidade de construir harmonia”, disse.

Ela contou que foi a família quem primeiro enxergou firmeza no perfil da jovem e a encorajou a disputar a eleição.

Um vídeo gravado por um amigo ganhou alcance nas primeiras horas e ajudou a colocar seu nome em circulação no município. De acordo com ela, antes mesmo de pedir votos, muitas pessoas já comentavam que votariam nela.

Durante o período eleitoral, Shayra percorreu a cidade. A rotina apertada, entre compromissos domésticos e conversas com moradores, ajudou a aproximá-la ainda mais da comunidade, algo que ela pretende levar para a atuação no cargo.

Planos

Entre as prioridades para os primeiros meses, a nova juíza de paz destaca a presença constante na comunidade. Ela disse que a ideia é oferecer atendimento acessível, transparente e ouvir de perto as necessidades das famílias.

“O desafio é lidar com conflitos e expectativas diferentes, mas quero sempre buscar soluções pacíficas”, afirma.

A jovem avalia que a eleição representa não apenas um reconhecimento pessoal, mas também uma demonstração de confiança da população. A eleita também destacou que o título de juíza de paz mais jovem do Acre carrega esforço, renúncias e a convicção de que o diálogo é o caminho.

“Minha campanha foi construída com simplicidade e respeito. Cada voto recebido reforça a responsabilidade de honrar essa missão”, completou.

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