Cotidiano
Direitos Humanos do Estado realiza capacitação de Combate ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas na Região de Fronteira
Em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, celebrado na terça-feira, 28, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), realizou nesta segunda-feira, 27, no auditório do Museu dos Povos Acreanos, o curso de Capacitação para a Identificação e o Atendimento de Casos de Tráfico na Região de Fronteira. O evento foi composto por um ciclo de palestras ministradas pelo superintendente regional do Trabalho no Acre, Leonardo Lani, e pelo chefe da Divisão de Erradicação ao Trabalho Escravo da SEASDH, Lucas Guimarães.
Participaram gestores dos direitos humanos da SEASDH. Foto: Carolina Torres/Secom.
As palestras abordaram temas como a identificação do tráfico de pessoas, formas de denúncia, orientações à população e as políticas de proteção e acolhimento desenvolvidas pela SEASDH. Também foram discutidos os desafios e as estratégias para fortalecer a rede de combate ao trabalho escravo no Acre.
A secretária adjunta da SEASDH, Amanda Vasconcelos, destacou a importância da participação dos servidores no enfrentamento ao trabalho escravo:
“Hoje tivemos um convidado especial, Leonardo Lani, superintendente do Ministério do Trabalho, que trouxe para nós uma visão abrangente sobre as diretrizes do governo federal e a nossa atuação enquanto Estado. Essa integração institucional é extremamente importante, pois nos atualizamos sobre a legislação e a forma correta de atuação. Assim, quando casos forem identificados e chegarem à nossa secretaria, nossa equipe estará devidamente preparada para agir de maneira eficaz e adequada”, explicou.
Amanda Vasconcelos falou sobre a importância da formação. Foto: Carolina Torres/Secom.
O palestrante Leonardo Lani ressaltou que a data é marcada pela memória de três auditores fiscais do trabalho e um motorista assassinados em 28 de janeiro de 2004, em Minas Gerais, durante uma operação de fiscalização. Ele lembrou que esses fiscais faziam parte do grupo móvel, que, desde sua criação em 2004, já resgatou mais de 60 mil pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão no Brasil.
“Os agentes públicos precisam estar cientes de como identificar o trabalho escravo, porque, muitas vezes, se deparam com essas situações no exercício de suas funções. No entanto, devido à cultura de naturalização do abuso trabalhista e à normalização dessas irregularidades no Brasil, essas violações frequentemente passam despercebidas. Por isso, é fundamental promover a conscientização tanto dos agentes públicos quanto da sociedade em geral”, destacou o superintendente.
O superintendente apresentou a visão do Ministério do Trabalho e Emprego e as formas de identificar o trabalho escravo. Foto: Carolina Torres/Secom.
O trabalho escravo ainda é um problema recorrente no Brasil, e o estado do Acre enfrenta desafios significativos nesse contexto. A exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão é intensificada pela vulnerabilidade social, pela informalidade no mercado de trabalho, pela difícil fiscalização em áreas remotas e pelas regiões de fronteira, como as que fazem divisa com Bolívia e Peru, muitas vezes utilizadas como rotas de tráfico humano.
“Nossa iniciativa, enquanto divisão de enfrentamento ao trabalho escravo, foi trazer essa conscientização aos servidores da secretaria, fomentando discussões e ensinando como identificar possíveis violações de direitos humanos relacionadas ao trabalho escravo”, acrescentou Lucas Guimarães, chefe em exercício do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos.
Palestra forma os servidores para o atendimento da sociedade e vítimas do crime. Foto: Carolina Torres/Secom.
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Detran-AC notifica motoristas com risco de suspensão da CNH e exige defesa até 3 de janeiro
Edital publicado no Diário Oficial desta quinta (4) convoca condutores autuados para apresentarem defesa prévia; ausência de manifestação pode resultar em julgamento à revelia e penalidades unificadas de multa e suspensão
O Detran informa que as defesas podem ser protocoladas pelo site oficial do órgão ou presencialmente, além das Ciretrans, dentro dos horários e prazos de atendimento. Foto: arquivo
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial do Estado, um edital de notificação que convoca motoristas autuados por infrações passíveis de suspensão do direito de dirigir a apresentarem defesa prévia até 3 de janeiro de 2026.
De acordo com o documento, proprietários, possuidores e principais condutores dos veículos listados devem protocolar a defesa por escrito ou indicar o real condutor infrator no prazo estabelecido. As autuações mencionadas geram processos administrativos que podem resultar, de forma unificada, nas penalidades de multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O órgão informa que as defesas podem ser enviadas pelo site oficial do Detran-AC ou protocoladas presencialmente na sede (Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera) ou nas Ciretrans, dentro dos horários de atendimento. O edital alerta sobre as consequências da ausência de manifestação no prazo legal:
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A não apresentação de defesa resultará em julgamento do processo à revelia;
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Caso o proprietário ou principal condutor (pessoa física) não indique o real condutor, será considerado o infrator;
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Defesas não apresentadas, não conhecidas ou não acolhidas permitem ao Detran-AC aplicar as penalidades cabíveis;
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O pagamento da multa não impede a aplicação da suspensão.
A convocação reforça a importância de os motoristas regularizarem suas situações para evitar a perda temporária do direito de dirigir.
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A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul considerou improcedente ação que alegava captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2024; juíza entendeu que acusações não tinham provas materiais ou testemunhais robustas
A representação havia sido proposta por Alsineis José Gonçalves da Silva, então candidato a prefeito, e pela Coligação Unidos por Porto Walter, composta por PDT, PSB, MDB e Federação Brasil da Esperança (FE Brasil). Foto: captada
A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul decidiu, nesta quinta-feira (4), pela improcedência da ação que acusava o prefeito de Porto Walter, Sebastião Nogueira de Andrade, e o vice, Guarsonio Carlos Melo de Souza, de captação ilícita de sufrágio – a chamada compra de votos – nas eleições municipais de 2024. A representação havia sido proposta pelo ex-candidato a prefeito Alsineis José Gonçalves da Silva e pela Coligação Unidos por Porto Walter (PDT, PSB, MDB e FE Brasil).
Os autores alegavam que os eleitos teriam praticado compra de votos no período eleitoral. A defesa dos representados, porém, sustentou que as acusações eram genéricas, sem comprovação e baseadas em interpretações subjetivas de vídeos anexados ao processo. A contestação afirmou que as gravações não mostravam pedidos de votos, oferta de vantagens ou qualquer participação dos acusados em condutas irregulares.
Na decisão, a juíza eleitoral Rosilene de Santana Souza concordou com os argumentos da defesa e entendeu que as alegações careciam de respaldo probatório. Segundo ela, não havia elementos capazes de demonstrar a anuência dos réus com a compra de votos. A magistrada ressaltou a necessidade de provas materiais e testemunhais robustas para justificar a cassação de mandatos.
O advogado do prefeito, Yzaahu Paiva, comemorou a decisão:
— A decisão foi dentro do que esperávamos, não havia provas da participação do prefeito em qualquer ato ilícito. O Judiciário optou por respeitar a soberania do voto.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos em 2024.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos pela população de Porto Walter em 2024. Foto: internet
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Em Tarauacá, Procon intensifica fiscalização e alerta sobre venda clandestina de fogos com estampido
“O consumidor que identificar irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp”, destacou.
Procon reforçou orientações aos comerciantes e destacou a importância da prevenção. Foto: cedida
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) realizou uma ação educativa e repressiva para coibir a comercialização irregular de fogos de artifício com estampido no em Tarauacá, nesta semana. A operação foi executada pela equipe de fiscalização do Procon no município após denúncias de consumidores e busca garantir o cumprimento da legislação estadual que proíbe, em todo o Acre, a venda desse tipo de produto.
Durante as visitas aos estabelecimentos, nenhuma irregularidade foi confirmada. Ainda assim, o Procon reforçou orientações aos comerciantes e destacou a importância da prevenção. Segundo o chefe da Fiscalização, John Lynneker, a atuação contínua é essencial para proteger a população e preservar o bem-estar coletivo.
“Trata-se de uma ação de caráter educativo e também repressivo no que tange à venda de fogos com estampido. O Procon recebeu algumas denúncias, fizemos a fiscalização e até o momento não foi identificado qualquer irregularidade. É importante mencionar que o estado possui uma lei que proíbe a venda de fogos com estampido, principalmente para proteger os animais e as pessoas com sensibilidade ao barulho. O Procon trabalha para que essa prática não aconteça, coibindo qualquer tipo de irregularidade”, explicou Lynneker.
O chefe da Fiscalização também lembrou que os estabelecimentos que forem flagrados descumprindo a lei podem sofrer sanções administrativas severas: “O comércio que for pego vendendo fogos proibidos poderá sofrer desde advertências até multas, e no caso da venda de fogos com estampido trata-se de uma penalidade bem salgada. A venda desse tipo de produto está terminantemente proibida no estado do Acre. O consumidor que identificar irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp”, destacou.
O Procon/AC reforça que a fiscalização da lei é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar da população. Fogos barulhentos podem causar sofrimento a pessoas vulneráveis, como autistas, idosos, bebês e indivíduos sensíveis ao ruído. O impacto também atinge animais domésticos e silvestres, provocando estresse, fugas e até mortes.
Fogos barulhentos podem causar sofrimento a pessoas vulneráveis, como autistas, idosos, bebês e indivíduos sensíveis ao ruído. Foto: cedida
Além disso, o risco de acidentes e incêndios aumenta significativamente durante o período de estiagem. A orientação do órgão é clara: consumidores devem optar por fogos silenciosos, que proporcionam celebrações mais seguras e inclusivas, enquanto os comerciantes devem atentar às normas para evitar penalidades.
“O nosso objetivo não é apenas punir, mas conscientizar. A sociedade está cada vez mais atenta às consequências do uso de fogos com estampido, e a participação de todos é essencial para construirmos um ambiente mais seguro, saudável e respeitoso”, reforça o chefe da Fiscalização do Procon/AC, , John Lynneker.
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