Cotidiano
Direitos Humanos do Estado realiza capacitação de Combate ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas na Região de Fronteira
Em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, celebrado na terça-feira, 28, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), realizou nesta segunda-feira, 27, no auditório do Museu dos Povos Acreanos, o curso de Capacitação para a Identificação e o Atendimento de Casos de Tráfico na Região de Fronteira. O evento foi composto por um ciclo de palestras ministradas pelo superintendente regional do Trabalho no Acre, Leonardo Lani, e pelo chefe da Divisão de Erradicação ao Trabalho Escravo da SEASDH, Lucas Guimarães.
Participaram gestores dos direitos humanos da SEASDH. Foto: Carolina Torres/Secom.
As palestras abordaram temas como a identificação do tráfico de pessoas, formas de denúncia, orientações à população e as políticas de proteção e acolhimento desenvolvidas pela SEASDH. Também foram discutidos os desafios e as estratégias para fortalecer a rede de combate ao trabalho escravo no Acre.
A secretária adjunta da SEASDH, Amanda Vasconcelos, destacou a importância da participação dos servidores no enfrentamento ao trabalho escravo:
“Hoje tivemos um convidado especial, Leonardo Lani, superintendente do Ministério do Trabalho, que trouxe para nós uma visão abrangente sobre as diretrizes do governo federal e a nossa atuação enquanto Estado. Essa integração institucional é extremamente importante, pois nos atualizamos sobre a legislação e a forma correta de atuação. Assim, quando casos forem identificados e chegarem à nossa secretaria, nossa equipe estará devidamente preparada para agir de maneira eficaz e adequada”, explicou.
Amanda Vasconcelos falou sobre a importância da formação. Foto: Carolina Torres/Secom.
O palestrante Leonardo Lani ressaltou que a data é marcada pela memória de três auditores fiscais do trabalho e um motorista assassinados em 28 de janeiro de 2004, em Minas Gerais, durante uma operação de fiscalização. Ele lembrou que esses fiscais faziam parte do grupo móvel, que, desde sua criação em 2004, já resgatou mais de 60 mil pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão no Brasil.
“Os agentes públicos precisam estar cientes de como identificar o trabalho escravo, porque, muitas vezes, se deparam com essas situações no exercício de suas funções. No entanto, devido à cultura de naturalização do abuso trabalhista e à normalização dessas irregularidades no Brasil, essas violações frequentemente passam despercebidas. Por isso, é fundamental promover a conscientização tanto dos agentes públicos quanto da sociedade em geral”, destacou o superintendente.
O superintendente apresentou a visão do Ministério do Trabalho e Emprego e as formas de identificar o trabalho escravo. Foto: Carolina Torres/Secom.
O trabalho escravo ainda é um problema recorrente no Brasil, e o estado do Acre enfrenta desafios significativos nesse contexto. A exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão é intensificada pela vulnerabilidade social, pela informalidade no mercado de trabalho, pela difícil fiscalização em áreas remotas e pelas regiões de fronteira, como as que fazem divisa com Bolívia e Peru, muitas vezes utilizadas como rotas de tráfico humano.
“Nossa iniciativa, enquanto divisão de enfrentamento ao trabalho escravo, foi trazer essa conscientização aos servidores da secretaria, fomentando discussões e ensinando como identificar possíveis violações de direitos humanos relacionadas ao trabalho escravo”, acrescentou Lucas Guimarães, chefe em exercício do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos.
Palestra forma os servidores para o atendimento da sociedade e vítimas do crime. Foto: Carolina Torres/Secom.
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/2) um projeto para reduzir os impostos da indústria química e petroquímica. A renúncia fiscal estimada para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2026 será de R$ 1,1 bilhão.
O texto segue agora ao Senado.
Ao todo, o projeto pode causar um déficit de R$ 3,1 bilhões nos cofres públicos. No entanto, o relator da proposta, Carlos Zarattini (PT-SP), calcula que R$ 2 bilhões seriam compensados com a arrecadação do corte de benefícios fiscais e da taxação de bets e fintechs, aprovada pelo Congresso em 2025.
O projeto reduz as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins cobradas da indústria química e petroquímica, tanto na produção nacional quanto na importação de insumos estratégicos.
A redução ocorre de forma escalonada:
- De janeiro de 2025 a fevereiro de 2026, as alíquotas passam para 1,52% (PIS/Pasep) e 7% (Cofins);
- De março a dezembro de 2026, caem ainda mais, para 0,62% (PIS/Pasep) e 2,83% (Cofins).
O benefício vale para centrais petroquímicas e indústrias químicas que utilizam matérias-primas como etano, propano, butano, nafta petroquímica, gás natural, amônia e condensados, além de derivados como eteno, propeno, benzeno, tolueno e butadieno.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Pagamentos começam em 17 de fevereiro; benefício garante um salário mínimo mensal durante o período de defeso
A situação dos pedidos pode ser acompanhada pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br. Foto: captada
Cento e cinquenta e quatro pescadores artesanais do Acre foram contemplados no primeiro lote do seguro-defeso, com pagamentos programados para ter início no próximo dia 17 de fevereiro. O auxílio, concedido pelo Governo Federal por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), assegura um salário mínimo por mês aos profissionais enquanto a pesca fica suspensa para proteção das espécies nativas.
Para receber o benefício, os pescadores precisaram atender a requisitos como registro atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP), inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), apresentação do Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), residência em área coberta pelo defeso e não possuir outra fonte de renda além da pesca artesanal.
O valor é pago a cada 30 dias, podendo se estender por até cinco meses, conforme a duração do período de defeso em cada região. O cronograma de saques é definido com base na data de solicitação do auxílio. Pescadores não contemplados podem regularizar a documentação junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
Requisitos Obrigatórios para Recebimento
Para serem contemplados, os profissionais precisaram cumprir todos os requisitos abaixo:
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Registro Atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP).
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Inscrição Ativa no Cadastro Único (CadÚnico).
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Comprovação da Atividade via Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
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Residência em localidade coberta pelo período de defeso.
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Não possuir outra fonte de renda formal além da pesca artesanal.
Informações para os Demais Pescadores
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Regularização: Quem não foi contemplado pode regularizar a documentação junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
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Acompanhamento: A situação do pedido pode ser consultada:
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Pelo aplicativo ou site da Carteira de Trabalho Digital.
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Pelo portal Gov.br.
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Revisão: O portal Gov.br também traz orientações para solicitar revisão dos casos não aprovados inicialmente.
Finalidade do Programa
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Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do Governo Federal.
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Objetivo: Garantir sustento aos pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca fica suspensa para a proteção e reprodução das espécies nativas.
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Valor servirá de base para cálculo do ICMS e não representa, necessariamente, o preço nas bombas
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu o novo Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis no Acre, com vigência a partir do dia 16 de fevereiro de 2026. A atualização consta no Ato Cotepe/PMPF nº 4/2026, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (10).
De acordo com a tabela divulgada pelo Ministério da Fazenda, o preço médio do etanol hidratado combustível (AEHC) no Acre foi fixado em R$ 5,2254 por litro. O valor será utilizado como base para o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado.
No levantamento nacional, o Acre aparece com PMPF definido apenas para o etanol. Nesta atualização, não houve fixação de preços médios para outros combustíveis, como gasolina de aviação (QAV), gás natural veicular (GNV), gás natural industrial (GNI) ou óleo combustível.
O PMPF é utilizado pelos estados exclusivamente como referência para fins de tributação e não corresponde, necessariamente, ao preço final cobrado ao consumidor nas bombas, que pode variar conforme custos logísticos, margens de revenda e políticas comerciais adotadas pelos postos de combustíveis.
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