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Direito à saúde é tema de palestra na 1ª Semana dos Juizados Especiais

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Temas relevantes foram contemplados na programação, levando informações qualificadas à comunidade jurídica e população em geral

Nesta terça-feira, 4, a programação da 1ª Semana dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) teve como tema o direito à saúde. A garantia constitucional foi apresentada aos participantes por meio da palestra do professor Leonardo Bandeira, denominada “Fornecimento de Medicamentos e o Poder Judiciário”.

De acordo com Bandeira, o cidadão costuma buscar ajuda na Justiça quando precisa de um medicamento que não está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS), ou quando o que foi prescrito não é fornecido pela rede pública. Há casos ainda em que o remédio não está registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ou não é aprovado por ela, além dos experimentais.

Contudo, por trás desse pedido há uma pessoa enferma, vivendo uma situação complexa e grave. Deste modo, foram apresentadas orientações sobre a fundamentação dos pedidos, para que à comunidade jurídica esteja atenta aos detalhes dos requisitos previstos na lei.

O estudante Pedro Feitosa disse que se interessou pelo tema por se tratar de um assunto que não tinha muito domínio, então o aprendizado lhe foi útil para enriquecer sua formação. Por sua vez, a aluna Maria Cavalcante disse que trabalha na secretaria de saúde, então a palestra serviu para ela perceber essa questão além do lado institucional.

Já Emely Melo, que cursa o 10º período de Direito, contou que atua em uma clínica de infusão (local onde medicamentos endovenosos e subcutâneos são administrados em pacientes com doenças autoimunes) e muitos que fazem tratamento não tem condições financeiras, sendo essa uma realidade que lhe afeta muito: “são pessoas que estão sentindo dor e precisam do tratamento, então eu quis entender melhor como funciona”.

O evento está sendo realizado no auditório do Palácio da Justiça, situado no Centro de Rio Branco. A atividade foi prestigiada pela juíza-auxiliar da Presidência, Isabelle Sacramento e pela titular do 1º Juizado Especial Cível de Rio Branco, Lilian Deise. O último dia de palestra é nesta quarta-feira, 4, com o tema “Superendividamento”.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Acre

Praça da Revolução em Rio Branco recebe toques finais para o Carnaval 2026

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Festa terá programação de sexta (13) a terça (17), com shows, desfiles de blocos, concursos e atrações para crianças, idosos e pessoas com deficiência

A programação conta também com DJs e com atividades voltadas para crianças, idosos e pessoas com deficiência. De acordo com a agenda, a abertura oficial acontece na sexta-feira (13), a partir das 18h. Foto: captada 

A Prefeitura de Rio Branco está concluindo os preparativos na Praça da Revolução para o Carnaval Rio Branco Folia 2026, que começa nesta sexta-feira (13) e segue até terça-feira (17). Com o tema “Tradição e Alegria”, o evento é realizado em parceria com a Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa) e terá programação diversificada.

Na abertura, sexta-feira (13) a partir das 18h, haverá a escolha do Rei Momo e da Rainha do Carnaval, além de shows com Álamo Kario e banda, DJ Júlio, Ferdiney Rios e Eduardo Casseb. No sábado (14), serão coroadas a Rainha Trans e a Rainha Gay, com apresentações do grupo Cobras Dance, Pegada de Luxo, Sandra Melo e Banda, Banda Mugs II e DJ Brayan.

O domingo (15) terá programação especial a partir das 16h, com Carnaval das Crianças, Idosos e Cadeirantes. À noite, ocorre o desfile do bloco Urubu Cheiroso, seguido de shows com Carlinhos Bahia e banda, Trio Furacão e atrações como HG Folia e DJs.

A festa também inclui concursos carnavalescos, DJs durante toda a programação e ações voltadas à inclusão. A estrutura está sendo montada para receber milhares de foliões durante os cinco dias de comemoração.

A programação, além do tradicional desfile de blocos, conta com shows de artistas locais, concursos carnavalescos e outras atividades, como foi em 2025. Foto: captada 

Estrutura e Atividades Gerais

O evento vai além dos shows, contando com uma estrutura completa na Praça da Revolução e uma programação diversificada:

  • Desfile de Blocos: Tradicional desfile carnavalesco.

  • Concursos: Além dos já citados (Rei Momo, Rainhas), há outros concursos carnavalescos.

  • Espaços Segmentados: Ações específicas para crianças, idosos e pessoas com deficiência (PcD).

  • Atrações Musicais Variadas: Mistura de bandas locais, artistas regionais e DJs, com estilos que vão do forró/piseiro à música eletrônica.

A programação, além do tradicional desfile de blocos, conta com shows de artistas locais, concursos carnavalescos e outras atividades. Foto: captada 

Confira a programação completa:
Sexta-feira, 13 de fevereiro
  • 18h às 22h – DJ Malvadeza
  • 19h às 21h – Escolha das Realezas (Rei Momo e Rainha)
  • 21h30 às 22h30 – Álamo Kário e banda
  • 22h às 23h – DJ Júlio
  • 23h às 0h30 – Ferdiney Rios
  • 1h às 3h – Eduardo Casseb
Sábado, 14 de fevereiro
  • 18h às 22h – DJ Black
  • 19h às 21h – Escolha das Realezas (Rainha Trans e Rainha Gay)
  • 21h às 21h30 – Cobras Dance
  • 21h30 às 22h – DJ Brayan
  • 23h às 0h30 – Banda Sandra Melo
  • 1h às 23h – Banda Mugs II
Domingo, 15 de fevereiro
  • 16h às 22h – Dj Patrick
  • 17h às 18h – Carnaval das Criança e idoso e Cadeirantes (Ricardo morais)
  • 17h às 18h – Carnaval das Criança e idoso e Cadeirantes (Negão e os Bonecos)
  • 18h às 19h30 – Carnaval das Criança e idoso e Cadeirantes (Som dos Clarins)
  • 19h30 às 20h30 – Desfile do Bloco Carnavalesco (Urubu Cheiroso)
  • 20h30 às 21h30 – Dj Pedrinho do Pânico
  • 21h30 às 22h30 – HG Folia
  • 22h às 23h – Dj Felipe de Paula
  • 23h às 00h30 – Carlinhos Bahia e Banda
  • 01h às 03h  – Trio Furação
Segunda-feira, 16 de fevereiro
  • 18h às 22h – DJ Cesinha
  • 19h às 21h – Concurso Blocos Carnavalescos (Unidos do Fuxicos, Sem Limites E 6 é de +)
  • 21h30 – Banda Arregaça Aê
  • 22h30 às 23h – DJ Kaique
  • 23h às 0h30 – Elias Sarkis
  • 1h às 1h40 – Levada do Gueto
  • 2h às 3h – Axé Rio
Terça-feira, 17 de fevereiro
  • 16h às 22h – DJ Euller
  • 17h às 17h30 – Ivan de Carvalho
  • 17h30 às 18h – Carnaval das Crianças, idosos e cadeirantes (Negão e os bonecos)
  • 18h às 19h – Carnaval das crianças, idosos e cadeirantes (Forró pé de serra)
  • 19h30 às 20h30 – Origem Nordestina
  • 21h às 22h30 – Banda Mugs II
  • 22h às 23h – DJ Roney Mattos
  • 23h às 0h30 – Banda Hits
  • 1h às 3h – Banda Pegada Prime
Veja fotos do carnaval de 2025:

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Acre

TSE mantém desaprovação de contas de campanha de ex-vereadora de Brasiléia por gastos acima do limite

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Neiva Aparecida Badotti ultrapassou em R$ 3 mil teto para locação de veículos; corte determinou devolução do valor ao Tesouro Nacional

O motivo foi o gasto acima do limite permitido com locação de veículos durante a campanha eleitoral. Foto: captada 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a desaprovação das contas de campanha da ex-vereadora de Brasiléia Neiva Aparecida Badotti, candidata à reeleição em 2024. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta terça-feira (10), confirma sentença do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) que havia reprovado as contas devido ao gasto acima do limite permitido com locação de veículos.

Segundo o acórdão, a candidata ultrapassou em R$ 3.004,80 o teto máximo previsto pela norma eleitoral para esse tipo de despesa, utilizando recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Além da desaprovação, o TRE-AC determinou a devolução do valor excedente ao Tesouro Nacional.

Neiva recorreu ao TSE alegando que os gastos foram feitos em atividades eleitorais e pedindo a aprovação das contas com ressalvas. O relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, entendeu que o tribunal regional analisou o caso de forma adequada e que o recurso não atacou os fundamentos da decisão. Por unanimidade, a corte superior optou por não conhecer do agravo, mantendo a reprovação das contas e a obrigação de restituição.

Pontos-Chave do Caso
Aspecto Situação
Infração Gasto acima do limite legal com locação de veículos.
Valor Excedente R$ 3.004,80.
Fonte do Recurso Excedente Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Decisão Principal Desaprovação das contas de campanha.
Consequência Financeira Devolução obrigatória do valor excedente (R$ 3.004,80) ao Tesouro Nacional.
Argumento da Defesa Os recursos foram aplicados em atividades eleitorais legítimas.
Fundamentação do TSE O recurso não atacou os fundamentos da decisão anterior (do TRE-AC), que foi considerada suficiente e adequada.
Status Final Caso encerrado. Decisão mantida.
Consequências para a Ex-Vereadora

A desaprovação das contas de campanha traz consequências eleitorais significativas, conforme a legislação. A candidata fica inelegível por um período (normalmente 8 anos, conforme a Lei da Ficha Limpa), a partir da eleição em que as contas foram reprovadas. Além disso, há a obrigação de restituir o valor excedente aos cofres públicos.

A decisão do TSE, ao não conhecer o recurso, reforça a jurisprudência de que o estrito cumprimento dos limites e das regras de prestação de contas é condição essencial para a aprovação, independentemente da finalidade alegada para os gastos.

A ex-vereadora de Brasiléia entrou com recurso tentando reverter a decisão no TSE. Neiva alegou que o dinheiro foi usado em atividades eleitorais, pedindo que as contas fossem aprovadas com ressalvas. Foto: captada 

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Prefeituras do Acre recebem R$ 72,7 milhões do FPM nesta terça; Rio Branco lidera com R$ 41,9 milhões

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Primeira parcela de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios beneficiará os 22 municípios acreanos; no país, repasse total é de R$ 13,4 bilhões

Os recursos são transferidos diretamente pelo governo federal e constituem uma das principais fontes de receita para o custeio de serviços públicos municipais, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. Foto: captada 

A primeira parcela de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prevista para ser creditada nesta terça-feira (10), injetará cerca de R$ 72,7 milhões nos cofres das 22 prefeituras do Acre. Rio Branco, por concentrar a maior população, deve receber aproximadamente R$ 41,9 milhões.

No ranking municipal do estado, aparecem em seguida Cruzeiro do Sul, com previsão de repasse de cerca de R$ 3,5 milhões, e Tarauacá, que deve contar com pouco mais de R$ 2,3 milhões.

No âmbito nacional, a transferência totalizará R$ 13,4 bilhões, valor cerca de 3% superior ao repasse do mesmo período de 2025, que foi de aproximadamente R$ 13 bilhões. O FPM é uma das principais fontes de receita para o financiamento de serviços públicos essenciais nos municípios, como saúde, educação, assistência social e manutenção da infraestrutura urbana.

Distribuição por município (valores aproximados):
  • Rio Branco: R$ 41,9 milhões

  • Cruzeiro do Sul: R$ 3,5 milhões

  • Tarauacá: R$ 2,3 milhões

  • Sena Madureira: R$ 1,7 milhão

  • Brasiléia: R$ 1,5 milhão

Como funciona o FPM:

O fundo é a principal fonte de receita para a maioria das prefeituras brasileiras, especialmente as menores e mais pobres. Seu cálculo considera principalmente o número de habitantes, mas também leva em conta a capacidade fiscal de cada município.

Impacto nas contas municipais:

O repasse chega em um momento crítico do ano, quando as prefeituras enfrentam:

  • Pagamento de 13º salário de servidores (parcelado);

  • Custos com matrícula e transporte escolar;

  • Despesas de manutenção da máquina pública.

O aumento de 3% no volume nacional reflete a correção pela inflação e o crescimento da arrecadação federal em 2025. No entanto, o valor real por habitante tem se mantido estável ou até reduzido em anos recentes. A segunda parcela de fevereiro será creditada no dia 24.

Para municípios pequenos como Jordão, Santa Rosa do Purus e Assis Brasil, o FPM representa mais de 80% da receita corrente – ou seja, sem ele, a prefeitura para. A dependência do repasse federal expõe a vulnerabilidade financeira do interior acreano.

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