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Dilma pode ser processada por gastar mais do que poderia, dizem auditores
Fonte: Estadão
O governo da presidente Dilma Rousseff poderá ser punido por ter enviado ao Congresso Nacional relatório de avaliação do Orçamento liberando despesas até o fim do ano.
Divulgado no início da noite de sexta-feira (21), em meio ao impasse em torno do anúncio dos nomes da nova equipe econômica, o relatório de avaliação de despesas e receitas foi feito já levando em conta a mudança da meta de superávit das contas do governo de 2014, prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), aprovada na noite desta segunda-feira (24), pelos parlamentares.
No relatório, o governo reduziu de R$ 80,7 bilhões para R$ 10,1 bilhões a previsão de superávit primário em 2014. Mas a meta mínima de superávit que está valendo na LDO é de R$ 49 bilhões.
O problema para o governo é que o artigo 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a autoridade pública tem de ajustar o Orçamento e a sua programação financeira para alcançar a meta assim que perceber que ela tem risco de não ser cumprida.
O que a equipe de Dilma fez foi o oposto. Mesmo diante das evidências de que as contas públicas terão saldo muito abaixo do esperado, não conteve gastos.
Pior ainda: contando com a aprovação, pelo Congresso, da proposta de alteração da meta fiscal, liberou mais R$ 10,1 bilhões em despesas discricionárias — justamente aquelas que, no caso, caberia cortar.
A equipe econômica foi alertada pela área técnica para o problema legal, mas preferiu correr o risco ao divulgar o relatório como se a flexibilização da meta já tivesse recebido o aval do Congresso.
O texto do relatório destaca que o governo aumentou em R$ 70 bilhões a previsão de abatimento da meta fiscal com investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e renúncia fiscal de desonerações tributárias considerando o projeto.
O volume de abatimentos subiu de R$ 35,22 bilhões para R$ 106 bilhões. Mas esse abatimento só será possível se o governo conseguir aprovar o projeto que muda a LDO.
Consulta técnica
O Ministério Público com o TCU (Tribunal de Contas da União) solicitou uma consulta técnica para analisar o caso, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo. Para a presidente da ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil), Lucieni Pereira, o gestor público responsável pode ser enquadrado em ato de improbidade administrativa.
Segundo ela, o governo deveria ter realizado a limitação de empenho para cumprir a meta do superávit primário previsto na lei atual, e não baseado numa norma que nem sequer tem validade e que poderia não ser votada pelo Congresso.
Cabe ao Ministério Público Federal, diz Lucieni, avaliar o caso. “A limitação de empenho é uma das previsões para a prevenção de risco ou para a correção de desvios que podem afetar o equilíbrio das contas públicas. É o princípio da gestão fiscal responsável”, destacou a presidente da ANTC.
Técnicos da assessoria parlamentar do Congresso também consideram que haveria brecha para o questionamento jurídico. Um especialista em legislação orçamentária, que falou na condição de anonimato, argumenta que a regra não deixa dúvida: havendo perspectiva de descumprimento da meta fiscal, o Executivo precisa contingenciar despesas.
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Ipaam abre inscrição para concurso com salário de até R$ 11,6 mil
Para Assistente Ambiental, a remuneração é de R$ 4.094,56, também para carga horária de 40 horas semanais

O Ipaam também reforça que a fiscalização ficará intensificada ao longo do período. Foto: Divulgação
O Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas) abriu nesta sexta-feira (16) o prazo de inscrição para concurso público com 140 vagas em cargos de níveis médio e superior. O maior salário é de até R$ 11.692,22 e a data final para o cadastro é o dia 30 de janeiro.
Do total de vagas, 90 são para Analista Ambiental, que exige nível superior, e 50 para Assistente Ambiental, de nível médio. O concurso também inclui cadastro reserva. A seleção será organizada pelo Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos).
Para o cargo de Analista Ambiental, há oportunidades em 19 áreas de formação, entre elas Administração, Biologia, Direito, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Geografia, Química, Sociologia e Medicina Veterinária, conforme previsto no edital. As provas objetivas estão previstas para o dia 29 de março de 2026, em Manaus.
Segundo o diretor-presidente do Ipaam, Gustavo Picanço, o concurso é para fortalecer a atuação do órgão ambiental.
A remuneração para o cargo de Analista Ambiental é de R$ 11.692,22, com jornada de 40 horas semanais. Para Assistente Ambiental, a remuneração é de R$ 4.094,56, também para carga horária de 40 horas semanais.
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, no site do Cebraspe. A taxa é de R$ 90 para cargos de nível superior e R$ 70 para nível médio, com possibilidade de isenção, conforme critérios do edital. O pagamento pode ser feito até o dia 25 de fevereiro de 2026.
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Delegada é presa pela Polícia Civil suspeita de ligação com a facção PCC
A investigação também aponta que Layla e Jardel passaram a residir juntos em São Paulo após a posse da delegada, período em que ela frequentava o curso de formação da carreira na Academia da Polícia Civil

Delegada Layla Lima Ayub foi presa em operação da Polícia Civil. Foto: Instagram/Reprodução
A delegada Layla Lima Ayub foi presa na manhã desta sexta-feira (16), em São Paulo, suspeita de manter ligações com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A prisão ocorreu no âmbito da Operação Serpens, deflagrada pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil de São Paulo e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com o Gaeco do Pará.
A investigação apura a atuação da delegada, recém-empossada, em favor da facção, incluindo vínculos pessoais e profissionais com integrantes do PCC. Durante a abordagem, os investigadores apreenderam dois celulares e, logo após a prisão, Layla entregou voluntariamente um terceiro chip.
O Estadão busca contato com a defesa de Layla Ayub. O espaço está aberto. Ao ser presa, Layla negou que mantém ligação com a facção.
Empossada em evento no Palácio dos Bandeirantes no dia 19 de dezembro, Layla foi detida na manhã desta sexta em uma casa alugada na zona oeste da capital paulista. Em seguida, ela foi levada à Academia da Polícia Civil, onde mantinha pertences retidos em um armário, que serão recolhidos pelos investigadores para a coleta de novas provas.
A Polícia Civil informou “que atua permanentemente para prevenir e impedir a infiltração, influência ou penetração do crime organizado no tecido policial” e que a “missão institucional” da corporação “se estende a todas as carreiras da Polícia Civil e constitui uma de suas prioridades estratégicas”.
Segundo o Ministério Público, a delegada mantinha vínculos pessoais e profissionais com integrantes da organização criminosa e teria atuado de forma irregular como advogada em audiências de custódia de presos ligados a facção, mesmo após assumir o cargo.
A Justiça expediu sete mandados de busca e apreensão, cumpridos nas cidades de São Paulo e de Marabá, no sudeste do Pará, a 564 quilômetros de Belém, além de dois mandados de prisão temporária As decisões foram proferidas pela 2ª Vara Especializada em Crime Organizado da capital e tiveram como alvos a delegada de Polícia investigada e um integrante do PCC.
Ex-policial militar no Espírito Santo, Layla Ayub teria um relacionamento amoroso com um integrante do PCC no Pará, identificado como Jardel Neto Pereira da Cruz, o ‘Dedel’. No dia 28 de dezembro, já no cargo de delegada, ela teria atuado de forma irregular como advogada em uma audiência de custódia em Marabá, com o objetivo de obter a soltura de um integrante da facção na cidade.
Outro ponto apurado é que Layla seria formalmente casada com um delegado da Polícia Civil do Pará, que atua na região de Marabá. A informação foi checada no curso das investigações abertas a partir de uma notícia-crime anônima encaminhada às autoridades.
A investigação também aponta que Layla e Jardel passaram a residir juntos em São Paulo após a posse da delegada, período em que ela frequentava o curso de formação da carreira na Academia da Polícia Civil. Há também indícios de que o casal teria adquirido uma padaria na zona leste da capital paulista pouco depois da mudança para lavar dinheiro do crime organizado.
A prisão da delegada investigada foi decretada pelo juiz Paulo Fernando Deroma De Mello, da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da capital. A decisão atendeu a uma representação do delegado Kleber de Oliveira Granja, da Divisão de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo.
Na decisão de 13 páginas, o magistrado escreveu: “De fato, se comprovado que o PCC arregimentou a investigada para passar em um concurso público de delegada de Polícia, sobretudo no Estado mais populoso e com o maior quadro de policiais do País, pode-se afirmar, sem qualquer dúvida, que, se já não nos tornamos um narcoestado, estamos a poucos passos disso”.
“Se o fato já não fosse de extrema gravidade, poucas vezes vistas, causando surpresa até àqueles que laboram na Justiça Criminal há anos, se comprovado, demonstra uma ousadia absurda e um total deboche das autoridades públicas quando um suposto integrante do alto escalão do PCC, com condenações criminais, suspeito de ser responsável por possíveis atentados contra a vida de juízes e outros agentes da Segurança Pública, comparece à cerimônia de posse de sua companheira como Delegada de Polícia do Estado de São Paulo que, novamente, em tese, estaria atuando em conjunto com o crime organizado”, assinalou o juiz na decisão.
“Os indícios são mais do que veementes, com gravações, termos de audiência, fotografias, dentre outros elementos”, concluiu o magistrado. “A prova é muito robusta”, afirmou o corregedor-geral da Polícia Civil, João Beolchi.
O procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, disse ao Estadão que “além da economia formal, o crime organizado tem também se infiltrado em carreiras públicas e estruturas de Estado. Mas em São Paulo, graças aos setores de inteligência, isso tem sido coibido”.
Nota da Corregedoria
“A Polícia Civil do Estado de São Paulo informa que a Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo por meio de seus mecanismos internos de controle, identificou indícios de irregularidades envolvendo uma delegada de polícia recém-empossada, incluindo possível atuação em contexto relacionado a organização criminosa.
Diante dos elementos iniciais verificados, a Corregedoria Geral adotou de imediato todas as providências cabíveis, instaurando procedimentos administrativos e criminais, realizando diligências destinadas à apuração técnica, rigorosa e completa dos fatos.
As informações disponíveis apontam para possível exercício de atividade incompatível com o cargo público, além da existência de vínculos pessoais e profissionais com indivíduo identificado como integrante de facção criminosa com atuação interestadual.
A Polícia Civil ressalta que atua permanentemente para prevenir e impedir a infiltração, influência ou penetração do crime organizado no tecido policial, missão institucional que se estende a todas as carreiras da Polícia Civil e constitui uma de suas prioridades estratégicas.
Todas as ações seguem critérios de imparcialidade, rigor técnico e sigilo, assegurando o devido processo legal e a preservação da integridade da servidora.
A Polícia Civil destaca que essa atuação integra um esforço conjunto com o Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio da Corregedoria Geral da Polícia Civil e do GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado /SP e GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado /PA, fortalecendo os mecanismos de detecção, prevenção e responsabilização de desvios funcionais.
A instituição reafirma seu compromisso inabalável com a legalidade, transparência e proteção da sociedade, atuando de forma proativa para bloquear qualquer tentativa de infiltração do crime organizado no âmbito da Polícia Civil e resguardar a confiança da população paulista”.
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Complexo industrial do café em Cruzeiro do Sul redesenha mapa agrícola do Acre
Com as duas unidades industriais da região, a capacidade de secagem será de 60 mil sacas de café por ano (25 mil em Mâncio Lima e 35 mil em Cruzeiro do Sul)

A produção de mudas é outro investimento estratégico. Atualmente, no Vale do Rio Juruá já existem 6 milhões pés de café plantados atualmente. Há, na região, quatro viveiristas. Foto: captada
A Cooperativa de Produtores de Café do Vale do Juruá (Coopercafé) vai redesenhar o mapa agrícola do Acre nos próximos três anos. O Complexo Industrial de Beneficiamento do Café do Juruá inicia operação com cinco secadores em junho deste ano. A meta é estar com 16 secadores em operação até 2028.
Quando estiver finalizada, a unidade deve custar R$ 14 milhões. Recursos viabilizados pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), com 10% de contrapartida da Coopercafé.
O prédio da unidade industrial de Cruzeiro do Sul deve ficar pronto em três meses. A direção da cooperativa montou um planejamento e vai manter trabalhadores no canteiro de obras em ritmo chinês. Serão três turnos de trabalho ininterruptos. A equipe que vem montar os secadores já está pronta para iniciar os trabalhos em três meses. Com as duas unidades industriais da região, a capacidade de secagem será de 60 mil sacas de café por ano (25 mil em Mâncio Lima e 35 mil em Cruzeiro do Sul).
São investimentos que estão promovendo uma mudança estrutural no mapa agrícola do estado de forma a desconcentrar capital da região do Vale do Rio Acre.
Com assessoramento da ABDI, os agricultores de base familiar estão tendo estrutura na base produtiva em várias frentes: na produção, no beneficiamento primário e no crédito.
Em relação ao crédito, novamente contam com o apoio do Governo Federal. Pronaf A; Pronaf Mulher e Pronaf Floresta são linhas de financiamento com juros subsidiados, prazos de carência generosos que criam condições inéditas ao agricultor da região.
“Muitos dos agricultores nem sabiam que eles teriam condições de ter acesso a essas linhas de financiamento. Eles achavam que por ter uma área de quatro, cinco hectares, eles estavam excluídos disso. E é justamente o contrário”, afirmou o presidente da Coopercafé, Jonas Lima. “Iniciamos uma campanha de inclusão bancária e eles estão tendo acesso a essas linhas de financiamento por eles mesmos, sem que a cooperativa seja avalista. A cooperativa não é avalista de ninguém”.
A produção de mudas é outro investimento estratégico. Atualmente, no Vale do Rio Juruá já existem 6 milhões pés de café plantados atualmente. Há, na região, quatro viveiristas. Um deles, localizado na BR-364, há 1,5 milhão de mudas em condições de plantar. Outro viveiro, localizado em Cruzeiro do Sul, mais 1 milhão de mudas. Em Mâncio Lima, há dois viveiros: em um há 1,1 milhão de mudas e no outro há 150 mil mudas. É um cenário inédito na produção agrícola no interior, para além dos municípios do Vale do Rio Acre.

O Complexo Industrial de Beneficiamento do Café do Juruá inicia operação com cinco secadores em junho deste ano. A meta é estar com 16 secadores em operação até 2028. Foto: captada

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