Cotidiano
Diário Oficial publica regras para Imposto sobre Propriedade Rural
O Diário Oficial da União nesta terça-feira (31) publica instrução normativa da Receita Federal, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente a 2018.
A obrigação de apresentar a DITR abrange a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos e um dos compossuidores.
Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2018 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante ou a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.
Programa Gerador
A DITR deve ser elaborada com o uso de computador utilizando o Programa Gerador da Declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), relativo a 2018 (Programa ITR2018), a ser disponibilizado à época própria no site da Receita Federal.
O período de apresentação tempestivo da DITR começa no dia 13 de agosto e termina às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de setembro de 2018.
A multa para o contribuinte que apresentar a declaração depois do prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.
Se depois da apresentação da declaração o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve retificá-la apresentando nova declaração, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, sem a interrupção do pagamento do imposto.
Declaração retificadora
A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Essa declaração deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.
Para a elaboração e a transmissão de declaração retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.
O valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50. O imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única. Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10.
A primeira quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2017 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
O contribuinte pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento, e também ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota pretendida, sendo que, nesse caso, será necessário apresentar declaração retificadora.
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O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), dá continuidade às obras na Estrada Dias Martins, em Rio Branco, com os serviços concentrados na execução da base, etapa que prepara a via para receber o pavimento asfáltico.
No local, as equipes atuam na terraplenagem e no reforço da base, além da implantação do sistema de drenagem e de meio-fio e sarjetas, garantindo as condições técnicas necessárias para a durabilidade da estrada.
A presidente do Deracre, Sula Ximenes, explicou que esta fase é decisiva para a qualidade da obra. “A base é o que sustenta todo o pavimento. Quando essa etapa é bem executada, a estrada ganha mais resistência e segurança para quem trafega todos os dias”, afirmou.
A obra contempla a conclusão de aproximadamente dois quilômetros da Estrada Dias Martins, com pavimentação asfáltica, calçadas e ciclovia, contribuindo para a mobilidade urbana e para a ligação entre a zona industrial e o Conjunto Universitário. Cerca de 500 famílias são beneficiadas diretamente. O investimento total é de R$ 6,5 milhões, oriundos de emenda parlamentar, com contrapartida do governo do Estado.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Exportação de gado do Acre cresce 33% em 2025, com recorde de 27,2 mil cabeças em dezembro
Setor pecuário fecha ano com alta de 88,6% na comparação mensal; avanço é atribuído a ganhos de eficiência, rigor sanitário e acesso a mercados internacionais
O impacto desses números ultrapassa as fronteiras das fazendas, refletindo-se diretamente no Produto Interno Bruto (PIB) estadual e na geração de empregos no interior. Foto: captada
O setor pecuário do Acre encerrou 2025 com resultados históricos, consolidando-se como um dos principais motores econômicos do estado. Dados do setor mostram que em dezembro foram movimentadas 27,2 mil cabeças de gado – um crescimento de 88,6% em relação ao mesmo mês de 2024. No ano, as exportações acumularam alta de 33%, impulsionadas pela eficiência produtiva, rigor sanitário e acesso a mercados internacionais.
Fatores do desempenho:
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Modernização da cadeia: Frigoríficos investiram em tecnologia e certificações;
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Demanda externa aquecida, especialmente de países da Ásia e Oriente Médio;
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Valorização da arroba do boi no mercado internacional;
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Logística melhorada com uso da BR-364 e rotas alternativas pelo Peru.
Impacto econômico e social:
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Contribuição direta ao PIB estadual, já que a pecuária responde por cerca de 20% da economia acreana;
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Geração de empregos no interior, desde a criação até o processamento industrial;
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Fortalecimento da agricultura familiar, que fornece bezerros para engorda.
O Acre se consolida como fornecedor estratégico no corredor de exportação da Amazônia, aproveitando sua posição geográfica fronteiriça para escoar produção com competitividade em preço e qualidade.
A expectativa para 2026 é de expansão de 15% a 20% no volume exportado, com investimentos em rastreabilidade, genética e sustentabilidade para atender exigências de mercados mais rigorosos, como a União Europeia.
O crescimento de 88,6% em dezembro não é apenas sazonal – reflete uma mudança estrutural na pecuária acreana, que deixou de ser apenas abastecedora do mercado interno para se tornar uma potência exportadora na região Norte.
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Empresário boliviano critica venda de combustível barato a estrangeiros em meio à crise de abastecimento em Cobija
Crise de combustíveis em Cobija acende alerta sobre contrabando e abastecimento na fronteira com o Brasil
O empresário alerta que a medida pode intensificar as longas filas nos postos, prejudicando a população boliviana, e facilitar o contrabando para o Brasil. Foto: captada
O empresário e ex-deputado federal boliviano Richard Flores — irmão do ex-governador de Pando e atual senador Luís Adolfo Flores — criticou a autorização do governo nacional boliviano para a venda de diesel e gasolina a preços baixos para estrangeiros no Departamento de Pando, em meio a uma crise de escassez de combustíveis e gás em Cobija.
Segundo Flores, a medida beneficiará principalmente moradores de Brasileia e Epitaciolândia, no Brasil, além de turistas, o que vem gerando longas filas, já que que existe uma diferencia de dois reis no câmbio atual por litro, o que prejudicarão a população boliviana local. Ele também alerta para o risco de aumento do contrabando de combustíveis para Epitaciolândia e Brasiléia, o que representaria perdas financeiras para o Estado e para os cidadãos de Pando, agravando a falta de controle nas fronteiras.
A declaração reflete a tensão na região fronteiriça, onde a escassez de insumos essenciais tem impactado o dia a dia e a economia local.
Medida do governo boliviano de vender combustível barato a estrangeiros é criticada por ex-deputado, que vê risco de desabastecimento local e aumento do fluxo ilegal para o lado brasileiro. Foto: captada
A preocupação evidencia a tensão na fronteira, onde a falta de controle no fluxo de combustíveis já é um problema crônico. Com a alta demanda do lado brasileiro e a diferença de preços, o risco de desabastecimento local e perdas fiscais para o Estado boliviano se torna ainda mais crítico em um momento de escassez aguda.
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