Cotidiano
Deputados federais do Acre terão passagens até 50% mais baratas em acordo com empresas aéreas
O acordo ocorreu porque a cota parlamentar ficou insuficiente para pagar as viagens semanais a Brasília
Não é de hoje que os representantes do estado reclamam a alta nos preços dos voos domésticos. Agora, o pacote proposto, segundo estimativa do Legislativo, pode deixar os bilhetes até 50% mais baratos e começou a valer na semana passada. Serão beneficiados os deputados: Mara Rocha (MDB); Jéssica Sales (MDB); Alan Rick (União Brasil); Dr. Vanda Milani (PROS); Flaviano Melo (MDB); Perpétua Almeida (PC do B); Jesus Sérgio (PDT) e Léo de Brito (PT).
A promoção valerá para parlamentares e funcionários dos gabinetes que viajam a serviço. O acordo ocorreu porque, o aumento das passagens, segundo os deputados, fez com que a cota parlamentar fosse insuficiente para pagar as viagens semanais a Brasília. Conforme reportagem publicada pelo Valor Econômico, cada deputado recebe entre R$ 30 mil e R$ 45 mil, dependendo do Estado, para gastar mensalmente com gabinete, combustível, alimentação, aluguel de carro e propaganda.
As despesas maiores com voos diminuíram os recursos para outros gastos e levaram a uma pressão interna por aumento da cota. A Câmara analisará nos próximos dias as medidas provisórias (MP) do Voo Simples, que “desburocratiza e simplifica” regras do setor, e a que muda o Imposto de Renda sobre o arrendamento mercantil (leasing) de aeronaves.
A Latam ainda criou um teto para as passagens, de R$ 1.338 na categoria econômica e R$ 1.780 na premium, e dará desconto de 3% em todos os voos. A Gol lançou uma categoria customizada, a “Max Câmara”, com redução de 30% na tarifa. Além disso, dará 5% de desconto nas demais categorias e manterá um chat exclusivo para os gabinetes. A Azul informou que concederá descontos (sem dizer o valor) nas tarifas econômica e premium. A MAP Linhas Aéreas ofertou abatimento de 3% nos voos.
De acordo com o panfleto, o benefício será substancial: uma passagem para Belém que era cotada a R$ 3.035,06 em 30 de março sairá por R$ 1.374,06, economia de 54,7%. A viagem de Cuiabá para Brasília cairá de R$ 3.182,85 para R$ 1.492,98. As compras só podem ocorrer pelo sistema interno da Câmara, com a cota parlamentar, não valendo para férias ou viagens familiares.
O cientista político David Fleischer, professor da Universidade de Brasília (UNB), acredita que a iniciativa pode trazer prejuízo à população. “Provavelmente os parlamentares vão ficar mais simpáticos às demandas das empresas e não votar coisas que sejam prejudiciais a elas. Elas estão, na verdade, fazendo lobby para que os deputados não votem aquele projeto das bagagens”, afirmou.
A Latam disse que participou de edital público e apresentou proposta comercial. A Gol afirmou que respondeu a “solicitação formal e institucional da Câmara” e “apresentou proposta com condições alinhadas com as práticas comerciais da companhia, em linha com suas políticas internas”. A Azul respondeu que aderiu “com proposta comercial de acordo com as práticas de mercado”. “A companhia reforça que, em momento nenhum, houve favorecimento por parte da empresa, uma vez que há relação comercial entre as partes, estabelecida desde 2009”, disse a Azul em nota. O Valor tentou falar com a MAP pelo telefone e e-mail, mas não conseguiu contato.
Fonte: Valor Econômico
Comentários
Cotidiano
Governo do Acre envia projeto à Aleac para corrigir ausência de anexo de emendas na LOA 2026
Mensagem governamental propõe alteração na lei orçamentária para permitir que execução das emendas parlamentares ocorra por créditos especiais e consolidação por decreto; cada deputado tem direito a R$ 4,1 milhões
A proposta deve ser analisada em regime de urgência na Aleac, mas aguarda ainda a pauta do parlamento seja destravado já que existem 10 projetos de leis vetados pelo governador que estão na fila para análise. Foto: captada
O governador Gladson Cameli encaminhou nesta terça-feira (3) à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de lei que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para tratar dos demonstrativos de emendas parlamentares que não puderam ser anexados em tempo hábil no final do ano passado. De acordo com apuração, o orçamento foi sancionado sem o anexo completo por falta de tempo para consolidar a relação de destinatários.
Pela nova redação, o governo altera dispositivo para permitir que a implementação das emendas ocorra por meio de créditos especiais e que a consolidação dos demonstrativos seja realizada por decreto do Poder Executivo. Na redação anterior da LOA, esse procedimento não seria possível, o que poderia inviabilizar a execução das emendas.
Cada um dos 24 deputados estaduais tem direito a R$ 4,1 milhões em emendas parlamentares impositivas, o que totaliza pouco mais de R$ 98 milhões do orçamento estadual. No ano passado, a Mesa Diretora da Aleac se comprometeu a assumir a execução de parte dessas emendas para que cada parlamentar pudesse chegar ao montante de R$ 5 milhões.
Na mensagem encaminhada ao parlamento, o governador justifica que foi verificada “a impossibilidade temporal e jurídica de se publicar a consolidação das emendas parlamentares como anexo originário da LOA 2026”, uma vez que essas emendas serão atendidas mediante abertura de créditos adicionais e não foram aprovadas oportunamente pelo Legislativo durante a apreciação do texto original da lei.
“Diante disso, propõe-se a alteração da LDO 2026 a fim de permitir que a implementação das emendas ocorra via créditos adicionais especiais durante a execução orçamentária, autorizando-se a consolidação do demonstrativo das emendas parlamentares ao orçamento do exercício de 2026 mediante ato do Poder Executivo”, diz trecho da mensagem assinada pelo chefe do Palácio Rio Branco.
A proposta deve ser analisada em regime de urgência na Aleac, mas aguarda a pauta do parlamento ser destravada, já que existem dez projetos de lei vetados pelo governador que estão na fila para análise. A expectativa é que a alteração da LOA ocorra ainda esta semana.
Comentários
Cotidiano
Prefeitura de Xapuri abre cinco seleções simplificadas com vagas para Educação, Saúde e áreas administrativas
Editais contemplam níveis fundamental, médio, técnico e superior; salários chegam a R$ 4,3 mil e inscrições vão até 11 de março
Entre os cargos previstos estão funções de apoio operacional, técnicos administrativos, profissionais da área da saúde, além de professores e outros trabalhadores vinculados à rede municipal de ensino. Foto: captada
A Prefeitura de Xapuri publicou nesta terça-feira (3) cinco editais de processos seletivos simplificados para contratação temporária e formação de cadastro de reserva em diferentes setores da administração municipal. Os documentos foram divulgados no Diário Oficial e integram um único arquivo oficial.
Os certames contemplam vagas para áreas estratégicas como Educação, Saúde e setores administrativos, com oportunidades para profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior. A iniciativa busca atender demandas emergenciais do serviço público, especialmente para garantir a continuidade de atividades essenciais nas zonas urbana e rural.
Entre os cargos previstos estão funções de apoio operacional, técnicos administrativos, profissionais da área da saúde, além de professores e outros trabalhadores vinculados à rede municipal de ensino.
As seleções ocorrerão por meio de análise curricular e avaliação de títulos, conforme critérios específicos de cada edital. As contratações serão em caráter temporário, com prazo determinado e possibilidade de convocações conforme a necessidade da administração.
Os salários variam entre R$ 1.621 e R$ 4.318,18, conforme a função e a carga horária. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no período de 3 a 11 de março de 2026. As taxas variam de R$ 40 a R$ 80, de acordo com o nível de escolaridade exigido. Candidatos inscritos no CadÚnico poderão solicitar isenção nos dois primeiros dias do prazo de inscrição.
Confira:
Comentários
Cotidiano
Prefeitura de Rio Branco reenvia à Câmara projeto que institui nova Lei Orgânica da Administração Tributária
Proposta em caráter de urgência disciplina carreira de auditor fiscal e estabelece normas para arrecadação e fiscalização no município; texto já havia tramitado anteriormente no Legislativo
Segundo o Executivo, os direitos e vantagens pecuniárias previstos já constam em legislações anteriores, como a Lei Geral da Fiscalização e o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco encaminhou novamente à Câmara Municipal, em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei Complementar que institui a nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Município e disciplina a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal. O envio ocorre com base no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal (LOM).
O projeto é acompanhado da Mensagem Governamental nº 59/2025, da Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro (AIOF) e de parecer jurídico da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (Sejur). A proposta estabelece normas sobre a organização da Administração Tributária, definindo competências, prerrogativas, princípios institucionais e a estrutura básica do órgão.
Entre os pontos centrais, a proposta detalha a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, com atribuições, direitos, deveres, garantias, vedações, remuneração e desenvolvimento funcional. A Administração Tributária é caracterizada como atividade essencial ao funcionamento do município, responsável pela constituição do crédito tributário, arrecadação, fiscalização e julgamento administrativo de processos fiscais.
O texto elenca como princípios institucionais a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, justiça fiscal, equidade, autonomia técnica e preservação do sigilo fiscal. A proposta também prevê atuação integrada com administrações tributárias da União, estados e outros municípios, mas veda a terceirização de atividades privativas da carreira.
O prefeito Tião Bocalom afirma que a proposta não gera impacto financeiro aos cofres municipais. Foto: captada
Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito Tião Bocalom afirma que a proposta não gera impacto financeiro, uma vez que os direitos e vantagens previstos já constam em legislações anteriores. O Executivo argumenta que a medida corrige lacunas da atual Lei Complementar nº 30/2017, que não teria disciplinado adequadamente a carreira de auditor fiscal.
O texto também menciona o princípio da simetria federativa, defendendo organização própria para o Fisco municipal, assim como ocorre nas esferas federal e estadual. Segundo a mensagem governamental, a receita própria de Rio Branco tem apresentado crescimento, resultado atribuído, em parte, à atuação dos auditores fiscais.
O projeto volta a tramitar na Câmara Municipal e deve ser apreciado nas próximas sessões, em meio a debates sobre a estrutura administrativa e a organização das carreiras do serviço público municipal.
O projeto volta a tramitar na Câmara Municipal e deve ser apreciado nas próximas sessões, em meio a debates sobre a estrutura administrativa e a organização das carreiras do serviço público municipal. Foto: captada
Você precisa fazer login para comentar.